Execução Trabalhista na Prática - 3ª edição

A obra que traz o título “Execução Trabalhista na Prática” se traduz não apenas em um livro doutrinário de consulta, mas também, e, sobretudo, num precioso instrumento eminentemente pragmático, focado na solução de quaisquer entraves que permeiam a fase executiva no Processo do Trabalho.

E aqui o projeto reuniu algo que parece estar muito distante nas demais literaturas acerca da temática, pois conferiu aplicabilidade e efetividade práticas a institutos apenas conhecidos na teoria. Na verdade, o presente trabalho foi muito além do campo puramente acadêmico, preocupando-se, preponderantemente, com as problemáticas que surgem no dia a dia nos processos executivos trabalhistas.

Portanto, é com imensa satisfação que apresentamos este verdadeiro guia para a solução das execuções na Justiça do Trabalho, o qual é resultado não só da experiência prática dos seus autores adquirida ao longo dos anos na condução de inúmeras execuções, desde o seu limiar até o grau recursal, mas, também, da expertise no ministério de cursos focados nas soluções práticas para a execução trabalhista, os quais hoje são tidos como referência em âmbito nacional.

CAPÍTULO I

Introdução

1 O direito como meio de solução dos conflitos

2 Meios legais de solução de conflitos

2.1 Autocomposição

2.2 Heterocomposição

2.3 A autocomposição após a solução dada pela via da heterocomposição

3 Cumprimento da obrigação pelo devedor fixada pela coisa julgada

3.1 Cumprimento espontâneo

3.2 Execução forçada

4 Direito fundamental à jurisdição efetiva

4.1 Direito à tutela efetiva do crédito frente à garantia fundamental do direito de propriedade

CAPÍTULO II

Liquidação de Sentença

1 Conceito e parâmetros

2 Formas de liquidação

2.1 Liquidação por cálculos

2.2 Liquidação por artigos

2.3 Liquidação por arbitramento

3 Procedimentos da liquidação

3.1 Início do procedimento: apresentação de cálculos

3.2 Contestação de cálculos

3.3 Perícia contábil x interpretação do julgado

3.4 Sentença de liquidação

4 Liquidação de sentença proferida em ações coletivas

4.1 Ação coletiva trabalhista

4.2 Liquidação da sentença de ação coletiva

CAPÍTULO III

Execução no Processo do Trabalho

1 Introdução

2 Princípios da execução trabalhista

2.1 Primazia do credor trabalhista

2.2 Meio menos oneroso ao executado

2.3 Responsabilidade patrimonial

2.4 Mitigação do contraditório

2.5 Impulso oficial

2.6 Cooperação

3 Título executivo

3.1 Requisitos dos títulos executivos

3.2 Distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais

3.3 Títulos executivos trabalhistas em espécie

3.4 Títulos sem força executiva e ação monitória no processo do trabalho

4 Execução definitiva e provisória

5 Diálogo das fontes entre os sistemas da execução trabalhista e do processo executivo fiscal

CAPÍTULO IV

Execução por Quantia Certa

1 Iniciativa da execução

2 Aplicação das regras processuais mais efetivas ao processo do trabalho

3 Impropriedade do termo “citação” do artigo 880 da CLT em relação aos títulos executivos judiciais constituídos em fase de conhecimento

4 Aplicação supletiva dos artigos 513 e 523 do CPC para intimação do executado

4.1 Aplicação da multa de 10% do §1º do artigo 523 do CPC

5 Cabimento de honorários advocatícios no processo executivo trabalhista em favor do advogado do credor

6 Possibilidade de parcelamento judicial do crédito exequendo

6.1 Aspectos introdutórios

6.2 Polêmica em torno da vedação do §7º do artigo 916 do CPC

6.3 Dinâmica de processamento do parcelamento da dívida exequenda

7 Penhora e garantia do juízo

7.1 Aspectos introdutórios

7.2 Formalização e intimação da penhora

7.3 Nomeação de depositário: ordem legal e responsabilidade

7.4 Ordem de penhora e meios de maior efetividade

7.5 Modificações da penhora

7.6 Impenhorabilidade

8 Medidas executivas indiretas

8.1 Medidas executivas indiretas típicas

8.2 Medidas executivas indiretas atípicas

9 Medidas cautelares na execução trabalhista

9.1 Definição e fundamentos normativos gerais e específicos

9.2 Pressupostos para a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar na fase executiva

9.3 Hipóteses de cabimento

9.4 Implementação das medidas cautelares por meio das ferramentas eletrônicas

CAPÍTULO V

Extensão Subjetiva do Alcance da Execução

1 Introdução

2 Ampliação do rol de responsáveis patrimoniais para garantia do crédito trabalhista

2.1 Inaplicabilidade do disposto no §5º do artigo 513 do CPC à execução trabalhista

3 Grupo econômico

3.1 Aspectos introdutórios

3.2 Inclusão de empresa do grupo econômico na execução trabalhista

3.3 A inclusão de empresas do grupo econômico em execução fiscal e no direito do consumidor

3.4 Evolução da constitucionalização do tema: a decisão do STF no ARE 1.160.361

3.5 Repercussão Geral – Tema 1232

3.6 Técnicas procedimentais de inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem incidir no óbice da suspensão nacional

4 Consórcios de empresas

5 Sucessão trabalhista

6 Sócios, administradores e dirigentes

6.1 Responsabilidade ilimitada dos sócios decorrente da ausência de integralização do capital social

6.2 A teoria da disregard doctrine

6.3 Responsabilidade do sócio retirante

6.4 Responsabilidade do sócio/administrador oculto

6.5 Responsabilidade dos diretores de sociedade anônima

6.6 Responsabilidade do investidor de startup

6.7 Responsabilidade dos dirigentes de entidades sem fins lucrativos

6.8 Responsabilidade dos dirigentes de entidades desportivas

6.9 Responsabilidade de membros do conselho fiscal

6.10 Responsabilidade do procurador de empresa estrangeira

6.11 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – IDPJ

7 Responsabilidade solidária dos sócios decorrente de dissolução irregular da empresa

7.1 Responsabilidade dos sócios de microempresas após a baixa do ato constitutivo

8 Cônjuge ou companheiro do devedor

9 Familiares residentes no mesmo imóvel em se tratando de execução decorrente de relação de emprego doméstica

10 Herdeiros após a partilha de bens do executado falecido

11 Responsabilidade patrimonial dos condôminos por dívida do condomínio edilício e em multipropriedade

12 12. Responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços

12.1 Histórico do fenômeno da terceirização

12.2 Evolução histórica da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços

12.3 Responsabilidade subsidiária das pessoas jurídicas de direito público

12.4 Momento do redirecionamento da execução em face do tomador de serviços

12.5 Possibilidade de ação autônoma para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de tomador de serviços que não constou do título executivo

CAPÍTULO VI

Juízos Universais

1 Reunião de execuções em face de devedor comum

1.1 Aspectos gerais, normativos e jurisprudenciais

1.2 Dinâmica procedimental da reunião das execuções nas unidades judiciárias

1.3 Procedimento de reunião de execuções (PRE) nos órgãos de centralização de execuções

1.4 Protocolo de cooperação judiciária entre varas para reunião de execuções

1.5 Forma de rateio de valores arrecadados no processo piloto

1.6 A reunião de execuções como processo estrutural

2 Concurso singular de credores

2.1 Introdução

2.2 Legitimidade para requerer a instauração do incidente

2.3 Competência para conhecer e julgar o incidente

2.4 Concurso de preferências

2.5 Concurso de credores preferenciais

2.6 Marco para fixação da anterioridade da penhora

3 Consequências da recuperação judicial na execução trabalhista

3.1 Aspectos introdutórios e distinção entre créditos concursais e extraconcursais

3.2 Execução dos créditos concursais

3.3 Execução dos créditos extraconcursais

3.4 Depósito recursal realizado antes do deferimento da recuperação judicial

3.5 Redirecionamento da execução em face dos devedores coobrigados

3.6 Disregard Doctrine em face da empresa executada em recuperação judicial

3.7 Efeitos da novação subjetiva do plano de recuperação judicial

4 Consequências da falência na execução trabalhista

4.1 Possibilidade de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida à luz do art. 82-A da Lei de Falências

5 Execução em face do espólio

5.1 Procedimento ordinário da execução civil contra espólio

5.2 Procedimento especial da execução contra espólio no âmbito fiscal e trabalhista

6 Execução contra empresa em liquidação

6.1 Liquidação extrajudicial de instituições financeiras

CAPÍTULO VII

Audiência em Execução Trabalhista

1 Aspectos gerais

1.1 Princípios regentes

1.2 Finalidades da audiência em execução trabalhista

1.3 Hipóteses cabíveis de audiência em execução trabalhista

1.4 Admissibilidade de produção de prova testemunhal na execução trabalhista

2 Audiência de conciliação na fase de liquidação e na execução

2.1 Audiência na fase de liquidação: conciliação e saneamento do processo

2.2 Designação de audiência de conciliação no curso da execução. Momento adequado para requerer ao juiz

2.3 Há consequência processual para o não comparecimento das partes à audiência de conciliação?

2.4 É possível a renúncia de crédito pelo reclamante em audiência na fase de execução?

2.5 Preparando-se para a audiência de conciliação em execução

3 Audiência de instrução na fase de liquidação de sentença e no curso da execução

3.1 Liquidação por arbitramento e por artigos: possibilidade de designação de audiência de instrução. Casos práticos

3.2 Produção de prova oral no curso da execução

4 Audiência de instrução em embargos à execução

4.1 Designação de audiência de instrução em embargos à execução

4.2 Estudo de casos práticos

5 Audiência de instrução em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

5.1 Designação de audiência de instrução no IDPJ

5.2 Situações práticas

6 Audiência de instrução em embargos de terceiro

6.1 Designação de audiência de instrução em embargos de terceiros

6.2 Estudo de casos práticos

CAPÍTULO VIII

Investigação Patrimonial

1 Breves noções e metodologia

1.1 Definição

1.2 Momento adequado para deflagrar a investigação patrimonial

1.3 Definição do marco temporal da investigação patrimonial

1.4 Planejamento básico

2 Estrutura básica da investigação patrimonial

2.1 Conhecendo o investigado

2.2 Ramo de atuação

2.3 Estudo dos documentos arquivados na Junta Comercial do Estado

2.4 Observação da atividade empresarial: empresa ativa ou inativa?

2.5 Estudo do histórico processual pregresso

2.6 Pesquisa em sítios eletrônicos de acesso livre na internet

3 Sistema extrajudicial de busca patrimonial

3.1 Portal da REDESIM

3.2 SINTEGRA

3.3 Junta Comercial do Estado

3.4 Cadastro de pessoas jurídicas e composição societária em território nacional em sites públicos

3.5 DETRAN

3.6 Registros de imóveis urbanos e rurais

3.7 Registro de aeronave

3.8 Registro de atos e negócios jurídicos em geral

3.9 Créditos perante o Poder Público

3.10 Comprot

3.11 Rastreamento de patrimônio através de consultas processuais

3.12 Consulta de restituição do imposto sobre a renda da pessoa física – IRPF

3.13 CENPROT

3.14 Wayback Machine

3.15 Whois - Registro.Br

3.16 Consulta de fontes de pagadoras do devedor pessoa natural

3.17 Secretaria de Patrimônio da União (SPU)

3.18 Localização de direito minerário

4 Cooperação judiciária na execução: compartilhamento de investigação patrimonial entre os órgãos do Poder Judiciário

5 Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) na Justiça do Trabalho

5.1 Aspectos introdutórios

5.2 Principais atribuições dos NPPs

5.3 Conteúdo dos relatórios circunstanciados de pesquisa patrimonial avançada

5.4 Nova ferramenta eletrônica de apoio aos NPPs

5.5 Dinâmica da cooperação judiciária entre NPP e a Vara do Trabalho solicitante

5.6 Consulta ao banco de dados desenvolvido pelo NPP

5.7 Relatórios circunstanciados e a Recomendação nº 01/2020 da CGJT

CAPÍTULO IX

Ferramentas Eletrônicas de Pesquisa Patrimonial

1 Introdução

2 Principais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial

2.1 Ferramentas de pesquisa patrimonial básica

2.2 Ferramentas de pesquisa patrimonial intermediária

2.3 Ferramentas de pesquisa patrimonial avançada

3 Compreendendo o uso lógico e progressivo das ferramentas eletrônicas. Proposta de roteiro básico

4 Como aumentar a performance das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial

5 Análise prática dos princípios da utilidade e eficiência no processamento dos requerimentos de pesquisa patrimonial

6 Impactos da LGPD na atividade jurisdicional executiva de pesquisa e investigação patrimonial à luz dos princípios constitucionais

CAPÍTULO X

Desconstruindo a Blindagem Patrimonial

1 Noções conceituais

1.1 Superação do misticismo

1.2 O fenômeno da blindagem patrimonial

1.3 Ato ilícito complexo ou pluriofensivo

1.4 Gama de informações na internet

1.5 Zona cinzenta

1.6 Reflexos negativos nos indicadores de efetividade da execução trabalhista

2 Antídotos jurídico-normativos e jurisprudenciais

2.1 Simulação

2.2 Fraude contra credores

2.3 Fraude à execução

2.4 Desconsideração inversa da personalidade jurídica

2.5 Fraude ao sistema legal de caráter cogente

3 Tipologias mais comuns de blindagem patrimonial

3.1 Interposição de pessoas

3.2 Negócios jurídicos fraudulentos

3.3 Estruturas societárias fraudulentas

3.4 Instrumentos de blindagem patrimonial de natureza financeira

CAPÍTULO XI

Blindagem patrimonial internacional e o Sistema de Recuperação de Ativos no Exterior

1 O fenômeno da blindagem patrimonial internacional

2 Tipologias mais comuns de blindagem patrimonial internacional

2.1 Definição e características de offshore e paraíso fiscal

2.2 Uso das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial para desvendar a blindagem patrimonial internacional

2.3 Desvendando a blindagem patrimonial internacional com offshore. Estudos de caso

3 Sistema de recuperação de ativos no exterior

3.1 Cooperação jurídica internacional

3.2 As funções do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI

3.3 Cooperação jurídica internacional na execução judicial

CAPÍTULO XII

Meios de Defesa

1 Exceção de pré-executividade

2 Impugnação de indisponibilidade de valores

3 Embargos à Execução/Penhora

3.1 Definição

3.2 Natureza jurídica

3.3 Prazo

3.4 Garantia do juízo

3.5 Conteúdo da petição de embargos à execução

3.6 Efeitos dos embargos à execução

3.7 Hipóteses de cabimento dos embargos à execução

3.8 Processamento, instrução e julgamento dos embargos

4 Embargos de terceiro

4.1 Definição

4.2 Prazo para ajuizamento na fase de execução

4.3 Intimação pessoal do terceiro para embargar

4.4 Competência para julgamento

4.5 Legitimidade ativa

4.6 Legitimação passiva

4.7 Hipóteses de cabimento

4.8 Requisitos da petição inicial

4.9 Citação dos embargados

4.10 Prazo para contestação

4.11 Instrução e julgamento

4.12 Honorários advocatícios sucumbenciais

CAPÍTULO XIII

Expropriação de Bens e Satisfação do Crédito

1 Expropriação de bens

1.1 Remição da execução

1.2 Remição de bens

1.3 Adjudicação

1.4 Alienação por iniciativa particular

1.5 Alienação em leilão judicial

1.6 Arrematação

1.7 Arrematação pelo credor

1.8 Formação de consórcio de credores para arrematação

1.9 Transferência de domínio

1.10 Entrega do bem ao arrematante: imissão na posse de imóvel e busca, apreensão e entrega de bem móvel

1.11 Taxas e tributos decorrentes da alienação judicial

1.12 Dívidas do bem alienado

2 Impugnação à arrematação/adjudicação

3 Preço vil

4 Ação anulatória da alienação judicial

CAPÍTULO XIV

Suspensão e Extinção da Execução

1 Suspensão da execução

2 Extinção da execução

2.1 Satisfação do crédito exequendo

2.2 Prescrição intercorrente

CAPÍTULO XV

Execução das Contribuições Previdenciárias

1 Introdução

2 Evolução histórica da execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho

3 Constitucionalidade da execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho

4 Contribuição previdenciária incidente sobre os acordos

4.1 Contribuição previdenciária incidente sobre os acordos em que não há reconhecimento da relação de emprego

4.2 Acordos celebrados após o trânsito em julgado

5 Contribuição previdenciária do período da relação de emprego declarada na sentença

6 Execução ex officio da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais dos títulos executivos extrajudiciais trabalhistas, inclusive decorrente de ação monitória e da sentença arbitral

7 Caracterização da mora no pagamento da contribuição previdenciária das parcelas salariais consignadas no título executivo e encargos decorrentes

7.1 Títulos executivos decorrentes da heterocomposição

7.2 Títulos executivos decorrentes da autocomposição

7.3 Títulos executivos que emanam de documentos que contêm declaração da existência do direito

8 Obrigações acessórias da execução previdenciária ex officio: averbação das contribuições executadas na CNIS do trabalhador

CAPÍTULO XVI

Recursos na Execução Trabalhista

1 Agravo de Petição

1.1 Natureza e conceito

1.2 Hipóteses de cabimento

1.3 Prazo e preparo

1.4 Requisitos do recurso

2 Embargos de declaração

2.1 Hipóteses de cabimento

3 Agravo Regimental

3.1 Hipóteses de cabimento

4 Recurso de revista

4.1 Requisitos

4.2 Pressupostos de admissibilidade e requisitos da revista

4.3 Prazo e efeitos

4.4 Hipóteses práticas de cabimento

4.5 Jurisprudência

4.6 Processamento, instrução e julgamento do recurso de revista

5 Recurso de embargos à SBDI-1 do TST

5.1 Definição

5.2 Prazo, requisitos do recurso, admissibilidade e efeito

6 Agravo de Instrumento

6.1 Definição

6.2 Prazo para interposição, requisitos do recurso e efeito

6.3 Agravo de Instrumento em caso de admissibilidade parcial do recurso de revista

CAPÍTULO XVII

Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista

1 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos Tribunais Regionais do Trabalho

2 Mandado de Segurança

2.1 Definição

2.2 Direito líquido e certo

2.3 Cabimento e competência

2.4 Prazo decadencial

2.5 Procedimento no Tribunal

2.6 Liminar e recurso de agravo

2.7 Sustentação Oral

3 Habeas Corpus

3.1 Conceito legal

3.2 Hipóteses de cabimento

3.3 Autoridade coatora

3.4 Competência funcional

3.5 Procedimento no Tribunal

4 Correição Parcial

4.1 Breve histórico

4.2 Fundamento legal

4.3 Prazo e cabimento

REFERÊNCIAS