Manual de Processo Administrativo Disciplinar Autocompositivo

Autor: HÉLIO SILVA DE VASCONCELOS MENDES VEIGA

Edição: 2ª

Ano: 2025

Paginação: 370

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 2,00

ISBN: 9786587935850

Peso: 400 gr

A legislação autoriza a criação das câmaras (art. 174 do Código de Processo Civil e art. 32 da Lei nº 13.140/2015), no entanto, não traz muitos detalhes sobre como elas devem funcionar, nem sobre a forma como os acordos extrajudiciais devem ser firmados. Ao ensejo, esta obra, fruto de nossas práticas diárias, debruça-se sobre os caminhos da autocomposição pela advocacia pública - notadamente no âmbito municipal. São inúmeros os pontos que recomendam a leitura desta obra, que sugere formas de tornar a justiça brasileira mais célere e desafogar o Judiciário. Esses aspectos tornam o livro ainda mais interessante, seja pela doutrina selecionada ou pela jurisprudência certeira, sem jamais esquecer o caráter criativo da análise prática que calibramos para presentear os senhores e senhoras leitores de maneira precisa. Isso a torna distintiva em relação às outras obras

INTRODUÇÃO CAPÍTULO I O PROCESSO ADMINISTRATIVO

1.1. Processos administrativos em gerais

1.2. Função do gestor público

1.3. Características da função administrativa

1.4. Processos e procedimentos

1.5. LPA - Regulamenta Procedimento Administrativo

CAPÍTULO II PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

2.1 O direito ante lacuna da lei

2.2 Costumes

2.3 Jurisprudência

2.4. Equidade

2.5. Analogia

2.6. Vedada analogia “in malam partem”

2.7. Princípios gerais do direito

2.8. Princípio da legalidade

2.9. Princípio da moralidade

2.10. Princípio da publicidade e acesso à informação

2.11. Princípio da eficiência

2.12. LPA – Lei 9784/1999 preceitua outros princípios

2.13. Principio da finalidade

2.14. Principio da motivação

2.15. Princípio da autotutela administrativa

2.16. Principio da razoabilidade

2.17. Principio da proporcionalidade

2.18. Principio do contraditório e Principio ampla defesa

2.19. Supremacia do interesse publico sobre o particular

2.20. Princípio da oficialidade

2.21. Principio da gratuidade

CAPÍTULO III APLICAÇÃO SUPLETIVA DE OUTROS RAMOS

3.1. Princípio de direito penal no processo administrativo

3.2.Princípio da legalidade ou da reserva legal

3.3. Princípio da anterioridade penal

3.4. Princípio da taxatividade ou da determinação

3.5. Princípio da intervenção mínima

3.6. Princípio da adequação social

3.7. Princípio da insignificância ou da bagatela

3.8. Princípio da lesividade ou ofensividade do evento

3.9. Princípio da materialidade da ação

3.10. Princípio Da oportunidade no Processo Administrativo

3.11. Princípio Do Processo Civil no Processo Administrativo

3.12. Princípio da economia processual

3.13. Princípio do Aproveitamento dos Atos Processuais

3.14. Princípio da Verdade Material

3.15. Princípio da atipicidade

CAPÍTULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

4.1. Evolução histórica dos processos administrativos disciplinares

4.2. PAD como instrumento das garantias constitucionais

4.3. Apuração de denúncia de irregularidades na Administração Publica

4.4. Origem do procedimento investigatório disciplinar

4.5. Meios sumários de apuração

CAPÍTULO V INSTAURAÇÃO, COMPETÊNCIA, IMPEDIMENTOS E SUPEIÇÃO

5.1. Instauração

5.2. Competência

5.3. Impedimentos

5.4. Suspeição

CAPÍTULO VI ATOS PROCESSUAIS, FORMA, TEMPO LUGAR E PRAZOS

6.1. Citação e Intimação: formas e requisitos

6.2. Citações e intimações pelo aplicativo de WhatsApp

6.3. Os benefícios que pandemia trouxe para condução de processos

6.4. Ausência de comparecimento do indiciado

6.5. Designação de defensor dativo é medida profícuas ao PAD

6.6. Afastamento Preventivo Do Servidor

6.7. Da Prescrição no Direito Administrativo

6.8. Prazos para aplicação da ação disciplinar

6.9. Prescrição da aplicação de ação disciplinar

6.10. Prazo para encerramento do PAD

CAPÍTULO VII INSTRUÇÃO: OITIVAS E PRODUÇÃO DE PROVAS

7.1. Provas admitidas no processo

7.2. O PAD e a busca pela verdade real

7.3. Oitiva pessoal do investigado

7.4. Oitiva das testemunhas da comissão e da defesa

7.5. Prova produzida por videoconferência

7.6. O PAD e produção de prova por videoconferência

7.7. Produção de prova documental

7.8. Produção de prova pericial

7.9. Prova emprestada no PAD

7.10. Translado de prova judicial ao PAD

7.11. Experiência Vivenciada pelo Autor

7.12. Prova ilícita

7.13. O princípio do fruto da arvore envenenada

7.14. O que são provas ilícitas?

7.15. O que são provas derivadas das Ilícitas?

7.16. Teoria da Fonte Independente

7.17. Descobrimento Inevitável

7.18. Atenuação da Contaminação

7.19. A Livre Apreciação da Prova no PAD

CAPÍTULO VIII PROCURADORIA DEFENSORA DOS ENTES FEDERATIVOS

8.1. Justiça Comutativa Distribuída Pelas Procuradorias

8.2. Antecedentes e Início de Trajetória

8.3. Contexto de Aplicação de novo Paradigma

8.4. Proeminência das Procuradorias Perante Instituições da Justiça

8.5. Procuradorias Mediadoras

8.6. Procuradoria Zeladora do Erário

8.7. Procuradoria Mediadora de Conflito

8.8. Procuradoria e a Gestão Inovadora de Litígios

8.9. Procuradores Essenciais à Administração Pública

8.10. O Paradigma de Judicialização Sobrecarrega Magistrados

8.11. Profícuas Intervenções do Conselho Nacional de Justiça

8.12. PAD Autocompositivo é Sinônimo de Razoabilidade Administrativa

8.13. Inolvidável Utilização Das Ferramentas Tecnológicas

8.14. A Função Essencial do Serviço da Advocacia Pública

8.15. Atribuições das Procuradorias Municipais

8.16. O Procurador Municipal é Essencial à Justiça

8.17. Procuradores dos entes públicos devem imiscuir-se

8.18. XIª Conferência do Fórum Mundial de Mediação

CAPÍTULO IX PARADIGMA DA AUTOCOMPOSIÇÃO

9.1. Judiciário e a necessidade de mudança

9.2. Carga de Trabalho Dos Servidores - Poder Judiciário

9.3. Responsabilidade Inescusável do Estado

9.4. Busca da Paz em Sociedade

9.5. O Contrato Social e Função Jurisdicional

9.6. A Cultura de Guerra

9.7. Paradigma da Judicialização

9.8. A Lide

9.9. Métodos de Resolução da Lide

9.10. Justiça Multiportas

9.11. Juizados Especiais Cíveis

9.12. Semana Nacional de Conciliação

9.13. Dados Estatísticos do CNJ

CAPÍTULO X MEDIAÇÃO NA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA

10.1. O Valor da Mediação na Justiça Administrativa

10.2. Desvendando a Mediação: Diferentes Definições e Perspetivas

10.3. Conciliação e Mediação no CPC/2015

10.4. Mediação através da Justiça restaurativa

10.5. Justiça restaurativa: o que é e Como funciona

10.6. Quem realiza a Justiça restaurativa?

10.7. A Justiça Restaurativa não afasta a implicação de Cumprimento da Pena tradicional

10.8. Benefício da Justiça Restaurativa

10.9. A Necessidade de Inovação “pro bono público”

CAPÍTULO XI POPULISMO PENAL E A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA NEGOCIADA

11.1. O Populismo Penal

11.2.Da Coercetividade penal

11.3. Conceito de tipo

11.4. Da adequação típica e suas formas

11.5. Tipicidade Material

11.6. Resultado Naturalístico

11.7. Consequências da Atipicidade Material

11.8. Seletividade penal afronta princípio da isonomia

11.9. Nódoas e meandros do sistema penal

11.10. O deletério populismo penal e a incidência de iniquidades

11.11. O Princípio da Oportunidade e a Justiça Penal Negociada

11.12. O Princípio da Oportunidade e a Flexibilidade no Âmbito Penal

11.13. Justiça Penal Negociada pode ser caminho adequado de consenso

11.14. Eficiência da Justiça Penal Negociada

11.15. Justiça Negociada nos Processos Administrativos

11.16. Críticas e Desafios da Justiça Negociada no PAD

11.17. Procuradorias na Vanguarda Dos Interesses Coletivos

11.18. Entes Públicos Rompendo Paradigmas

11.19. Inovações em Procuradorias Desafoga Judiciário

11.20. Jurídicos Tradicionais e Necessidade de Adequações

11.21. Procuradorias Suas Complexidades e Desafios

CAPÍTULO XII INOVAÇÕES NOS PROCESSOS DISCIPLINARES

12.1. Justiça Restaurativa nos Processos Administrativos

12.2. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

12.3. Aspectos Gerais dos Procedimentos Disciplinares

12.4. Resultado Restaurador é Gestão Inovadora

12.5. Gestão possibilita medida alternativa

12.6. Da Mediação nos Processos Administrativos Disciplinares

12.7. Da instalação de mediação no Pad

12.8. Legalidade do Ajuste de Conduta no Pad

12.9. Aplicabilidade da Suspad no Pad

12.10. Aplicabilidade do PAD Autocompositivo

12.11. Profícua Justiça Terapêutica no Pad

12.12. Prática selecionada na 17ª edição do Prêmio Innovare

CAPÍTULO XIII PAD AUTOCOMPOSITIVO É PROBIDADE COM ERÁRIO

13.1. Divisão de Sindicância Mediadora

13.2. Mediação Pelo ente Público não afasta Poder de Polícia

13.3. Ente Público Pode e Deve Buscar Autocomposição

13.4. PAD Autocompositivo Previne Profusão de Ações Trabalhistas

13.5. Resolução 471/2022 do CNJ e Composição Fiscais

13.6. Gestão Inovadora Capacita os Agentes Para Autocomposição

CAPÍTULO XIV NÚCLEOS DE MEDIAÇÃO

14.1. Competência dos Núcleos de Mediação

14.2. Núcleos e Centros De Mediação Municipal

14.3. Procedimento dos Núcleos Municipais

14.4. Termo de Entendimento Granjeado Pelo Núcleo de Mediação Municipal

14.5. Capacitação Continuada e Integrada dos Núcleos

14.6. Institucionalizar Mediação é medida Proba

14.7. Autocomposição é Convite a razoabilidade

CAPÍTULO XV CIPA E O PAD AUTOCOMPOSITIVO

15.1. CIPA e importância na administração pública

15.2. CIPA e Prevenção Geral

15.3. CIPA e a realização da SIPAT

15.4. Crescente Desafio do Assédio Moral e Sexual no Funcionalismo público

15.5. Contexto Global e Interno do Assédio Moral e Sexual no serviço

15.6. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio

15.7. CIPA e o processo autocompositivo disciplinar

15.8. Processo Autocompositivo Disciplinar

15.9. Relação entre a CIPA e o PAD autocompositivo

15.10. Vantagens do uso de procedimento autocompositivo

Epílogo

Posfácio: Ricardo Antônio Andreucci Procurador de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo

REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO

APÊNDICES -ENTREVISTA com servidores públicos

Entrevista n.º 001/2022 - Celso Ribeiro de Oliveira

Entrevista n.º 002/2022 – Estefânia Rodrigues V. Vasconcelos Mendes

Entrevista n.º 003/2022 – Renato Nogueira Dos Santos

Entrevista n.º 004/2022 – Rodrigo Aparecido Domingos

Anexos - Modelos e peças práticas

I - Projeto - Lei do Regime disciplinar e procedimento apuratório administrativo disciplinar e de sindicâncias

II - Projeto – Lei Municipal que regulamenta uso de audiência remota e intimações eletrônicas no das comissões sindicâncias

III - TCAC Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

IV - Modelo de Termo de Interrogatório Presencial de denunciado

V - ATA de Audiência por Videoconferência oitiva de testemunha

VI - Termo de Citação-Intimação de Servidor Denunciado

VII - Intimação de Testemunha

VIII - Relatório Final Condenatório da Comissão Apuratória