BPC/LOAS - Acesso e Aplicação na Prática - disponível a partir do dia 12.12

Autor: Andrea Fernandes Santana Ramires

Edição: 1ª

Ano: 2026

Paginação: 268

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 2,00

ISBN: 9786555740356

Peso: 430 gr

Ao longo das páginas, serão apresentadas explicações sobre os requisitos legais, os procedimentos junto ao INSS, as etapas de avaliação social e médica, além de dicas práticas, jurisprudência atualizada e modelos de petições judiciais e administrativas. O ob­jetivo é que este material sirva não apenas como um manual, mas como um verdadeiro instrumento de transformação social.

Embora seja gerido pelo INSS, BPC não é uma aposentadoria e não exige contribuição prévia. É um benefício assistencial. O valor pago corresponde a um salário-mínimo vigente por mês e não inclui o 13º salário.

A LOAS estabelece que a vulnerabilidade é caracterizada, como em regra geral, quando a renda familiar mensal per capita é igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente.

É fundamental esclarecer que, justamente por ter natureza assistencial, o BPC não gera pensão por morte. Ou seja, ao con­trário das aposentadorias e outros benefícios previdenciários, ele não pode ser transferido a dependentes após o falecimento do be­neficiário. Essa é uma informação essencial para evitar equívocos comuns e compreender bem a sua finalidade: garantir o mínimo de dignidade a quem mais precisa, durante a vida.

É um direito fundamentado na condição de vulnerabilidade social e pessoal, e não no histórico de trabalho ou recolhimento de contribuições ao INSS. Seu foco principal é proteger dois seg­mentos da população que, por suas condições específicas, estão mais expostos à exclusão e à pobreza.

Sumário

Capítulo 1

CONCEITOS FUNDAMENTAIS DA LEI ORGÂNICA DA ASSIS-

TÊNCIA SOCIAL - LOAS E DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC

Como funcionam as regras que regulam o BPC

A LOAS e o BPC: Compreendendo o benefício de prestação continuada

Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, conhecido como Regulamento da Assistência Social (RAS)

Portarias conjuntas: Linha do tempo e explicações detalhadas

Portaria conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018 (complementar)

Portaria conjunta nº 28, de 25 de julho de 2024 (parcialmente vigente)

Portaria conjunta MDS/MPS/INSS nº 33, de 5 de agosto de 2025 (vigente)

Portaria conjunta MDS/INSS nº 34, de 9 de outubro de 2025 (vigente e principal) - Novo marco regulatório do BPC/LOAS

Mudança na regra do BPC/LOAS, Decreto nº 12.534, publicado em 25 de junho de 2025

Como isso afeta quem solicita o BPC?

As portarias possuem um papel relevante para operacionalização do BPC

Avaliação da deficiência no BPC

LOAS e BPC: Desfazendo uma dúvida frequente

Marcos legais na proteção às pessoas com deficiência

A Itália e a proteção às pessoas com deficiência

Barreiras que impedem a participação plena na sociedade

Elementos essenciais da proteção social não contributiva

Capítulo 2

BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - E CRITÉRIO DE RENDA FAMILIAR PER CAPITA

Estudo de caso: A jornada do senhor José em busca do BPC

Casal de idosos e o direito ao BPC: É possível ambos receberem?

Importância da renda per capita na concessão do benefício assistencial

Cálculo da renda familiar para o BPC: O que deve e o que não deve ser considerado

Modelo de requerimento de BPC-LOAS para um casal de idosos

Capítulo 3

EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DO BPC

Quem seria considerado grupo familiar ao longo do tempo  

Exemplo prático - Conceito de família no BPC

Exemplo prático - Composição familiar com enteado e madrasta

Exemplo prático: Ação judicial  

Capítulo 4

O QUE É A HIPOSSUFICIÊNCIA E COMO IDENTIFICÁ-LA?

Desafios na identificação da hipossuficiência

Hipossuficiência e vulnerabilidade social

Capítulo 5

SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS: APOIO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

O que são e como funcionam os serviços socioassistenciais?

Principais tipos de serviços

Aplicação prática – Atendimento no CRAS e CREAS: Proteção social ao idoso em risco

A assistência social e a proteção dos grupos vulneráveis

Das políticas socioassistenciais

Capítulo 6

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) – LOAS E A EVOLUÇÃO NORMATIVA: UMA SÍNTESE

Classificação Internacional de Funcionalidades, incapacidade e saúde (CIF)

Capítulo 7

DEFINIÇÃO DE DEFICIÊNCIA E A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

Avaliação da deficiência no BPC/LOAS: CIF e IFBrM

IFBrM: Instrumento de avaliação no BPC/LOAS

Diferença entre IFBrM e IFBrA

Processo de avaliação da deficiência para o BPC

Fundamentação legal da avaliação funcional

Caso prático: Aplicação do modelo biopsicossocial 

Barreiras: Elementos fundamentais na avaliação biopsicossocial da deficiência

Tipos de deficiência

Doenças estigmatizantes e a Súmula 78 da TNU

Posicionamento do INSS

Jurisprudência e interpretação legal

Diferença entre deficiência e incapacidade

Definição de deficiência

Incapacidade no contexto previdenciário

Quando o BPC por deficiência precisa ser buscado na justiça nas vias judiciais

Requerimento para LOAS – Pessoa com deficiência

Competência no processo judicial previdenciário 

Petição judicial de concessão do BPC/LOAS para pessoa com deficiência

Modelo de petição administrativa - Concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) – Deficiência psíquica

Modelo 1: Petição administrativa - Concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência sensorial auditiva

Modelo de petição administrativa - Concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência sensorial visual

Capítulo 8

ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) COM OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Vedação à acumulação com benefícios previdenciários

Mudanças no cálculo da renda familiar: Impactos do Decreto nº 12.534/2025

Acumulação com programas sociais

Auxílio-inclusão como alternativa ao BPC

Caso prático nova regra de inclusão do bolsa família no cálculo da renda

Petição prática - LOAS para deficiência e idoso

Petição administrativa - BPC/LOAS para PCD

Capítulo 9

PASSO A PASSO PARA REQUERER BPC/LOAS

Etapas iniciais: Cadastro no CadÚnico e atendimento no CRAS

Quem pode solicitar o BPC?

Critérios básicos para ter direito ao BPC

Passo a passo para solicitar o BPC/LOAS

Documentos necessários (requerimento)

O que fazer se o pedido for negado?

O benefício de prestação continuada (BPC) para estrangeiros

Estrangeiro pode receber o BPC?

Fundamentação legal e jurisprudencial

Quais documentos são exigidos?

Naturalizado e residente legal: há diferença?

Programas sociais e inscrição no CadÚnico

O papel do Cadastro Único (CadÚnico)

Possibilidades de indeferimento e recursos

Capítulo 10

CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO): GUIA COMPLETO PARA CADASTRO E ATUALIZAÇÃO

O que é o CadÚnico?

Quem pode se cadastrar?

Onde e como fazer o cadastro?

Passo a passo do cadastro

Atualização do cadastro

Importância da atualização correta e tempestiva

Principais dificuldades enfrentadas pelos beneficiários

Como acompanhar o status do cadastro

O papel do assistente social no CadÚnico

Aspectos Jurídicos do Cadastro e Como Buscar Apoio Jurídico

Exemplo 1: Como organizar a documentação para o cadastro no CadÚnico

Exemplo 2: Passo a passo da entrevista social no CRAS

Exemplo 3: Como realizar a atualização dos dados no CadÚnico

Exemplo 4: O que fazer em caso de erro no cadastro

Modelo 1 - Solicitação de Atualização Cadastral

Modelo 2 - Pedido de Cópia do Cadastro

Capítulo 11

O BPC/LOAS NO CONTEXTO ATUAL – LEI Nº 15.077/2024

Impactos do cadastro biométrico na concessão do BPC/LOAS

O que faz da Lei 15.077/2024 - Uma medida importante?

Cessação do Benefício de Prestação Continuada (BPC): Hipóteses e fundamentos legais

Principais motivos que ensejam a cessação do BPC

Falecimento do beneficiário

Perda da condição de deficiência ou da incapacidade

Superação da situação de vulnerabilidade econômica

Acumulação indevida com outro benefício não permitido

Não atualização cadastral (CadÚnico)

Recusa injustificada à reabilitação profissional

Capítulo 12

O DESAFIO DO ACESSO DIGITAL AO BPC: ENTRE A TECNOLOGIA, A IDADE E A DEFICIÊNCIA

A realidade do idoso no mundo digital

Barreiras além da tecnologia

Inclusão digital como direito social

Tecnologia humanizada: Criando pontes, não barreiras

Design inclusivo e acessível

Inteligência emocional na tecnologia

Tecnologias vestíveis e comandos por voz

O poder das redes sociais humanas: Apoio, afeto e compartilhamento

Combate ao isolamento social

Capítulo 13

RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO BPC/LOAS

Causas comuns da devolução de valores

Procedimentos administrativos para restituição

Como evitar a exigência de restituição

Trabalhar com carteira assinada: é permitido?

*Suspensão do benefício

*Casos de dispensa de restituição

Capítulo 14

ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO E À SAÚDE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O valor da inclusão no ambiente profissional

Avanços legais e políticas de promoção da inclusão

Obstáculos persistentes à inclusão profissional

Vantagens da inclusão para as organizações

Responsabilidade compartilhada: estado, empresas e sociedade

Perspectivas para o futuro da inclusão

Capítulo 15

DESAFIOS NO ACESSO AO BPC/LOAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Invisibilidade social e barreiras de acesso

Quem são as pessoas em situação de rua

Fatores que conduzem à situação de rua

Obstáculos para o acesso ao BPC/LOAS

Fundamento legal

Uso de endereço de referência

Dica prática para advogados e assistentes sociais

Acompanhamento pós-concessão

Petição para solicitar o BPC/LOAS para morador de rua

Capítulo 16

A PROTEÇÃO DOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E ESTELIONATO

CANAIS DE ATENDIMENTO DO INSS

CONCLUSÃO

Considerações Finais

BPC/LOAS: O DIREITO QUE TRANSFORMA VIDAS

REFERÊNCIAS