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LGPD - Lei geral de proteção de dados pessoais - Anotações à Lei nº 13.709/2018 1ª Edição
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LGPD - Lei geral de proteção de dados pessoais - Anotações à Lei nº 13.709/2018 1ª Edição

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Edição: 1ª
Autor: Adriano Roberto Vancim
Acabamento: Brochura
ISBN: 978-65-5574-002-8
Ano de Publicação: 2021
Formato: 14x21
Páginas: 140


Sinopse

Diante da massiva prática de negócio e atos pela rede mundial de computadores, tem-se constante a necessidade de readaptação e ajuste de novas condutas eclodidas, de modo a assim promover a adaptação respetiva a este “Novo Tempo”.

Por mais que já se tenha legislação específica objetivando normatizar tais fatos, como assim ocorre com a Lei n. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, deriva de tais comportamentos o incessante aparato jurídico a socorrer com garantia, eficácia e segurança, as relações jurídicas praticadas pela web.

Com fulcro na normatização de proteção de dados da União Européia - General Data Protection Regulation (GDPR) e com discussão travada por mais de 8 (oito) anos é que foi sancionada em 14 de agosto de 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei n. 13.709/18.

Por tal, todas as condutas atinentes aos dados pessoais das pessoas passaram a ganhar estrutura e proteção jurídica, seja pelo excesso de informações desprotegidas ou mesmo pelo despreparo dos órgãos públicos e entes privados em agirem atrelados a garantir o sigilo ou uso lícito dos dados pessoais.

Com isso a presente lei busca trazer todo o aparato jurídico necessário a garantir a privacidade dos dados pessoais e o poder das entidades reguladoras para fiscalizar as organizações, de modo a ao mesmo tempo, também garantir a transparência no uso do dados pessoais, sob o apenamento igualmente prescrito.

Espera-se, assim, pelo presente opúsculo, singelas anotações aos artigos da lei, com o reiterado sentimento de felicitação pelo novel instituto normativo.


 


Sumário

 
1 - DOUTRINA
 
CAPÍTULO 1 - COMENTÁRIOS A LEI Nº 13.709/18 -
Lei Geral de Proteção de Dados Pesoais – LGPD
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º33
Parágrafo único
Art. 2º
I
II
III
IV
V
VI
VII
Art. 3º
I
II
III
§ 1º
§ 2º
Art. 4º
I
II
a
b
III
a
b
c
d
IV
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 5º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
Art. 6º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
 
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
 
Seção I
Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
 
Art. 7º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 8º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 9º
I
II
III
IV
V
VI
VII
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 10
I
II
§ 1º
§ 2º
§ 3º
 
Seção II
Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
 
Art. 11
I
II
a
b
c
d
e
f
g
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
I
II
§ 5º
Art. 12
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 13
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
 
Seção III
Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
 
Art. 14
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
 
Seção IV
Do Término do Tratamento de Dados
 
Art. 15
I
II
III
IV
Art. 16
I
II
III
IV
Art. 17
Art. 18
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
I
II
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
Art. 19
I
II
§ 1º
§ 2º
I
II
§ 3º
§ 4º
Art. 20
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 21
Art. 22
 
CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
PELO PODER PÚBLICO
 
Seção I
Das Regras
 
Art. 23
I
II
III
IV
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 24
Parágrafo único
Art. 25
Art. 26
§ 1º
I
II
III
IV
V
VI
§ 2º
Art. 27
I
II
III
Parágrafo único
Art. 28
Art. 29
Art. 30
 
Seção II
Da Responsabilidade
 
Art. 31
Art. 32
 
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
 
Art. 33
I
II
a
b
c
d
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
Parágrafo único
Art. 34
I
II
III
IV
V
VI
Art. 35
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 36
 
CAPÍTULO VI
DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
 
Seção I
Do Controlador e do Operador
 
Art. 37
Art. 38
Parágrafo único
Art. 39
Art. 40
Seção II
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
 
Art. 41
§ 1º
§ 2º
I
II
III
IV
§ 3º
§ 4º
 
Seção III
Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
 
Art. 42
§ 1º
I
II
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 43
I
II
III
Art. 44
I
II
III
Parágrafo único
Art. 45
 
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
 
Seção I
Da Segurança e do Sigilo de Dados
 
Art. 46
§ 1º
§ 2º
Art. 47
Art. 48
§ 1º
I
II
III
IV
V
VI
§ 2º
I
II
§ 3º
Art. 49
 
Seção II
Das Boas Práticas e da Governança
 
Art. 50
§ 1º
§ 2º
I
a
b
c
d
e
f
g
h
II
§ 3º
Art. 51
 
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
 
Seção I
Das Sanções Administrativas
 
Art. 52
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
§ 1º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
I
II
§ 7º
Art. 53
§ 1º
§ 2º
Art. 54
Parágrafo único
 
CAPÍTULO IX
DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHONACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
 
Seção I
Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
 
Art. 55
Art. 55-A
Art. 55-B
Art. 55-C
I
II
III
IV
V
VI
Art. 55-D
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 55-E
§ 1º
§ 2º
Art. 55-F
Parágrafo único
Art.55-G
Parágrafo único
Art. 55-H
Art. 55-I
Art. 55-J
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 55-K
Parágrafo único
Art. 55-A
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 55-B
Art. 55-C
I
II
III
IV
V
VI
Art. 55-D
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 55-E
§ 1º
§ 2º
Art. 55-F
Parágrafo único
Art. 55-G
§ 1º
§ 2º
Art. 55-H
Art. 55-I
Art. 55-J
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 55-K
Parágrafo único
Art. 55-L
I
II
III
IV
V
VI
VII
Art. 56
Art. 57
 
Seção II
Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
 
Art. 58
Art. 58-A
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
III
§ 4º
Art. 58-B
I
II
III
IV
V
Art. 59
 
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
I
I-A
II
 

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