Recursos de Revista Repetitivos e a Formação de Precedentes Judiciais Vinculantes

Os Recursos de Revista repetitivos despontam no Tribunal Superior do Trabalho como tema atual, notadamente diante do fato de o Tribunal ter percebido a importância deste incidente para a formação de precedentes judiciais vinculantes, como, por exemplo, mediante a Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024, a qual, alterando e acrescentando dispositivos no Regimento Interno do TST, estabeleceu novas diretrizes para o processamento deste incidente. Ao uniformizar a sua jurisprudência e definir controvérsias jurídicas relevantes, concretiza-se os princípios da igualdade, isonomia, efetividade e segurança jurídica, uma vez que os Juízes e Tribunais deverão adotar o referido entendimento. Todavia, diante da relevância deste incidente, imperioso que o procedimento respeite garantias como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dessa maneira, a formação dos precedentes judiciais no incidente de Recursos de Revista repetitivos deve seguir as bases da teoria dos precedentes judiciais. O presente livro pretende analisar o mencionado procedimento, estabelecendo diretrizes em todas as etapas com o objetivo de legitimar a formação do entendimento vinculante e atender às diretrizes constitucionais, mediante, dentre outros aspectos, uma participação democrática e decisão fundamentada no incidente.

Sumário

CAPÍTULO 1

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 2

TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

2.1 Common law X civil law: reflexões acerca da bifurcação das tradições

2.2 Precedentes judiciais

2.2.1 Conceito

2.2.2 Elementos formadores dos precedentes

2.2.2.1 Ratio decidendi

2.2.2.2 Obiter dictum

2.2.3 Teoria do stare decisis

2.2.4 Formação dos precedentes judiciais

2.2.5 Técnicas de superação dos precedentes

2.2.5.1 Distinguishing (distinção)

2.2.5.2 Overruling (superação)

2.3 Precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro

2.3.1 Histórico

2.3.2 Os precedentes judiciais e a efetividade da tutela jurisdicional trabalhista

2.3.3 Análise crítica dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro

CAPÍTULO 3

A FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

3.1 A formação dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro

3.2 Premissas básicas para a formação dos precedentes judiciais nos incidentes de recursos repetitivos

3.2.1 Abertura democrática e efetividade na participação dos juridicamente interessados

3.2.1.1