Previdência Fácil - 5ª Ed.

Previdência Fácil

Edição: 5ª
Autor:Alexsandro Menezes Farineli
Acabamento: Brochura
ISBN: 978-65-5574-021-9
Ano de Publicação: 2024
Formato: 16x23
Páginas: 943

                                                                                   SINOPSE

O previdenciário é uma das áreas do direito mais dinâmica e repleta de alterações normativas, além de exigir atualização constante sobre o di­reito material e processual.

Atuar junto ao INSS é passar por momentos de grande alegria, mas também por situações de extrema injustiça, pois o devido processo legal é violado com certa frequência.

Adquirindo este trabalho você não estará apenas levando um livro, mas a experiência de mais de vinte anos deste autor que administra escritório de advocacia, ministra aulas em turmas de pós-graduação, cursos de qualificação profissional e ainda grava cursos on-line individuais e corporativos.

Muito além da introdução ao direito previdenciário, o livro traz casos concretos de um escritório de advocacia especializado na área.

O livro traz a introdução ao direito previdenciário, ao direito ma­terial e processual e uma das principais características do autor é a elaboração de Petições Previdenciárias devidamente atualizadas com a doutrina e jurisprudência atualizada.

Esta obra se destina para todos os profissionais que trabalham com o Direito Previdenciário, tanto os mais experientes pois a obra possui dou­trina e legislação devidamente atualizada e quanto aos jovens ingressos nesta que é uma das áreas mais fascinantes do direito, uma vez que a obra apresenta os modelos de petições e assim, estes podem se nortear para criar seu próprio estilo de redação.

Abraços para todos e podem contar com o nosso esforço e busca incessante pela qualificação profissional.

SUMÁRIO

PARTE 1

DOUTRINA

CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CAPÍTULO 2 - ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

2.1 - Da legislação pertinente

CAPÍTULO 3 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL

3.1 - Universalidade de cobertura e do atendimento

3.2 - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

3.3 - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

3.4 - Irredutibilidade do valor dos benefícios

3.5 - Equidade na forma de participação no custeio

3.6 - Diversidade da base de financiamento

3.7 - Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados

3.8 Regra da contrapartida

CAPÍTULO 4 - BENEFICIÁRIOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

4.1 - Dos segurados obrigatórios na legislação

4.1.1 - Comentários sobre os segurados obrigatórios

4.1.2 - Segurado empregado

4.1.3 - Empregado doméstico (Lei Complementar 150/2015)

4.1.4 - Contribuinte individual (Inciso V) 

4.1.5 - Do microempreendedor individual

4.2 - Segurados facultativos

CAPÍTULO 5 - FORMA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA LEGISLAÇÃO

5.1 - Comentários sobre a forma de recolhimento das contribuições

CAPÍTULO 6 - QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE GRAÇA

6.1 - Conceito do período de graça

CAPÍTULO 7 - DA PETIÇÃO INICIAL PREVIDENCIÁRIA

7.1 - Os limites da lide

7.2 - Requisitos da petição inicial no Código de Processo Civil 

7.3 - Endereçamento

7.4 - Da qualificação das partes

7.5 - O fato e os fundamentos jurídicos do pedido

7.6 - Da lógica na narrativa dos fatos

7.7 - Dos pedidos

7.8 - Do valor da causa

7.9 - Das provas 

7.10 - Da opção pela audiência de conciliação

7.11 - Da resposta do réu

CAPÍTULO 8 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ESPÉCIE

8.1 - Das aposentadorias programáveis

8.1.1 - Aposentadoria programável por idade (aposentadoria urbana por idade)

8.1.2 - Aposentadoria programável (aposentadoria por idade)

8.1.3 - Do período de carência

8.1.4 - Da tabela progressiva

8.1.5 - Do início do benefício

8.1.6 - Percentual do benefício previdenciário

8.1.7 - Acumulação da aposentadoria por idade com auxílio acidente

8.1.8 - Aposentadoria por idade compulsória

8.1.9 - Aposentadoria por idade híbrida ou mista

8.1.10 - Idade na aposentadoria híbrida

8.1.11 - Recebimento do benefício por incapacidade temporária ou permanente para fins de carência

8.1.12 - Jurisprudência na aposentadoria por idade

8.2 - Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)

8.2.1 - Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) na legislação 

8.2.2 - Comentários sobre aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)

8.2.3 - Dispensa de cumprimento do período de carência

8.2.4 - Diferença entre incapacidade temporária (auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)

8.2.5 - Incapacidade para atividade laborativa e não para os atos da vida civil

8.2.6 - Condições pessoais do segurado (perícia biopsicossocial)

8.2.7 - A incapacidade permanente e a perícia revisional

8.2.8 - Progressão ou agravamento da enfermidade

8.2.9 - Início do benefício

8.2.10 - Renda mensal inicial

8.2.11 - Do acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente

8.2.12 - Mensalidades de recuperação

8.2.13 - Fungibilidade previdenciária entre benefícios por incapacidade

8.2.14 - Aposentado por incapacidade permanente mesmo empregado não possui direito ao recolhimento do FGTS

8.3 - Auxílio-acidente (código 94 - acidente do trabalho e 36 acidente de qualquer natureza)

8.3.1 - Legislação sobre auxílio acidente

8.3.2 - Comentários sobre o auxílio acidente

8.3.3 - Dos beneficários do auxílio acidente

8.3.4 - Da isenção da carência e do acidente de qualquer natureza

8.3.5 - Fato gerador do auxílio acidente

8.3.6 - Inexistência de grau de incapacidade ou de maior esforço

8.3.7 - Perda da audição (doença profissional e do trabalho) - disacusia

8.3.8 - Início do auxílio acidente

8.3.9 - Desnecessidade do recebimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) comum ou acidentária para concessão de auxílio acidente

8.3.10 - Renda mensal

8.3.11 - Competência da justiça federal ou estadual

8.3.12 - Relação das situações que concedem o auxílio acidente

8.4 - Benefício por incapacidade temporária – Emenda Constitucional 103/2019, Decreto 3048 com atualização do Decreto 10.410/2020

8.4.1 - Legislação 

8.4.2 - Da previsão constitucional do benefício por incapacidade temporária

8.4.3 - Quem pode receber o benefício por incapacidade temporária

8.4.4 - Segurado facultativo e o benefício por incapacidade 8.4.5 - Carência do benefício por incapacidade

8.4.6 - Exercício das atividades habituais

8.4.7 - Doença (incapacidade) preexistente

8.4.8 - Do agravamento da enfermidade

8.4.9 - Período de carência do benefício por incapacidade temporária

8.4.10 - Isenção da carência para concessão do benefício por incapacidade temporária

8.4.11 - Segurado em processo de reabilitação

8.4.12 - Início do benefício

8.4.12.1 - Do início do benefício em processo judicial

8.4.13 - Valor do benefício por incapacidade temporária

8.4.14 - Limitação do valor do benefício por incapacidade temporária

8.4.15 - Suspensão do contrato de trabalho

8.4.16 - Benefício por incapacidade temporária no contrato de trabalho

8.4.17 - Benefício por incapacidade temporária concedido de ofício

8.4.18 - Benefício por incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza

8.4.19 - Segurado com 2 (duas) ou mais atividades

8.4.20 - O segurado afastado e o plano de saúde fornecido pela empresa

8.4.21 - Formas de extinção do benefício por incapacidade temporária

8.4.22 - Diferença entre incapacidade temporária e permanente

8.4.23 - Período de graça pode conceder benefício por incapacidade temporária

8.5 - Pensão por morte 

8.5.1 - Da pensão por morte

8.5.2 - Pensão por morte no Decreto 3.048/99

8.5.3 - Introdução ao benefício de pensão por morte

8.5.4 - A pensão por morte na Constituição Federal

8.5.5 - Dos dependentes 

8.5.5.1 - O cônjuge

8.5.5.2 - Divisão da pensão do cônjuge falecido entre esposa(o) e companheira(o) 8.5.5.3 A companheira ou companheiro

8.5.5.4 - Filhos (filiação genética e afetiva) 

8.5.5.5 - Maioridade civil não cessa a pensão por morte previdenciária

8.5.5.6 - Dos pais – genética e afetivamente

8.5.5.7 - Relação dos documentos que comprovam dependência previdenciária

8.5.5.8 - Irmãos de até 21 anos, inválidos ou deficientes

8.5.6 - Início do benefício

8.5.7 - Do valor da renda mensal do benefício

8.5.8 - Acréscimo dos 25% da aposentadoria por incapacidade permanente não se transmite em forma de pensão por morte

8.5.9 - Da habilitação dos dependentes

8.5.10 - Inovações da Lei 13.135 e 13.146/2015 

8.5.11 - Da divisão e extinção da pensão por morte (alterado pela Lei 13.135 de 2015)

8.5.12 - Pensão por morte vitalícia e temporária para cônjuges/companheiros

8.5.13 - Filhos, irmãos inválidos ou com deficiência

8.5.14 - Cessação da pensão para cônjuge ou companheiro pelo decurso do prazo previsto em lei

8.5.15 - Segurado com menos de 18 (dezoito) contribuições mensais

8.5.16 - Casamento / união estável com menos de 2 anos de duração

8.5.17 - Óbito decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional

8.5.18 - Expectativa de sobrevida na pensão por morte

8.5.19 - Tempo de contribuição em regime próprio 

8.5.20 - Acumulação de benefícios

8.5.21 - Da morte presumida

8.5.22 - A questão do menor sob guarda

8.5.23 - Autor de crime doloso não receberá pensão por morte, se houver sentença transitada em julgado o condenando

8.6 - Do auxílio-reclusão 

8.6.1 - Auxílio reclusão na legislação

8.6.2 - Comentários sobre auxílio reclusão

8.6.2.1 - Certidão do efetivo recolhimento

8.6.2.2 - Início do benefício

8.6.2.3 - Valor do benefício

8.7. - Aposentadoria por tempo de contribuição na Emenda 103/2019

8.7.1 - Previsão constitucional da aposentadoria por tempo de contribuição (antes da reforma promovida pela Emenda Constitucional 103/2019

8.7.2 - Cálculo do benefício

8.7.3 - Início do benefício

8.7.4 - Documentos que comprovam o tempo de contribuição

8.7.5 - Contagem recíproca

8.8 - Aposentadoria especial

8.8.1 - Legislação aposentadoria especial

8.8.2 - Comentários sobre aposentadoria especial

8.8.3 - Da imposição de idade mínima

8.8.4 - Da regra de transição para aposentadoria especial

8.8.5 - Do período de 15, 20 e 25 anos

8.8.6 - Da presunção de atividade especial

8.8.7 - Da Lei 9.032/95 – Prova da efetiva exposição

8.8.8 - Conceito de aposentadoria especial

8.8.9 - Finalidade da aposentadoria especial

8.8.10 - Direito adquirido a contagem especial 

8.8.11 - Data da concessão do benefício

8.8.12 - Comprovação da atividade especial

8.8.13 - Laudo extemporâneo

8.8.14 - Uso do equipamento de proteção individual

8.8.15 - Salário de benefício

8.8.16 - Conversão do período de trabalho especial em comum

8.9 - Aposentadoria da pessoa com deficiência

8.9.1 - Espécies de aposentadoria para a pessoa com deficiência

8.9.2 - Legislação

8.9.3 - Aposentadoria da pessoa com deficiência

8.9.4 - Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

8.9.5 - Deficiência anterior a Lei 142/2013

8.9.6 - Redação do decreto 3.048/99 Referente a pessoa com deficiência

8.10 - Benefício por incapacidade modalidade acidentária

8.10.1 - Legislação 

8.10.2 - Comentários sobre benefícios acidentários

8.10.3 - Do acidente tipo

8.10.4 - Fato gerador do benefício por incapacidade temporária acidentário

8.10.5 - Medidas de proteção e responsabilidade da empresa

8.10.6 - Ambiente de trabalho seguro

8.10.7 - Da equiparação a acidente do trabalho

8.10.8 - Doenças equiparadas a acidentes do trabalho

8.10.9 - Acidente do trabalho in itinere

8.10.10 - INSS reconhece acidente do trabalho de ofício

8.10.11 - Da comunicação do acidente do trabalho

8.10.12 - Da ausência da CAT

8.10.13 - Dia do acidente

8.10.14 - Da carência

8.10.15 - Estabilidade e garantia

8.10.16 - Das principais enfermidades ligadas a execução do trabalho

8.11 - Salário-maternidade

8.11.1 - Legislação

8.11.2 - Comentários sobre o benefício salário-maternidade

8.11.3 - Salário-maternidade mãe adotante

8.11.4 - Da carência

8.11.5 - Período de graça e salário maternidade

8.11.6 - Ampliação do salário-maternidade por 60 dias

8.11.7 - Prorrogação do salário-maternidade por internação grave da mãe ou da criança

8.11.8 - Jurisprudência salário-maternidade

8.12 - Benefício assistencial

8.12.1 -Comentários sobre os benefícios assistenciais

8.12.2 - Dos benefícios de prestação continuada

8.12.3 - Dos beneficiários

8.12.4 - Da renda per capita

8.12.5 - Ações civis públicas e o não cômputo de outro benefício na composição da renda do BPC LOAS

8.12.6 - Da regra imposta pela Lei 12.345/2011

8.12.7 - Benefício assistencial não gera pensão por morte

8.13 - Da aposentadoria e petições de benefícios rurais

8.13.1 - Comentários sobre segurados rurais

8.13.2 - O trabalhador rural na Constituição Federal de 1988

8.13.3 - Quem são os trabalhadores rurais

8.13.4 - Do segurado especial

8.13.5 - Segurados especiais na lei de custeio

8.13.6 - Para o segurado especial então nós temos os seguintes requisitos

8.13.7 - Das contribuições do segurado rural

8.13.8 - Da prova da atividade rural

8.13.8.1 - Do início de prova material

8.13.9 - Aposentadoria por idade rural – 60 anos homem e 55 mulher

8.13.10 - Valor do benefício rural

PARTE 2

MODELOS DE PETIÇÕES

APOSENTADORIAS PROGRAMÁVEIS

Modelo 1 - Aposentadoria por idade, mulher com mais de 15 anos de contribuição para o INSS e período não reconhecido pelo INSS. (CTPS e carnês do INSS) 

Modelo 2 - Petição para aposentadoria por tempo de contribuição, pois o INSS indeferiu o requerimento sob a alegação de não cumprimento do período de carência

Modelo 3 - Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com período laborado em condições especiais e posteriormente convertidos em comum

Modelo 4 - Petição para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com utilização de tempo trabalhado em regime rural

Modelo 5 - Aposentadoria por tempo de contribuição com ausência de recolhimento pelo empregador

Modelo 6 - Aposentadoria especial para função de eletricista, mesmo com fornecimento de EPI

Modelo 7 - Aposentadoria especial – frentista de posto de gasolina

Modelo 8 - Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período especial laborado como vigilante

Modelo 9 - Réplica – aposentadoria especial

Modelo 10 - Apelação - contrarrazões de recurso interposto pelo INSS onde o autor obteve sentença favorável reconhecendo o direito a período especial. Motorista de ônibus 

DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

Modelo 1 - Ação judicial para concessão de benefício por incapacidade, a autora trabalha como auxiliar de limpeza, perícia médica com psiquiatra

Modelo 2 - Ação judicial para concessão de benefício por incapacidade para padeiro com enfermidade no quadril e perícia médica com ortopedista

Modelo 3 - Ação para conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (pessoa com mais de 60 anos e deseja ficar isenta de perícia revisional

Modelo 4 - Ação judicial para concessão de auxílio acidente de qualquer natureza decorrente de acidente de trânsito não ligado ao trabalho

Modelo 5 - Auxílio acidente - perda de membro da mão direita em razão de acidente do trabalho

Modelo 6 - Conversão de auxílio-doença em acidentário e concessão de auxílio acidente

PENSÃO POR MORTE

Modelo 1 - Ação judicial para concessão de pensão por morte para companheira, sem filhos, mas com diversas provas documentais

Modelo 2 - Pensão por morte - requerimento indeferido sob alegação de ausência da qualidade de segurado, mas o falecido ainda estava em período de graça

Modelo 3 - Ação judicial para exclusão de ex-esposa que recebia pensão por morte, mesmo separada de fato e sem dependência econômica

Modelo 4 - Pensão por morte em razão do óbito de filho e a mãe se declara dependente do mesmo

SALÁRIO MATERNIDADE

Modelo 1 - Autora segurada empregada requereu benefício previdenciário, mas teve o mesmo negado sob o argumento de que o seu empregador não estava recolhendo as suas contribuições sociais

Modelo 2 - Autora contribuinte individual fora requerer o benefício, mas não teve o mesmo concedido sob o argumento de que suas contribuições não foram localizadas pelo INSS

AUXÍLIO RECLUSÃO

Modelo 1 - Auxílio reclusão para autora - cônjuge do segurado recluso e benefício negado sob a alegação da perda da qualidade de segurado

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA IDOSO E DEFICIENTE RECLUSÃO

Modelo 1 - Ação judicial para concessão de benefício assistencial para menor deficiente (retardo mental moderado)

Modelo 2 - Ação judicial para restabelecimento de BPC e cancelamento de débito por valores recebidos supostamente de maneira indevida (defesa MOB)

BENEFÍCIOS RURAIS

Modelo 1 - Ação judicial para concessão de aposentadoria programável por idade rural

Modelo 2 - Pensão por morte rural para companheira 

Modelo 3 - Petição para concessão de auxílio reclusão rural

Modelo 4 - Salário maternidade rural

Modelo 5 - Petição de auxílio-doença / aposentadoria por invalidez para lavradora.