Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Teoria e Prática Trabalhista

Autor: Daniel Carvalho Oliveira

Edição: 1ª

Ano: 2026

Paginação: 341

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 2,2

ISBN: 9788577895465

Em um cenário de profundas transformações nas relações de trabalho, o inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta afirmam-se como instrumentos centrais para a efetividade da tutela coletiva trabalhista.
Nesta obra, é apresentada uma análise densa e atualizada desses mecanismos, aliando rigor teórico à experiência prática na atuação institucional.
O livro percorre, de forma sistemática, as bases constitucionais e legais do inquérito civil, suas fases, características e limites, bem como os aspectos fundamentais e avançados do termo de ajustamento de conduta.
Com abordagem clara, crítica e aplicada, a obra oferece subsídios indispensáveis para procuradores, magistrados, advogados, professores e estudantes, consolidando-se como referência no estudo da tutela coletiva no Direito do Trabalho.

Principais temas explorados

• Inquérito Civil e TAC Estruturais
• Perspectiva de gênero no Inquérito Civil
• Crime de abuso de autoridade em Inquérito Civil
• TAC Coletivo Passivo

A obra Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta apresenta uma estrutura didática dividida em duas grandes partes: o estudo do inquérito civil e a análise aprofundada do termo de ajustamento de conduta.

Na primeira parte, o leitor encontra uma construção sólida sobre o inquérito civil, abordando desde sua conceituação até suas fases — instauração, instrução e conclusão — além de temas contemporâneos como sigilo, poderes investigatórios e controle de legalidade.

Já na segunda parte, o foco recai sobre o TAC, explorando seus fundamentos, natureza jurídica, técnicas de elaboração, fiscalização e execução. O livro também se aprofunda em temas atuais, como TAC estrutural, emergencial e sua relação com políticas públicas.

Diferenciais da obra

• Integração entre teoria, legislação e prática profissional
• Análise atualizada da jurisprudência
• Linguagem técnica com aplicação direta no cotidiano jurídico
• Abordagem estratégica da atuação extrajudicial

Além disso, a obra se destaca por inserir o leitor em um contexto de atuação resolutiva, evidenciando o papel desses instrumentos na prevenção de conflitos e na efetivação dos direitos sociais.

Sumário

PARTE 1

INQUÉRITO CIVIL

Capítulo 1

Aspectos Gerais do Inquérito Civil

1.  Notícia de Fato

1.1  Indeferimento/arquivamento liminar da notícia de fato 

2.  Procedimento Preparatório

3.  Inquérito Civil

3.1  Conceito de inquérito civil

3.2  Diferença entre inquérito civil e inquérito policial

3.3  Legitimidade ativa e passiva no inquérito civil

3.4  Natureza jurídica do inquérito civil

3.5  Características do inquérito civil

3.5.1  Legitimidade exclusiva do Ministério Público

3.5.2  Facultatividade

3.5.3  Inquisitoriedade

3.5.4  Formalidade flexível 

3.5.5  Autoexecutoriedade

3.5.6  Publicidade

3.6  Cadastro Nacional de Ações Coletivas, Inquéritos Civis e TACS

Capítulo 2

Fases do Inquérito Civil: Instauração, Instrução e Conclusão

4.  Instauração de Inquérito Civil

4.1  Denúncia anônima

5.  Instrução do Inquérito Civil

5.1  Poderes investigatórios do Ministério Público da União (art. 8º da LC 75/1993)

5.2  Requisições 

5.2.1  Requisição sem inquérito civil

5.2.2  É possível requisitar informações abrangidas pelo sigilo fiscal ou bancário?

5.2.2.1  Sigilo bancário

5.2.2.2  Sigilo fiscal

5.2.2.3  observações comuns aos sigilos bancário e fiscal

5.2.3  Requisição de instauração de procedimento por outro órgão

5.3  Condução coercitiva de testemunhas

5.4  Condução coercitiva do investigado

5.5  Sigilo no inquérito civil

5.5.1  Sigilo de dados do denunciante e de testemunhas

5.5.1.1  É possível obter dados do denunciante e de testemunhas sigilosas com base na lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011)?

5.5.1.2  O não fornecimento de dados sigilosos do denunciante e testemunhas constitui abuso de autoridade para fins da Lei n. 13.869/2019?

5.5.2  Prazo do sigilo em inquérito civil. Há sigilo eterno?

5.5.3  oponibilidade do sigilo ao advogado

5.5.4  Compartilhamento de provas sigilosas entre os ramos do Ministério Público

5.6  Valor das provas produzidas em inquérito civil

5.7  Utilização em inquérito civil de prova produzida em investigação criminal (e vice-versa)

5.8  Direito do investigado ou testemunha serem acompanhados por seus advogados em audiência

5.9  Participação do investigado ou do seu advogado na audiência de oitiva de testemunha

5.10  A expedição de carta precatória em inquérito civil 

6.  Conclusão do Inquérito Civil

6.1  Prazo para conclusão do inquérito civil

6.2  Arquivamento do inquérito civil

6.3  Arquivamento implícito

6.4  Desarquivamento do inquérito civil

7.  Controle de Legalidade do Inquérito Civil

8.  Responsabilidade Civil do Membro do Ministério Público por Atos Praticados no Decorrer do Inquérito Civil

Capítulo 3

Outros Procedimentos e Instrumentos Utilizados pelo Ministério Público

9.  Procedimento Administrativo (PA)

9.1  Procedimento Promocional (PA-PROMO)

10.  Recomendação

11.  Audiência Pública

Capítulo 4

Tópicos Avançados Relacionados ao Inquérito Civil

12.  Perspectiva de Gênero no Inquérito Civil

13.  Controle de Convencionalidade em Inquérito Civil

14.  Inquérito Civil Estrutural

15.  Document Dump X Inquérito Civil

16.  Inquérito Civil em Conjunto entre Ramos do Ministério Público

17.  Impedimento ou Suspeição do Membro do MPU oue Conduz o Inquérito Civil

18.  “Desistência” da Denúncia Pelo Noticiante/Denunciante

19.  Recesso Forense e a Suspensão de Prazos em Inquérito Civil

20.  Há Inversão do Ônus da Prova no Inquérito Civil?

21.  Aplica-Se a Confissão Tácita ao Investigado em Inquérito Civil?

22.  A Incidência do Princípio da Incolumidade do Separável no Inquérito Civil

23.  Ação de Produção Antecipada de Prova e o Inquérito Civil

24.  A Utilização da Prova Oral Produzida Sob Sigilo em Processo Judicial. É Possível a Utilização da “Prova sem Rosto”?

25.  O Investigado Pode se Recusar a Fornecer Documentos Requisitados Pelo Ministério Público?

26.  O Magistrado Pode Analisar o Mérito das Requisições Encaminhadas Pelo Ministério Público?

27.  A LGPD Pode Justificar o não Atendimento de Requisições do MP?

28.  O Crime de Abuso de Autoridade e a Atuação do Ministério Público na Condução do Inquérito Civil

29.  Falso Testemunho em Inquérito Civil

30.  A Coação de Testemunha no Curso do Inquérito Civil é Crime?

31.  Notícia de Fato/Denúncia Falsa. Há Crime de Denunciação Caluniosa?

PARTE 2

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)

Capítulo 1

Aspectos gerais do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

1.  Principiologia Aplicável ao TAC

1.1  Princípio do acesso à justiça

1.2  Princípio da tutela preventiva

1.3  Princípio da tutela específica

1.4  Princípio da solução negociada 

2.  Conceito e Características

3.  Natureza Jurídica do TAC

4.  Legitimação para Celebração do TAC

4.1  Legitimidade ativa

4.2  Legitimidade passiva

5.  O Que Pode Ser Negociado no TAC?

6.  O TAC Além das Obrigações Legais

7.  Extensão do TAC: Total ou Parcial. A Figura do TAC Emergencial

8.  O TAC como uma Garantia Mínima 

9.  Vigência do TAC

10.  Eficácia do TAC

11.  Publicidade do TAC

12.  Algumas Formalidades do TAC

13.  Momento de Celebração do TAC pelo Ministério Público

14.  Homologação Judicial do TAC

15.  TAC e Ajuizamento de Ação Civil Pública 

16.  Modificação, Aditamento e Anulação do TAC  

17.  Cominações em TAC

18.  Destinação de Valores das Multas e Indenizações Estipuladas em TACS Trabalhistas

Capítulo 2

Fiscalização e Execução do TAC

19.  Acompanhamento do TAC

20.  Liquidação do TAC

21.  Execução do TAC

21.1  Legitimidade para execução do TAC

21.2  Juízo competente para julgamento da execução do TAC 

21.3  Procedimento para execução judicial de TAC

21.4  Cumulação de execuções de TACS: obrigações de pagar e obrigações de fazer ou não fazer

21.5  Meios de defesa do executado: impugnação judicial do TAC

21.5.1  Embargos à execução

21.5.2  Exceção de pré-executividade

21.5.3  Ação anulatória, ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) e ação revisional

Capítulo 3

Tópicos Avançados Referentes ao TAC

22.  Há Direito Subjetivo à Proposta de TAC?

23.  TAC Entre Ministérios Públicos

24.  É Possível a Celebração de TAC Com Câmaras e Assembleias Legislativas?

25.  A Assinatura do TAC Importará em Remissão em Relação à Responsabilidade Administrativa ou Penal?

26.  Negócios Processuais em TAC

27.  Cláusula de Eleição de Foro em TAC

28.  É Possível a Inserção de Cláusula de Garantia em TAC?

29.  É Obrigatória a Inserção de Cláusula de Confissão (Reconhecimento de Culpa) em TAC?

30.  É Possível a Estipulação de Convenção de Arbitragem em TAC Firmado pelo MP?

31.  TAC Estrutural

32.  TAC Trabalhista e Políticas Públicas

33.  TAC Emergencial

34.  TAC Transcendente

35.  TAC Coletivo Passivo

36.  Nulidade do Inquérito Civil Implica a Nulidade do TAC nele Celebrado?

37.  Coisa Julgada não Impede a Celebração do TAC

38.  TAC e Fiscalização Trabalhista: (IM)Possibilidade de Lavratura de Auto de Infração na Vigência de TAC.

39.  TAC e a Responsabilidade de Empresas Integrantes do Mesmo Grupo Econômico

40.  Alteração Legislativa Superveniente: Perda de Eficácia do TAC?

41.  Norma Coletiva Superveniente e Eficácia do TAC

42.  O Temor Reverencial ou Ameaça do Exercício Regular de Direito São Causas de Anulação do TAC? Seriam Casos de Coação?

43.  TAC x TAC. A Coexistência de TACS

44.  Possibilidade de Diminuição ou Aumento da Multa Prevista em TAC

45.  Há Prescrição da Multa Aplicada por Descumprimento de TAC Firmado pelo MP?

46.  A Celebração de TAC Interrompe o Prazo Prescricional para o Ajuizamento de Ações Individuais?

47.  É Possível a Execução do TAC por Trabalhador Beneficiado?

48.  Concurso entre Créditos Individuais e Coletivos: Aplicabilidade nos Processos de Execução Judicial de Multa e Indenizações Previstas em TAC

49.  Protesto de Título Extrajudicial: TAC

50.  Inscrição do Nome do Compromissário Inadimplente em Órgãos de Proteção ao Crédito (Serasa e SPC)

51.  Correção Monetária e Juros Moratórios nas Obrigações Previstas no TAC

52.  Empresa em Recuperação Judicial e a Suspensão da Execução das Obrigações de Fazer ou não Fazer

53.  Inscrição de Créditos Decorrentes de Execução de TAC em Falência e Recuperação Judicial (Indenizações e Multas)

Referências