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Lei de Execução Penal - 2ª edição - Teoria, Prática e Precedentes
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Lei de Execução Penal - 2ª edição - Teoria, Prática e Precedentes

Marca: Editora JH Mizuno


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Autor(es): Mário José Esbalqueiro Jr.
Edição: 2
Ano: 2024
Paginação: 303
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
ISBN: 9786555268249

Sinopse

A presente obra visa unir estudos teóricos com a experiência de muitos anos como juiz de Direito na execução penal. Buscamos reunir prática e teoria, perpassando por diversos temas da execução penal pouco estudados nos manuais em geral, mas de reflexão necessária para o profissional do Direito.

Trouxemos análise de alguns julgados importantes na área da execução penal, com breves apontamentos sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema prisional segundo a ADPF 347 e, também, recente julgamento sobre contagem de pena em dobro no Habeas Corpus n. 136.961/RJ.

Todos os temas estudados fazem abordagem dos mais recentes entendimentos jurisprudenciais, auxiliando os profissionais do Direito no estudo de precedentes. Não trouxemos viés ideológico, mas precedentes do STJ e STF, de inegável importância para membros do Judiciário, Advocacia, Ministério Público ou Defensoria Pública.

A obra mostra recentes definições sobre remição, com abatimento da pena mediante realização de provas do ENEM ou ENCCEJA. Abordamos a jurisprudência em torno da tese da remição ficta.

Não foi esquecido o debate gerado pelo exame criminológico, saída temporária por meio de calendário, prisão domiciliar e suas hipóteses legais, além do exame sobre população prisional de risco, como o público LGBTI e indígenas, sempre à luz dos entendimentos das Cortes Superiores.
Tratamos das discussões em torno do cumprimento de medidas de segurança e experiências exitosas pelo país. Da mesma forma, trouxemos para reflexão a experiência de Mato Grosso do Sul no uso das tornozeleiras eletrônicas.

Quando tratada da participação da sociedade, tentamos explicar, de forma breve e direta, o funcionamento das APACs, a importância do envolvimento de entidades como Narcóticos Anônimos para acompanhamento dos sentenciados.

A obra aborda temas novos, instiga reflexões e destaca precedentes, falamos da realidade prisional, dogmas e necessidade de pensar o tema sem vínculo ideológico. Pensamos que ainda que os leitores possam discordar de alguns entendimentos, a reflexão e auxílio são o objetivo deste estudo.

                                                                                         SUMÁRIO

capítulo 1

Noções Introdutórias sobre Execução Penal

1.1 Dados Prisionais Brasileiros

capítulo 2

O Cárcere, a Falta de Dignidade e Respostas Judiciais

2.1 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347

2.2 Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 136.961/RJ

capítulo 3

Estudo Comparativo da População Prisional do Brasil e de Portugal

capítulo 4

Princípios que Regem a Execução Penal

4.1 Princípio da Legalidade 

4.2 Princípio da Jurisdicionalidade 

4.3 Princípio da Pessoalidade 

4.4 Princípio da Isonomia 

4.5 Princípio da Individualização da Pena 

4.6 Princípio da Dignidade Humana (dignidade humana)

4.7 Princípio do Devido Processo Legal 

capítulo 5

Finalidade da Lei de Execução Penal

5.1 Função Retributiva

5.2 Função Preventiva Geral

5.3 Função Preventiva Especial

capítulo 6

Aplicação da Lei de Execução Penal

6.1 Competência do Juízo da Execução Penal

6.2 Classificação dos Sentenciados

6.2.1 Organizações Criminosas

6.2.2 População Prisional LGBTI

6.2.3 Condenados Indígenas

6.2.4 Identificação Genética

6.3 Comunidade

capítulo 7

Deveres e Direitos do Sentenciado

7.1 Deveres

7.2 Direitos

7.2.1 Visitas

7.2.2 Visita Íntima

capítulo 8

Trabalho. Da dignidade do Preso aos Benefícios para o Empregador

capítulo 9

Faltas Disciplinares. Hipóteses, Procedimento e Sanção.

9.1 Modalidades de Faltas Disciplinares

9.2 Sanções Administrativas

9.3 Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)

9.4 Reabilitação

9.5 Procedimento em Juízo

9.6 Audiência de Justificação On-line

9.7 Sanções Aplicadas Judicialmente

9.8 Prescrição

capítulo 10

Órgãos da Execução Penal

capítulo 11

Estabelecimentos Penais e Regimes de Cumprimento

11.1 A Realidade Brasileira e os Estabelecimentos Penais

11.1.1 Regimes Fechado, Semiaberto e Aberto

11.2 Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

11.3 Sistema Penitenciário Federal

11.3.1 Procedimento

11.4 Livramento Condicional

11.4.1 Requisitos Objetivos e Subjetivos

11.4.2 Vedações legais

11.4.3 Procedimento

11.4.4 Causas de Revogação

CAPÍTULO 12

Suspensão Condicional da Pena (Sursis)

capítulo 13

Sistema de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade

13.1 Sistema de Cumprimento à Brasileira

13.2 Requisitos para Progressão de Regime Prisional

13.3 Requisito Objetivo na Atualidade

13.3.1 Regra Especial em Caso de Maternidade 

13.3.2 Demais Prazos

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