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Como recuperar o funrural - Guia prático

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Edição: 1ª
Autor: Fabia Maschietto e Alexsandro Menezes Farineli
Acabamento: Brochura
ISBN: 978-85-88576-92-6 
Ano de Publicação: 2010
Formato: 14x21
Páginas: 245


Sinopse

O presente trabalho busca discutir os efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE Nº 363.852 que não tem efeito vinculante. Mas que se torna um ótimo precedente, em sua decisão os termos que ele permitiu:

“desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate”

Esta importante decisão, a qual pôs fim a esse grande debate a respeito da contribuição para o FUNRURAL, ocorreu no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 03 de fevereiro de 2010, que concluiu por unanimidade que é inconstitucional a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais.

É inegável que a decisão do STF é um precedente animador para os contribuintes, para requererem a suspensão da cobrança do FUNRURAL, e buscar a restituição desses valores pagos.

Neste livro nós trazemos as peças processuais adequadas para a suspensão dos pagamentos, e para pedidos de restituição dos valores pagos a título deste tributo, bem como a doutrina necessária para a compreensão da matéria. 

 


Sinopse


DOUTRINA

Capítulo I
CONTRIBUIÇÕES RURAIS - EVOLUÇÃO HISTÓRICA E A SUA PROBLEMÁTICA 

Capítulo II
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO RURAL 
2.1 Evolução da previdência social rural no Brasil 

Capítulo III
CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
3.1 Evolução jurisprudencial sobre o tema 
3.2 Das contribuições ao INCRA - Art. 149 da CF/88. Inconstitucionalidade

Capítulo IV
A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNRURAL 
4.1 Histórico 
4.2 Lei 8.212/91 
4.3 Contribuição social - Funrural pessoas físicas 
4.4 Contribuição social - Funrural empresas 

Capítulo V

AS INCONSTITUCIONALIDADES DO FUNRURAL
5.1 Alterações da Lei nº 8.212 de 1991 
5.2 Entendimentos dos tribunais a respeito do Funrural 
5.3 Restituição do Funrural para produtores rurais (em geral). Finalidade da ação judicial 
5.4 Prazo para pedir a restituição 
5.5 Decisões sobre o Funrural 

PRÁTICA
Ação declaratória com tutela antecipada - Suspensão do pagamento do Funrural 
Ação declaratória Funrural com suspensão - Exigibilidade de débito ou autorização para depósito judicial 
Ação declaratória - Suspensão da exigibilidade - Débito - Depósito em juízo - Pessoa jurídica 
Ação de repetição de indébito 
Ação de repetição de indébito - Pessoa jurídica 
Mandado segurança Funrural 
Mandado de segurança - Pessoa jurídica 

ANEXO
Sentença na integra - Funrural 

 

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Características


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