Lei de Execução Penal - 2ª edição - Teoria, Prática e Precedentes
Marca: Editora JH Mizuno
Autor(es): Mário José Esbalqueiro Jr.
Edição: 2
Ano: 2024
Paginação: 303
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
ISBN: 9786555268249
Sinopse
A presente obra visa unir estudos teóricos com a experiência de muitos anos como juiz de Direito na execução penal. Buscamos reunir prática e teoria, perpassando por diversos temas da execução penal pouco estudados nos manuais em geral, mas de reflexão necessária para o profissional do Direito.
Trouxemos análise de alguns julgados importantes na área da execução penal, com breves apontamentos sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema prisional segundo a ADPF 347 e, também, recente julgamento sobre contagem de pena em dobro no Habeas Corpus n. 136.961/RJ.
Todos os temas estudados fazem abordagem dos mais recentes entendimentos jurisprudenciais, auxiliando os profissionais do Direito no estudo de precedentes. Não trouxemos viés ideológico, mas precedentes do STJ e STF, de inegável importância para membros do Judiciário, Advocacia, Ministério Público ou Defensoria Pública.
A obra mostra recentes definições sobre remição, com abatimento da pena mediante realização de provas do ENEM ou ENCCEJA. Abordamos a jurisprudência em torno da tese da remição ficta.
Não foi esquecido o debate gerado pelo exame criminológico, saída temporária por meio de calendário, prisão domiciliar e suas hipóteses legais, além do exame sobre população prisional de risco, como o público LGBTI e indígenas, sempre à luz dos entendimentos das Cortes Superiores.
Tratamos das discussões em torno do cumprimento de medidas de segurança e experiências exitosas pelo país. Da mesma forma, trouxemos para reflexão a experiência de Mato Grosso do Sul no uso das tornozeleiras eletrônicas.
Quando tratada da participação da sociedade, tentamos explicar, de forma breve e direta, o funcionamento das APACs, a importância do envolvimento de entidades como Narcóticos Anônimos para acompanhamento dos sentenciados.
A obra aborda temas novos, instiga reflexões e destaca precedentes, falamos da realidade prisional, dogmas e necessidade de pensar o tema sem vínculo ideológico. Pensamos que ainda que os leitores possam discordar de alguns entendimentos, a reflexão e auxílio são o objetivo deste estudo.
SUMÁRIO
capítulo 1
Noções Introdutórias sobre Execução Penal
1.1 Dados Prisionais Brasileiros
capítulo 2
O Cárcere, a Falta de Dignidade e Respostas Judiciais
2.1 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347
2.2 Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 136.961/RJ
capítulo 3
Estudo Comparativo da População Prisional do Brasil e de Portugal
capítulo 4
Princípios que Regem a Execução Penal
4.1 Princípio da Legalidade
4.2 Princípio da Jurisdicionalidade
4.3 Princípio da Pessoalidade
4.4 Princípio da Isonomia
4.5 Princípio da Individualização da Pena
4.6 Princípio da Dignidade Humana (dignidade humana)
4.7 Princípio do Devido Processo Legal
capítulo 5
Finalidade da Lei de Execução Penal
5.1 Função Retributiva
5.2 Função Preventiva Geral
5.3 Função Preventiva Especial
capítulo 6
Aplicação da Lei de Execução Penal
6.1 Competência do Juízo da Execução Penal
6.2 Classificação dos Sentenciados
6.2.1 Organizações Criminosas
6.2.2 População Prisional LGBTI
6.2.3 Condenados Indígenas
6.2.4 Identificação Genética
6.3 Comunidade
capítulo 7
Deveres e Direitos do Sentenciado
7.1 Deveres
7.2 Direitos
7.2.1 Visitas
7.2.2 Visita Íntima
capítulo 8
Trabalho. Da dignidade do Preso aos Benefícios para o Empregador
capítulo 9
Faltas Disciplinares. Hipóteses, Procedimento e Sanção.
9.1 Modalidades de Faltas Disciplinares
9.2 Sanções Administrativas
9.3 Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
9.4 Reabilitação
9.5 Procedimento em Juízo
9.6 Audiência de Justificação On-line
9.7 Sanções Aplicadas Judicialmente
9.8 Prescrição
capítulo 10
Órgãos da Execução Penal
capítulo 11
Estabelecimentos Penais e Regimes de Cumprimento
11.1 A Realidade Brasileira e os Estabelecimentos Penais
11.1.1 Regimes Fechado, Semiaberto e Aberto
11.2 Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
11.3 Sistema Penitenciário Federal
11.3.1 Procedimento
11.4 Livramento Condicional
11.4.1 Requisitos Objetivos e Subjetivos
11.4.2 Vedações legais
11.4.3 Procedimento
11.4.4 Causas de Revogação
CAPÍTULO 12
Suspensão Condicional da Pena (Sursis)
capítulo 13
Sistema de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade
13.1 Sistema de Cumprimento à Brasileira
13.2 Requisitos para Progressão de Regime Prisional
13.3 Requisito Objetivo na Atualidade
13.3.1 Regra Especial em Caso de Maternidade
13.3.2 Demais Prazos