Manual dos Recursos Processuais Penais

Índice Sumário

Capítulo I
Teoria Geral
Definição de recurso criminal
Tipos de recursos criminais
Pressupostos de admissibilidade recursal
Principais tipos de recursos penais
Utilização do recurso de apelação ou recurso em sentido estrito (RESE)
Possibilidade de erro grosseiro
Consequências para a defesa
Consequências de não interpor recurso em sentido estrito no prazo
Irreversibilidade da decisão
Dificuldade em argumentar futuramente
Erro grosseiro e princípio da fungibilidade
Implicações de não apresentar razões e contrarrazões dentro do prazo
Perda do direito de manifestação
Irregularidade processual
Efeito na decisão final
Impacto nos honorários
Ausência de razões e contrarrazões e influencias no julgamento
Preclusão do direito de defesa
Decisão baseada apenas nas alegações da parte recorrente
Impacto na análise do mérito
Prejuízo à imagem e à credibilidade
Duração razoável do processo
Violação do devido processo legal
Atraso no julgamento do recurso
Oneração da justiça
Violação da ampla defesa
Prejuízo à parte contrária
Violação do princípio do contraditório
Desigualdade na defesa
Decisões judiciais desequilibradas
Nulidade do processo
Principais decisões do STJ sobre a ausência de razões e contrarrazões
Necessidade de apresentação das razões
Intimação e substituição do advogado
Consequências da ausência de contrarrazões
Irregularidade vs. Nulidade
Impacto na duração do processo
Casos mais emblemáticos do STJ sobre ausência de razões e contrarrazões
Artigo 261 do Código De Processo Penal e a ausência de razões
Implicações da ausência de razões

Capítulo II
Protesto por Novo Júri
Implicações da revogação

Capítulo III
Carta Testemunhável
Definição e aplicação
Base legal
Casos em que a carta testemunhável é menos utilizada
Casos onde a carta testemunhável não é considerada eficaz
Situações em que a carta testemunhável não pode ser utilizada
Utilização eficaz da carta testemunhável
Requisitos específicos para interpor carta testemunhável
Interposição da carta testemunhável
Erros comuns na interposição da carta testemunhável
Documentos essenciais da carta testemunhável
Eficácia da carta testemunhável
Denegação de recurso em sentido estrito
Obstrução ao agravo em execução
Carta testemunhável como alternativa ao agravo retido
Denegação de agravo
Obstrução ao seguimento de recursos
Fungibilidade dos recursos
Quando não há outros recursos cabíveis
Carta testemunhável em crimes hediondos
Denegação de recurso em sentido estrito
Obstrução ao agravo em execução
Prazo para interposição
Crimes hediondos e carta testemunhável
Contestação de decisões que negam recursos
Obstrução ao seguimento de recursos
Princípio da fungibilidade
Prazo para interposição
Garantia de revisão judicial
Carta testemunhável e outros recursos
Natureza e finalidade
Cabimento
Prazo para interposição
Procedimento
Efeitos
Benefícios da carta testemunhável comparados com outros recursos
Recurso residual
Prazo rápido para interposição
Facilidade de acesso à justiça
Possibilidade de revisão conjunta
Proteção dos direitos do réu
Modelo de carta testemunhável - furto
Modelo de carta testemunhável - roubo

Capítulo IV
Embargos de Declaração
Comparação com o código de processo civil
Motivos para interpor embargos de declaratórios
Omissão
Contradição
Obscuridade
Erro de material
Erros materiais em decisões judiciais
Erros de cálculo
Troca de números ou dados
Erros de digitação
Inconsistências em documentos
Redação ambígua
Embargos de declaração em decisões de primeiro grau
Diferenças dos embargos de declaração no processo civil e no processo penal
Cabimento e prazo
Efeitos
Prazo para embargos de declaração
Efeito interruptivo
Aplicação analógica do CPC
Embargos de declaração no art. 82 da lei 9.099/95
Obscuridade
Contradição
Omissão
Casos de obscuridade na sentença ou julgamento
Interposição de embargos de declaração e lei 9.099/95
Requisitos formais dos embargos de declaração na lei 9.099/95
Requisitos formais
Efeitos do julgamento dos embargos de declaração na lei 9.099/95
Vícios que justificam a interposição de embargos de declaração
Implicações de não indicar uma declaração nos embargos de declaração
Comparação com o código de processo civil
Efeitos do julgamento dos embargos de declaração
Embargos de declaração penal, art. 82 lei 9.099/95
Prazo dos embargos de declaração
Efeitos dos embargos de declaração
Processamento dos embargos de declaração
Importância dos embargos de declaração
Requisitos dos embargos de declaração criminal
Requisitos para interpor embargos de declaração criminal
Consequências de não interpor embargos de declaração no prazo previsto
Situações em que os embargos de declaração podem ser indeferidos
Impacto dos embargos de declaração no prazo de prescrição do crime
Principais erros que podem ser corrigidos por embargos de declaração
Influência dos embargos de declaração no processo de julgamento
Casos em que os embargos de declaração são mais comuns
Implicações legais se os embargos de declaração forem rejeitados
Impacto dos embargos de declaração na execução da pena
Efeitos devolutivos e suspensivos dos embargos de declaração
Efeito devolutivo
Efeito suspensivo
Influência do STJ na interpretação dos embargos de declaração
Implicações de um erro material em uma decisão judicial
Impacto do sistema judicial eletrônico na tempestividade dos embargos
Casos em que os embargos de declaração podem ter efeito modificativo
Modelo de embargos de declaração

Capítulo V
Embargos Infringentes e de Nulidade
Prazo para interposição
Natureza dos embargos
Procedimento
Importância no processo penal
Prazos da interposição de embargos infringentes e de nulidade
Prazos para interposição
Complemento do artigo 613
Casos comuns de interposição do embargos infringentes
Diferenças entre embargos infringentes e de nulidade
Influência do voto dissidente
Requisitos dos embargos infringentes e de nulidade
Requisitos gerais dos embargos infringentes
Diferenças entre embargos infringentes e embargos de nulidade
Utilização dos embargos infringentes
Modelo de embargos infringentes e de nulidade
Modelo de embargos infringentes - furto

Capítulo VI
Recurso de Apelação
Fases definitivas
Decisões do tribunal do júri:
Diferenças entre apelação e recurso no sentido estrito
Processamento da apelação de decisões do tribunal do júri
Casos em que a apelação não terá efeito suspensivo
Implicações legais se o réu fugir após interpor a apelação
Aplicação do prazo de 5 dias para interposição da apelação
Modelo de recurso de apelação – drogas
Modelo de apelação – homicídio
Modelo de recurso de apelação – tráfico
STF e prisão domiciliar

Capítulo VII
Recurso em Sentido Estrito
Diferenças entre recurso em sentido estrito e recurso de apelação
Natureza e cabimento
Casos em que o recurso em sentido estrito não pode ser interposto
Processamento do recurso em sentido estrito em autos apartados
Recurso em sentido estrito (RESE)
Diferenças entre o recurso em sentido estrito e o habeas corpus
Consequências de interpor o recurso em sentido estrito de forma errada
Apresentação de razões e contrarrazões
Ausência de intimação e seus efeitos
Hipóteses de RESE interposto de ofício
Retratação do juiz
Diferenças entre interposição nos autos e por instrumento
Implicações de não apresentar razões e contrarrazões no prazo
Hipóteses de RESE interposto de ofício
Modelo de recurso em sentido estrito
Modelo de recurso em sentido estrito – RESE - homicídio

Capítulo VIII
Recurso Ordinário Constitucional
Características do recurso ordinário constitucional
Diferenças entre recurso ordinário e recurso especial no processo penal
Diferenças entre recurso ordinário e recurso especial
Esgotamento de instâncias
Casos em que o STF é competente para julgar um recurso ordinário
Contagem do prazo para interposição do recurso ordinário
Tipos de crimes julgados pelo STF em recurso ordinário
Diferenças entre recurso especial e recurso extraordinário
Situações comuns para o recurso especial
Requisitos para julgamento do recurso especial pelo STJ
Impacto do recurso extraordinário nas demandas repetitivas
Efeitos da interposição de um recurso especial
Recurso ordinário e estado de calamidade pública
Prisão domiciliar
Crime tributário
Interceptação telefônica
Associação para o tráfico internacional de entorpecentes
Modelo de recurso ordinário

Capítulo IX
Recurso Extraordinário
Características do recurso extraordinário
Diferenças entre recurso extraordinário e recurso especial
Competência de julgamento
Requisitos do recurso especial no processo penal
Controle da unidade da lei federal
Implicações da falta de efeito suspensivo no recurso extraordinário
Influência do recurso adesivo no julgamento do recurso extraordinário
Efeitos suspensivos no recurso especial e recurso extraordinário
Efeitos suspensivos
Efeito suspensivo no recurso especial e no recurso extraordinário
Recurso especial
Recurso extraordinário
Usuário e traficante
Presunção relativa
Apelo
Questões jurídicas
Votação e julgamento
Resultado do julgamento
Informação à sociedade
Quantidade de 40 gramas
Certidão de julgamento do RE 635659
Petição do recurso extraordinário 635659
Pedido de ingresso como amicus curie no RE 635659
Apuração de falta disciplinar
Prescrição de pretensão punitiva
Modelo de recurso extraordinário
Modelo de recurso extraordinário - furto
Modelo de recurso ordinário - drogas

Capítulo X
Recurso Especial
Conceito e finalidade
Prazos e procedimentos
Utilidade da interposição de recurso especial
Diferença entre recurso especial e recurso extraordinário
Condições para admissão do recurso especial
Quem pode interpor um recurso especial
Prazos para interposição do recurso especial
Casos mais indicados para recurso especial criminal
Casos específicos em que o recurso especial é indicado
Esgotamento das instâncias ordinárias
Uniformização da interpretação da lei federal
Efeito suspensivo e execução provisória
Proteção da correta aplicação do direito
Benefícios da interposição de recurso especial
Principais benefícios da interposição de um recurso especial
Influência na uniformização da jurisdição no brasil
Critérios para admissão do recurso especial pelo STJ
Eficácia do recurso especial em relação ao recurso extraordinário
Riscos de não utilização ou recurso especial
Requisitos do STJ para conhecer o recurso especial
Esgotamento das instâncias ordinárias
Prequestionamento
Cotejo analítico
Relevância da questão federal
Divergência jurisprudencial
Extinção da punibilidade pela morte do acusado
Operação perestroika
Acordo de colaboração premiada
Acesso de terceiro delatado às gravações
Testemunha meramente abonatória
Contrabando e descaminho e recurso especial
Intimação judicial das testemunhas arroladas pela defesa
Agente infiltrado no plano cibernético
Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web
Lavagem de dinheiro
Indenização pelo dano causado pela infração antecedente
Violação de domicílio
Crime permanente
Modelo de recurso especial criminal - homicídio
Modelo de recurso especial - furto

Capítulo XI
Agravo de Instrumento
Agravo de instrumento no processo penal
Agravo de instrumento no processo penal e no processo civil
Prazo para interposição:
Contagem do prazo de cinco dias para interposição
Interposição do agravo de instrumento em todas as decisões interlocutórias
Relação entre agravo de instrumento e recurso em sentido estrito
Lei 13.105/2015 e o agravo de instrumento no processo penal
Efeitos da súmula 699 do STF no uso do agravo de instrumento
Casos comuns de agravo de instrumento no processo civil e penal
Diferenças entre o agravo de instrumento no CPC e na CLT
Impacto da nova lei do agravo na prática dos advogados no processo penal
Benefícios da nova lei no agravo de instrumento no processo penal
Agravo de instrumento no processo civil
Lei 13.105/2015 na prática dos advogados no processo penal
Síntese doutrinária
Modelo de agravo de instrumento

Capítulo XII
Agravo Regimental
Contexto de uso
Contagem do prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental
Diferença no prazo para a fazenda pública
Consequências de limitar o prazo de 5 dias
Aplicabilidade do prazo de 5 dias
Contagem do prazo
Agravo regimental e interposição fora do prazo legal
Agravo regimental intempestivo
Absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta
Agravo interno no recurso especial
Nulidade por ausência de citação
Ausência de citação
Indulto - decreto presidencial
Agravo regimental em habeas corpus
Busca e apreensão que atinge domicílio de terceiro
Captura de telas do celular
Estelionato judicial
Estelionato e estelionato tentado
Progressão de Regime - Laudo Psicológico
Progressão de Regime - Execução Penal
Busca pessoal por guardas municipais
Prisão realizada por guardas municipais
Modelo de agravo regimental

Capítulo XIII
Ação Autônoma de Habeas Corpus
Contexto histórico
Enquadramento jurídico
Tipos de habeas corpus
Motivos para o depósito
Natureza jurídica do habeas corpus
Finalidade e aplicação
Jurisprudência do STJ e influência a aplicação do habeas corpus no processo
Diferenças entre habeas corpus e revisão criminal
Momento de impetração:
Casos comuns de impetração de habeas corpus
Influência da jurisprudência do STJ
Situações excepcionais para uso do habeas corpus
Requisitos para aceitação do habeas corpus
Evolução da jurisprudência do STJ
Argumentos contra a utilização de habeas corpus
Precedentes recentes do STJ
Principais argumentos a favor do uso do habeas corpus e revisão criminal
Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Princípio da fungibilidade
Casos aceitos pelo STJ
Implicações legais
Justificativas doutrinárias
Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Principais desafios legais
Comparação entre jurisprudência do STF e do STJ
Estudos de caso
Implicações processuais
Homofobia - crime de injúria
Injúria racial – habeas corpus
Acordo de colaboração premiada. Delator advogado
Operação Riquixá – colaboração premiada
Detração - execução penal
Detração do período de custódia preventiva reconhecida na origem
Abordagem policial em via pública
Evasão do acusado em posse de sacola ao avistar policiais
Modelo de habeas corpus
Modelo de habeas corpus - júri
Modelo de habeas corpus em falso testemunho
Modelo de habeas corpus por prisão em flagrante
Modelo de habeas corpus de paciente que poderia atrapalhar o processo
Modelo de habeas corpus – cambista
Modelo de habeas corpus com pedido liminar - roubo
Modelo de habeas corpus - homicídio
Modelo de habeas corpus em prisão alimentícia
Modelo de habeas corpus – tráfico
Modelo de habeas corpus

Capítulo XIV
Ação Autônoma de Mandado de Segurança
Situações específicas de uso do mandado de segurança no processo penal
Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança no âmbito criminal
Casos em que o mandado de segurança não pode ser concedido
Obstáculos para a concessão do mandado de segurança
Alterações da lei nº 12.016/2009
Tipos de direitos protegidos pelo mandado de segurança
Evolução do mandado de segurança no brasil
Requisitos para a impetração de um mandado de segurança
Furto milionário contra o banco central
Modelo de mandado de segurança preventivo

Capítulo XV
Ação Autônoma de Revisão Criminal
Legitimidade e procedimento
Hipóteses de cabimento
Requisitos para ação de revisão criminal
Diferenças em relação aos recursos tradicionais
Prazos para apresentação
Casos comuns de revisão criminal
Efeitos da revisão criminal
Atuação do ministério público
Desafios na apresentação
Precedentes famosos
Critérios para aceitação da revisão criminal
Impacto na liberdade do condenado
Provas comuns em casos de revisão criminal
Procedimentos para revisão criminal no supremo tribunal federal
Anulação de sentença condenatória
Motivos para indeferimento da revisão criminal
Diferenças entre revisão criminal e ação rescisória
Benefícios da revisão criminal para resultados inocentes
Prazos para interpor uma revisão criminal
Casos comuns de revisão criminal
Requisitos para a validade da revisão criminal
Principais erros judiciários que justificam a revisão criminal
Como a revisão criminal pode levar à absolvição do réu
Implicações legais de uma sentença anulada por revisão criminal
Procedimentos para interpor uma ação revisional
Erros comuns cometidos pelos juízes que justificam a revisão criminal
Tratamento das revisões criminais pelo STF e os tribunais de justiça
Implicações para o réu se a revisão criminal por lesão indevida
Documentos necessários para interpor uma ação de revisão criminal
Impacto da revisão criminal na pena do réu
Procedimentos para revisão criminal no supremo tribunal federal
Diferenças entre revisão criminal e outros recursos
Posicionamento do ministério público em casos de revisão criminal
Revisão criminal no código de processo penal
Dados pessoais utilizados pelo autor do crime
Modelo de revisão criminal
Modelo de revisão criminal – estupro
Modelo de revisão criminal – tortura
Modelo de revisão criminal - drogas