A aposentadoria especial no município 1ª edição

Edição: 1ª
Autor: Charles de Marchi
Acabamento: Brochura
ISBN: 978-85-8085-010-9
Ano de Publicação: 2012
Formato: 14x21
Páginas: 202

Sinopse

O livro trata de um tema bastante polêmico que é a falta de regulamentação do artigo 40 da Constituição Federal. Essa falta de regulamentação que já completou 23 anos traz ao servidor público das esferas federal, estaduais e municipais que trabalharam ou ainda trabalham em condições insalubres. Esta obra visa fomentar o debate sobre os pontos controversos e esclarecer pontos antes obscuros com a finalidade de orientar os municípios sobre as providências necessárias a serem tomadas para que se evite surpresas ante possíveis decisões judiciais concedidas muitas vezes sem a observância de critérios técnicos que influenciam diretamente o tema e que pertencem a ramos científicos distintos do Direito.

O autor oferece um texto de fácil leitura e entendimento buscando que a obra seja compreendida, tanto por profissionais do direito, estudantes e por servidores públicos, curiosos sobre o tema, seja para fins pessoais quanto para fins profissionais.

A obra não tem a pretensão de encerrar o debate sobre o assunto, mas sim, condensar as várias vertentes e correntes doutrinárias e jurisprudenciais em uma única obra para facilitar o entendimento do leitor e para demonstrar com clareza o ponto de vista da prática profissional do autor.
 

Sumário

DOUTRINA

1. Introdução 
2. Do trabalho prestado em condições especiais 
2.1 Atividades insalubres e perigosas
2.2 Aposentadoria especial – conceito e histórico 
3. Regimes previdenciários brasileiros 
3.1 A aposentadoria especial no regime geral de previdência 
3.2 Aposentadoria especial no regime próprio de previdência 
3.3 Conversão de tempo de serviço especial, contagem recíproca e a compensação mútua entre os regimes 
4. O Supremo Tribunal Federal e a aposentadoria especial do servidor público 
5. Comentários sobre os projetos de lei propostos para disciplinar a matéria 
6. Conclusão 

PRÁTICA

Modelos 

Abono permanencia e termo de opção 
Certidão – modelo 1 
Certidão – modelo 2 
Revisão de certidão de tempo de contribuição 
Auxílio doença (concessão e prorrogação) 
Auxílio reclusão 
Pensão por morte 
Salário maternidade 
Aposentadoria 
Desaverbação 
Pedido de reconsideração 
Certidão de tempo de contribuição 
Requerimento diversos 
Pareceres 
Requerimento de abono permanência 
Possibilidade de pagamento de complemento de salário aos aposentados pelo regime geral porém empregados públicos estáveis por força da constituição de 1988 
Gratificação natalina e desconto previdenciário 
Adiantamento de parcela de gratificação natalína 
Requerimento de devolução de contribuição previdenciária 
Pedido de incorporação de tempo de serviço 
Incorporação tempo de serviço sem contribuição 
Pedido de reconsideração 
Pedido de reconsideração sobre decisão que cancelou o pagamento de beneficio temporário 
Requerimento de concessão de aposentadoria especial 
Requerimento de auxilio reclusão 
Pedido de averbação contrato sem contribuição 
Devolução de valores 
Forma de cálculo de proventos de aposentadoria pela média contributiva quando não houve recolhimento de contribuição 
Professor 
Pedido de isenção de contribuição previdênciária 
Auxílio doença 
Salário maternidade 
Pensão por morte 
Extinção do direito ao recebimento do benefício de pensão por morte 
Requerimento de prorrogação de licença maternidade 
Pedido de benefício do art. 30, § 1º da LC565/09 
Referências bibliográficas