Terceirização na Administração Pública e Responsabilidade do Ente Público - Caminhos para a Concretização de Direitos Fundamentais Trabalhistas

Autor: Mônica de Oliveira Casartell

Edição: 1ª

Ano: 2025

Paginação: 300

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 2,00

ISBN: 9788577898299

Trata-se de uma obra que aborda a terceirização na Administração Pública e a responsabilidade do tomador de serviços na sua complexidade, e a partir da necessária interface entre o Direito do Trabalho, o Direito Administrativo, o Direito Constitucional e o Processo Civil. Explora o tema da terceirização com um olhar voltado para a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, com especial atenção para o contexto sociológico, cultural e econômico que dá origem ao fenômeno que se tornou uma das práticas de gestão da mão de obra mais utilizadas na atualidade.
O livro incursiona nos julgamentos do STF sobre a responsabilidade do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, incluindo o julgamento mais recente do Tema 1.118 de repercussão geral sobre distribuição do ônus da prova.
É um livro para profissionais e acadêmicos que buscam entender a temática em profundidade, e que conta com a experiência da atuação da autora como advogada pública em matéria trabalhista há 20 anos.

• Reestruturação Produtiva no Século XX e a Consolidação do Direito do Trabalho no Brasil
• Histórico legislativo do instituto da terceirização do Brasil
• Do julgamento da ADC 16 pelo STF
• Do julgamento do RE 760.931/DF pelo STF - Tema 246
• Obra atualizada com o Julgamento do Tema 1.118 pelo STF, de fevereiro de 2025
• Proposições para uma atuação eficaz da Administração Pública
• A importância dos protocolos institucionais, do aprimoramento dos editais de licitação e da fiscalização contratual eficiente

Sumário

CAPÍTULO 1

Introdução

CAPÍTULO 2

A reestruturação produtiva no século XX e a consolidação do Direito do Trabalho no Brasil

2.1 A reestruturação produtiva no século XX

2.2 A Consolidação do Direito do Trabalho no Brasil e o paradigma social da Constituição Federal de 1988

2.3 Contexto e histórico normativo da terceirização no Brasil

CAPÍTULO 3

Da responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte da empresa contratada

3.1 Da previsão do art. 71 § 1.° da Lei 8666/93 (Lei de Licitações) e do julgamento da ADC 16

3.2 Do julgamento do RE 760.931/DF, em março de 2017, com repercussão geral reconhecida. Tema 246

3.3 Entendimento pacificado do TST em 2019. Da repercussão geral reconhecida no Tema 1.118, de novembro de 2020 e do sobrestamento dos Recursos Extraordinários na matéria

3.4 Das reclamações constitucionais no STF

3.5 Do julgamento do Tema 1.118 pelo STF e seus impactos

CAPÍTULO 4

Processo, democracia e cooperação interinstitucional

4.1 Processo e democracia. Os protocolos institucionais como ferramentas para a concretização de Direitos Fundamentais

4.2 O acordo de cooperação firmado entre a AGU e o TST visando à desjudicialização. Análise de dados e resultados

4.3 Outras proposições voltadas para uma atuação eficiente da Administração Pública

CAPÍTULO 5

Conclusão

Referências