Lei de Drogas Estratégias de Defesa
Marca: Ed.Cronus
Autor: Ernesto Coutinho Júnior
Título: Lei de Drogas – Estratégias de Defesa
Edição: 2ª
Ano: 2025
Editora: Cronus
Paginação: 502
Encadernação: Brochura
Formato (cm): 16x23
Altura (cm): 23
Largura (cm): 16
Profundidade (cm): 2.4
Peso (kg): 0,684
ISBN: 9786598263355
Esta obra é uma ferramenta essencial e indispensável para o operador jurídico. O autor mostra de forma clara, abrangente, dinâmica, aprofundada e extremamente atual, como desconstruir a denúncia no crime de tráfico e porte de entorpecentes.
A parte técnica, doutrinária e pericial, reúne um brilhante referencial nas grandes operações de tráfico em relação ao crime organizado, como também a parte prática com modelos de petições e casos concretos, harmonizando o conteúdo teórico ao prático, além de estar atualizada com as Leis 14.834/2024, 14.322/2022, 13.964/2019, 13.886/2019 e 13.840/2019, RE 635.659/SP, RE 603.616/RO e HC 598.051/SP.
Este livro irá corresponder às expectativas de todos que militam na advocacia criminal, através de um conhecimento avançado, permitindo com isso o profissional do Direito, possa detectar o ponto cego do processo e prequestionar uma nulidade absoluta, como também, a absolvição.
Este livro é completo e insólito, de suma importância para os profissionais do Direito que buscam uma visão abrangente da matéria, servindo como fonte para dinamizar o processo do conhecimento avançado a toda a família forense.
A obra ainda conta com modelos de petições online e livro áudio, disponíveis para download.
Conforme
• Lei 14.834/2024
• STF: RE 635.659/SP
• STF: RE 603.616/RO
• STJ: HC 598.051/SP
• Lei 14.322/2022
sumário
PARTE 1
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
TÍTULO I – Disposições Preliminares
Artigo 1º
Comentários ao artigo 1º
1. Norma penal em branco
Artigo 2º
Comentários ao artigo 2º
1. Do confisco a propriedade
2. Fins medicinais e científicos
TÍTULO II – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas
Artigo 3º
Comentários ao artigo 3º
CAPÍTULO I – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Artigo 4º
Comentários ao artigo 4º
Artigo 5º
Comentários ao artigo 5º
CAPÍTULO II – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas
Seção I – Da Composição e da Organização do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Artigo 6º (Vetado)
Artigo 7º
Comentários ao artigo 7º
Artigos 7º-A e 8º (Vetado)
Seção II – Das Competências
Artigo 8º-A
Comentários ao artigo 7º
Artigos 8º-B e 8º-C (Vetado)
CAPÍTULO II-A – Da Formulação das Políticas soBRE Drogas
Seção I – Do Plano Nacional de Políticas sobre DROgas
Artigo 8º-D
Comentário do artigo 8º-D
Seção II – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
Artigo 8º-E
Comentários do artigo 8º-E
Seção III – Dos Membros dos Conselhos de PolíTICAS sobre drogas
Artigo 8º-F (Vetado)
CAPÍTULO III – (VETADO)
Artigos 9º ao 14 (Vetado)
CAPÍTULO IV – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas
Artigo 15 (Vetado)
Artigo 16
Comentários ao artigo 16
Artigo 17
Comentários ao artigo 17
TÍTULO III – Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, atenção e Reinserção Social de Usuários e pendentes de drogas
CAPÍTULO I – Da Prevenção
Seção I – Das Diretrizes
Artigo 18
Comentários ao artigo 18
9.1. Níveis de prevenção
Artigo 19
Comentários ao artigo 19
Seção II – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas
Artigo 19-A
Comentário artigo 19-A
CAPÍTULO II – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas
Seção I – Disposições Gerais
Artigo 20
Comentários ao artigo 20
Artigo 21
Comentários ao artigo 21
Artigo 22
Comentários ao artigo 22
Seção II – Da Educação na Reinserção Social e Econômica
Artigo 22-A
Comentários ao artigo 22-A
Seção III – Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica
Artigo 22-B (Vetado)
Seção IV – Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
Artigo 23
Comentários ao artigo 23
Artigo 23-A
Comentários ao artigo 23-A
Seção V – Do Plano Individual de Atendimento
Artigo 23-B
Comentários ao artigo 23-B
Artigo 24
Comentários ao artigo 24
Artigo 25
Comentários ao artigo 25
Artigo 26
Comentários ao artigo 26
1. Ponto para o debate
1.1. Abstração dos artigos 1º ao 26
Seção VI – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora
Artigo 26-A
Comentários ao artigo 26-A
CAPÍTULO III – Dos Crimes e das Penas
Artigo 27
Comentários ao artigo 27
1. Da aplicação das penas
Artigo 28
Comentários ao artigo 28
1. Descriminalização ou despenalização
2. Das condutas típicas
3. Dos sujeitos
4. Elemento subjetivo
5. Elemento normativo do tipo
6. Objeto material
7. Objeto jurídico
8. Do princípio da insignificância
9. Novatio legis in mellius
10. Competência
11. Das penas
12. Consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica
12.1. Sujeitos
12.2. Elemento subjetivo
12.3. Objeto material
12.4. Objeto jurídico
12.5. Consumação e tentativa
12.6. Novatio legis in mellius
13. Apuração para o consumo pessoal
14. Prazo da pena
15. Prestação de serviço à comunidade
16. Garantia para o cumprimento das penas do artigo 28
17. Tratamento em médico especializado
Artigo 29
Comentários ao artigo 29
1. Multa
Artigo 30
Comentários ao artigo 30
1. Da prescrição
TÍTULO IV – Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Artigo 31
Comentários ao artigo 31
Artigo 32
Comentários ao artigo 32
CAPÍTULO II – Dos Crimes
Artigo 33
Comentários ao artigo 33
1. Dos sujeitos
2. Elemento subjetivo
3. Objeto jurídico
4. Objeto material
5. Crime de perigo abstrato
6. Conduta típica
7. Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado
8. Elementos normativos
9. Classificação das condutas
10. Tentativa
11. Norma penal em branco
12. Princípio da insignificância
13. Competência
14. Equiparação a hediondo
15. Progressão de regime
16. Inconstitucionalidade do cumprimento de pena em regime inicialmente fechado
17. Tráfico de drogas fixação do regime e substituição da pena
18. Prova da traficância
19. Depoimento policial
20. ECA
21. Flagrante preparado e flagrante esperado
22. Pena e ação penal
23. Matéria-prima, insumo ou produto químico (art. 33, § 1º, I)
23.1. Sujeitos
23.2. Bem jurídico tutelado
23.3. Elemento subjetivo
23.4. Elemento normativo
23.5. Objeto material
23.6. Consumação e tentativa
23.7. Classificação doutrinária
23.8. Equiparação a crime hediondo
23.9. Pena e ação penal
24. Semeadura, cultivo ou colheita (art. 33, § 1º, II)
24.1. Sujeitos
24.2. Objeto jurídico
24.3. Objeto material
24.4. Elemento normativo
24.5. Elemento subjetivo
24.6. Tipo penal misto alternativo
24.7. Consumação e tentativa
24.8. Classificação doutrinária
24.9. Pena e ação penal
25. Utilização de local ou bem para o tráfico (art. 33, § 1º, III)
25.1. Sujeitos
25.2. Objeto jurídico
25.3. Objeto material
25.4. Elemento subjetivo
25.5. Elemento normativo
25.6. Classificação doutrinária
25.7. Consumação e tentativa
25.8. Pena e ação penal
26. Induzir, instigar ou auxiliar ao uso indevido de drogas (art. 33, § 2º)
26.1. Sujeitos
26.2. Objeto jurídico e material
26.3. Elemento subjetivo
26.4. Da não necessidade de efetivação do uso
26.5 Consumação e tentativa
26.6. Classificação doutrinária
26.7. Princípio da especialidade
26.8. Cabimento da suspensão condicional do processo
26.9. Pena e ação penal
26.10. Ponto para o debate
27. Crime de uso compartilhado (art. 33, § 3º)
27.1. Sujeitos
27.2. Objeto material e jurídico
27.3. Elemento subjetivo
27.4. Consumação e tentativa
27.5. Classificação doutrinária
27.5. Pena e ação penal
28. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º)
28.1. Tráfico privilegiado
28.2. Condenação ao artigo 35 “associação”
28.3. Tráfico privilegiado não equiparação a crime hediondo
28.4. Aplicação retroativa do § 4º ao crime de tráfico de drogas na Lei nº 6.368/76
Artigo 34
Comentários ao artigo 34
1. Conduta típica
2. Sujeitos
3. Objeto material e jurídico
4. Elemento normativo
5. Elemento subjetivo
6. Tipo penal misto alternativo
7. Classificação doutrinária
8. Consumação e tentativa
9. Tipo subsidiário
10. Benefícios
11. Pena e ação penal
Artigo 35
Comentários ao artigo 35
1. Bem jurídico
2. Conduta típica
3. Sujeitos
4. Objeto jurídico
5. Elemento subjetivo
6. Artigo 35 é equiparado a hediondo ou não
7. Autonomia do artigo 35
8. Princípio da especialidade
9. Concurso material entre tráfico e associação
10. Classificação doutrinária
11. Consumação e tentativa
12. Pena e ação penal
13. Associação para financiamento do tráfico
Artigo 36
Comentários ao artigo 36
1. Bem jurídico
2. Conduta típica
3. Sujeitos
4. Objeto jurídico
5. Elemento subjetivo
6. Classificação doutrinária
7. Exceção à teoria monista
8. Consumação e tentativa
9. Pena e ação penal
Artigo 37
Comentários ao artigo 37
1. Conduta típica
2. Bem jurídico
3. Sujeitos
4. Elemento subjetivo
5. Grupo, organização ou associação
6. Exceção à teoria monista
7. Caráter subsidiário
8. Classificação doutrinária
9. Consumação e tentativa
10. Pena e ação penal
Artigo 38
Comentários ao artigo 38
1. Conduta típica
2. Bem jurídico
3. Sujeitos
4. Elemento subjetivo
5. Objeto material
6. Classificação doutrinária
7. Consumação e tentativa
8. Pena e ação penal
9. Comunicação ao conselho profissional
Artigo 39
Comentários ao artigo 39
1. Conduta típica
2. Bem jurídico
3. Sujeitos
4. Elemento subjetivo
5. Objeto material
6. Crime de perigo concreto
7. Classificação doutrinária128
8. Consumação e tentativa
9. Pena e ação penal
10. Veículo destinado a transporte coletivo de passageiros
Artigo 40
Comentários ao artigo 40
1. Transnacionalidade e extraterritorialidade (Inciso I)
2. Função pública, missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância (Inciso II)
3. Dependências ou lugares específicos (Inciso III)
4. Emprego de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer outro meio de intimidação difusa e coletiva (Inciso IV)
5. Tráfico interestadual (Inciso V)
6. Envolvimento visando atingir criança ou adolescente ou quem tenha diminuição da capacidade de entendimento (Inciso VI)
7. Financiamento ou custeio (Inciso VII)
Artigo 41
Comentários ao artigo 41
1. Requisitos para concessão
Artigo 42
Comentários ao artigo 42
Artigo 43
Comentários ao artigo 43
Artigo 44
Comentários ao artigo 44
Artigo 45
Comentários ao artigo 45
1. Critério biopsicológico e parágrafo único
Artigo 46
Comentários ao artigo 46
Artigo 47
Comentários ao artigo 47
CAPÍTULO III – Do Procedimento Penal
Artigo 48
Comentários ao artigo 48
Artigo 49
Comentários ao artigo 49
Seção I – Da Investigação
Artigo 50
Comentários ao artigo 50
1. Da prisão em flagrante
2. Laudo de constatação (§ 1º)
3. Exame definitivo (§ 2º)
4. Destruição das drogas apreendidas (§ 3º, § 4º e § 5º)
Artigo 50-A
Comentários ao artigo 50-A
Artigo 51
Comentários ao artigo 51
Artigo 52
Comentários ao artigo 52
1. Diligências complementares
Artigo 53
Comentários ao artigo 53
1. Do procedimento investigatório
2. Infiltração de policiais
3. Ação controlada
4. Acesso aos procedimentos investigatórios não concluídos
Seção II – Da Instrução Criminal
Artigo 54
Comentários ao artigo 54
Artigo 55
Comentários ao artigo 55
1. Da resposta do denunciado
2. Exceções
3. Obrigatoriedade da defesa prévia
4. Decisão do Juiz
5. Diligências complementares e imprescindíveis
Artigo 56
Comentários ao artigo 56
1. Afastamento do funcionário público
2. Prazo para realização da audiência
Artigo 57
Comentários ao artigo 57
Artigo 58
Comentários ao artigo 58
Artigo 59
Comentários ao artigo 59
CAPÍTULO IV – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
Artigo 60
Comentários ao artigo 60
1. Comparecimento do acusado (§ 3º)
2. Suspensão
Artigo 60-A
Comentários ao artigo 60-A
Artigo 61
Comentários ao artigo 61
Artigo 62
Comentários ao artigo 62
Artigo 62-A
Comentários ao artigo 62-A
Artigo 63
Comentários ao artigo 63
Artigo 63-A
Comentários ao artigo 63-A
Artigo 63-B
Comentários ao artigo 63-B
Artigo 63-C
Comentários ao artigo 63-C
Artigo 63-D
Comentários ao artigo 63-D
Artigo 63-E
Comentários ao artigo 63-E
Artigo 63-F
Comentários ao artigo 63-F
Artigo 64
Comentários ao artigo 64
TÍTULO V – Da Cooperação Internacional
Artigo 65
Comentários ao artigo 65
TÍTULO V-A – Do Financiamento das Políticas sobre Drogas
Artigo 65-A (Vetado)
TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias
Artigo 66
Comentários ao artigo 66
Artigo 67
Comentários ao artigo 67
Artigo 67-A
Comentários ao artigo 67-A
Artigo 68
Comentários ao artigo 68
Artigo 69
Comentários ao artigo 69
Artigo 70
Comentários ao artigo 70
Artigo 71 (Vetado)
Artigo 72
Comentários ao artigo 72
Artigo 73
Comentários ao artigo 73
Artigo 74
Comentários ao artigo 74
Artigo 75
Comentários ao artigo 75
PARTE 2
LEI Nº 13.840, DE 05 DE JUNHO DE 2019
1. Mudanças no SISNAD
1.1. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)
1.2. O que é o SISNAD?
1.3. Competências da União no SISNAD
1.4. Plano nacional de políticas sobre drogas
1.5. Duração do plano
1.6. Conselhos de políticas sobre drogas
1.7. Semana nacional de políticas sobre drogas
2. Prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção de usuários ou dependentes
2.1. Tratamento do usuário ou dependente de drogas deve ser preferencialmente ambulatorial
2.2. Protocolos baseados em evidências
2.3. Comunidades terapêuticas não podem ser utilizadas para internação
2.4. Internação é a última medida
2.5. Comunicação ao MP, à Defensoria e aos órgãos de fiscalização
2.6. Observância subsidiária da Lei nº 10.216/2001
2.7. Internação involuntária da Lei nº 10.216/2001
2.8. Plano Individual de Atendimento (PIA)
2.9. Elaboração do PIA
3. Comunidades terapêuticas acolhedoras
3.1. Acolhimento
3.2. Adesão e permanência voluntárias
3.3. Etapa transitória
3.4. Ambiente residencial
3.5. PIA
3.6. Comunidade terapêutica não deve receber pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos graves
4. Procedimento de destruição das drogas apreendidas
4.1. Foram identificados, no local, os responsáveis pela droga: apreensão com prisão em flagrante
4.2. Não foram identificados, no local, os responsáveis pela droga: apreensão sem prisão em flagrante
5. Medidas assecuratórias
6. Apreensão e destinação dos bens do investigado/acusado
6.1. Destinação dos bens apreendidos
6.2. O que pode ser apreendido?
6.3. Juiz deverá ser imediatamente comunicado
6.4. Alienação antecipada
6.5. O que é a alienação antecipada de bens?
6.6. Autos apartados
6.7. Avaliação dos bens
6.8. É possível a utilização dos bens apreendidos?
6.9. Relatórios sobre o estado de conservação do bem
6.10. Se a autorização recaiu sobre veículos, embarcações ou aeronaves
6.11. Depreciação muito grande
7. Sentença decidirá sobre perdimento ou liberados dos bens
8. Pedido de restituição
9. Financiamento das políticas sobre drogas
10. Alteração no ECA
11. Alteração no CTB
11.1. Qual é o meio de se provar a embriaguez do condutor?
11.2. O que fez a Lei nº 13.840/2019?
11.3. Vigência
PARTE 3
TRÁFICO E PORTE NA LEI DE DROGAS
1. Comentários à Lei nº 11.343/06
1.1. Publicação, vacatio legis e vigência
1.2. Objetivos da lei de drogas
1.3. Disposições penais preliminares
1.3.1. Bem jurídico tutelado
1.3.2. Natureza jurídica dos crimes
1.4. Usuário de drogas (Arts. 27 a 30 da Lei nº 11.343/06)
1.4.1. Configuração do tipo básico (Art. 28, caput da Lei nº 11.343/06)
1.5. Se o usuário for menor de idade, caberá ato infracional e vai se submeter meter ao Estatuto da Criança e do Adolescente
1.6. Afinal, o que ocorreu, descriminalização, despenalização ou descarcerização?
1.7. Crimes equiparados ao tráfico
1.8. Utilização de local ou bem de qualquer natureza para o tráfico
1.9. A apologia ao uso ou ao tráfico
1.10. Uso compartilhado
1.11. Tráfico privilegiado
1.12. Associação para o tráfico
1.13. Financiamento ou custeio do tráfico
1.14. Colaborador do tráfico
1.15. Prescrição ou ministração culposa de drogas
1.16. A condução de embarcação ou aeronave pós-consumo de drogas
1.17. Tráfico de drogas ilícitas e sua conexão criminal
2. Tráfico internacional e o crime organizado
3. Crime organizado
3.1. Tráfico organizado em entidade delinquente
3.2. Origem e resposta ao crime organizado
3.3. Lei de combate ao crime organizado
3.4. Definição de crime organizado
3.5. Instrumentos da persecução criminal organizada
3.6. A postergação do momento da prisão
3.7. A quebra do sigilo de dados
3.8. A prova restringível no tráfico e criminalidade organizada
3.9. A investigação judicial sigilosa
3.10. Outras providências
4. O tráfico de drogas e a lei de crimes hediondos
4.1. Hipóteses de cabimento
4.2. A lei de combate ao crime organizado
4.2.1. Procedimento
4.3. Crimes de violação ao sigilo das comunicações
4.4. A prova restringível no tráfico e criminalidade organizada
4.5. Os direitos humanos e a prova
4.6. A prova restringida no direito comparado
4.7. Os direitos humanos e a prova
4.8. Confisco
4.9. Os juizados especiais
4.10. Procedimentos de sigilo
4.11. Proteção aos colaboradores
4.12. Prisão provisória em razão do crime
4.13. A colheita da prova sem contraditório
4.14. O juizado de instrução
4.15. Procedimento específico para os casos de crime organizado
4.15.1. Novas figuras criminais
4.16. Controle estatístico do tráfico internacional de drogas
4.16.1. Estatística nos órgãos de polícia judiciária
4.16.2. Estatísticas alfandegárias
4.16.3. Estatísticas sanitárias
5. A motivação do magistrado como fundamento em suas decisões judiciais
6. Cadeia de custódia e a prova pericial no processo penal
6.1. Casos de grande repercussão
7. A interpretação
8. Prova criminal
8.1. Classificação das provas
8.2. Prova material
8.3. Prova pericial
8.4. Tribunal do júri
9. Dosimetria da pena
9.1. Circunstâncias judiciais
9.2. Culpabilidade
9.3. Antecedentes
9.4. Conduta social
9.5. Personalidade do agente
9.6. Reincidência
9.7. Culpabilidade
9.8. Aplicação da pena
10. Provas ilícitas no processo penal
10.1. Admissibilidade das provas ilícitas no processo penal
10.2. As provas ilícitas e a legítima defesa
10.3. Provas ilícitas e a teoria da proporcionalidade
11. Teoria da proporcionalidade e prova ilícita pro reo
11.1. Críticas a teoria da proporcionalidade
11.2. Provas ilícitas no processo penal
PARTE 4
RECENTES ALTERAÇÕES NO PORTE E TRÁFICO DE DROGAS
1. Alterações da Lei 14.834, de 04 de abril de 2024
1.1. Problemas do exame criminológico na sucessão de leis penais
1.2. Carga ideológica
1.3. Obrigatoriedade do exame criminológico
1.4. Regras inconstitucionais
2. Alterações do STF (RE 635.659/SP)
2.1. O julgamento
2.2. A decisão
3. Alterações do STF (RE 603.659/RO)
3.1. Legítimo ingresso em domicílio e a Tese de Repercussão Geral nº 280 do STF
3.2. Decisões conflitantes
3.3. Os casos de tráfico de droga
3.4. Conclusão
4. Alterações do STJ (HC 598.051/SP)
4.1. Os limites impostos na ação policial após o julgamento do HC 598.051/SP
5. Alterações da Lei 14.322, de 06 de abril de 2022
PARTE 5
Modelos práticos
– Memoriais de alegações finais
– Defesa preliminar
– Manifestação acerca do laudo de verificação de dependência toxicológica.
– Habeas corpus (paciente preso – urgência)
– Habeas corpus
– Pedido de liberdade provisória
– Progressão de regime prisional
– Pedido de reconsideração do pedido de liberdade provisória
– Quesitos para realização de exame toxicológico
– Exame de verificação de dependência toxicológica
– Defesa prévia – Alegações finais – Recursos de apelação – Embargos de declaração – Recurso especial – Recurso extraordinário – Habeas corpus e trancamento da ação penal por falta de justa causa
– Memoriais