ECA Digital - Proteção Digital da Criança e do Adolescente

Autor: Edson Aparecido Rodrigues

Edição: 1ª

Ano: 2026

Paginação: 162

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 2,0

ISBN: 9786560900684

Sinopse:

A obra ECA Digital – Proteção Digital da Criança e do Adolescente surge como resposta à transformação estrutural   da sociedade contemporânea, marcada pela intensa digitalização das relações humanas. O autor parte do reconhecimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), embora consagrado como marco normativo de proteção integral, foi concebido em um contexto histórico anterior à consolidação da internet, redes sociais e plataformas digitais.

Nesse cenário, a Lei nº 15.211/2025 representa uma evolução normativa indispensável, criando um microssistema jurídico próprio voltado à proteção infantojuvenil no ambiente digital. A obra tem como propósito central sistematizar essa nova legislação, oferecendo interpretação técnica, principiológica e prática, sempre à luz do art. 227 da Constituição Federal, que consagra a doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta.

O livro, portanto, não apenas descreve a nova lei, mas propõe uma releitura do sistema protetivo brasileiro, ampliando-o para abarcar os riscos específicos do ambiente virtual, como cyberbullying, exposição indevida, exploração digital e uso abusivo de dados pessoais.

Tópicos:

• Reflexos  na LGPD, MARCO CIVIL DA INTERNET,  CDC, ANPD

• Modulações entre o ECA Tradicional e o ECA Digital

• Complementação entre a lei nº 8.069/1990 e Lei 15.211/2025 o que mudou na lógica sistemática

INTRODUÇÃO

MÓDULO I - CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI

MÓDULO II - DEVERES POSITIVOS DAS PLATAFORMAS

MÓDULO III - VERIFICAÇÃO ETÁRIA

MÓDULO IV - CONTEÚDOS INADEQUADOS, IMPRÓPRIOS OU PROIBIDOS

1. Delimitação do Problema Jurídico: do Tratamento Disperso à Disciplina Sistemática do Acesso Digital

2. A Mudança de Lógica Normativa: Da Repressão Posterior ao Dever de Impedir o Acesso

3. Conteúdos Inadequados ou Impróprios: O Regime de Adequação Etária e Proteção Graduada

4. Conteúdos Proibidos: Bloqueio, Verificação Etária e Segregação de Ambientes

5. Conteúdos Ilegais: Remoção Pronta e Comunicação às Autoridades

6. Fundamento Principiológico: Melhor Interesse, Prioridade Absoluta e Prevenção

7. A Contribuição Doutrinária: Dever de Cuidado, Design Protetivo e Proteção por Arquitetura

8. A Jurisprudência Penal e a Dimensão Transnacional do Ilícito Digital

MÓDULO V - REMOÇÃO DE CONTEÚDOS GRAVÍSSIMOS

1. A Base Constitucional da Remoção Célere: Proteção Integral, Prioridade Absoluta e Efetividade

2. O Conteúdo Gravíssimo como Categoria Jurídica Autônoma e Agravada

3. Remoção, Reporte e Retenção de Dados: A Tríade Protetiva do Novo Regime

4. A Superação Parcial da Lógica Clássica do Marco Civil da Internet

5. O Reforço Doutrinário: Proteção por Design, Melhor Interesse e dever Empresarial de Prevenir Abuso

MÓDULO VI - PUBLICIDADE COMPORTAMENTAL E PERFIL

MÓDULO VII - DEVER DE SEGURANÇA POR CONCEPÇÃO

MÓDULO VIII - RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA E FISCALIZAÇÃO

MÓDULO IX - RESPONSABILIZAÇÃO E SANÇÕES

MÓDULO X - CONTROLE PARENTAL E CONTAS VINCULADAS

MÓDULO XI - VIOLÊNCIA DIGITAL E NOVAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO

MÓDULO XII - EXTRATERRITORIALIADADE PRÁTICA

MÓDULO XIII - RELAÇÃO COM ECA ANTIGO

1. Tese Central Da Obra

2. Método De Fusão Normativa Artigo por Artigo

Parte I - Núcleo Fundante do “ECA Único”

Parte II - Acesso, Classificação Etária e Controle de Risco

Parte III - Dados Pessoais, Supervisão Parental e Autonomia Progressiva

Parte IV - Jogos Eletrônicos, Publicidade e Modelos de Negócio

Parte V - Violações Graves, Denúncia, Moderação e Pesquisa

Parte VI - Governança, Fiscalização e Sanções

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS