Processo Legislativo Municipal - uma abordagem abrangente

Autor: Renato José do Nascimento

Edição: 1ª

Ano: 2025

Paginação: 852

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 5,0

ISBN: 9788577896653

Peso: 1,250 gr

Sinopse

"O Processo Legislativo Municipal: Uma Abordagem Abrangente" é um guia essencial para compreender o funcionamento das Câmaras Municipais. A obra detalha as etapas do processo legislativo, desde a iniciativa até a sanção, promulgação e publicação das leis, destacando a interação entre os poderes Legislativo e Executivo. Explora a evolução histórica do Poder Legislativo municipal e analisa o papel dos vereadores, suas prerrogativas, incompatibilidades e causas de perda, extinção e cassação de mandato. Além disso, aborda as competências legislativas dos municípios, os mecanismos de participação popular e os instrumentos de controle interno, como as Comissões Parlamentares de Inquérito. Discute a harmonia e os conflitos entre os Poderes municipais, comparando a autonomia municipal brasileira com a de outros países. O livro também discute o controle de constitucionalidade das leis municipais e a importância do regimento interno das Casas legislativas. Destinado a advogados públicos e profissionais do Direito, esta obra serve como um recurso prático para aprimorar a atuação nas procuradorias municipais."

Tópicos Abordados

• O funcionamento do processo legislativo municipal: inclui as etapas, fundamentos, desafios e tendências
• A interação entre os poderes Legislativo e Executivo: sistemas de governo e as responsabilidades de cada Poder
• O papel dos vereadores: suas prerrogativas, incompatibilidades, imunidades e causas de extinção, perda e cassação de mandato
• Competências legais dos entes federativos: capacidade dos municípios de legislar sobre questões de interesse local
• As etapas do processo legislativo: da iniciativa da lei até a sanção, promulgação e publicação
• A harmonia e os conflitos entre os Poderes municipais: comparando a autonomia municipal brasileira com a de outros países
• O controle de constitucionalidade das leis municipais
• Proteção do sistema parlamentar democrático: minoria versus maioria parlamentar

Sumário

Capítulo 1

Introdução

Capítulo 2

História e Evolução do Poder Legislativo

1. Processo histórico da democracia

2. A Evolução do Poder Legislativo brasileiro

2.1  Fase colonial (1500-1822)

2.2  Fase monárquica (1822-1889)

2.3  Fase republicana (1889-1988)

2.4  Constituição Federal de 1988

Capítulo 3

Origens e Fundamentos da Autonomia e das Funções do Poder Legislativo Municipal Brasileiro

Capítulo 4

Dos Poderes Executivo e Legislativo

1. O Poder Executivo

1.1  Presidencialismo

1.2  Parlamentarismo

1.3  Semipresidencialismo

1.4  Sistema Diretorial

1.5  Formas de Governo

1.6  O Presidencialismo e o estado federal brasileiro

2. O Poder Legislativo

Capítulo 5

Os Vereadores no Processo Legislativo Municipal

1. Prerrogativas: inviolabilidade material (civil e penal) e formal

2. Inviolabilidade material e formal

3. Imunidade formal ou processual

4. Prisão especial

5. Incompatibilidades

6. Subsídios dos agentes políticos

6.1  A revisão geral dos subsídios dos agentes políticos

6.2  Do impacto orçamentário-financeiro

7. O Direito a 13º salário e férias dos agentes políticos

8. Das licenças

9. Perda, extinção e cassação do mandato de vereador

9.1  Perda do mandato

9.2  Extinção do mandato

9.3  Cassação do mandato

9.3.1  Impedimento do denunciado

9.3.2  Obrigatoriedade da convocação do suplente

9.3.3  Alegação de impedimento e suspeição em processo político-administrativo

9.3.4  Alegação do impedimento do suplente

9.3.5  Independência de instâncias

9.3.6  Do processo de votação

9.3.7  Necessidade de individualização da votação por cada infração político-administrativa

9.3.8  Processo de cassação de mandato parlamentar por condutas praticadas na legislatura anterior

9.3.9  Prazo de conclusão do processo cassação

10. Da suplência

Capítulo 6

Os Limites Constitucionais e Legais do Processo Legislativo Municipal

Capítulo 7

As Etapas do Processo Legislativo Municipal

1. Técnica legislativa e juridicidade das leis

1.1  Juridicidade das leis

1.2  As técnicas legislativas

2. Espécies de processos legislativos

2.1  Processo legislativo comum ordinário

2.1.1  Fase inicial ou introdutória

2.1.1.1  Iniciativa do Poder Executivo: prefeito

2.1.1.2  Iniciativa dos vereadores

2.1.1.2.1  Quadro de temas julgados pelo Poder Judiciário

2.1.1.3  Iniciativa popular

2.1.2  Fase Constitutiva

2.1.2.1  Apresentação

2.1.2.2  Discussão e deliberação dos projetos de leis municipais

2.1.2.2.1  Das emendas

2.1.2.2.2  Emendas em projetos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, que acarretem aumento de despesas

2.1.2.3  Votação

2.1.2.4  Aprovação

2.1.3  Fase Executiva: sanção ou veto

2.1.3.1  Sanção

2.1.3.2  Veto

2.1.4  Fase complementar

2.2  Processos legislativos abreviados ou sumários

2.2.1  Processo legislativo em regime de urgência

2.2.2  Processo legislativo em regime de urgência urgentíssima ou urgência especial

2.3  Processos legislativos especiais

2.3.1  Emenda à lei orgânica

2.3.2  Leis Complementares

2.3.3  Resoluções

2.3.4  Decretos legislativos

2.3.5  Leis Delegadas: processo de tramitação, sustação e limitações materiais

2.3.6  Leis orçamentárias

2.3.6.1  Plano Plurianual (PPA)

2.3.6.2  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

2.3.6.3  Lei Orçamentária Anual (LOA)

2.3.6.4  Da importância das audiências públicas para leis orçamentárias

2.3.6.5  Aspectos especiais do processo legislativo das leis orçamentárias

2.3.7  Das indicações, requerimentos e das moções

3. As emendas impositivas

4. Leis autorizativas

5. Projetos de leis que vinculam o Poder Executivo às receitas de impostos ou que causam impactos sem fonte de receita em matérias privativas do chefe do executivo

Capítulo 8

Participação Popular e Democracia no Brasil: uma Análise Multidimensional

1. Iniciativa popular de leis

2. Audiências públicas

3. Conselhos Participativos

4. Plebiscito

5. Referendo

6. Ação Popular

6.1  Defesa do patrimônio público

6.2  Moralidade administrativa

6.3  Proteção ao meio ambiente

6.4  Preservação do patrimônio histórico e cultural

6.5  Isenção de custas e ônus da sucumbência

6.6  Aspectos legais importantes da Ação Popular

7. Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública

8. Instrumentos de controle do processo legislativo municipal

8.1  Mandado de Segurança

8.2  Mandado de Injunção

9. O ativismo judicial nos Estados Unidos da América

10. Limitação do controle jurisdicional em matérias regimentais internas do legislativo – RE 1.297.884/DF - Tema n.º 1.120 do Supremo Tribunal Federal

Capítulo 9

Os Mecanismos de Fiscalização dos Membros da Câmara Municipal

1. Convocação de secretários municipais, dirigentes da administração indireta e servidores públicos

2. Convocação do prefeito pela Câmara Municipal

3. Comissões parlamentares: comissões parlamentares de inquérito (CEI) e as comissões processantes (CPP)

3.1  Comissão parlamentar de inquérito municipal (CEI)

3.2  Comissão parlamentar processante municipal (CPP)

3.2.1  O Processo e seu julgamento por infração político-administrativa - fase introdutória

3.2.2  Impedimento do vereador denunciante

3.2.3  Impedimento do vereador denunciado

3.2.4  Os Impedimentos ou suspeições previstos no Código de Processo Civil e a sua aplicação ao processo político de cassação

3.2.5  Convocação do suplente e sua (im)parcialidade

3.3  Fase cognitiva e instrutória

4. Auditorias Internas

Capítulo 10

O Processo de Apreciação das Contas Municipais

Capítulo 11

O Controle dos Atos do Poder Legislativo

1. A Procuradoria da Câmara Municipal

2. O Controle Interno da Câmara Municipal

Capítulo 12

A Harmonia e os Conflitos entre os Poderes Municipais e a Autonomia Municipal Brasileira em Comparação com Países Estrangeiros