Lei Maria da Penha Comentada Artigo por Artigo

Título I - Disposições Preliminares (Arts. 1º a 4º)

Título II - Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 5º e 6º)

Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Art. 7º)

1. Violência física
2. Violência psicológica
3. 1 Dano emocional
4. 2 (Des) necessidade de perícia
5. 3 Elemento subjetivo do tipo
6. 4 Ameaça pelas redes sociais
7. Violência sexual
8. 1 Estupro marital
9. Violência patrimonial
10. Violência moral

Título III - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção (Art. 8º)

Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar(Art. 9º)

1. Prioridade de remoção da vítima que é servidora pública
2. Manutenção do vínculo trabalhista
3. Assistência à vítima
4. Ressarcimento de danos
5. Prioridade na matrícula dos dependentes em instituição básica de ensino

Capítulo III - Do atendimento pela autoridade Policial (Arts. 10 a 12-C)

1. Oitiva da ofendida
2. Prazo
3. Oitiva do agressor e das testemunhas
4. Identificação
5. Verificação se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo
6. Remessa do Inquérito Policial

Título IV - Dos Procedimentos

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 13 a 17)

Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 18 a 21)

1. Providências judiciais

Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor (Art. 22)

Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida (Art. 23)

Seção IV - (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (Art. 24-A)

1. Crime de descumprimento de medida protetiva
2. Incidência da Lei nº 9.099/1995
3. Fiança
4. Constitucionalidade
5. Fases da periculosidade progressiva
6. Consentimento da ofendida

Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público (Arts. 25 e 26)

Capítulo IV - Da Assistência Judiciária (Arts. 27 e 28)

Título V - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar (Arts. 29 a 32)

Título VI - Disposições transitórias (Art.33)

Título VII - Disposições Finais (Arts. 34 a 46)

1. Constitucionalidade
2. Contravenções penais

ANEXO

Capítulo I - Definição e Âmbito de Aplicação (Arts. 1º e 2º)

Capítulo II - Direitos Protegidos (Arts. 3º a 6º)

Capítulo III - Deveres dos Estados (Arts. 7º a 9º)

Capítulo IV - Mecanismos Interamericanos de Proteção (Arts. 10 a 12)

Capítulo V - Disposições Gerais (Arts. 13 a 25)

Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Parte I (Arts. 1º a 6º)

Parte II (Arts. 7º a 9º)

Parte III (Arts. 10 a 14)

Parte IV (Arts. 15 e 16)

Parte V (Arts. 17 a 21)

Parte VI (Art. 23 a 30)