Inventário Extrajudicial - ITCMD e a Responsabilidade Tributária

Autor: Roberto Wakahara

Edição: 1ª

Ano: 2027

Paginação: 150

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 1,5

ISBN: 9788588231788

 presente obra vem à lume com o propósito de permitir aos operadores e aplicadores do Direito amplo conhecimento acerca do inventário e partilha extrajudicial, com sua especificidade e aplicação prática, numa linguagem objetiva e direcionada ao que constante da norma legal vigente. A par do tema, todos os aspectos legais pela atualizada Resolução 35/2007 do CNJ são citados, notadamente a possibilidade de realização de inventário extrajudicial quando preente interesse de menor/incapaz ou testamento, conforme Resolução n. 571/2024 CNJ, com inovação que merece atenção ante a então impossibilidade declarada pela legislação processual civil vigente. Como corolário, é trazido ao assunto os termos legais do imposto de transmissão causa mortes e doação - ITCMD, sobretudo com sua igual atualização pela reforma tributária, assim inserta pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentação pela Lei Complementar nº 227/2026. Finalizando a obra, é ainda trado o tema da responsabilidade tributária do Tabelião/Notário em não mais exigir como condição inicial prévia o recolhimento do ITCMD para lavratura da escritura de inventário e partilha, o que não iporta dispensa do tributo, nos termos da recente Resolução n. 695/2026 do CNJ, bem assim a responsabilidade legal tributária pelo Oficial Registrador de Imóveis pela respectiva exigencia da quitação do ITCMD quando da qualificação registral do título conforme obrigação constante do art. 289 da Lei 6.015/73. Com tais dizeres, espera-se, pois, propiciar por meio de uma leitura bem singela mas incisiva, a difusão cada vez maior deste vasto campo jurídico a que se refere o Direito Registral brasileiro, com as inovações que lhe seguem em face do instituto do Inventário e Partilha Extrajudicial.