Terras de marinha 1ª edição

Edição: 1ª
Autor: Tatiana Passos
Acabamento: Brochura
ISBN: 978-85-8085-033-8
Ano de Publicação: 2013
Formato: 14x21
Páginas: 435

Sinopse

A obra da ilustre e jovem autora presta uma importante contribuição ao polêmico acervo jurídico brasileiro em matéria versando os terrenos de marinha, tanto no plano doutrinal quanto no legislativo e jurisprudencial.

É um estudo bastante aprofundado em busca de esclarecimentos e soluções sobre temas conflitantes não suficientemente tratados por outros autores. Nessa busca, a autora inicia uma longa caminhada, recuando a um vetusto histórico dos terrenos de marinha no Brasil, chegando à Ordem Régia de 21 de outubro de 1710, que foi o primeiro ato baixado pela Coroa Portuguesa aqui no Brasil a respeito dessas áreas, não deixando de observar, no entanto, que a sua raiz mais profunda estava nas “lizeiras”, isto é, aquelas terras marginais de uso comum de todos, remontando à descoberta do Brasil em 1500, e excluídas, mais tarde, das capitanias hereditárias, até chegar à primeira norma jurídica que efetivamente consolidou a matéria relacionada a esses terrenos, ou seja, o Decreto 4.105, de 22 de fevereiro de 1868, em cujo texto se estabeleceu pela primeira vez e definitivamente o conceito de “terreno de marinha”.
É importante notar que a autora, à semelhança do zeloso trato aplicado às outras e anteriores obras suas, na desenvoltura percuciente da saga dos terrenos de marinha percorrida desde Portugal até chegar ao Brasil, demonstra o seu acurado esmero no encadeamento temporal à custa de uma admirável exatidão cronológica, não apenas dos inúmeros e intrincados acontecimentos que ocorreram desde aquele longínquo 1868 até os dias atuais, mas também de toda a legislação produzida de lá até o presente, cujos textos são muitas vezes evasivos e carentes de precisão terminológica, tanto na esfera administrativa quanto na jurídica.

Chama a atenção à preocupação com os conceitos variados, mas juridicamente precisos, de terrenos de marinha, quando se os encara a partir de uma classificação, inicialmente genérica, e mais à frente, específica, como as continentais, costeiras, insulares, marítimas, fluviais, lacustres, inclusive os acrescidos de marinha, os reservados e marginais etc.

Versando a tributação imputável a esses tipos de terreno, esclarece muito bem a diferenciação a fazer entre laudêmio e foro, e taxa de ocupação, quando o ocupante tem apenas uma posse indireta, precária e resolúvel ao talante da União; assim como entre laudêmio e tributo sobre transmissão imobiliária (ITBI).

Encara de frente a séria controvérsia até hoje existente a respeito do que veio a ser conhecido como “preamar média de 1831”, convertida em traçado básico para a demarcação dos terrenos de marinha, valendo-se em seus sólidos argumentos do apoio de julgados de nossas Altas Cortes, sem prejuízo da citação doutrinária de primeira água que vem fielmente reproduzida em seus textos.
Particular realce deve ser emprestado ao mérito da autora no que concerne ao vasto e profundo contencioso jurídico para enriquecer sua obra através de uma significativa série de ações judiciais propostas – umas, já concluídas, e outras a concluir; algumas ainda pendentes de julgamentos nas instâncias superiores -, mas todas denotando a imensidão do campo ocupado pelos terrenos de marinha, bem como o emaranhado jurídico-legislativo em que eles se encontram mergulhados na atualidade, tantas e tamanhas as dissensões que se observam em torno deles.

Enfim, está-se à frente de uma obra bem específica, pouco comum, que está destinada a preencher uma grave e ostensiva lacuna nas bibliotecas jurídicas, pois é latente o pauperismo que a respeito das marinhas se observa na literatura nacional. De grande e inestimável valia para aqueles profissionais do Direito – sejam juízes, promotores de justiça ou advogados – que têm a seu cargo a difícil tarefa de “dar a cada um aquilo que é seu”.

Sumário

SUMÁRIO

CAPÍTULO I
HISTÓRICO DOS TERRENOS DE MARINHA NO BRASIL 

CAPÍTULO II
TERRENOS DE MARINHA E DEMAIS CONCEITOS AFINS 
TERRENOS DE MARINHA
TERRENOS ACRESCIDOS DE MARINHA
TERRENOS RESERVADOS OU MARGINAIS
TERRENOS ALODIAIS
LAUDÊMIO
TAXA DE OCUPAÇÃO 

CAPÍTULO III
PREAMAR MÉDIA DE 1831: UM DADO CONTROVERSO

CAPÍTULO IV
CASO CONCRETO NO MUNICÍPIO DE ITAPEMA 

CAPÍTULO V
A INFLUÊNCIA DAS MARÉS NOS RIOS ESTADUAIS E A DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO ESTADUAL OU FEDERAL – CASOS PRÁTICOS E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 

CAPÍTULO VI
REGULARIZAÇÃO DE DIREITOS SOBRE ÁREAS DE MARINHA JUNTO AO SERVIÇO PATRIMONIAL DA UNIÃO

ADENDO
TRANSCRIÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A TERRENOS DE MARINHA

AÇÃO ORDINÁRIA 2009.72.08.004735-8 – 2ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ-SC
CONTESTAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RÉPLICA
SENTENÇA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RIP COMINADA COM REINVINDICATÓRIA 2009.7208004735-8 – 2ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ-SC

PROCEDIMENTO DE DÚVIDA 66/06 – CORREGEDORA PERMANENTE DE ITAPEMA-SC 
CONTRA-RAZÕES
DECISÃO

REQUERIMENTO À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RIP E DÉBITOS 2009.72.08.002348-2 – 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ-SC 
RÉPLICA
DECISÃO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COMINADA COM PEDIDO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL CONTRA MUNICÍPIO (DE AUTORIA DO ADVOGADO DR. AQUILES GARCIA).
APELAÇÃO 

APÊNDICE LEGISLATIVO