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INSTRUÇÃO NORMATIVA - INSS 128 - 3ª EDIÇÃO - ORGANIZADA POR ARTIGO E ASSUNTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA - INSS 128 - 3ª EDIÇÃO - ORGANIZADA POR ARTIGO E ASSUNTO

Marca: Editora Imperium


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Autor(es): João Marcos Fernandes

Edição: 3

Ano: 2024

Paginação: 532

Acabamento: Brochura

Formato: 16x23

ISBN: 9786560900011

Peso: 800gr

 

Sinopse:

Foi publicada no dia 23 de setembro de 2023 a Instrução Normativa 155, que altera pontos da IN 128, publicada no ano de 2022. As alterações já foram realizadas no livro, além da IN 155, o livro já está atualizado com as Instruções Normativas 136, 141 e 151. Ainda é possível fazer buscas por termos específicos e comparar o antes e o depois nos quadros comparativos que traz nessa edição especial do livro, em cada uma das normas publicadas.

No dia 04 de maio, foi sancionada nova lei que trouxe modificações para a sistemática de pagamento de honorários periciais no âmbito dos processos judiciais e novas exigências para as petições iniciais em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade.

A Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, foi editada principalmente com a finalidade de criar um ambiente financeiramente mais estável para o custeio das perícias judiciais nos processos em que o INSS é parte.

A nova lei alterou dispositivos da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou de benefícios previdenciários por incapacidade e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade.

A premissa trazida pela lei é impactante, pois determina que “o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da parte vencida no processo”.

Com a publicação da Lei n. 14.331/2022, o divisor mínimo voltou a ser aplicado no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas com base nas regras da EC n. 103/2019.

Por conta disso, muitas dúvidas estão surgindo, não apenas relacionadas ao novo divisor mínimo, mas também à aplicação do divisor no cálculo de benefícios concedidos pelas regras anteriores (afinal, o direito previdenciário é regido pelo princípio do tempus regit actum).

Pensando nisso, decidi reunir todas as informações em um só lugar e escrever um artigo completo sobre o divisor mínimo do INSS, trazendo um panorama geral (desde sua criação até as atualizações do novo divisor).

A obra traz também a IN 128 - INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 tem o objetivo de disciplinar as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, o que inclui a aposentadoria especial e, consequentemente, o eSocial, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

O ponto de grande relevância para os profissionais de SST na IN 128 foram as alterações/atualizações nas regras do LTCAT e PPP. Na publicação ficou estabelecido o que será válido para a aposentadoria especial, desde as informações já existentes no PPP físico e LTCAT, até as que existirão no PPP eletrônico a partir das informações adquiridas dos eventos de SST do eSocial.

Em suma, a IN 128 traz bastante coisa que já foi dita no Manual da Aposentadoria Especial sobre LTCAT e PPP, publicado antes da obrigatoriedade do eSocial para SST. Agora a Normativa traz o envolvimento com o PPP eletrônico e o eSocial no que se refere às informações trabalhistas e previdenciárias, além de oficializar o ruído ocupacional na aposentadoria especial mesmo com EPI.

Esta IN deve ser minuciosamente estudada pelos profissionais de saúde e segurança do trabalho, o texto é longo e detalhista, necessitando-se empregar a devida atenção.

 

                                                                                            SUMÁRIO

 

APRESENTAÇÃO

 

Parte I

 

CAPÍTULO I - COMENTÁRIOS À LEI Nº 14.331, DE 4 DE MAIO DE 2022

1. Introdução

2. Ônus do vencido

3. Pagamento de apenas uma perícia por processo

4. Inversão do ônus da antecipação da perícia

5. Requisitos da inicial

6. Documentos que devem instruir a inicial

7. Fundamentação do laudo técnico pericial judicial

8. Previsão orçamentária

9. Retroação dos efeitos da norma

 

CAPÍTULO II - DIVISOR MÍNIMO

1. O que é Divisor Mínimo no INSS?

1.1 Como calcular a aposentadoria com o Divisor Mínimo

2. Linha do Tempo do Divisor Mínimo

2.1 Redação original da Lei 8.213/91

2.2 Lei 9.876/99

2.3 Reforma da Previdência

2.4 Decreto 10.410/2020

2.5 Lei 14.331/2022

3. Revisão Previdenciária do Divisor Mínimo

3.1 Visualize melhor o Divisor Mínimo

3.2 A interpretação do INSS a respeito do Divisor Mínimo

3.3 Reinterpretando a aplicação do Divisor Mínimo

3.3.1 A perversidade da interpretação do INSS

3.4 Jurisprudência sobre a Revisão Previdenciária do Divisor Mínimo

3.4.1 Tema 203 da TNU

3.4.2 Entendimento do STJ

4. Revisão Previdenciária do Divisor Mínimo

5. Conclusão

 

CAPÍTULO III - REVISÃO DA VIDA TODA

1 - Introdução

2 - Revisão da Vida Toda: Visão Geral

3 - 4 Pontos que você precisa saber antes de entender a Revisão da Vida Toda

3.1 - Ponto 1 - Regras de Transição em Direito Previdenciário

3.1.1- Exemplo clássico de regra de transição – o art. 142 da LB

3.2 - Ponto 2 - A mudança nos cálculos previdenciários da Lei n. 9.876/99

3.3 - Ponto 3 - A regra de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/99 – ponto central da tese da Revisão da Vida Toda

3.3.1 - Regra de transição maléfica

3.4 - Ponto 4 - O Princípio do Melhor Benefício na Revisão da Vida Toda

4 - Julgamento da Revisão da Vida Toda

4.1 - Tema 999 do STJ

4.2 - Tema 1102 do STF

5 - Histórico do Julgamento da Revisão da Vida Toda no STF

5.1 - Reconhecimento de repercussão geral da Revisão da Vida Toda pelo STF

5.2 - Argumentos a favor da infraconstitucionalidade da matéria

5.3 - Parecer favorável do PGR no STF fortalece tese da Revisão da Vida Toda

5.4 - Pedido de vista e voto do Ministro Alexandre de Moraes

5.5 - O famigerado Pedido de Destaque

5.5.1 - O que acontece após o Pedido de Destaque?

5.5.2 - Consequências Práticas do Pedido de Destaque na Revisão da Vida Toda

5.5.3 - O pedido de destaque na Revisão da Vida Toda se justifica?

6 - Revisão da Vida Toda: Prazo Decadencial

6.1 - Requerimento Administrativo para Revisão da Vida Toda

6.2 - Afastamento da Decadência na Revisão da Vida Toda?

6.3 - Pedido de Destaque na Revisão da Vida Toda e o Prazo Decadencial: Uma Solução

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