Os Condomínios nos Juizados Especiais Cíveis

Autor: Tiago Anderson Luiz França, Marília Mendes Ferreira França

Edição: 1ª

Ano: 2026

Paginação: 183

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 2,00

ISBN: 9786583723185

Peso: 390 gr

Pela primeira vez no cenário jurídico brasileiro, uma obra se dedica exclusivamente à atuação dos condomínios nos Juizados Especiais Cíveis.

Resultado da experiência consolidada dos advogados Tiago Anderson Luz França e Marília Mendes Ferreira França, este estudo apresenta uma abordagem completa, crítica e atualizada sobre como os condomínios devem atuar perante os JECs — desde questões estruturais, como a personalidade jurídica “sui generis”, até análises práticas baseadas na Lei nº 14.976/2024.

A obra entrega respostas objetivas a problemas recorrentes da prática condominial: competência, legitimidade, escolha do rito, ações de conhecimento ou execução, penhora, medidas típicas e atípicas, representação processual e jurisprudência aplicada.

Com técnica refinada e linguagem acessível, o livro se torna uma ferramenta essencial para síndicos, administradoras e advogados que buscam eficiência, segurança jurídica e resultados concretos na cobrança e na gestão judicial condominial.

A obra reúne os pontos mais relevantes e atuais da atuação condominial nos JECs, incluindo:

• Personalidade jurídica “sui generis” do condomínio
• Competência material do Juizado Especial Cível e os efeitos da Lei nº 14.976/2024
• Liberdade de escolha entre Juizado e Justiça Comum
• Direito de opção entre ação de conhecimento ou execução (art. 785 do CPC/2015)
• Legitimidade dos condomínios comerciais e híbridos
• Procedimentos de penhora e medidas típicas e atípicas aplicadas
• Representação do condomínio nos JECs
• Cobrança administrativa prévia e documentos indispensáveis
• Inclusão de prestações vincendas no débito em execução
• Assistência judiciária gratuita aos condomínios
• Competência e limitações dos JECs em ações de maior envergadura
• Legitimidade da associação de moradores (condomínios atípicos)
• Jurisprudência selecionada e contextualizada

Sumário

Sobre os autores    
Agradecimentos    
Prefácio    

Capítulo 1 - Da Personalidade Jurídica do Condomínio    
Capítulo 2 - Da Competência Material do Juizado Especial Cível    
Capítulo 3 - Juizado Especial ou Justiça Comum: Liberdade de Escolha do Condomínio Autor    
Capítulo 4 - Ação de Conhecimento ou Ação de Execução? O Direito de Escolha do Condomínio    
Capítulo 5 - Condomínio Comercial e Híbrido: Limitação Injustificada de Acesso ao Juizado Especial Cível    
Capítulo 6 - Cobrança de Multa Condominial    
Capítulo 7 - Da Inaplicabilidade do Limite de  Salários-Mínimos nas Ações de Cobranças Condominiais nos Juizados Especiais Cíveis    
Capítulo 8 - Representação do Condomínio nos Juizados Especiais Cívei
Capítulo 9 - Da Exigência de Cobrança Administrativa Prévia nos Juizados Especiais Cíveis    
Capítulo 10 - Certeza, Liquidez e Exigibilidade da Cota Condominial e da Necessidade de Comprovação Documental    
Capítulo 11 - Honorários de Cobrança: Obrigação Legal do Condômino Inadimplente e o Reconhecimento Jurídico dos Honorários Convencionais    
Capítulo 12 - Citação e Intimação    
Capítulo 13 - Dos Procedimentos de Penhora e das Medidas Típicas e Atípicas Aplicadas    
13.1 A “Penhora Teimosinha”    
13.2 Penhora de Aluguéis    
13.3 Penhora de Bens na Residência do Devedor    
13.4 Da Possibilidade de Penhora Parcial do Salário    
13.5 Penhora do Próprio Imóvel e Evolução Jurisprudencial da Penhora dos Imóveis Alienados Fiduciariamente    
13.6 Das Medidas Executivas Atípicas    
Capítulo 14 - Legitimidade Passiva do Espólio em Ações de Cobrança    
Capítulo 15 - Inclusão de Prestações Vincendas no Débito da Execução em Andamento    
Capítulo 16 - Da Assistência Judiciária Gratuita Concedida aos Condomínios    
Capítulo 17 - Da Incompetência dos Juizados Especiais Cíveis nas Ações de Maior Envergadura Proposta em Face do Condomínio    
Capítulo 18 - Da Competência da Associação de Moradores de Loteamento (Condomínios Atípicos) nos Juizados Especiais Cíveis    

Conclusão