CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO

Autor: Marcelo Ribeiro

Edição: 1ª

Ano: 2025

Paginação: 566

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 1,00

ISBN: 9786560900554

Peso: 900 gr

Sinopse:

O Código Tributário Nacional (CTN), instituído em 1966 e recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, constitui a base do sistema tributário brasileiro. Ele disciplina as relações entre Estado e contribuintes, fixando normas gerais aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

Entre seus principais conteúdos, o CTN trata da definição e espécies de tributos, competência tributária, limitações ao poder de tributar, obrigações principais e acessórias, lançamento, crédito tributário, prescrição, decadência e garantias do crédito fiscal, além das regras de processo administrativo tributário. Sua aplicação está fundamentada em princípios constitucionais como legalidade, anterioridade, isonomia e capacidade contributiva.

Mesmo após décadas, o CTN continua vigente e relevante, mas precisa ser interpretado em harmonia com as recentes transformações do sistema tributário. A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma ampla reforma sobre o consumo, substituindo tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, além de instituir o Imposto Seletivo.

A regulamentação dessa reforma veio com a Lei Complementar nº 214/2025, que detalhou a apuração, incidência, regimes especiais e obrigações acessórias dos novos tributos, além de criar o Comitê Gestor do IBS, responsável por uniformizar sua aplicação. Já a Emenda Constitucional nº 123/2023 inovou ao estabelecer a progressividade obrigatória do ITCMD, reforçando critérios de justiça fiscal e redistribuição de renda.

Assim, o CTN atravessa um momento de transição estrutural, coexistindo com o antigo sistema até o fim do período de adaptação. Essa fase exigirá ajustes legislativos, interpretações sistemáticas e mudança cultural de agentes públicos, operadores do direito e contribuintes. O objetivo é alcançar maior simplicidade, neutralidade e justiça fiscal, embora os desafios de implementação sejam significativos e demandam constante aprimoramento.

INTRODUÇÃO

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Art. 1.º)

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Título I – Disposições Gerais (Arts. 2º a 5º)

Título II – Competência Tributária

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 6º a 8º)

Capítulo II - Limitações da Competência Tributária

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 9º a 11)

Seção II - Disposições Especiais (Arts. 12 a 15)

Título III – Impostos

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 16 a 18)

Capítulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior

Seção I - Imposto sobre a Importação (Arts. 19 a 22)

Seção II - Imposto sobre a Exportação (Arts. 23 a 28)

Capítulo III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

Seção I - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Arts. 29 a 31)

Seção II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Arts. 32 a 34)

Seção III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (Arts. 35 a 42)

Seção IV - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Arts. 43 a 45)

Capítulo IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação

Seção I - Imposto sobre Produtos Industrializados (Arts. 46 a 51)

Seção II - Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (Arts. 52 a 58)

Seção III - Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (Arts. 59 a 62)

Seção IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (Arts. 63 a 67)

Seção V - Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações (Arts. 68 a 70)

Seção VI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Arts. 71 a 73)

Capítulo V - Impostos Especiais

Seção I - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País (Arts. 74 a 75)

Seção II - Impostos Extraordinários (Art. 76)

Título IV – Taxas (Arts. 77 a 80)

Título V – Contribuição de Melhoria (Arts. 81 e 82)

Título VI – Distribuições de Receitas Tributárias

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 83 a 84)

Capítulo II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (Art. 85)

Capítulo III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios

Seção I - Constituição dos Fundos (Arts. 86 a 87)

Seção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados (Arts. 88 a 90)

Seção III - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (Art. 91)

Seção IV - Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais (Arts. 92 a 93)

Seção V - Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais (Art. 94)

Capítulo IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País (Art. 95)

LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Título I - Legislação Tributária

Capítulo I - Disposições Gerais

Seção I - Disposição Preliminar (Art. 96)

Seção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos (Arts. 97 a 99)

Seção III - Normas Complementares (Art. 100)

Capítulo II - Vigência da Legislação Tributária (Arts. 101 a 104)

Capítulo III - Aplicação da Legislação Tributária (Arts. 105 a 106)

Capítulo IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Arts. 107 a 112)

Título II - Obrigação Tributária

Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 113)

Capítulo II - Fato Gerador (Arts. 114 a 118)

Capítulo III - Sujeito Ativo (Arts. 119 a 120)

Capítulo IV - Sujeito Passivo

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 121 a 123)

Seção II – Solidariedade (Arts. 124 a 125)

Seção III - Capacidade Tributária (Art. 126)

Seção IV - Domicílio Tributário (Art. 127)

Capítulo V - Responsabilidade Tributária

Seção I - Disposição Geral (Art. 128)

Seção II - Responsabilidade dos Sucessores (Arts. 129 a 133)

Seção III - Responsabilidade de Terceiros (Arts. 134 a 135)

Seção IV - Responsabilidade por Infrações (Arts. 136 a 138)

Título III - Crédito Tributário

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 139 a 141)

Capítulo II - Constituição do Crédito Tributário

Seção I - Lançamento (Arts. 142 a 146)

Seção II - Modalidades de Lançamento (Arts. 147 a 150)

Capítulo III - Suspensão do Crédito Tributário

Seção I - Disposições Gerais (Art. 141)

Seção II – Moratória (Arts. 142 a 155)

Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário

Seção I - Modalidades de Extinção (Art. 156)

Seção II - Pagamento (Arts. 157 a 164)

Seção III - Pagamento Indevido (Arts. 165 a 169)

Seção IV - Demais Modalidades de Extinção (Arts. 170 a 174)

Capítulo V - Exclusão de Crédito Tributário

Seção I - Disposições Gerais (Art. 175)

Seção II – Isenção (Arts. 176 a 179)

Seção III – Anistia (Arts. 180 a 182)

Capítulo VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 183 a 185-A)

Seção II - Preferências (Arts. 186 a 193)

Título IV - Administração Tributária

Capítulo I – Fiscalização (Arts. 194 a 200)

Capítulo II - Dívida Ativa (Arts. 201 a 204)

Capítulo III - Certidões Negativas (Arts. 205 a 218)