Regulamento do IBS Comentado - Resolução CGIBS Nº 6, de 30 de Abril de 2026

Autor: Renaldo R. Júnior

Edição: 1ª

Ano: 2026

Paginação: 495

Acabamento: Brochura

Formato: 17 x 24

Atura: 3,00

ISBN: 9786561990561

A Reforma Tributária redesenhou a base do sistema fiscal brasileiro. Com a edição das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, o cenário foi radicalmente transformado pela unificação da tributação sobre o consumo no formato de IVA Dual. Agora, com a Resolução CGIBS Nº 6/2026, as regras operacionais definitivas estão postas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), exigindo preparo imediato e precisão técnica de quem atua na área.
Nestas páginas, você descobrirá como o novo Regulamento do IBS funciona na prática. A obra detalha a nova sistemática de não cumulatividade e a tipologia tripartite do crédito fiscal — rigorosamente dividido entre as fases a apropriar, apropriado e utilizado. Revela também o funcionamento do revolucionário mecanismo de recolhimento na liquidação financeira (split payment), que exige a segregação e retenção do imposto no exato momento da transação eletrônica pelos arranjos de pagamento, e destrincha as complexas regras de valoração de mercado (transfer pricing) para fornecimentos não onerosos ou entre partes relacionadas.
Mais do que doutrina teórica, este livro entrega ferramentas essenciais: comentários profundos, artigo por artigo, da norma regulamentadora que fundamenta o tributo, análise incisiva das novas responsabilidades tributárias solidárias e substitutas impostas às plataformas digitais de e-commerce, e diretrizes práticas cruciais sobre a extinção antecipada de débitos e os novos limites para o ressarcimento ágil de saldos credores acumulados.
Se você é advogado, contador, servidor fazendário ou gestor que precisa liderar a transição para o IBS e mitigar riscos nas operações da sua empresa, esta obra passa longe de ser apenas uma leitura recomendada. É o manual de sobrevivência essencial para navegar na nova e complexa realidade da tributação do consumo.

• Split Payment: A revolução do recolhimento obrigatório do tributo na fonte pelas instituições de pagamento, incluindo a transição entre os procedimentos padrão e simplificado
• A Nova Sistemática do Crédito: Como a tipologia tripartite e a exigência de extinção do débito na etapa anterior redefinem o direito de o adquirente usufruir da não cumulatividade plena
• Economia Digital Enquadrada: As estritas hipóteses de responsabilidade tributária atribuídas às plataformas digitais nas operações de importação e vendas que intermedeiam
• Fato Gerador Uniformizado: A consolidação do momento do ""fornecimento"" como núcleo da incidência tributária, superando as fragmentadas e antigas disputas sobre a natureza de bens e serviços
• Rigor Antielisivo e Valoração: O cerco definitivo às transações entre grupos econômicos e a aplicação de parâmetros comparativos para arbitramento de valor de mercado
• Comentários Práticos e Cirúrgicos: Análise crítica de cada artigo e parágrafo da Resolução CGIBS Nº 6/2026, mapeando os benefícios processuais e as armadilhas operacionais do novo regulamento

• O livro comenta a Resolução CGIBS Nº 6/2026 artigo por artigo?
  Sim. A obra apresenta comentários técnicos sobre os dispositivos do Regulamento do IBS, auxiliando na interpretação da norma e na compreensão de seus efeitos práticos.
• A obra aborda o funcionamento do split payment?
  Sim. O conteúdo explica o recolhimento na liquidação financeira e seus impactos nas transações eletrônicas, nos arranjos de pagamento e na rotina operacional das empresas.
• O livro trata da nova sistemática de créditos do IBS?
  Sim. A obra analisa a tipologia tripartite do crédito fiscal, incluindo as fases de crédito a apropriar, apropriado e utilizado, além dos requisitos ligados à não cumulatividade.
• O conteúdo aborda plataformas digitais e e-commerce?
  Sim. O livro examina as hipóteses de responsabilidade tributária atribuídas às plataformas digitais, especialmente em operações de importação, intermediação de vendas e economia digital.
• A obra inclui regimes específicos, fiscalização e penalidades?
  Sim. O conteúdo contempla regimes específicos do IBS, regras de administração tributária, fiscalização, infrações, penalidades e normas relacionadas à transição para o novo sistema.

Sumário

Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS

Livro I - das Normas Comuns ao Ibs e à Cbs 

Título I - das Normas Gerais do Ibs 

Capítulo I - Disposições Preliminares

Capítulo II - do Ibs sobre Operações com Bens e Serviços

Seção I - das Hipóteses de Incidência

Seção II - das Imunidades

Seção Iii - do Momento de Ocorrência do Fato Gerador

Seção Iv - do Local da Operação

Seção V - da Base de Cálculo

Seção Vi - das Alíquotas

Seção Vii - da Sujeição Passiva

Subseção Iii - do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)

Subseção Iii - do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)

Subseção Iv - do Recolhimento pelo Adquirente

Subseção V - do Pagamento pelo Responsável

Seção Ix - do Pagamento Indevido ou a Maior

Seção X - do Ressarcimento

Subseção Iii - do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)

Subseção Iv - do Recolhimento pelo Adquirente

Subseção V - do Pagamento pelo Responsável

Seção Ix - do Pagamento Indevido ou a Maior

Seção X - do Ressarcimento

Subseção Iii - do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)

Subseção Iv - do Recolhimento pelo Adquirente

Subseção V - do Pagamento pelo Responsável

Seção Ix - do Pagamento Indevido ou a Maior

Seção X - do Ressarcimento

Subseção Iii - do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)

Subseção Iv - do Recolhimento pelo Adquirente

Subseção V - do Pagamento pelo Responsável

Seção Ix - do Pagamento Indevido ou a Maior

Seção X - do Ressarcimento

Subseção Iv - do Recolhimento pelo Adquirente

Subseção V - do Pagamento pelo Responsável

Seção Ix - do Pagamento Indevido ou a Maior

Seção X - do Ressarcimento

Seção Xi - dos Regimes de Apuração

Seção Xii - da Não Cumulatividade

 Seção Xiii - da Devolução e do Cancelamento

Seção Xiv - da Correção do Valor do Débito de Ibs

Subseção I - da Correção nas Operações Que Gerarem  Crédito para o Adquirente

Subseção II - da Correção nas Operações Que Não Gerarem  Crédito para o Adquirente

Seção Xv - dos Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal

Capítulo Iii - do Ibs sobre Importações

Seção I - da Hipótese de Incidência

Seção II - da Importação de Bens Imateriais e Serviços

Seção Iii - da Importação de Bens Materiais 

Subseção I - do Fato Gerador

Subseção II - do Momento da Apuração

Subseção Iii - do Local da Importação de Bens Materiais

Subseção Iv - da Base de Cálculo

Subseção V - da Alíquota

Subseção Vi - da Sujeição Passiva

Subseção Vii - do Pagamento

Subseção Viii - da Não Cumulatividade

Capítulo Iv - do Ibs sobre Exportações

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços

Seção Iii - das Exportações de Bens Materiais

Seção Iv - do Regime de Fornecimento de Combustível  para Aeronave em Tráfego Internacional

Título II - das Obrigações Acessórias

Capítulo I - do Cadastro com Identificação  Única Relativo ao Ibs e à Cbs

Seção I - do Cadastro

Seção II - do Ambiente de Compartilhamento

Capítulo II - do Documento Fiscal Eletrônico

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - da Obrigatoriedade

Seção Iii - Disposições Técnicas

Seção V - dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios  para Pessoas com Deficiência

Seção Vi - dos Medicamentos

Seção Vii - dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano

Seção Viii - dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza  Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda

Seção Ix - dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros,  Florestais e Extrativistas Vegetais IN Natura

Seção X - dos Insumos Agropecuários e Aquícolas

Seção Xi - das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais

Seção Xii - da Comunicação Institucional

Seção Xiii - das Atividades Desportivas

Seção Xiv - da Soberania e da Segurança Nacional,  da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética

Capítulo Iv - da Redução a Zero das Alíquotas do Ibs

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - dos Dispositivos Médicos

Seção Iii - dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios  para Pessoas com Deficiência

Seção Iv - dos Medicamentos

Seção V - dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual

Seção Vi - dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos

Seção Vii - dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por  Motoristas Profissionais Que Destinem o Automóvel  à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi)

Seção Viii - dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (Ict) sem Fins Lucrativos

Capítulo V - do Transporte Público Coletivo de Passageiros  Rodoviário e Metroviário de Caráter Urbano,  Semiurbano e Metropolitano

Capítulo Vi - da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e  de Áreas Críticas de Recuperação e  Reconversão Urbanística

Capítulo Vii - do Produtor Rural e do Produtor Rural  Integrado Não Contribuinte

Capítulo Viii - do Transportador Autônomo de Carga  Pessoa Física Não Contribuinte

Capítulo Ix - dos Resíduos e Demais Materiais Destinados à  Reciclagem, Reutilização ou Logística Reversa  Adquiridos de Pessoa Física, Cooperativa  ou outra Forma de Organização Popular

Capítulo X - dos Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte para Revenda

Título Vi - dos Regimes Específicos do Ibs

Capítulo I - dos Combustíveis

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - da Base de Cálculo

Seção Iv - da Sujeição Passiva

Seção V - das Operações com Etanol Anidro Combustível (Eac)

Seção Vi - dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos  ao Regime de Tributação Monofásica

Seção Vii - Demais Obrigações Acessórias

Capítulo II - dos Serviços Financeiros

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Disposições Comuns aos Serviços Financeiros

Seção Iii - das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização

Seção Iv - do Arrendamento Mercantil Operacional

Seção V - do Arrendamento Mercantil Financeiro

Seção Vi - da Administração de Consórcio

Seção Vii - da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento

Seção Viii - do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos  Demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas

Seção Ix - dos Arranjos de Pagamento

Seção X - dos Programas de Fidelização

Seção Xi - das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados  Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais

Seção Xii - dos Seguros, Resseguros, Previdência  Complementar e Capitalização

Capítulo Iii - dos Planos de Assistência à Saúde

Capítulo Iv - dos Concursos de Prognósticos

Capítulo V - dos Bens Imóveis

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Seção Iii - da Base de Cálculo

Subseção I - Disposições Gerais

Subseção II - do Valor de Referência do Imóvel

Subseção Iii - do Redutor de Ajuste

Subseção Iv - do Redutor Social

Seção Iv - da Alíquota

Seção V - da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo

Seção Vii - Disposições Finais

Capítulo Vi - das Sociedades Cooperativas

Capítulo Vii - dos Bares, Restaurantes, Hotelaria, Parques de  Diversão e Parques Temáticos, Transporte Coletivo de Passageiros e Agências de Turismo

Seção I - dos Bares e Restaurantes

Seção II - da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos

Subseção I - dos Serviços de Hotelaria

Subseção II - dos Parques de Diversão e Parques Temáticos

Seção Iii - do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e do Transporte de Carga Aéreo Regional

Seção Iv - das Agências de Turismo

Capítulo Viii - da Sociedade Anônima do Futebol (SAF)

Capítulo Ix - das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Operações Alcançadas por Tratado Internacional

Seção I - Regime Específico Previsto em Tratado  ou Convenção Internacional

Seção II - Reembolso dos Valores de Ibs Pagos em Operações com  Bens ou Serviços Destinados a Missões Diplomáticas  e Repartições Consulares de Caráter Permanente e  aos Respectivos Funcionários Acreditados

Título Vii - da Zona Franca de Manaus e das  Áreas de Livre Comércio

Capítulo I - da Zona Franca de Manaus

Seção I - das Disposições Gerais

Capítulo II - das Áreas de Livre Comércio

Título Viii - das Compras Governamentais

Título Ix - da Consulta sobre a Aplicação  da Legislação Comum ao Ibs e à Cbs

Título X - da Harmonização do Ibs e da Cbs

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - do Comitê de Harmonização das  Administrações Tributárias

Capítulo Iii - do Fórum de Harmonização Jurídica  das Procuradorias

Capítulo Iv - do ATO Conjunto do Comitê de Harmonização  das Administrações Tributárias e do Fórum  de Harmonização Jurídica das Procuradorias

Título Xii - do Período de Transição das Operações  com Bens Imóveis

Capítulo I - da Incorporação

Capítulo II - do Parcelamento do Solo

Capítulo Iii - da Locação, da Cessão Onerosa e do  Arrendamento do Bem Imóvel

Título Xiii - Disposições Finais

Livro II - das Normas Específicas do Ibs 

Título I - das Alíquotas do Ibs

Capítulo I - da Alíquota-padrão do Ibs

Capítulo II - das Alíquotas de Referência do Ibs

Capítulo Iii - das Alíquotas do Ibs Incidentes sobre  Importações de Bens Materiais

Capítulo Iv - das Alíquotas do Ibs Incidentes sobre Importações de Bens Imateriais e Serviços

Capítulo V - Alíquotas do Ibs Incidentes sobre Combustíveis

Seção I - das Alíquotas do Ibs Incidente sobre Combustíveis

Livro II - das Normas Específicas do Ibs

Título I - das Alíquotas do Ibs

Capítulo I - da Alíquota-padrão do Ibs

Capítulo II - das Alíquotas de Referência do Ibs

Capítulo Iii - das Alíquotas do Ibs Incidentes sobre  Importações de Bens Materiais

Capítulo Iv - das Alíquotas do Ibs Incidentes sobre Importações  de Bens Imateriais e Serviços

Capítulo V - Alíquotas do Ibs Incidentes sobre Combustíveis

Seção I - das Alíquotas do Ibs Incidente sobre Combustíveis

Seção II - das Alíquotas do Ibs Incidente sobre Etanol  Hidratado Combustível (Ehc)

Capítulo Vi - das Alíquotas do Ibs Incidentes sobre  Serviços Financeiros

Seção I - das Alíquotas do Ibs Incidente sobre  Serviços Financeiros em Geral

Seção II - das Alíquotas do Ibs Incidente sobre  Operações Relacionadas ao FGTS

Título II - dos Percentuais de Crédito Presumido do Ibs

Capítulo I - dos Percentuais de Crédito Presumido em Relação a Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem, Reutilização ou Logística Reversa Adquiridos  de Pessoa Física, Cooperativa ou outra  Forma de Organização Popular

Capítulo II - dos Percentuais de Crédito Presumido em Relação a Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física  Não Contribuinte para Revenda

Título Iii - do Pagamento Indevido ou a Maior do Ibs

Título Iv - do Ressarcimento do Ibs

Título V - da Devolução e do Cancelamento

Título Vi - do Ibs sobre Importações

Título Vii - da Devolução Personalizada do Ibs (Cashback)

Título Viii - dos Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal

Título Ix - da Devolução do Ibs ao Turista Estrangeiro

Título X - da Zona Franca de Manaus e das  Áreas de Livre Comércio

Capítulo I - das Disposições Específicas do Ibs Relativas  à Zona Franca de Manaus

Capítulo II - das Disposições Específicas do Ibs Relativas  às Áreas de Livre Comércio

Capítulo Iii - do Ingresso de Bens de Origem Nacional na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio

Seção I - das Disposições Gerais

Seção II - do Desembaraço Fiscal Eletrônico de Bens de Origem Nacional

Seção Iii - do Internamento de Bens Materiais

Seção Iv - do Desinternamento

Capítulo Iv - do Ingresso de Bens de Procedência Estrangeira na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio

Seção I - das Disposições Gerais

Seção II - do Ingresso de Bens de Procedência Estrangeira

Seção Iii - do Desembaraço Fiscal Eletrônico de Bens Materiais  de Procedência Estrangeira

Título Xi - da Administração do Ibs

Capítulo I - do Procedimento Específico da Consulta de Ibs

Capítulo II - da Fiscalização e do Lançamento de Ofício

Seção I - da Competência para Fiscalizar

Seção II - da Fiscalização e do Procedimento Fiscal

Seção Iii - do Lançamento de Ofício

Seção Iv - do Domicílio Tributário Eletrônico e das Intimações

Seção V - das Presunções Legais

Seção Vi - da Documentação Fiscal e Auxiliar

Seção Vii - do Regime Especial de Fiscalização (Ref)

 Capítulo Iii - das Infrações e Penalidades Relativas ao Ibs

Capítulo Iv - das Penalidades Administrativas Não Tributárias  Relativas ao Recolhimento dos Tributos na  Liquidação Financeira (Split Payment)

Título Xii - da Transição para o Ibs

Capítulo I - da Fixação das Alíquotas durante a Transição

Seção I - da Fixação das Alíquotas do Ibs de 2026 a 2028

Seção II - da Fixação das Alíquotas de Referência do Ibs de 2029 a 2035

Subseção I - Disposições Gerais

Subseção II - da Receita de Referência

Subseção Iii - do Cálculo das Alíquotas de Referência

Subseção Iv - do Cálculo das Alíquotas de Referência do Ibs

Subseção V - da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035

Subseção Vi - do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035

Seção Iii - do Redutor a Ser Aplicado sobre as Alíquotas do Ibs nas Operações Contratadas pela Administração Pública de 2027 a 2033

Anexos

Anexo I - Taxas Anuais  de Depreciação (ART. 48, § 1º)

Anexo I - a Nova Engenharia Financeira do Ativo  Imobilizado no Ibs e a Desconstrução da Lei Kandir 

Anexo II - Repetro (ART. 164)

Anexo II - a Arquitetura Tributária do  Repetro-temporário no Ibs e o Fomento ao Pré-sal 

Anexo II - (Tabela II): a Arquitetura Tributária  do Gnl-temporário e a Transição Energética no Ibs 

Anexo II - (Tabela Iii): a Engenharia  Fiscal do Repetro-permanente e a  Consolidação do Pré-sal no Ibs

Anexo II - (Tabela Iv): o Repetro-entreposto,  a Indústria Naval Brasileira e a Engenharia  de Integração (Topside) no Ibs

Anexo III - Lista de Bens com Suspensão do  Pagamento do Ibs no Regime Diferenciado  do Reporto (ART. 186, § 5º)

 Anexo III - a Engenharia Fiscal do Reporto e a  Blindagem da Infraestrutura Logística  (Portos e Ferrovias) no Ibs

Anexo IV - Bens de Capital Desonerados  (Arts. 196 e 197)

Anexo IV - (Tabela I): a Blindagem do Capex de Alta  Tecnologia, Defesa e Ciência de Fronteira no Ibs

Anexo IV - (Tabela II): a Desoneração de Bens de  Capital para o Produtor Rural Não Contribuinte  e a Salvação da Agricultura Familiar no Ibs

Anexo V - Bens Fabricados na ZFM com 100%  de Crédito Presumido (ART. 521, § 1º, Iv)

Anexo V - a Blindagem do “Crédito Integral”  para a Diversificação Industrial da Zona  Franca de Manaus no Ibs

Considerações Finais