Código de Defesa do Contribuinte - Teoria, Prática e Comentários à LC 225/2026

Autor: Renaldo R. Júnior

Ano: 2026

Paginação: 251

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 1,6

ISBN: 9786561991322

DO ""FISCO DE CAÇA"" AO ""FISCO DE GESTÃO"": VOCÊ ESTÁ PREPARADO PARA A NOVA ERA DA CONFORMIDADE?
Se o Código Tributário Nacional de 1966 estruturou o poder de tributar, a Lei Complementar nº 225/2026 veio para civilizar a forma como esse poder é exercido.
Vivemos uma ruptura de paradigma: o modelo repressivo tradicional, baseado na desconfiança universal e no lançamento de ofício como arma de guerra, cedeu lugar à Conformidade Cooperativa. Mas essa transição não é indolor. A nova legislação trouxe benefícios inéditos para quem se adapta, mas afiou as garras do Estado contra quem permanece na informalidade estratégica.
Em ""Código de Defesa do Contribuinte: Teoria, Prática e Comentários à LC 225/2026"", a complexidade dessa nova relação é enfrentada com pragmatismo e profundidade. A obra disseca o fenômeno da ""monetização da boa conduta"" — em que a reputação fiscal vira desconto na CSLL e agilidade portuária — e expõe os perigos reais da nova figura do Devedor Contumaz, que agora enfrenta sanções de mercado e riscos penais sem precedentes.
Mas este livro não se limita ao diagnóstico jurídico. Ele entrega a estratégia.
Indo além da exegese artigo por artigo, o material oferece um guia seguro para a governança corporativa tributária, transformando os requisitos abstratos dos programas Confia, Sintonia e OEA em protocolos de ação imediata para blindar o patrimônio e a liberdade dos gestores.
Nesta obra, você encontrará:
• O Novo Contrato Social: A análise crítica da inversão do ônus da prova, da presunção de boa-fé e do fim das sanções políticas como meio de cobrança.
• O Mapa dos Riscos Penais: Entenda por que o pagamento do tributo não extingue mais a punibilidade do Devedor Contumaz e como evitar essa qualificação letal.
• A Bússola da Conformidade: Passo a passo para navegar nos programas de adesão voluntária, implementar o Tax Control Framework e garantir os Selos de Reputação.
• Manual de Sobrevivência Processual: Protocolos para exercer os novos direitos de defesa, desde a vedação de garantias prévias até a autorregularização sem multas.

Leitura obrigatória para advogados, juízes, contabilistas e diretores de compliance que precisam navegar com segurança jurídica e ética no novo — e tecnicamente desafiador — território da cidadania fiscal brasileira.

Conteúdo do livro

• O ESTATUTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Comentários detalhados às garantias de defesa, vedação de depósito prévio e presunção de boa-fé.
  • DEVEDOR CONTUMAZ E O CERCO PENAL: Análise pormenorizada dos critérios de enquadramento, das sanções de mercado e do fim da extinção da punibilidade pelo pagamento.
  • A NOVA ERA DO COMPLIANCE: CONFIA, SINTONIA e OEA: Guia prático sobre os requisitos de adesão, governança corporativa e benefícios dos programas.
  • SANÇÕES PREMIAIS E BÔNUS FISCAL: Exegese do Bônus de Adimplência na CSLL, da preferência em licitações e dos canais de atendimento VIP.
  • AUTORREGULARIZAÇÃO E ""SAFE HARBORS"": Como utilizar os mecanismos de revelação voluntária de estratégias tributárias para eliminar multas de ofício.
  • IMPACTOS SETORIAIS E REGULATÓRIOS: As novas regras de capital social para o setor de Combustíveis e a fiscalização digital dos Meios de Pagamento.
  • DOUTRINA E PRÁTICA CONSOLIDADA: Inclui Comentários Artigo por Artigo, Tabelas Resumo de Prazos e Roteiros de Implementação de Governança.

• O livro comenta todos os principais aspectos da LC 225/2026?
  Sim. A obra aborda os principais dispositivos da Lei Complementar nº 225/2026, acompanhados de comentários técnicos, interpretações jurídicas e aplicações práticas.
• O conteúdo inclui exemplos voltados à prática profissional?
  Sim. O livro reúne orientações, protocolos de governança, roteiros de implementação e comentários que auxiliam na aplicação da legislação.
• A obra aborda programas de conformidade tributária como CONFIA, SINTONIA e OEA?
  Sim. Há um estudo específico sobre os requisitos, benefícios e impactos desses programas na gestão tributária.
• O livro trata das mudanças relacionadas ao Devedor Contumaz?
  Sim. O tema recebe análise detalhada, incluindo critérios de enquadramento, consequências jurídicas e reflexos penais previstos na nova legislação.
• O conteúdo possui caráter teórico e prático?
  Sim. A obra combina fundamentos doutrinários com ferramentas práticas, comentários legislativos e materiais de apoio voltados ao cotidiano profissional.

PARTE I

TEORIA GERAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE

Capítulo 1

O Novo Regime Jurídico da Relação Tributária

1.1  Âmbito de aplicação: a obrigatoriedade para União, Estados, DF e Municípios

1.2  Segurança Jurídica e Boa-fé Objetiva como vetores interpretativos

1.3  A redução da litigiosidade e os meios alternativos de resolução de conflitos.

1.3.1 Instrumentos de Consensualidade

1.4  Transparência ativa e passiva da Administração Tributária

Capítulo 2

O Estatuto dos Direitos e Deveres

2.1  O Rol de Direitos do Contribuinte (Art. 4º)

2.1.1  Direito à clareza, urbanidade e acesso aos autos (Inciso I e XII)

2.1.2  Direitos ao Devido Processo Legal Administrativo (Incisos III, IV, VI, VII e XI)

2.1.3  Vedação a Barreiras Econômicas de Acesso à Justiça (Incisos IX, XIV e § 2º)

2.1.4  Assistência Técnica e Urbanidade (Incisos II e X)

2.2  Os Deveres de Colaboração (Art. 5º)

2.3  A Responsabilidade da Autoridade Fiscal (Art. 3º, § 8º)

PARTE II

O DEVEDOR CONTUMAZ E O COMBATE À FRAUDE

Capítulo 3

A Figura do Devedor Contumaz

3.1  Conceito Legal e a Distinção Fundamental: Inadimplência vs. Contumácia

3.2  Os Requisitos Cumulativos para Enquadramento (Art. 11, § 2º)

Capítulo 4

O Processo de Caracterização e as Sanções

4.1  O Devido Processo Legal Específico (Art. 12): Notificação Prévia e Contraditório

Capítulo 5

Reflexos Penais e a Extinção da Punibilidade

5.1  A Vedação da Extinção da Punibilidade (Novos §§ nos arts. 168-A e 337-A do CP)

5.2  Impactos na Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação Fiscal

5.3  Análise Crítica: Bis in Idem ou Política Criminal Legítima?

PARTE III

A Nova Era da Conformidade Tributária (Compliance)

Capítulo 6

Programas de Conformidade: Visão Geral

6.1  O Conceito de Conformidade Tributária e Aduaneira

6.2  A Adesão Voluntária e a Mudança de Cultura Organizacional

Capítulo 7

Programa CONFIA (Conformidade Cooperativa Fiscal)

7.1  Público-alvo: Grandes Contribuintes e Governança Corporativa

7.2  Requisitos de Adesão: Governança Tributária e Controles Internos

7.3  Benefícios: Renovação Facilitada de CND e Canais Exclusivos

7.4  Processos de Revelação Voluntária de Estratégias Tributárias

Capítulo 8

Programa SINTONIA (Estímulo à Conformidade)

8.1  O “Rating” do Contribuinte: Classificação por Regularidade

8.2  A Autorregularização Incentivada (Parcelamentos Estendidos)

8.3  Prioridade em Restituições e Atendimento

Capítulo 9

Programa OEA (Operador Econômico Autorizado)

9.1  Foco na Segurança da Cadeia Logística Internacional

9.2  Benefícios no Despacho Aduaneiro (Canal Verde e Diferimento de Tributos)

9.3  Processo de Exclusão, Revisão e a “Trava Ética”

PARTE IV

Sanções Premiais e Benefícios Econômicos

Capítulo 10

Os Selos de Conformidade (SCTAS)

10.1  A Taxinomia dos Selos: Confia, Sintonia e OEA

10.2  O Ciclo de Vida: Validade e Renovação

10.3  O Cancelamento e a Perda da Idoneidade Pública

PARTE V

Alterações Legislativas Diversas e Vigência

Capítulo 11

Impactos Setoriais e Procedimentais

11.1  O Setor de Combustíveis: Novas Exigências de Capital Social (Lei do Petróleo)

11.2  Instituições de Pagamento e Transparência Fiscal (Lei nº 12.865/13)

11.3  Prazos de Adaptação para Estados e Municípios (1 ano)

11.4  Vigência Escalonada da Lei Complementar

PARTE VI

Comentários À Lei Complementar nº 225/2026

CAPÍTULO 12

Lei Complementar Nº 225, de 8 de Janeiro de 2026

Considerações Finais

Material de Apoio Técnico e Prático

Guia de Adaptação: os Deveres de Casa dos Municípios