Código Penal Militar Anotado

Autor: Mariana Aquino , Claudio Amin Miguel

Edição: 1ª

Ano: 2025

Paginação: 218

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 2,00

ISBN: 9788577898442

Movidos pela necessidade diária de leitura e pesquisa de leis, regulamentos e súmulas, o grupo de Magistrados da Justiça Militar resolveu editar um Código Penal Militar Anotado, visando a facilitar as consultas ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.
Dividimos entre nós os artigos e, sob a dedicada coordenação dos colegas Cláudio Amin e Mariana Aquino, anotamos a totalidade do texto legal. As consultas, sem dúvida, ficarão mais ágeis e simples.
Registra-se, igualmente, a dedicação de cada colaborador, o apoio da nossa AJUFEM (Associação de Juízes Federais da Justiça Militar) e a confiança da Editora Mizuno, que viabilizou esta iniciativa. Esperamos ajudar todos os que necessitem utilizar o Código Penal Militar, nosso “livro de cabeceira”.

• Decreto-Lei nº 1.001/1969 integralmente anotado e atualizado.
• Parte Geral e Parte Especial do Código Penal Militar.
• Anotações sobre os principais dispositivos e suas alterações.
• Referências às leis complementares, convenções internacionais e súmulas do STF e STJ.
• Atualizações da Lei nº 14.688/2023, entre outras modificações legislativas relevantes.
• Comentários didáticos sobre crimes militares em tempo de paz e de guerra.
• Interpretações jurisprudenciais e doutrinárias aplicadas à Justiça Militar.

Sumário

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Código Penal Militar

PARTE GERAL

Livro Único

Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar

Princípio de legalidade

Lei supressiva de incriminação

Retroatividade de lei mais benigna

Apuração da maior benignidade

Medidas de segurança

Lei excepcional ou temporária

Tempo do crime

Lugar do crime

Territorialidade, Extraterritorialidade

Território nacional por extensão

Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros

Conceito de navio

Pena cumprida no estrangeiro

Crimes militares em tempo de paz

Crimes militares em tempo de guerra

Militares estrangeiros

Equiparação a militar da ativa

Militar da reserva ou reformado

Defeito de incorporação ou de matrícula (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Tempo de guerra

Contagem de prazo

Legislação especial. Salário-mínimo

Crimes praticados em prejuízo de país aliado

Infrações disciplinares

Crimes praticados em tempo de guerra

Assemelhado

Pessoa considerada militar

Equiparação a comandante

Conceito de superior

Crime praticado em presença do inimigo

Referência a “brasileiro” ou “nacional”

Estrangeiros

Servidores da Justiça Militar(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Casos de prevalência do Código Penal Militar

Título II - Do Crime

Relação de causalidade

Crime consumado

Tentativa

Pena de tentativa

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Crime impossível

Culpabilidade

Excepcionalidade do crime culposo

Nenhuma pena sem culpabilidade

Erro de direito

Erro de fato

Erro culposo

Erro provocado

Erro sobre a pessoa

Erro quanto ao bem jurídico

Duplicidade do resultado

Coação irresistível

Obediência hierárquica

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

Coação física ou material

Atenuação de pena

Exclusão de crime

Estado de necessidade, como excludente do crime

Legítima defesa

Excesso culposo

Excesso escusável

Excesso doloso

Elementos não constitutivos do crime

Título III - Da Imputabilidade Penal

Inimputáveis

Redução Facultativa da Pena

Embriaguez

Menores

Equiparação a maiores

Título IV - Do Concurso de Agentes

Coautoria (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Condições ou circunstâncias pessoais

Agravação de pena

Atenuação de pena

Cabeças

Casos de impunibilidade

Título V - Das Penas

Capítulo I - Das Penas Principais

Penas principais

Pena de morte

Comunicação

Mínimos e máximos genéricos

Pena até dois anos imposta a militar

Separação de praças especiais e graduadas

Pena do assemelhado

Pena dos não assemelhados (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena superior a dois anos, imposta a militar

Pena privativa da liberdade imposta a civil

Cumprimento em penitenciária militar

Pena de impedimento

Pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)

Caso de reserva, reforma ou aposentadoria (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena de reforma (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)

Superveniência de doença mental

Tempo computável

Transferência de condenados

Capítulo II - Da Aplicação da Pena

Fixação da pena privativa de liberdade

Determinação da pena

Limites legais da pena

Circunstâncias agravantes

Reincidência

Temporariedade da reincidência

Crimes não considerados para efeito da reincidência

Circunstância atenuantes

Não atendimento de atenuantes

Quantum da agravação ou atenuação

Mais de uma agravante ou atenuante

Concurso de agravantes e atenuantes

Majorantes e minorantes

Cálculo da pena(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Criminoso habitual ou por tendência (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)

Limite da pena indeterminada (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)

Habitualidade presumida(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)

Habitualidade reconhecível pelo juiz (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)

Criminoso por tendência(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)

Ressalva do art. 113 (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)

Crimes da mesma natureza(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)

Concurso material(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Concurso formal(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Crime continuado

Limite da pena unificada

Redução facultativa da pena

Graduação no caso de pena de morte

Cálculo da pena aplicável à tentativa

Ressalva do art. 78, § 2º, alínea b(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)

Penas não privativas de liberdade

Capítulo III - Da Suspensão Condicional Da Pena

Restrições

Condições

Revogação obrigatória da suspensão

Revogação facultativa

Prorrogação de prazo

Extinção da pena

Não aplicação da suspensão condicional da pena

Capítulo IV - Do Livramento Condicional

Requisitos

Penas em concurso de infrações

Condenação de menor de 21 ou maior de 70 anos

Especificações das condições

Preliminares da concessão

Observação cautelar e proteção do liberado

Revogação obrigatória

 Revogação facultativa

Infração sujeita à jurisdição penal comum

Efeitos da revogação

Extinção da pena

Não aplicação do livramento condicional

Casos especiais do livramento condicional

Capítulo V - Das Penas Acessórias

Penas Acessórias

Função pública equiparada

Perda de posto e patente (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Indignidade para o oficialato

Incompatibilidade com o oficialato

Exclusão das forças armadas

Perda da função pública

Inabilitação para o exercício de função pública

Têrmo inicial

Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Incapacidade provisória (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Suspensão dos direitos políticos

Imposição de pena acessória

Tempo computável

Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação

Obrigação de reparar o dano

Perda em favor da Fazenda Pública (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Título VI - Das Medidas de Segurança

Espécies de medidas de segurança

Pessoas sujeitas às medidas de segurança

Estabelecimento de custódia e tratamento (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Prazo de internação

Perícia médica

Desinternação ou liberação condicional(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Substituição da pena por internação

Superveniência de cura

Persistência do estado mórbido

Ébrios habituais ou toxicômanos

Regime de internação

Cassação de licença para dirigir veículos motorizados

Exílio local

Proibição de freqüentar determinados lugares

Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação

Confisco

Imposição da medida de segurança

Título VII - Da Ação Penal

Propositura da ação penal

Dependência de requisição

Título VIII - Da Extinção da Punibilidade

Causas extintivas

Espécies de prescrição

Prescrição da pretensão punitiva(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Superveniência de sentença condenatória de que sòmente o réu recorre

Termo inicial da prescrição da ação penal

Caso de concurso de crimes ou de crime continuado

Suspensão da prescrição

Interrupção da prescrição

Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui

Prescrição no caso de reforma ou suspensão de exercício (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)

Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição

Redução

Imprescritibilidade das penas acessórias

Prescrição no caso de insubmissão

Prescrição no caso de deserção

Declaração de ofício

Reabilitação

Prazo para renovação do pedido

Revogação

Cancelamento do registro de condenações penais

Sigilo sobre antecedentes criminais

PARTE ESPECIAL

Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz

Título I - Dos Crimes contra a Segurança Externa do País

Hostilidade contra país estrangeiro

Resultado mais grave

Provocação a país estrangeiro

Ato de jurisdição indevida

Violação de território estrangeiro

Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra

Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil

Resultado mais grave

Tentativa contra a soberania do Brasil

Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Modalidade culposa

Revelação de notícia, informação ou documento

Fim da espionagem militar

Turbação de objeto ou documento

Resultado mais grave

Modalidade culposa

Penetração com o fim de espionagem

Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra

Sobrevôo em local interdito

Título II - Dos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Capítulo I - Do Motim e da Revolta

Motim

Revolta

Organização de grupo para a prática de violência

Omissão de lealdade militar

Conspiração

Isenção de pena

Cumulação de penas

Capítulo II - Da Aliciação e do Incitamento

Aliciação para motim ou revolta

Incitamento

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Capítulo III - Da Violência contra Superior ou Militar de Serviço

Violência contra superior

Formas qualificadas

Violência contra militar de serviço

Formas qualificadas

Ausência de dolo no resultado

Capítulo IV - Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda

Desrespeito a superior

Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço

Desrespeito a símbolo nacional

Despojamento desprezível

Capítulo V - Da Insubordinação

Recusa de obediência

Oposição a ordem de sentinela

Reunião ilícita

Publicação ou crítica indevida

Capítulo VI - Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade

Assunção de comando sem ordem ou autorização

Conservação ilegal de comando

Operação militar sem ordem superior

Forma qualificada

Ordem arbitrária de invasão

Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia

Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa

Abuso de requisição militar

Rigor excessivo

Violência contra inferior hierárquico (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Resultado mais grave

Ofensa aviltante a inferior hierárquico (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Capítulo VII - Da Resistência

Resistência mediante ameaça ou violência

Forma qualificada

Cumulação de penas

Capítulo VIII - Da Fuga, Evasão, Arrebatamento e Amotinamento de Presos

Fuga de preso ou internado

Formas qualificadas

Modalidade culposa

Evasão de preso ou internado

Cumulação de penas

Arrebatamento de preso ou internado

Amotinamento

Responsabilidade de partícipe ou de oficial

Título III - Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar

Capítulo I - Da Insubmissão

Insubmissão

Caso assimilado

Diminuição da pena

Criação ou simulação de incapacidade física

Substituição de convocado

Favorecimento a convocado

Isenção de pena

Capítulo II - Da Deserção

Deserção

Casos assimilados

Atenuante especial

Agravante especial

Deserção especial

Aumento de pena

Concerto para deserção

Modalidade complexa

Deserção por evasão ou fuga

Favorecimento a desertor

Isenção de pena

Omissão de oficial

Capítulo III - Do Abandono de Posto e de Outros Crimes em Serviço

Abandono de posto

Descumprimento de missão

Modalidade culposa

Retenção indevida

Omissão de eficiência da força(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Omissão de providências para evitar danos

Modalidade culposa

Omissão de providências para salvar comandados

Modalidade culposa

Omissão de socorro

Embriaguez em serviço

Dormir em serviço

Capítulo IV - Do Exercício de Comércio

Exercício de comércio por oficial

Título IV - Dos Crimes contra a Pessoa

Capítulo I - Do Homicídio

Homicídio simples

Minoração facultativa da pena

Homicídio qualificado

Homicídio culposo

Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Multiplicidade de vítimas

Provocação direta ou auxílio a suicídio

Aumento de pena(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Provocação indireta ao suicídio

Redução de pena

Capítulo II - Do Genocídio

Genocídio

Casos assimilados

Capítulo III - Da Lesão Corporal e da Rixa

Lesão leve

Lesão grave

Lesão qualificada pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Minoração facultativa da pena

Lesão levíssima

Lesão culposa

Aumento de pena

Participação em rixa

Capítulo IV - Da Periclitação da Vida ou da Saúde

Abandono de pessoa

Formas qualificadas pelo resultado

Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Maus tratos

Formas qualificadas pelo resultado

Capítulo V - Dos Crimes contra a Honra

Calúnia

Exceção da verdade

Difamação

Injúria

Injúria qualificada (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Injúria real

Disposições comuns

Ofensa às forças armadas

Exclusão de pena

Equivocidade da ofensa

Capítulo VI - Dos Crimes contra a Liberdade

Seção I - Dos crimes contra a liberdade individual

Constrangimento ilegal

Aumento de pena

Exclusão de crime

Ameaça

Desafio para duelo

Seqüestro ou cárcere privado

Aumento de pena

Formas qualificadas pelo resultado

Seção II - Do crime contra a inviolabilidade do domicílio

Violação de domicílio

Forma qualificada

Aumento de pena(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Exclusão de crime

Compreensão do termo “casa”

Seção III - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência ou comunicação

Violação de correspondência

Aumento de pena

Natureza militar do crime

Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular

Divulgação de segredo

Violação de recato

Violação de segredo profissional

Natureza militar do crime

Capítulo VII - Dos Crimes Sexuais

Estupro

Atentado violento ao pudor(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)

Corrupção de menores

Ato de libidinagem (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Presunção de violência

Aumento de pena

Capítulo VIII - Do Ultraje Público ao Pudor

Ato obsceno

Escrito ou objeto obsceno

Título V - Dos Crimes contra o Patrimônio

Capítulo I - Do Furto

Furto simples

Furto atenuado

Energia de valor econômico

Furto qualificado

Furto de uso

Aumento de pena(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão

Roubo simples

Roubo qualificado

Latrocínio

Extorsão simples

Formas qualificadas

Extorsão mediante sequestro

Formas qualificadas

Chantagem

Extorsão indireta

Aumento de pena

Capítulo III - Da Apropriação Indébita

Apropriação indébita simples

Agravação de pena

Apropriação de coisa havida acidentalmente

Apropriação de coisa achada

Capítulo IV - Do Estelionato e Outras Fraudes

Estelionato

Disposição de coisa alheia como própria

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Defraudação de penhor

Fraude na entrega de coisa

Fraude no pagamento de cheque

Agravação de pena

Abuso de pessoa

Capítulo V - Da Receptação

Receptação

Receptação qualificada(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Receptação culposa

Punibilidade da receptação

Capítulo VI - Da Usurpação

Alteração de limites

Usurpação de águas

Invasão de propriedade

Aposição, supressão ou alteração de marca

Capítulo VII - Do Dano

Dano simples

Dano atenuado

Dano qualificada

Dano em material ou aparelhamento de guerra

Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar

Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares

Desaparecimento, consunção ou extravio

Modalidades culposas

Capítulo VIII - Da Usura

Usura pecuniária

Casos assimilados

Aumento de pena(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Título VI - Dos Crimes Contra A Incolumidade Pública

Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum

Incêndio

Agravação de pena

Incêndio culposo

Explosão

Forma qualificada

Agravação de pena

Modalidade culposa

Emprego de gás tóxico ou asfixiante

Modalidade culposa

Abuso de radiação

Modalidade culposa

Inundação

Modalidade culposa

Perigo de inundação

Desabamento ou desmoronamento

Modalidade culposa

Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro

Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar

Modalidade culposa

Formas qualificadas pelo resultado

Difusão de epizootia ou praga vegetal

Modalidade culposa

Embriaguez ao volante

Perigo resultante de violação de regra de trânsito

Fuga após acidente de trânsito

Isenção de prisão em flagrante

Capítulo II - Dos Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação

Perigo de desastre ferroviário

Desastre efetivo

Modalidade culposa

Conceito de “estrada de ferro”

Atentado contra transporte

Superveniência de sinistro

Modalidade culposa

Atentado contra viatura ou outro meio de transporte

Desastre efetivo

Modalidade culposa

Formas qualificadas pelo resultado

Arremesso de projétil

Forma qualificada pelo resultado

Atentado contra serviço de utilidade militar

Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação

Aumento de pena

Capítulo III - Dos Crimes contra a Saúde

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

Casos assimilados

Forma qualificada

Receita ilegal

Casos assimilados

Epidemia

Forma qualificada

Modalidade culposa

Envenenamento com perigo extensivo

Caso assimilado

Forma qualificada

Modalidade culposa

Corrupção ou poluição de água potável

Modalidade culposa

Fornecimento de substância nociva

Modalidade culposa

Modalidade culposa

Omissão de notificação de doença

Título VII - Dos Crimes contra a Administração Militar

Capítulo I - Do Desacato e da Desobediência

Desacato a superior

Agravação de pena

Desacato a militar

Desacato a servidor público (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Desobediência

Ingresso clandestino

Capítulo II - Do Peculato

Peculato

Peculato-furto

Peculato culposo

Extinção ou minoração da pena

Peculato mediante aproveitamento do erro de outrem

Capítulo III - Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio

Concussão

Excesso de exação

Desvio

Capítulo IV - Da Corrupção

Corrupção passiva

Aumento de pena

Diminuição de pena

Corrupção ativa

Aumento de pena

Participação ilícita

Capítulo V - Da Falsidade

Falsificação de documento

Agravação da pena

Documento por equiparação

Falsidade ideológica

Cheque sem fundos

Circunstância irrelevante

Atenuação de pena

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Agravação de pena

Uso de documento falso

Supressão de documento

Uso de documento pessoal alheio

Falsa identidade

Capítulo VI - Dos Crimes contra o Dever Funcional

Prevaricação

Violação do dever funcional com o fim de lucro

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Condescendência criminosa

Não inclusão de nome em lista

Inobservância de lei, regulamento ou instrução

Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação

Violação de sigilo funcional

Violação de sigilo de proposta de concorrência

Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços

Exercício funcional ilegal

Abandono de cargo

Formas qualificadas

Aplicação ilegal de verba ou dinheiro

Abuso de confiança ou boa-fé

Forma qualificada

Modalidade culposa

Violência arbitrária

Patrocínio indébito

Capítulo VII - Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Militar

Usurpação de função

Tráfico de influência

Aumento de Pena

Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento

Inutilização de edital ou de sinal oficial

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Título VIII - Dos Crimes contra a Administração da Justiça Militar

Recusa de função na Justiça Militar

Desacato

Coação

Denunciação caluniosa

Agravação de pena

Comunicação falsa de crime

Auto-acusação falsa

Falso testemunho ou falsa perícia

Aumento de pena

Retratação

Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete

Publicidade opressiva

Desobediência a decisão judicial

Favorecimento pessoal

Diminuição de pena

Isenção de pena

Favorecimento real

Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante

Modalidade culposa

Exploração de prestígio

Aumento de pena

Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito

Livro II - Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra

Título I - Do Favorecimento ao Inimigo

Capítulo I - Da Traição

Traição

Favor ao inimigo

Tentativa contra a soberania do Brasil

Coação a comandante

Informação ou auxílio ao inimigo

Aliciação de militar

Ato prejudicial à eficiência da tropa

Capítulo II - Da Traição Imprópria

Traição imprópria

Cobardia

Cobardia qualificada

Fuga em presença do inimigo

Capítulo IV - Da Espionagem

Espionagem

Caso de concurso

Penetração de estrangeiro

Capítulo V - Do Motim e da Revolta

Motim, revolta ou conspiração

Forma qualificada

Omissão de lealdade militar

Capítulo VI - Do Incitamento

Incitamento

Incitamento em presença do inimigo

Capítulo VII - Da Inobservância do Dever Militar

Rendição ou capitulação

Omissão de vigilância

Descumprimento do dever militar

Falta de cumprimento de ordem

Entrega ou abandono culposo

Captura ou sacrifício culposo

Separação reprovável

Abandono de comboio

Modalidade culposa

Caso assimiliado

Separação culposa de comando

Tolerância culposa

Entendimento com o inimigo

Capítulo VIII - Do Dano

Dano especial

Modalidade culposa

Dano em bens de interesse militar 

Dano em bens de interesse militar 

Envenenamento, corrupção ou epidemia 

Modalidade culposa

Capítulo IX - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública

Crimes de perigo comum 

Capítulo X - Da Insubordinação e da Violência

Recusa de obediência ou oposição 

Coação contra oficial-general 

Violência contra superior ou militar de serviço

Capítulo XI - Do Abandono de Posto

Abandono de posto

Capítulo XII - Da Deserção e da Falta de Apresentação

Deserção

Deserção em presença do inimigo

Falta de apresentação

Capítulo XIII - Da Libertação, da Evasão e do Amotinamento de Prisioneiros

Libertação de prisioneiro

Evasão de prisioneiro

Amotinamento

Capítulo XIV - Do Favorecimento Culposo ao Inimigo

Favorecimento culposo

Título II - Da Hostilidade e da Ordem Arbitrária

Prolongamento de hostilidades

Ordem arbitrária

Título III - Dos Crimes contra a Pessoa

Capítulo I - Do Homicídio

Homicídio simples 

Homicídio qualificado

Capítulo II - Do Genocídio

Genocídio 

Casos assimilados

Capítulo III - Da Lesão Corporal

Lesão leve

Lesão grave

Lesões qualificadas pelo resultado

Minoração facultativa da pena

Título IV - Dos Crimes contra o Patrimônio

Furto 

Roubo ou extorsão 

Saque 

Título V - Do Rapto e da Violência Carnal

Rapto

Resultado mais grave

Cumulação de pena

Violência carnal

Resultado mais grave

DISPOSIÇÕES FINAIS