Lei Maria da Penha Comentada Artigo Por Artigo 3ª edição

Autor: Francini Imene Dias Ibrahin , Fábio Rocha Caliari

Edição: 3ª

Ano: 2026

Paginação: 190

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 1,2

ISBN: 9786561990059

A violência exercida contra as mulheres é reconhecida internacionalmente como uma grave violação dos direitos humanos.
A Lei Maria da Penha é referência mundial no enfrentamento da violência contra as mulheres e, nesta obra, é comentada, artigo por artigo, de forma didática, objetiva e com um conteúdo atualizado com as recentes alterações legislativas e jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Esta obra foi elaborada por profissionais de diferentes áreas, que fomentam e se debruçam sobre a temática da violência doméstica e familiar contra a mulher.
É indispensável para todos que buscam compreender, interpretar e aplicar a Lei nº 11.340/2006.

Principais conteúdos contemplados

• De acordo com as Leis nº 15.382/026; 15.383/2026 e 15.384/2026.
• Atualizada com as recentes decisões dos Tribunais Superiores.
• Contém a Convenção de Belém do Pará e a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw).

Comentários técnicos, objetivos e atualizados

A obra Lei Maria da Penha Comentada Artigo Por Artigo 3ª edição apresenta uma análise organizada da Lei nº 11.340/2006, permitindo ao leitor acompanhar a estrutura normativa da legislação e compreender seus principais pontos de aplicação.

O conteúdo aborda temas fundamentais como violência doméstica e familiar contra a mulher, formas de violência, medidas protetivas de urgência, atuação da autoridade policial, Ministério Público, assistência judiciária, equipe multidisciplinar e disposições finais da lei.

Atualização legislativa e jurisprudencial

Um dos grandes diferenciais da obra é a atualização com recentes alterações legislativas e decisões dos Tribunais Superiores. Isso torna o livro especialmente útil para quem precisa lidar com a Lei Maria da Penha em estudos, concursos, atuação profissional, pesquisa acadêmica ou prática jurídica.

Além disso, a presença da Convenção de Belém do Pará e da Cedaw amplia a compreensão do tema, conectando a legislação brasileira aos compromissos internacionais de proteção às mulheres.

Formato de consulta artigo por artigo

Por ser comentada artigo por artigo, a obra favorece uma leitura objetiva e uma consulta rápida. Esse formato facilita o estudo progressivo da lei e permite localizar, com maior precisão, os pontos relevantes para interpretação, fundamentação e aplicação prática.

• O livro comenta todos os artigos da Lei Maria da Penha?
  Sim. A obra apresenta comentários artigo por artigo da Lei nº 11.340/2006, com linguagem didática e abordagem objetiva.
• A obra está atualizada com jurisprudência?
  Sim. O conteúdo contempla recentes decisões dos Tribunais Superiores, contribuindo para uma leitura alinhada à interpretação atual da legislação.
• O livro aborda medidas protetivas de urgência?
  Sim. As medidas protetivas de urgência fazem parte dos temas analisados na obra, com comentários voltados à compreensão e aplicação da lei.
• A obra inclui tratados internacionais relacionados à proteção da mulher?
  Sim. O livro contém a Convenção de Belém do Pará e a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw).
• O formato artigo por artigo facilita a consulta?
  Sim. A estrutura artigo por artigo permite localizar rapidamente os dispositivos legais e compreender seus principais aspectos interpretativos.

Sumário

Considerações Iniciais

Título I - Disposições Preliminares (Art. 1º a 4º)

Título II - Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 5º e 6º)

Capítulo II - Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 7º)

1  Violência física

2  Violência psicológica

2.1  Dano emocional

2.2  (Des)necessidade de perícia

2.3  Elemento subjetivo do tipo

2.4  Ameaça pelas redes sociais

3  Violência sexual

3.1  Estupro marital

4  Violência patrimonial

5  Violência moral

6  Violência Vicária

Título III - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção (Art. 8º)

Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Art. 9º)

1  Prioridade de remoção da vítima que é servidora pública

2  Manutenção do vínculo trabalhista

3  Assistência à vítima

4  Ressarcimento de danos

5  Prioridade na matrícula dos dependentes em instituição básica de ensino

Capítulo III - Do Atendimento Pela Autoridade Policial (Art. 10 a 12-D)

1  Oitiva da ofendida

2  Prazo

3  Oitiva do agressor e das testemunhas

4  Identificação

5  Verificação se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo

6  Remessa do Inquérito Policial

Título IV - Dos Procedimentos

Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 13 a 17-A)

Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Seção I - Disposições Gerais (Art. 18 a 21)

1  Providências judiciais

Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor (Art. 22)

Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida (Art. 23 a 24)

Seção IV - (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (Art. 24-A)

1  Crime de descumprimento de medida protetiva

2  Incidência da Lei nº 9.099/1995

3  Fiança

4  Constitucionalidade

5  Fases da periculosidade progressiva

6  Consentimento da ofendida

Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público (Art. 25 e 26)

Capítulo IV - Da Assistência Judiciária (Art. 27 e 28)

Título V - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar (Art. 29 a 32)

Título VI - Disposições Transitórias (Art. 33)

Título VII - Disposições Finais (Art. 34 a 46)

1  Constitucionalidade

2  Contravenções penais

Anexo 1

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - “Convenção de Belém do Pará”

Capítulo I - Definição e Âmbito de Aplicação (Art. 1º e 2º)

Capítulo II - Direitos Protegidos (Art. 3º a 6º)

Capítulo III - Deveres Dos Estados (Art. 7º a 9º)

Capítulo IV - Mecanismos Interamericanos de Proteção (Art. 10 a 12)

Capítulo V - Disposições Gerais (Art. 13 a 25)

Anexo 2

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

Parte I (Art. 1º a 6º)

Parte II (Art. 7º a 9º)

Parte III (Art. 10 a 14)

Parte IV (Art. 15 a 16)

Parte V (Art. 17 a 21)

Parte VI (Art. 23 a 30)