Processo Administrativo Trabalhista

Autor: Roberto Wakahara

Edição: 1ª

Ano: 2026

Paginação: 359

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 2,2

ISBN: 9786561991728

Este livro trata das três espécies mais comuns de processos administrativos trabalhistas decorrentes da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Ou seja, aqueles que têm origem em: 1) auto de infração; 2) Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC); e 3) embargo ou interdição. São discutidas as similitudes e peculiaridades de cada uma das espécies e abordados seus conceitos, evolução histórica, princípios, nulidades e regras segundo as normas mais relevantes sobre o tema, como a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Processo Civil, a Lei de Processo Administrativo e as Portarias e Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego. São ainda analisados os Precedentes Administrativos e as Orientações Técnicas da Secretaria de Inspeção do Trabalho. E são apresentados os principais sistemas eletrônicos utilizados nesses processos, como o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), o eCPMR (Processo Eletrônico de Autos de Infração e Notificações de Débito) e o SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

Processo Administrativo Trabalhista, de Roberto Wakahara, publicado pela Editora Mizuno, apresenta uma análise aprofundada e sistematizada das principais espécies de processos administrativos decorrentes da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

A obra percorre os fundamentos do Processo Administrativo Trabalhista e avança para questões práticas relacionadas a autos de infração, notificações de débito do FGTS, embargos e interdições, permitindo compreender os procedimentos, as normas aplicáveis e as particularidades de cada espécie.

O conteúdo contempla ainda princípios, prazos, nulidades, provas, decisões, recursos, sistemas eletrônicos e os efeitos da judicialização dos processos administrativos.

📜 Sinopse

Este livro trata das três espécies mais comuns de processos administrativos trabalhistas decorrentes da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Ou seja, aqueles que têm origem em: 1) auto de infração; 2) Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC); e 3) embargo ou interdição. São discutidas as similitudes e peculiaridades de cada uma das espécies e abordados seus conceitos, evolução histórica, princípios, nulidades e regras segundo as normas mais relevantes sobre o tema, como a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Processo Civil, a Lei de Processo Administrativo e as Portarias e Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego. São ainda analisados os Precedentes Administrativos e as Orientações Técnicas da Secretaria de Inspeção do Trabalho. E são apresentados os principais sistemas eletrônicos utilizados nesses processos, como o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), o eCPMR (Processo Eletrônico de Autos de Infração e Notificações de Débito) e o SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

📌 Tópicos Abordados

A obra aborda, entre outros temas:

• Processo administrativo e processo administrativo trabalhista
• Evolução histórica e fontes normativas
• Princípios do Processo Administrativo Trabalhista
• Direitos e deveres do administrado
• Autoridades administrativas envolvidas
• Prazos e atos processuais
• DET, eCPMR e SEI
• Notificações
• Nulidades
• Decadência e prescrição
• Auto de infração
• Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social — NDFC
• Revelia e defesa
• Produção de provas
• Decisão administrativa de primeira instância
• Gradação das multas
• Recursos administrativos
• Análise de admissibilidade recursal
• Decisão de segunda instância
• Avocação e pedido de revisão
• Judicialização do auto de infração e da NDFC
• Inscrição em dívida ativa e cobrança judicial
• Certidão de Débitos Trabalhistas
• Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo
• Infrações relacionadas a registro, salários, FGTS, jornada, aprendizagem e pessoa com deficiência
• Termos de embargo e interdição
• Pedido de levantamento
• Recursos em processos de embargo e interdição
• Hipóteses de encerramento do processo administrativo.

• O livro aborda autos de infração trabalhista?
  Sim. A obra analisa a competência para sua lavratura, seus elementos, regras aplicáveis, nulidades, saneamento, defesa, provas, decisões e recursos.
• A obra explica a Notificação de Débito do FGTS — NDFC?
  Sim. São estudados os elementos da NDFC, competência, espécies, saneamento, parcelamento, recolhimentos, nulidades e demais questões relacionadas à sua tramitação.
• O livro trata da apresentação de defesa e recursos administrativos?
  Sim. Há capítulos específicos sobre defesa, requisitos de representação, tempestividade, provas, decisões, recursos e admissibilidade recursal.
• São abordados embargo e interdição?
  Sim. A obra dedica uma parte específica aos processos administrativos decorrentes de termo de embargo ou interdição, incluindo pedido de levantamento, decisão e recursos.
• O livro apresenta os sistemas eletrônicos utilizados nos processos?
  Sim. São analisados o DET — Domicílio Eletrônico Trabalhista, o eCPMR e o SEI — Sistema Eletrônico de Informações.

Sumário

Introdução

parte I

Aspectos Gerais do Processo Administrativo Trabalhista

Capítulo 1

Processo Administrativo

1.1 Conceito. Processo e Procedimento

1.2 Características do Processo Administrativo Brasileiro diante da Adoção do Sistema da Jurisdição Única

Capítulo 2

Processo Administrativo Trabalhista

2.1 Histórico

2.2 Fontes

2.3 Espécies

Capítulo 3

Princípios do Processo Administrativo Trabalhista

3.1 Legalidade

3.2 Finalidade e Interesse Público

3.3 Motivação

3.4 Razoabilidade e Proporcionalidade

3.5 Moralidade

3.6 Ampla Defesa e Contraditório

3.7 Segurança Jurídica

3.8 Eficiência

3.9 Publicidade

3.10 Formalismo Moderado

3.11 Duplo Grau

3.12 Gratuidade

3.13 Oficialidade

3.14 Duração Razoável do Processo

Capítulo 4

Direitos e Deveres do Administrado

Capítulo 5

Autoridades Administrativas Envolvidas no Processo Administrativo Trabalhista

5.1 Auditor-Fiscal do Trabalho Autuante (ou Notificante ou Embargante ou Interditante)

5.2 Chefe da Unidade Regional de Multas e Recursos

5.3 Coordenador-Geral de Recursos

5.4 Auditor-Fiscal do Trabalho Analista de Processos

5.5 Impedimento e Suspeição

Capítulo 6

Prazos Processuais

Capítulo 7

Atos Processuais

7.1 Sistemas Eletrônicos Utilizados nos Processos Administrativos Trabalhistas

7.1.1 Domicílio Eletrônico Trabalhista

7.1.2 eCPMR

7.1.3 SEI

7.2 Notificação

7.2.1 Notificação Pessoal

7.2.1.1 Notificação via Domicílio Eletrônico Trabalhista

7.2.2 Notificação via Postal

7.2.2.1 Aviso de Recebimento

7.2.2.2 Prazo de Dez Dias para o Envio do Auto de Infração

7.2.3 Notificação por Edital

Capítulo 8

Nulidade

8.1 Conceito

8.2 Princípios das Nulidades

8.2.1 Princípio da Transcendência

8.2.2 Princípio da Causalidade

8.2.3 Princípio da Economia Processual

8.2.4 Princípio do Interesse

8.2.5 Princípio da Instrumentalidade das Formas

8.2.6 Princípio da Convalidação da Anulabilidade Não Arguida

8.3 Espécies

8.4 Principais Momentos nos quais a Nulidade Pode Ocorrer

Capítulo 9

Decadência e Prescrição

9.1 Prazo para Apurar Infração

9.2 Prazo para Apurar Débito Fundiário

9.3 Prescrição Intercorrente

9.4 Prescrição da Ação Executiva

Parte II

Processos Administrativos Decorrentes de Auto de Infração e de NDFC

Capítulo 10

Auto de Infração

10.1 Competência para a Sua Lavratura

10.1.1 Competência Territorial

10.1.2 Competência Material

10.1.2.1 Reconhecimento de Vínculo de Emprego

10.2 Elementos

10.2.1 Nome e Inscrição do Autuado

10.2.2 Endereço do Autuado

10.2.3 Código da Atividade do Autuado segundo a CNAE

10.2.4 Número Total de Empregados de Todos os Estabelecimentos do Autuado

10.2.5 Ementa da Autuação e Seu Código e Capitulação do Fato

10.2.6 Narrativa Clara e Precisa

10.2.7 Elementos de Convicção

10.2.8 Local e Data

10.2.9 Assinatura e Identificação do Auditor-Fiscal do Trabalho

10.3 Elemento Exclusivo para Inclusão em Lista de Trabalho em Condições Análogas às de Escravo

10.4 Outras Regras Aplicáveis à Lavratura do Auto de Infração

10.4.1 Lavratura no Local da Inspeção

10.4.2 Lavratura em 24 Horas

10.4.3 Dupla Visita

10.4.3.1 Regra Geral

10.4.3.2 Regra Aplicável a Empresas com até Dez Empregados

10.4.3.3 Regra Aplicável a Micro e Pequenas Empresas

10.4.3.4 Regra Aplicável a Empregador Doméstico

10.4.4 Bis in Idem

10.4.5 Necessidade de Notificação Prévia na Fiscalização Indireta

10.5 Falsos Elementos do Auto de Infração

10.5.1 Valor da Multa

10.6 Falsas Nulidades Arguidas em Razão da Lavratura do Auto de Infração

10.6.1 Menção do Auto de Infração no Livro de Inspeção

10.6.2 Contraditório em Momento Anterior ao da Lavratura do Auto de Infração

10.6.3 Autuação durante o Período de Ajustamento de Conduta Concedido pelo Ministério Público do Trabalho

10.6.4 Não Instauração do Procedimento Especial de Fiscalização para Celebração de Termo de Compromisso

10.6.5 Autuação e Recuperação Judicial

10.7 Saneamento do Auto de Infração

Capítulo 11

Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC)

11.1 Competência para a Sua Lavratura

11.1.1 Competência Territorial

11.1.2 Competência Material para a Apuração do Débito Decorrente do Reconhecimento de Vínculo de Emprego

11.2 Elementos

11.2.1 Nome e Inscrição do Notificado

11.2.2 Endereço do Notificado

11.2.3 Prazo de Dez Dias para o Recolhimento do Débito

11.2.4 Relatórios de Detalhamento do Débito

11.2.5 Local e Data

11.2.6 Assinatura e Identificação do Auditor-Fiscal do Trabalho

11.3 Outras Regras Aplicáveis à NDFC

11.3.1 Lavratura no Local da Inspeção

11.3.2 Necessidade de Juntada da Notificação para Apresentação de Documentos e de Seu Comprovante de Recebimento

11.4 Falsos Elementos da NDFC

11.5 Falsas Nulidades Arguidas em Razão da Lavratura da NDFC

11.5.1 Dupla Visita

11.5.2 Bis in Idem entre Auto de Infração e NDFC

11.5.3 Parcelamento

11.5.4 Recolhimento Posterior à Data de Apuração

11.5.5 Pagamento Direto ao Trabalhador

11.5.6 Acordo e Processo Judicial

11.5.7 NDFC e Recuperação Judicial

11.5.8 Certificado de Regularidade do FGTS

11.6 Espécies

11.6.1 Assecuratória

11.6.2 Modificativa

11.7 Saneamento da NDFC

11.7.1 Termo de Alteração de Débito

11.7.2 Termo de Retificação

Capítulo 12

Revelia

Capítulo 13

Defesa

13.1 Necessidade de Apresentação de uma Defesa para Cada Processo

13.2 Assinatura

13.3 Legitimidade e Representação

13.4 Tempestividade

Capítulo 14

Provas

14.1 Espécies

14.1.1 Prova Documental

14.1.2 Prova Testemunhal

14.1.3 Prova Pericial

14.2 Nova Inspeção

14.3 Acesso aos Documentos Apreendidos pelo Auditor-Fiscal do Trabalho

14.4 Indeferimento de Produção de Prova

Capítulo 15

Decisão de Primeira Instância

15.1 Motivação da Decisão

15.2 Não Contrariedade a Súmula Vinculante

15.3 Peculiaridades da Decisão do Processo Administrativo Decorrente de Auto de Infração

15.3.1 Gradação da Multa

15.3.1.1 Tipos de Multa

15.3.1.1.1 Multas com Valores Fixos

15.3.1.1.2 Multas com Valores Variáveis

15.3.1.2 Agravantes

15.3.1.2.1 Reincidência

15.3.1.2.2 Embaraço e Resistência

15.3.1.2.3 Oposição

15.3.1.2.4 Simulação

15.3.1.2.5 Ardil e Artifício

15.3.1.2.6 Fraude

15.3.1.2.7 Desacato

15.4 Peculiaridades da Decisão do Processo Administrativo Decorrente de NDFC

15.5 Falsas Nulidades Arguidas em Razão da Prolação da Decisão

15.5.1 Valor da Multa Diminuto

15.5.2 Decurso de Prazo de Mais de 30 Dias entre o Fim da Fase de Instrução e a Prolação da Decisão

Capítulo 16

Conformismo com a Decisão de Primeiro Grau

16.1 Recolhimento da Multa como Conformismo

Capítulo 17

Recurso

17.1 Requisitos de Admissibilidade

17.1.1 Depósito Recursal Não é Mais Requisito de Admissibilidade

17.2 Formalidades

17.3 Remessa Necessária (Recurso Ex Officio)

17.4 Não Cabimento de Embargos de Declaração

Capítulo 18

Análise de Admissibilidade Recursal pela Unidade Regional de Multas e Recursos

Capítulo 19

Decisão de Segunda Instância

19.1 Reformatio in Pejus

19.2 Decisão em Remessa Necessária

19.3 Coisa Julgada Administrativa?

Capítulo 20

Avocação

Capítulo 21

Pedido de Revisão

Capítulo 22

Efeitos da Judicialização do Auto de Infração ou da NDFC na Tramitação dos Processos Administrativos Correspondentes

22.1 Competência

22.2 Espécies de Ação

22.3 Efeitos da Distribuição das Ações Judiciais nos Processos Administrativos em Curso

Capítulo 23

Encaminhamento dos Autos à Procuradoria da Fazenda Nacional ou à Caixa Econômica Federal para Inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial

23.1 Retorno dos Autos ao Ministério do Trabalho e Emprego em Virtude de Detecção de Nulidade

Capítulo 24

Certidão de Débitos Trabalhistas

Capítulo 25

Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas às de Escravo

Capitulo 26

Particularidades dos Autos de Infração Mais Lavrados e/ou Relevantes

26.1 Não Apresentação de Documentos

26.2 Falta de Registro

26.3 Atraso de Salário

26.4 FGTS

26.4.1 Parcelamento

26.5 Jornada

26.6 Aprendizagem

26.7 Pessoa com Deficiência

26.8 Trabalho em Condições Análogas às de Escravo

PARTE III

Processos Administrativos Decorrentes de Termo de Embargo 

ou Termo de Interdição

Capítulo 27

Termo de Embargo ou de Interdição

27.1 Competência para a Lavratura do Termo

27.2 Procedimentos para a Lavratura do Termo

Capítulo 28

Ciência do Empregador

Capítulo 29

Possíveis Atitudes do Empregador perante o Embargo ou a Interdição

Capítulo 30

Pedido de Levantamento

Capítulo 31

Decisão do Pedido de Levantamento

Capítulo 32

Recurso

Capítulo 33

Tramitação do Recurso e Decisão

Capítulo 34

Hipóteses de Encerramento do Processo Administrativo

Capítulo 35

Efeitos da Judicialização do Embargo ou da Interdição na Tramitação dos Processos Administrativos Correspondentes

Referências