Regulamento da CBS Comentado - Decreto nº 12.955, de 29 de Abril de 2026

Autor: Renaldo R. Júnior

Edição: 1ª

Ano: 2026

Paginação: 561

Acabamento: Brochura

Formato: 17 x 24

Atura: 4,00

ISBN: 9786561990554

A Reforma Tributária reconfigurou de forma irreversível a matriz fiscal brasileira. Com a promulgação das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, o cenário de tributação sobre o consumo foi fundido no modelo de IVA Dual, separando as competências de arrecadação.

Neste contexto estritamente federal, a edição do Decreto Federal nº 12.955/2026 estabeleceu o marco regulatório definitivo para a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS.

Este novo imposto da União exige um preparo técnico imediato e uma reestruturação completa da engenharia financeira e dos departamentos fiscais das empresas, que precisarão abandonar a lógica obsoleta do PIS e da Cofins.

Nestas páginas, o leitor descobrirá, em profundidade, como o regulamento da CBS opera na prática diária dos negócios. A obra disseca a nova sistemática de não cumulatividade plena e a rigorosa tipologia tripartite do crédito fiscal federal. Esse crédito agora é fatiado, obrigatoriamente, entre as fases a apropriar, apropriado e utilizado, exigindo um controle de rastreabilidade de notas fiscais que as corporações brasileiras nunca experimentaram.

O livro revela também as engrenagens do revolucionário mecanismo de recolhimento na liquidação financeira, o split payment. Esse sistema transfere para as instituições bancárias e para os arranjos de pagamento a obrigação de segregar e reter a CBS no exato milissegundo da transação eletrônica, alterando drasticamente o capital de giro e a liquidez do varejo.

Além disso, a obra destrincha as complexas regras de valoração de mercado para fins de transfer pricing, focando em fornecimentos não onerosos ou operações entre partes relacionadas para evitar a erosão da base de cálculo da União. Mais do que uma doutrina teórica abstrata, este material entrega ferramentas táticas vitais. O livro apresenta comentários profundos e cirúrgicos, artigo por artigo, do decreto regulamentador da CBS.

Traz uma análise incisiva das novas e pesadas responsabilidades tributárias solidárias e substitutas que a Receita Federal impôs às plataformas digitais e marketplaces nas operações de importação e intermediação de vendas online. Oferece, ainda, diretrizes práticas cruciais sobre a extinção antecipada de débitos federais e os novos limites para o ressarcimento ágil de saldos credores acumulados pelas indústrias e exportadores.

Se você atua como advogado tributarista, contador, auditor ou diretor financeiro, liderando a transição para a CBS e buscando mitigar riscos nas operações da sua empresa, esta obra passa longe de ser apenas uma leitura recomendada.

Trata-se do manual de sobrevivência essencial e definitivo para proteger o caixa e navegar com segurança pela nova realidade da tributação federal do consumo.

Split Payment: O tema do split payment ganha atenção redobrada, demonstrando a revolução do recolhimento obrigatório do tributo diretamente na fonte pelas instituições de pagamento. A análise detalha as multas aplicáveis por falhas de integração sistêmica e a transição prática entre os procedimentos padrão e simplificado de retenção da CBS

A Nova Sistemática do Crédito: A nova sistemática do crédito federal é outro foco central do livro, que explica minuciosamente como a tipologia tripartite e a exigência inegociável de extinção do débito na etapa anterior redefinem o direito de a empresa adquirente usufruir da não cumulatividade plena, barrando o uso de notas frias

Economia Digital Enquadrada: A economia digital também é enquadrada com extremo rigor, mapeando as estritas hipóteses de responsabilidade tributária atribuídas pela Receita Federal às plataformas de e-commerce e aplicativos nas vendas e importações que intermedeiam, transformando a tecnologia em braço arrecadador do Estado

Fato Gerador Uniformizado: O livro explora a consolidação do fato gerador uniformizado, mostrando como o momento exato do fornecimento atua como núcleo da incidência tributária da CBS, superando, definitivamente, as antigas, fragmentadas e custosas disputas judiciais sobre o que era mercadoria ou serviço

Rigor Antielisivo e Valoração: A obra aprofunda o rigor antielisivo e as regras de valoração, dissecando o cerco definitivo da União às transações comerciais com preços distorcidos entre grupos econômicos e a aplicação de parâmetros comparativos estritos para o arbitramento de valor de mercado pelo auditor-fiscal

Comentários Práticos e Cirúrgicos: Todo esse conteúdo é entregue por meio de comentários práticos e cirúrgicos sobre o Decreto Federal nº 12.955/2026, mapeando as oportunidades processuais, como os regimes de conformidade, e as armadilhas operacionais embutidas no novo regulamento da CBS

• O livro comenta o Decreto nº 12.955/2026 artigo por artigo?
  Sim. A obra apresenta comentários técnicos e práticos sobre o regulamento da CBS, permitindo uma leitura orientada à aplicação profissional.
• O conteúdo aborda split payment?
  Sim. O split payment é tratado como um dos temas centrais, com análise sobre recolhimento na liquidação financeira, retenção, integração sistêmica e impactos no caixa das empresas.
• O livro trata da nova sistemática de créditos da CBS?
  Sim. A obra explica a tipologia tripartite do crédito, envolvendo crédito a apropriar, apropriado e utilizado, além dos reflexos na não cumulatividade.
• A obra analisa responsabilidades de plataformas digitais e marketplaces?
  Sim. O livro examina hipóteses de responsabilidade tributária na economia digital, especialmente em operações intermediadas por plataformas, aplicativos e e-commerce.

Sumário

Decreto Nº 12.955, de 29 de Abril de 2026

Livro I - das Normas Comuns à Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao Imposto sobre Bens e Serviços

Título I - das Normas Gerais da Contribuição Social sobre Bens e Serviços

Capítulo I - Disposições Preliminares

Capítulo II - da Contribuição Social sobre Bens e Serviços sobre Operações com Bens e Serviços

Seção I - das Hipóteses de Incidência

Seção II - das Imunidades

Seção Iii - do Momento de Ocorrência do Fato Gerador

Seção Iv - do Local da Operação

Seção V - da Base de Cálculo

Seção Vii - da Sujeição Passiva

Seção Viii - das Modalidades de Extinção dos Débitos

Subseção I - Disposições Gerais

Subseção II - do Pagamento pelo Contribuinte

Subseção Iii - do Recolhimento na Liquidação Financeira - Split Payment

Subseção Iv - do Recolhimento pelo Adquirente

Subseção V - do Pagamento pelo Responsável

Seção X - do Ressarcimento

Seção Xi - dos Regimes de Apuração

Seção Xii - da Não Cumulatividade

Seção Xiii - da Devolução e do Cancelamento

Seção Xiv - da Correção do Valor do Débito de Contribuição Social sobre Bens e Serviços

Subseção I - da Correção nas Operações Que Gerarem Crédito para o Adquirente

Subseção II - da Correção nas Operações Que Não Gerarem Crédito para o Adquirente

Seção Xv - dos Bens e Serviços de Uso Ou Consumo Pessoal

Capítulo Iii - da Contribuição Social sobre Bens e Serviços sobre Importações

Seção I - da Hipótese de Incidência

Seção II - da Importação de Bens Imateriais e Serviços

Seção Iii - da Importação de Bens Materiais

Subseção I - do Fato Gerador

Subseção II - do Momento da Apuração

Subseção Iii - do Local da Importação de Bens Materiais

Subseção Iv - da Base de Cálculo

Subseção V - da Alíquota

Subseção Vi - da Sujeição Passiva

Subseção Vii - do Pagamento

Subseção Viii - da Não Cumulatividade

Capítulo Iv - da Contribuição Social sobre Bens e Serviços sobre Exportações

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços

Seção Iii - das Exportações de Bens Materiais

Seção Iv - do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional

Título II - das Obrigações Acessórias

Capítulo I - do Cadastro com Identificação Única Relativo à Cbs e ao Ibs

Seção I - do Cadastro

Seção II - do Ambiente de Compartilhamento

Capítulo II - do Documento Fiscal Eletrônico

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - da Obrigatoriedade

Seção Iii - Disposições Técnicas

Seção Iv - da Autorização de Uso

Seção V - dos Documentos Auxiliares

Seção Vi - da Contingência

Seção Vii - dos Eventos Fiscais

Seção Viii - Disposições Finais

Seção Ix - Disposições Transitórias

Título Iii - dos Regimes Aduaneiros Especiais, dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais, das Zonas de Processamento de Exportação e dos Regimes dos Bens de Capital

Capítulo I - dos Regimes Aduaneiros Especiais

Seção I - do Regime de Trânsito

Seção II - dos Regimes de Depósito

Subseção I - Disposições Gerais Relativas a Regimes de Depósito

Subseção II - do Regime de Lojas Francas

Seção Iii - dos Regimes de Permanência Temporária

Seção Iv - dos Regimes de Aperfeiçoamento

Seção V - do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás

Seção Vi - Disposições Comuns aos Regimes Aduaneiros Especiais

Capítulo II - dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais

Seção I - das Isenções dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais

Seção II - Disposições Específicas Relativas a Remessas Internacionais

Capítulo Iii - das Zonas de Processamento de Exportação

Capítulo Iv - do Compartilhamento de Informações Relativas ao Comércio Exterior

Capítulo V - dos Regimes dos Bens de Capital

Seção I - do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

Seção II - do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Seção Iii - do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval

Seção Iv - da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital

Título Iv - da Cesta Básica Nacional de Alimentos

Título V - dos Regimes Diferenciados da Cbs

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - da Redução em Trinta por Cento das Alíquotas da Cbs

Capítulo Iii - da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas da Cbs

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - dos Serviços de Educação

Seção Iii - dos Serviços de Saúde

Seção Iv - dos Dispositivos Médicos

Seção V - dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência

Seção Vi - dos Medicamentos

Seção Vii - dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano

Seção Viii - dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda

Seção Ix - dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais In Natura

Seção X - dos Insumos Agropecuários e Aquícolas

Seção Xi - das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais

Seção Xii - da Comunicação Institucional

Seção Xiii - das Atividades Desportivas

Seção Xiv - da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética

Capítulo Iv - da Redução a Zero das Alíquotas da Cbs

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - dos Dispositivos Médicos

Seção Iii - dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência

Seção Iv - dos Medicamentos

Seção V - dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual

Seção Vi - dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos

Seção Vii - dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência Ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais Que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi)

Seção Viii - dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (Ict) sem Fins Lucrativos

Capítulo V - do Transporte Público Coletivo de Passageiros Rodoviário e Metroviário de Caráter Urbano, Semiurbano e Metropolitano

Capítulo Vi - da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística

Capítulo Vii - do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte

Capítulo Viii - do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte

Capítulo Ix - dos Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem, Reutilização Ou Logística Reversa Adquiridos de Pessoa Física, Cooperativa Ou Outra Forma de Organização Popular

Capítulo X - dos Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte para Revenda

Título Vi - dos Regimes Específicos da Cbs

Capítulo I - dos Combustíveis

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - da Base de Cálculo

Seção Iii - das Alíquotas Específicas

Seção Iv - da Sujeição Passiva

Seção V - das Operações com Etanol Anidro Combustível

Seção Vi - dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica

Seção Vii - Demais Obrigações Acessórias

Capítulo II - dos Serviços Financeiros

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Disposições Comuns aos Serviços Financeiros

Seção Iii - das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização

Seção Iv - do Arrendamento Mercantil Operacional

Seção V - do Arrendamento Mercantil Financeiro

Seção Vi - da Administração de Consórcio

Seção Vii - da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento

Seção Viii - do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos Demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas

Seção Ix - dos Arranjos de Pagamento

Seção X - dos Programas de Fidelização

Seção Xi - das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais

Seção Xii - dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização

Seção Xiii - dos Serviços de Ativos Virtuais

Seção Xiv - da Importação de Serviços Financeiros

Seção Xv - da Exportação de Serviços Financeiros

Capítulo Iii - dos Planos de Assistência à Saúde

Capítulo Iv - dos Concursos de Prognósticos

Capítulo V - dos Bens Imóveis

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Seção Iii - da Base de Cálculo

Subseção I - Disposições Gerais

Subseção II - do Valor de Referência do Imóvel

Subseção Iii - do Redutor de Ajuste

Subseção Iv - do Redutor Social

Seção Iv - da Alíquota

Seção V - da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo

Seção Vi - da Sujeição Passiva

Seção Vii - Disposições Finais

Capítulo Vi - das Sociedades Cooperativas

Capítulo Vii - dos Bares, Restaurantes, Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, Transporte Coletivo de Passageiros e Agências de Turismo

Seção I - dos Bares e Restaurantes

Seção II - da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos

Subseção I - dos Serviços de Hotelaria

Subseção II - dos Parques de Diversão e Parques Temáticos

Seção Iii - do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e do Transporte de Carga Aéreo Regional

Seção Iv - das Agências de Turismo

Capítulo Viii - da Sociedade Anônima do Futebol – SAF

Capítulo Ix - das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Operações Alcançadas por Tratado Internacional

Seção I - Regime Específico Previsto em Tratado Ou Convenção Internacional

Seção II - Reembolso dos Valores de Cbs Pagos em Operações com Bens Ou Serviços Destinados a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de Caráter Permanente e aos Respectivos Funcionários Acreditados

Título Vii - da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio

Capítulo I - da Zona Franca de Manaus

Seção I - das Disposições Gerais

Capítulo II - das Áreas de Livre Comércio

Título Viii - das Compras Governamentais

Título Ix - da Consulta sobre a Aplicação da Legislação Comum à Cbs e ao Ibs

Título X - da Harmonização da Cbs e do Ibs

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias

Capítulo Iii - do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias

Capítulo Iv - do Ato Conjunto do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias

Título Xi - da Associação Pública

Título Xii - do Período de Transição das Operações com Bens Imóveis

Capítulo I - da Incorporação

Capítulo II - do Parcelamento do Solo

Capítulo Iii - da Locação, da Cessão Onerosa e do Arrendamento do Bem Imóvel

Título Xiii - Disposições Finais

Livro II - das Normas Específicas da Cbs

Título I - das Alíquotas da Cbs

Capítulo I - da Alíquota-padrão da Cbs

Capítulo II - da Alíquota de Referência da Cbs

Capítulo Iii - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Importações de Bens Materiais

Capítulo Iv - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Importações de Bens Imateriais e Serviços

Capítulo V - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Combustíveis

Seção I - Disposições Gerais Relativas às Alíquotas da Cbs Incidente sobre Combustíveis

Seção II - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Eac e B100

Seção Iii - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Ehc

Capítulo Vi - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Serviços Financeiros

Seção I - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Serviços Financeiros em Geral

Seção II - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Operações Relacionadas ao FGTS

Título II - dos Percentuais de Creditamento Presumido da Cbs

Capítulo I - dos Percentuais de Creditamento Presumido em Relação a Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem, Reutilização Ou Logística Reversa Adquiridos de Pessoa Física, Cooperativa Ou Outra Forma de Organização Popular

Capítulo II - dos Percentuais de Creditamento Presumido em Relação a Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte para Revenda

Título Iii - da Devolução e do Cancelamento

Título Iv - da Documentação Fiscal na Importação

Título V - do Ressarcimento

Título Vi - do Pagamento Indevido Ou a Maior da Cbs

Título Vii - da Devolução Personalizada da Cbs (Cashback)

Título Viii - dos Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal

Título Ix - da Devolução da Cbs ao Turista Estrangeiro

Título X - dos Regimes Diferenciados da Cbs

Capítulo I - do Programa Universidade para Todos – PROUNI

Capítulo II - do Regime Automotivo

Seção I - das Disposições Gerais

Seção II - do Cálculo do Crédito Presumido Relativo aos Projetos Habilitados com Base no ART. 11-C da Lei Nº 9.440, de 14 de Março de 1997

Seção Iii - do Cálculo do Crédito Presumido Relativo aos Projetos Habilitados com Base nos ART. 1º a ART. 4º da Lei Nº 9.826, de 23 de Agosto de 1999

Seção Iv - da Utilização dos Créditos Presumidos

Seção V - do Descumprimento das Condições para Fruição do Crédito Presumido

Título Xi - da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio

Capítulo I - das Disposições Específicas da Cbs Relativas à Zona Franca de Manaus

Capítulo II - das Disposições Específicas da Cbs Relativas às Áreas de Livre Comércio

Capítulo Iii - do Ingresso de Bens de Origem Nacional na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - do Internamento de Bens Materiais

Capítulo Iv - do Ingresso de Bens de Procedência Estrangeira na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - do Ingresso de Bens de Procedência Estrangeira

Título Xii - da Administração da Cbs

Capítulo I - do Programa Nacional de Conformidade Tributária

Capítulo II - da Fiscalização e do Lançamento de Ofício

Seção I - da Competência para Fiscalizar

Seção II - da Fiscalização e do Procedimento Fiscal

Seção Iii - do Lançamento de Ofício

Seção Iv - do Domicílio Tributário Eletrônico e das Intimações

Seção V - das Presunções Legais

Seção Vi - da Documentação Fiscal e Auxiliar

Seção Vii - do Regime Especial de Fiscalização

Capítulo Iii - das Infrações e das Penalidades Relativas à Cbs

Capítulo Iv - das Penalidades Administrativas Não Tributárias Relativas ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira – Split Payment

Título Xiii - da Transição para a Cbs

Capítulo I - da Fixação das Alíquotas durante a Transição

Seção I - da Fixação das Alíquotas da Cbs durante a Transição

Seção II - da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035

Subseção I - Disposições Gerais

Subseção II - da Receita de Referência

Subseção Iii - do Cálculo das Alíquotas de Referência

Subseção Iv - do Cálculo da Alíquota de Referência da Cbs

Subseção V - da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035

Subseção Vi - do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035