A Clemência no Tribunal do Júri e o seu Controle por meio do Recurso de Apelação (2024)

Este livro apresenta um estudo teórico sobre o instituto da clemência no Tribunal do Júri. Oferece ao leitor uma compreensão aprofundada sobre os debates abertos na doutrina e na jurisprudência acerca da extensão e do controle dos poderes absolutórios dos jurados, sobretudo após a introdução do quesito genérico pela Lei n. 11.689/08. São analisados em capítulos autônomos e mediante metodologia inovadora o sistema da íntima convicção e a garantia da soberania dos veredictos. A obra demonstra que a absolvição por clemência recebe seu fundamento jurídico formal da relação sistemática entre o julgamento por íntima convicção e o princípio da plenitude de defesa. Demonstra também que a soberania dos veredictos, conceituada como a capacidade de proferir a última palavra, configura uma garantia institucional, que teve origem e desenvolvimento inteiramente convergente com o recurso de apelação contra o mérito do veredicto dos jurados. Estabelecidas essas premissas, o livro se dedica à teoria do controle da clemência propriamente dita. Expõe que, em cada caso concreto, a validade da clemência depende também de um fundamento jurídico material, dado pela razoabilidade-congruência e pela razoabilidade-equidade. As absolvições por clemência são classificadas em simples e qualificadas para fins de controle recursal.

PARTE I
DIALÉTICA, HISTÓRIA E TRADIÇÃO

CAPÍTULO 1 

A Reforma Processual de 2008, as Absolvições Genéricas do Tribunal do Júri e as Suas Principais Controvérsias

1. 1 Reforma de 2008 e nova quesitação
2. 2 Absolvições decorrentes do terceiro quesito (CPP, art. 483, III)

1.2.1 Características do quesito absolutório: obrigatoriedade (incondicional) e generalidade

1.2.2 Relação do terceiro quesito com o sistema de votação: esclarecimentos aos jurados quanto ao alcance de cada uma das indagações

1.2.3 Definição de absolvições genéricas sob o aspecto formal

1.2.4 Definição de absolvições genéricas sob o aspecto material

1.2.4.1 Absolvições por ausência dos elementos constitutivos do crime

1.2.4.2 Absolvições por clemência

1.2.4.3 Sumário

1. 3 Discussão jurisprudencial em torno da possibilidade da decisão por clemência e do seu controle por meio do recurso de apelação

1.3.1 Julgamento do HC n. 350.895/RJ e as três correntes básicas de entendimento

1.3.2 Quadro comparativo entre as teses

1.3.3 Compreendendo como a (im)possibilidade de controle da clemência implica a (im)possibilidade de controle das demais absolvições genéricas

1.3.4 Desenvolvimento do tema na jurisprudência do STJ e julgamento do HC n. 313.251/RJ

1.3.5 Desenvolvimento do tema no Supremo Tribunal Federal: ações de Habeas Corpus apreciadas pela Primeira e Segunda Turmas

1.3.6 Tema n. 1.087 da Repercussão Geral

1.3.7 Crítica a ser apontada em face das decisões dos Tribunais Superiores: falta de menção ao artigo 495, inciso XIV, do CPP

1.3.8 Divergência doutrinária

1. 4 Resultado do exame da doutrina e da jurisprudência e identificação do objeto a ser estudado em sequência (sistema da íntima convicção)

CAPÍTULO 2 

Sistema da Íntima Convicção

1. 1 Distinções quanto aos modelos de julgamento entre juízes togados e leigos: valoração ad alteram x valoração ad ipse; vinculação às regras x vinculação à consciência e à justiça
2. 2 Discussão em torno da proteção constitucional à íntima convicção

2.2.1 Hipótese a ser investigada: cláusula de reconhecimento da instituição do Júri

1. 3 Sistema da íntima convicção: conceito, características fundamentais e comparação com os demais sistemas
2. 4 Origem e desenvolvimento histórico

2.4.1 Grécia: o Júri antigo (primeira parte)

2.4.2 Roma: o Júri antigo (segunda parte)

2.4.3 Tradições relacionadas às provas e às decisões penais na Europa até o século XIII

2.4.4 Processo inquisitivo na Europa continental e a figura do magistrado profissional

2.4.5 Processo penal britânico e nascimento do trial by jury: o Júri moderno

2.4.6 Iluminismo e Revolução Francesa

2.4.7 Íntima convicção como reação ao sistema das provas legais ou tarifadas

2.4.8 Íntima convicção no Brasil: o julgamento pela consciência e sua fórmula legal

2.4.9 Conclusão da investigação histórica

1. 5 A conexão entre a íntima convicção e as garantias expressas do regime jurídico-constitucional do Tribunal do Júri, à luz do princípio da unidade da Constituição

2.5.1 Relação entre a plenitude de defesa e a íntima convicção, de que decorre possibilidade de absolvição por clemência

2.5.1.1 Problema em torno dos limites da plenitude de defesa

2.5.1.2 Outros aspectos da plenitude de defesa

2.5.2 Relação entre o sigilo das votações e a íntima convicção

2.5.2.1 Primeira discussão em torno do alcance da garantia do sigilo das votações: sala secreta ou sala especial

2.5.2.2 Segunda discussão em torno do alcance da garantia do sigilo das votações: o problema da deliberação entre os jurados

2.5.3 Relação entre a soberania dos veredictos e a íntima convicção

2.5.4 Relação entre a competência mínima para julgar os delitos dolosos contra a vida e a íntima convicção: fundamento social do Tribunal do Júri criminal; e estudo dos fundamentos da instituição

1. 6 Respostas finais sobre a íntima convicção

2.6.1 A íntima convicção é um resquício ou um apego do legislador ao passado?

2.6.2 Os jurados podem ser obrigados a expor os motivos das decisões sobre os fatos?

2.6.3 Os jurados podem ser obrigados a prestar contas (accountability)?

2.6.4 É admissível que o Juiz Presidente realize uma criteriosa seleção do material probatório a ser submetido aos jurados?

2.6.5 É admissível que o Juiz Presidente preste instruções aos jurados sobre a valoração da prova? O princípio da cooperação disciplinado no artigo 6º do CPC é aplicável ao Júri?

2.6.6 No julgamento pelo Tribunal do Júri é empregada apenas a lógica estritamente racional e importa apenas o estabelecimento empírico dos fatos?

2.6.7 A íntima convicção prejudica o controle da função jurisdicional pela sociedade?

2.6.8 A íntima convicção impede a interposição do recurso de apelação pelas partes?

CAPÍTULO 3 

Soberania dos Veredictos e Recurso de Apelação Contra o Mérito da Decisão do Júri

1. 1 Questionamentos em torno da compatibilidade entre a apelação de mérito e a garantia constitucional da soberania dos veredictos
2. 2 Desenvolvimento histórico normativo do recurso de apelação e da soberania dos veredictos no Direito brasileiro

3.2.1 Origem

3.2.2 Manutenção do recurso contra a injustiça da decisão do Júri durante a Primeira República

3.2.3 Alteração de parte das características do recurso de apelação e desnaturação da soberania dos veredictos durante o Estado Novo

3.2.4 Caso dos irmãos Naves: um símbolo do regime e um alerta sobre a importância do Júri

3.2.5 Positivação da garantia expressa da soberania dos veredictos na Constituição de 1946. Adequação da legislação infraconstitucional. Debate e superação da tese da soberania ilimitada. Disciplina atual do CPP

3.2.6 Considerações adicionais sobre a persistência do recurso de apelação contra o mérito do veredicto

3.2.7 Desenvolvimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

3.2.8 Súmula 206 do Supremo Tribunal Federal

3.2.9 Permanência da soberania dos veredictos durante o período da ditadura militar

3.2.10 Constituição de 1988

3.2.11 Lei n. 11.689/08

3.2.12 Quesito genérico e “interpretação conforme a Constituição”

1. 3 Dogmática fundamental da soberania dos veredictos: a soberania como garantia institucional

3.3.1 Conceito

3.3.2 Relação entre a soberania dos veredictos e a soberania política ou estatal

3.3.3 Limitação à soberania dos veredictos em analogia com a limitação à soberania política ou estatal

3.3.4 Interpretação gramatical e emprego do termo “veredicto” no plural

3.3.5 Natureza jurídica: garantia institucional

3.3.6 Elementos jurídicos da soberania dos veredictos

3.3.6.1 Excepcionalidade da hipótese recursal apelatória contra o mérito do veredicto

3.3.6.2 Impossibilidade de substituição da decisão dos jurados pela decisão de qualquer juiz ou tribunal togado

3.3.6.3 Distinção entre soberania dos veredictos em sentido forte e em sentido fraco

1. 4 Respostas finais sobre a soberania dos veredictos

3.4.1 A soberania dos veredictos é uma garantia instituída “em favor do acusado”?

3.4.2 A soberania dos veredictos somente pode “ceder” para dar lugar à defesa da liberdade individual (crítica à ponderação à brasileira)?

3.4.3 A soberania dos veredictos pode fazer com que a função exercida pelo Júri seja de caráter político ou pode contribuir, de alguma forma, para que o Júri não seja um órgão integrante do Poder Judiciário?

3.4.4 A soberania dos veredictos pode ser interpretada como sinônimo de exequibilidade imediata da pena imposta no julgamento proferido pelo Tribunal do Júri (crítica a outra ponderação à brasileira)?

3.4.5 Em caso de recurso de apelação voltado somente contra a pena imposta, a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata?

PARTE II
TEORIA DO CONTROLE
JURISDICIONAL DA CLEMÊNCIA

CAPÍTULO 4 

Constitucionalidade da Clemência e do Seu Controle

1. 1 Premissas relacionadas à íntima convicção
2. 2 Premissas relacionadas à soberania dos veredictos
3. 3 Análise dos demais argumentos da segunda corrente de entendimento: óbices levantados contra o controle jurisdicional da clemência

4.3.1 Interpretação do quesito genérico: pergunta sobre sentimento?

4.3.1.1 Chave de leitura para a compreensão do quesito genérico: elemento sistemático da interpretação

4.3.1.2 Objeto da convicção

4.3.2 A questão da (in)sindicabilidade das decisões absolutórias por clemência

4.3.3 O problema em torno do duplo grau de jurisdição

4.3.4 Principais consequências

4.3.4.1 Desaparecimento dos limites

4.3.4.2 Proteção deficiente

4.3.4.3 Possibilidade de violação a outros princípios constitucionais

4.3.4.4 Superação da segunda corrente de entendimento

CAPÍTULO 5 

A Clemência no Plano da Filosofia Política e Jurídica

5.1 O Contributo teórico de Sêneca

5.1.1 Consequências do pensamento de Sêneca para a teoria do controle jurisdicional da clemência

5.2 Contributo teórico de Benjamin Constant

5.2.1 Consequências do pensamento de Benjamin Constant para a teoria do controle jurisdicional da clemência e diferenças em relação a outros institutos que implicam renúncia estatal à imposição ou à execução da pena (graça, anistia e indulto)

5.3 Diferença entre clemência e inexigibilidade de conduta diversa

5.4  Jury nullification e a sua comparação com o instituto da clemência

5.4.1 Semelhanças e diferenças em relação à clemência no Direito brasileiro

5.5 Sobre a suposta separação absoluta entre fato e direito: está correto dizer que os jurados seriam apenas “juízes do fato”?

CAPÍTULO 6 

Razoabilidade e Equidade

6.1 Noções gerais sobre proporcionalidade e razoabilidade

6.2 Acepções do princípio da razoabilidade

6.3 Considerações metodológicas

6.4 Razoabilidade-congruência

6.5 Razoabilidade-equivalência

6.6 Razoabilidade-equidade ou princípio da equidade

6.6.1 Funções básicas da equidade: normogenética e interpretativa

6.6.1.1 Função normogenética

6.6.1.2 Interpretação e aplicação do Direito

6.7 Equidade na interpretação e aplicação do Direito

6.7.1 Equidade por decorrência da vontade direta do legislador

6.7.2 Equidade na compreensão das condições fáticas

6.7.3 Equidade na definição do sentido das normas jurídicas

6.7.4 Equidade exceptio legem

6.8 Equidade e limites sistêmicos

6.8.1 Limites sistêmicos como critérios de aplicação/concretização da equidade

6.9 Equidade e Direito Penal

CAPÍTULO 7 

Controle Jurisdicional da Clemência

7.1 Primeiro filtro de controle: razoabilidade-congruência

7.1.1 Primeiro requisito: requerimento em ata de julgamento

7.1.2 Segundo requisito: existência de prova acerca de circunstâncias extraordinárias que podem, em tese, conduzir à absolvição

7.2 Segundo filtro de controle: razoabilidade-equidade

7.2.1 Como a absolvição por clemência pode decorrer de uma devida aplicação do princípio da equidade? Comentários sobre mais uma contribuição oriunda do pensamento de Aristóteles: distinção entre justiça distributiva e justiça comutativa

7.2.2 Identificação dos critérios

7.2.2.1 Primeiro critério: absolvição que não desconsidera a proteção que a ordem jurídica confere à vítima e/ou seus familiares

7.2.2.2 Segundo critério: absolvição que não significa impunidade nem estímulo à reprodução de comportamentos criminosos semelhantes

7.2.2.3 Relação entre os dois critérios e as finalidades da pena

7.2.2.4 Problema da vingança e do crime único

7.2.2.5 Caráter prudencial dos critérios

7.2.2.6 Objetividade dos critérios

7.3 Conclusão dos dois filtros de controle e classificação entre as espécies de clemência: qualificada e simples

7.4 Causa de pedir composta do recurso de apelação contra a absolvição manifestada no quesito genérico

7.5 Ônus da prova

CAPÍTULO 8

“É Reconhecida a Instituição do Júri”: Em Busca da Essência

8.1 Hermenêutica da inovação versus hermenêutica de continuidade

8.2 Elementos essenciais do Tribunal do Júri