Código Penal Comentado 7ª edição 2026

Autor: Ricardo A. Andreucci

Edição: 7ª

Ano: 2026

Paginação: 1005

Acabamento: Brochura

Formato: 17 x 24

Atura: 6,00

ISBN: 9788577899517

Código Penal Comentado 7ª edição é uma obra indispensável para quem busca compreender de forma clara, minuciosa e precisa todos os artigos do Código Penal brasileiro. Atualizada com as mais recentes alterações legislativas e decisões dos tribunais, esta obra combina rigor técnico com uma abordagem didática e prática, ideal para estudantes de Direito, professores, concursandos e profissionais da área jurídica em geral.

Cada artigo vem detalhadamente comentado, trazendo explicações acessíveis, referências doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, além de análises técnicas que facilitam a aplicação do Direito Penal no dia a dia.

Desenvolvida com cuidado e excelência pelo autor, esta obra oferece uma fonte confiável e ágil de consulta, atendendo às demandas de quem precisa de respostas rápidas e bem fundamentadas. Seja nos estudos ou na prática profissional, Código Penal Comentado 7ª edição é uma ferramenta essencial para compreender e aplicar o Direito Penal com segurança.

Conteúdo atualizado conforme as recentes alterações legislativas

• Análise pormenorizada de todos os artigos do Código Penal – Parte Geral e Especial;

• Notas de doutrina e jurisprudência atualizadas;
• Comentários didáticos e de fácil compreensão;
• De acordo com:
  • Lei n. 15.353/2026 (presunção absoluta de vulnerabilidade);
  • Lei n. 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil);
  • Lei n. 15.384/2026 (vicaricídio e violência vicária);
  • Lei n. 15.397/2026 (majoração de pena dos crimes patrimoniais);
  • Lei n. 15.402/2026 (Lei da Dosimetria).
  • Lei n. 15.407/2026 (inclusão de preso em presídio federal de segurança máxima).
  • Lei n. 15.425/2026 (exercício ilegal da medicina veterinária).
  • Lei n. 15.438/2026 (aumento do prazo decadencial – violência domestica e familiar contra a mulher).
  • Lei n. 15.455/2026 (proteção de trabalhadores no ambiente doméstico).

Uma obra completa para compreender o Código Penal brasileiro

Código Penal Comentado 7ª edição, de Ricardo Andreucci, publicado pela Editora Mizuno, é uma obra desenvolvida para proporcionar uma compreensão clara, sistemática e aprofundada da legislação penal brasileira.

Com análise da Parte Geral e da Parte Especial do Código Penal, o livro apresenta comentários artigo por artigo, explicações objetivas, referências doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, além das mais recentes alterações legislativas.

A obra alia profundidade técnica e linguagem didática, permitindo tanto a consulta rápida de dispositivos específicos quanto o estudo detalhado dos principais institutos do Direito Penal. Por isso, constitui uma importante ferramenta para a prática profissional, os estudos acadêmicos e a preparação para concursos públicos.

📜 Sinopse

Código Penal Comentado 7ª edição é uma obra indispensável para quem busca compreender de forma clara, minuciosa e precisa todos os artigos do Código Penal brasileiro. Atualizada com as mais recentes alterações legislativas e decisões dos tribunais, esta obra combina rigor técnico com uma abordagem didática e prática, ideal para estudantes de Direito, professores, concursandos e profissionais da área jurídica em geral.

Cada artigo vem detalhadamente comentado, trazendo explicações acessíveis, referências doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, além de análises técnicas que facilitam a aplicação do Direito Penal no dia a dia.

Desenvolvida com cuidado e excelência pelo autor, esta obra oferece uma fonte confiável e ágil de consulta, atendendo às demandas de quem precisa de respostas rápidas e bem fundamentadas. Seja nos estudos ou na prática profissional, Código Penal Comentado 7ª edição é uma ferramenta essencial para compreender e aplicar o Direito Penal com segurança.

📌 Tópicos Abordados

Conteúdo atualizado conforme as recentes alterações legislativas

• Análise pormenorizada de todos os artigos do Código Penal – Parte Geral e Especial;

• Notas de doutrina e jurisprudência atualizadas;
• Comentários didáticos e de fácil compreensão;
• De acordo com:
  • Lei n. 15.353/2026 (presunção absoluta de vulnerabilidade);
  • Lei n. 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil);
  • Lei n. 15.384/2026 (vicaricídio e violência vicária);
  • Lei n. 15.397/2026 (majoração de pena dos crimes patrimoniais);
  • Lei n. 15.402/2026 (Lei da Dosimetria).
  • Lei n. 15.407/2026 (inclusão de preso em presídio federal de segurança máxima).
  • Lei n. 15.425/2026 (exercício ilegal da medicina veterinária).
  • Lei n. 15.438/2026 (aumento do prazo decadencial – violência domestica e familiar contra a mulher).
  • Lei n. 15.455/2026 (proteção de trabalhadores no ambiente doméstico).

🔍 Detalhes Essenciais do Livro

Parte Geral do Código Penal

A obra analisa os principais institutos da Parte Geral do Código Penal, incluindo aplicação da lei penal, teoria do crime, imputabilidade penal, concurso de pessoas, espécies de penas, aplicação da pena, suspensão condicional da pena, livramento condicional, efeitos da condenação, reabilitação, medidas de segurança, ação penal e extinção da punibilidade.

O conteúdo contempla temas fundamentais como tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, crime impossível, dolo, culpa, erro, estado de necessidade, legítima defesa, concurso material e formal, crime continuado, reincidência, agravantes, atenuantes e prescrição.

Parte Especial do Código Penal

Na Parte Especial, Código Penal Comentado 7ª edição percorre de forma sistemática os diferentes grupos de crimes previstos na legislação penal.

Entre eles estão os crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio, crimes contra a propriedade imaterial, crimes contra a organização do trabalho, crimes contra a dignidade sexual, crimes contra a família, crimes contra a incolumidade pública, crimes contra a paz pública, crimes contra a fé pública e crimes contra a Administração Pública.

Sumário

PARTE GERAL

TÍTULO I

Da Aplicação da Lei Penal

Anterioridade da lei

Lei Penal no Tempo

Lei excepcional ou temporária

Tempo do crime

Territorialidade

Lugar do crime

Extraterritorialidade

Pena cumprida no estrangeiro

Eficácia de sentença estrangeira

Contagem de prazo 

Frações não computáveis da pena

Legislação especial

Título II

Do Crime

Relação de causalidade

Superveniência de causa independente

Relevância da omissão

Crime consumado

Tentativa

Pena de tentativa

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Arrependimento posterior

Crime impossível

Crime doloso

Crime culposo

Agravação pelo resultado

Erro sobre elementos do tipo

Descriminantes putativas

Erro determinado por terceiro

Erro sobre a pessoa

Erro sobre a ilicitude do fato

Coação irresistível e obediência hierárquica

Exclusão de ilicitude

Excesso punível

Estado de necessidade

Legítima defesa

TÍTULO III

Da Imputabilidade Penal

Inimputáveis

Redução de pena

Menores de dezoito anos

Emoção e paixão

Embriaguez

TÍTULO IV

Do Concurso de Pessoas

Circunstâncias incomunicáveis

Casos de impunibilidade

Título V

Das Penas

Capítulo I

Das Espécies de Pena

Seção I

Das Penas Privativas de Liberdade

Reclusão e detenção

Regras do regime semiaberto

Regras do regime aberto

Regime especial

Direitos do preso

Trabalho do preso

Legislação especial

Superveniência de doença mental

Detração

Seção II

Das Penas Restritivas de Direitos

Penas restritivas de direitos

Conversão das penas restritivas de direitos

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Interdição temporária de direitos

Limitação de fim de semana

Seção III

Da Pena de Multa

Multa

Pagamento da multa

Conversão da multa e revogação

Suspensão da execução da multa

Capítulo II

Da Cominação das Penas

Penas privativas de liberdade

Penas restritivas de direitos

Pena de multa

Capítulo III

Da Aplicação da Pena

Fixação da pena

Critérios especiais da pena de multa

Multa substitutiva

Circunstâncias agravantes

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Reincidência

Circunstâncias atenuantes

Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Cálculo da pena

Concurso material

Concurso formal

Crime continuado

Multas no concurso de crimes

Erro na execução

Resultado diverso do pretendido

Limite das penas

Concurso de infrações

Capítulo IV

Da Suspensão Condicional da Pena

Requisitos da suspensão da pena

Revogação obrigatória

Revogação facultativa

Prorrogação do período de prova

Cumprimento das condições

Capítulo V

Do Livramento Condicional

Requisitos do livramento condicional

Soma de penas

Especificações das condições

Revogação do livramento

Revogação facultativa

Efeitos da revogação

Extinção

CAPÍTULO VI

Dos Efeitos da Condenação

Efeitos genéricos e específicos

CAPÍTULO VII

Da Reabilitação

Reabilitação

TÍTULO VI

Das Medidas de Segurança

Espécies de medidas de segurança

Imposição da medida de segurança para inimputável

Prazo

Perícia médica

Desinternação ou liberação condicional

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Direitos do internado

Título VII

Da Ação Penal

Ação pública e de iniciativa privada

A ação penal no crime complexo

Irretratabilidade da representação

Decadência do direito de queixa ou de representação

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Perdão do ofendido

TÍTULO VIII

Da Extinção da Punibilidade

Extinção da punibilidade

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Prescrição das penas restritivas de direito

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Prescrição da multa

Redução dos prazos de prescrição

Causas impeditivas da prescrição

Causas interruptivas da prescrição

Perdão judicial

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

Dos Crimes Contra a Pessoa

CAPÍTULO I

Dos Crimes Contra a Vida

Homicídio simples

Caso de diminuição de pena

Homicídio qualificado

Feminicídio 

Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos  

Homicídio culposo

Aumento de pena

Feminicídio

Coautoria

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

Infanticídio

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Aborto provocado por terceiro

Forma qualificada

Aborto necessário

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

CAPÍTULO II

Das Lesões Corporais

Lesão corporal

Lesão corporal de natureza grave

Lesão corporal seguida de morte

Diminuição de pena

Substituição da pena

Lesão corporal culposa

Aumento de pena

Violência doméstica 

CAPÍTULO III

Da Periclitação da Vida e da Saúde

Perigo de contágio venéreo

Perigo de contágio de moléstia grave

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Abandono de incapaz

Aumento de pena

Exposição ou abandono de recém-nascido

Omissão de socorro

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

Maus-tratos

CAPÍTULO IV

Da Rixa

Rixa

CAPÍTULO V

Dos Crimes Contra a Honra

Calúnia

Exceção da verdade

Difamação

Exceção da verdade

Injúria

Disposições comuns

Exclusão do crime

Retratação

CAPÍTULO VI

Dos Crimes Contra a Liberdade Individual

SEÇÃO I

Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal

Constrangimento ilegal

Aumento de pena

Intimidação sistemática (bullying)

Intimidação sistemática virtual (cyberbullying)

Ameaça

Perseguição

Violência psicológica contra a mulher 

Sequestro e cárcere privado

Redução a condição análoga à de escravo

Tráfico de Pessoas           

SEÇÃO II

Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio

Violação de domicílio

SEÇÃO III

Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência

Violação de correspondência

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

Correspondência comercial

SEÇÃO IV

Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos

Divulgação de segredo

Violação do segredo profissional

Invasão de dispositivo informático

Ação penal  

TÍTULO II

Dos Crimes Contra o Patrimônio

CAPÍTULO I

Do Furto

Furto

Furto qualificado

Furto de coisa comum

CAPÍTULO II

Do Roubo e da Extorsão

Roubo

Extorsão

Extorsão mediante sequestro

Extorsão indireta

CAPÍTULO III

Da Usurpação

Alteração de limites

Usurpação de águas

Esbulho possessório

Supressão ou alteração de marca em animais

CAPÍTULO IV

Do Dano

Dano

Dano qualificado

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Alteração de local especialmente protegido

Ação penal

CAPÍTULO V

Da Apropriação Indébita

Apropriação indébita

Aumento de pena

Apropriação indébita previdenciária

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Apropriação de tesouro

Apropriação de coisa achada

CAPÍTULO VI

Do Estelionato e Outras Fraudes

Estelionato

Disposição de coisa alheia como própria

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Defraudação de penhor

Fraude na entrega de coisa

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

Fraude no pagamento por meio de cheque

Fraude eletrônica

Estelionato contra idoso ou vulnerável     

Duplicata simulada

Abuso de incapazes

Induzimento à especulação

Fraude no comércio

Outras fraudes

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant”

Fraude à execução

CAPÍTULO VII

Da Receptação

Receptação

Receptação qualificada

Receptação de animal

CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais

TÍTULO III

Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial

CAPÍTULO I

Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual

Violação de direito autoral

CAPÍTULO II

Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção

CAPÍTULO III

Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio

CAPÍTULO IV

Dos Crimes de Concorrência Desleal

TÍTULO IV

Dos Crimes Contra a Organização 

do Trabalho

Atentado contra a liberdade de trabalho

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Atentado contra a liberdade de associação

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Aliciamento para o fim de emigração

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

TÍTULO V

Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso 

e Contra o Respeito aos Mortos

CAPÍTULO I

Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

CAPÍTULO II

Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

Violação de sepultura

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Vilipêndio a cadáver

TÍTULO VI

Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

CAPÍTULO I

Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual

Estupro

Violação sexual mediante fraude 

Importunação sexual

Assédio sexual

CAPÍTULO I-A

Da Exposição da Intimidade Sexual

Registro não autorizado da intimidade sexual

CAPÍTULO II

Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável

Estupro de vulnerável 

Corrupção de menores

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente 

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia  

Aumento de pena   

Exclusão de ilicitude  

CAPÍTULO III

Do Rapto

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Ação penal

Aumento de pena

CAPÍTULO V

Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas

Mediação para servir a lascívia de outrem

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 

Casa de prostituição

Rufianismo

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual 

Promoção de migração ilegal

CAPÍTULO VI

Do Ultraje Público ao Pudor

Ato obsceno

Escrito ou objeto obsceno

CAPÍTULO VII

Disposições Gerais

Aumento de pena 

TÍTULO VII

Dos Crimes Contra a Família

CAPÍTULO I

Dos Crimes Contra o Casamento

Bigamia

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Conhecimento prévio de impedimento

Simulação de autoridade para celebração de casamento

Simulação de casamento

Adultério

CAPÍTULO II

Dos Crimes Contra o Estado de Filiação

Registro de nascimento inexistente

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

Sonegação de estado de filiação

CAPÍTULO III

Dos Crimes Contra a Assistência Familiar

Abandono material

Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Abandono intelectual

CAPÍTULO IV

Dos Crimes Contra o Pátrio Poder,

Tutela ou Curatela

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

Subtração de incapazes

TÍTULO VIII

Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública

CAPÍTULO I

Dos Crimes de Perigo Comum

Incêndio

Aumento de pena

Incêndio culposo

Explosão

Aumento de pena

Modalidade culposa

Uso de gás tóxico ou asfixiante

Modalidade culposa

Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

Inundação

Perigo de inundação

Desabamento ou desmoronamento

Modalidade culposa

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

Formas qualificadas de crime de perigo comum

Difusão de doença ou praga

Modalidade culposa

CAPÍTULO II

Dos Crimes Contra a Segurança dos 

Meios de Comunicação e Transporte 

e Outros Serviços Públicos

Perigo de desastre ferroviário

Desastre ferroviário

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Prática do crime com o fim de lucro

Modalidade culposa

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

Forma qualificada

Arremesso de projétil

Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública 

CAPÍTULO III

Dos Crimes Contra a Saúde Pública

Epidemia

Infração de medida sanitária preventiva

Omissão de notificação de doença

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

Modalidade culposa

Corrupção ou poluição de água potável

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios

Modalidade culposa

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Modalidade culposa

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

Substância destinada à falsificação

Outras substâncias nocivas à saúde pública

Modalidade culposa

Medicamento em desacordo com receita médica

Modalidade culposa

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Charlatanismo

Curandeirismo

Forma qualificada

TÍTULO IX

Dos Crimes Contra a Paz Pública

Incitação ao crime

Apologia de crime ou criminoso

Associação Criminosa

Constituição de milícia privada  

TÍTULO X

Dos Crimes Contra a Fé Pública

CAPÍTULO I

Da Moeda Falsa

Moeda Falsa

Crimes assimilados ao de moeda falsa

Petrechos para falsificação de moeda

Emissão de título ao portador sem permissão legal

CAPÍTULO II

Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos

Falsificação de papéis públicos

Petrechos de falsificação

CAPÍTULO III

Da Falsidade Documental

Falsificação do selo ou sinal público

Falsificação de documento público

Falsificação de documento particular

Falsificação de cartão 

Falsidade ideológica

Falso reconhecimento de firma ou letra

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Falsidade material de atestado ou certidão

Falsidade de atestado médico

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Uso de documento falso

Supressão de documento

CAPÍTULO IV

De Outras Falsidades

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

Falsa identidade

Fraude de lei sobre estrangeiros

Adulteração de sinal identificador de veículo

Capítulo V

Das Fraudes em Certames de Interesse Público

(Capítulo incluído pela Lei n. 12.550, de 2011.)

Fraudes em certames de interesse público 

TÍTULO XI

Dos Crimes Contra a Administração Pública

CAPÍTULO I

Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral

Peculato

Peculato culposo

Peculato mediante erro de outrem

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Concussão

Excesso de exação

Corrupção passiva

Facilitação de contrabando ou descaminho

Prevaricação

Condescendência criminosa

Advocacia administrativa

Violência arbitrária

Abandono de função

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Violação de sigilo funcional

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Funcionário público

CAPÍTULO II

Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

Usurpação de função pública

Resistência

Desobediência

Desacato

Tráfico de influência

Corrupção ativa

Descaminho

Contrabando

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Inutilização de edital ou de sinal

Subtração ou inutilização de livro ou documento

Sonegação de contribuição previdenciária

CAPÍTULO II-A

Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Tráfico de influência em transação comercial internacional

Funcionário público estrangeiro

CAPÍTULO II-B

Dos Crimes em Licitações e 

Contratos Administrativos

Contratação direta ilegal 

Frustração do caráter competitivo de licitação 

Patrocínio de contratação indevida 

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

Perturbação de processo licitatório 

Violação de sigilo em licitação

Afastamento de licitante

Fraude em licitação ou contrato

Contratação inidônea

Impedimento indevido

Omissão grave de dado ou de informação por projetista

CAPÍTULO III

Dos Crimes Contra a Administração da Justiça

Reingresso de estrangeiro expulso

Descumprimento de medidas protetivas de urgência

Denunciação caluniosa

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Autoacusação falsa

Falso testemunho ou falsa perícia

Coação no curso do processo

Exercício arbitrário das próprias razões

Fraude processual

Favorecimento pessoal

Favorecimento real

Ingresso de aparelho de comunicação em estabelecimento prisional

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Evasão mediante violência contra a pessoa

Arrebatamento de preso

Motim de presos

Patrocínio infiel

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Exploração de prestígio

Violência ou fraude em arrematação judicial

Desobediênca