Nova Lei de Licitações, Contratações e Gestão Pública para Municípios

Autor: João Batista Costa

Edição: 1ª

Ano: 2025

Paginação: 252

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 2,0

ISBN: 97865834081112

Peso: 0,388 gr

Nova Lei de Licitações, Contratações e Gestão Pública para Municípios, alinhada à Lei 14.133/21, essencial para gestores, servidores públicos e profissionais ligados à administração municipal. Esta obra prática oferece um guia completo para a implementação eficaz das novas normas, garantindo transparência, eficiência e responsabilidade na gestão pública local.

Destaques do conteúdo:
- Administração pública municipal aplicada na prática
- Contratos, parcerias e convênios públicos atualizados
- Controle interno, externo e social rigoroso
- Gestão de pessoas com foco no setor público
- Inovação, cidades inteligentes e tecnologia aplicadas
- Jurisprudências recentes do TCE-SP, STJ e STF
- Modelos práticos e pareceres técnicos para decisões seguras
- Planejamento orçamentário detalhado (PPA, LDO e LOA)
- Políticas públicas e sustentabilidade alinhadas à ética
- Reflexões sobre transparência, cidadania e responsabilidade fiscal

Garanta conhecimento atualizado e ferramentas estratégicas para transformar a gestão pública municipal com segurança e eficiência comprovadas.

Este livro é um verdadeiro manual de consulta para gestores públicos, vereadores, advogados, servidores e estudiosos do Direito Público. Com uma linguagem clara e embasamento jurídico sólido, o autor João Batista Costa, advogado, consultor da UVESP e profundo conhecedor da realidade municipal, apresenta uma abordagem completa da gestão pública municipal à luz das leis vigentes, doutrinas e jurisprudências dos Tribunais de Contas e Cortes Superiores.

Ao longo dos capítulos, o leitor encontrará explicações detalhadas, fundamentos legais, modelos práticos e reflexões críticas sobre os principais instrumentos e desafios da administração municipal, como: Estrutura e funcionamento da Administração Pública; Planejamento orçamentário e financeiro; Licitações e contratos com base na Lei nº 14.133/2021; Parcerias público-privadas; Transparência, controle social e participação cidadã; Inovação, sustentabilidade e responsabilidade fiscal; Políticas públicas locais nas áreas de saúde, educação, segurança e desenvolvimento.

Mais que uma obra técnica, este livro é um guia de transformação administrativa, comprometido com a legalidade, a eficiência e a ética no setor público.

João Costa não escreve apenas com a razão jurídica, mas com a experiência de quem vive e respira a realidade dos municípios brasileiros.

Sumário

Introdução

CAPÍTULO 1

Conceitos Fundamentais de Gestão Pública

1.1 Princípios Constitucionais da Administração Pública (CF/88)

1.2 Diferenças entre Gestão Pública e Gestão Privada

1.3 Regras Constitucionais sobre Administração Pública

1.3.1 Artigos da Constituição que Regem a Administração Pública e Responsabilidade dos Gestores

1.4 Jurisprudências Relevantes sobre o Papel dos Gestores Públicos

1.5 Conclusão

CAPÍTULO 2

Estrutura da Administração Pública Municipal

2.1 Organização Administrativa do Município

2.2 A Relação entre o Executivo e o Legislativo

2.3 Entidades Auxiliares: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

2.4 Amparo Legal para Entidades da Administração Indireta

2.5 Modelos de Documentos e Exemplos Práticos

2.6 Conclusão

CAPÍTULO 3

Orçamento Público Municipal

3.1 Amparo Legal: Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal

3.2 Como Funcionam as Leis Orçamentárias na Prática

3.3 Jurisprudências Relevantes sobre Orçamento Público

3.4 Modelos de Documentos Orçamentários

CAPÍTULO 4

Planejamento Urbano e Desenvolvimento Local

4.1 O Papel do Município no Planejamento Urbano

4.2 Instrumentos de Gestão Urbana

4.2.1 Plano Diretor

4.2.2 Zoneamento Urbano

4.2.3 Parcelamento do Solo Urbano

4.3 Políticas Públicas para Habitação, Transporte e Infraestrutura

4.3.1 Políticas Habitacionais

4.3.2 Políticas de Transporte

4.3.3 Infraestrutura Urbana

CAPÍTULO 5

Gestão de Pessoas no Setor Público Municipal

5.1 Recursos Humanos na Administração Pública

5.2 Cargos e Carreiras no Serviço Público Municipal

5.3 Valorização e Capacitação dos Servidores

5.4 Considerações Finais

CAPÍTULO 6

Contratos e Licitações Públicas

6.1 A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e seus Impactos nos Municípios

6.2 Principais Impactos da Nova Lei

6.3 Tipos de Contratos Administrativos

6.3.1 Contrato de Obra

6.3.2 Contrato de Serviço

6.3.3 Contrato de Fornecimento

6.3.4 Contrato de Concessão e Parceria Público-Privada (PPP)

6.4 Procedimentos Licitatórios: Fases e Modalidades

6.4.1 Fases do Procedimento Licitatório

6.5 Modalidades Licitatórias

CAPÍTULO 7

Transparência e Controle Social

7.1 Mecanismos de Controle Interno e Externo

7.2 Controle Interno

7.3 Controle Externo

7.4 Transparência na Administração Pública: Portais e Acessibilidade da Informação

7.4.1 Portais de Transparência

7.4.2 Acessibilidade da Informação

7.5 A Participação da Sociedade Civil no Controle da Gestão Pública

7.6 Conselhos de Gestão Participativa

7.7 Ouvidorias

7.8 Considerações Finais

CAPÍTULO 8

Parcerias Público-Privadas e Desenvolvimento Municipal

8.1 O que são Parcerias Público-Privadas (PPPs)?

8.2 Vantagens e desafios na implementação de PPPs no contexto municipal

8.3 Exemplos de PPPs bem-sucedidas

CAPÍTULO 9

Inovação e Tecnologia na Gestão Pública

9.1 Transformação digital na administração pública

9.2 Sistemas informatizados para gestão municipal

9.3 Cidades inteligentes e o futuro da gestão pública

9.4 Conclusão

CAPÍTULO 10

Desafios e Oportunidades na Gestão Pública Municipal

10.1 Principais problemas enfrentados pelos municípios

10.1.1 Principais Problemas

10.1.1.1 Escassez de Recursos Financeiros

10.1.1.2 Ineficiência Administrativa

10.1.1.3 Déficit de Infraestrutura

10.2 Como lidar com crises financeiras, políticas e sociais

10.2.1 Como Lidar com Crises

10.2.1.1 Crises Financeiras

10.2.1.2 Crises Políticas

10.2.1.3 Crises Sociais

10.3 Exemplos de boas práticas de gestão em municípios brasileiros

10.3.1 Exemplos de Boas Práticas

10.3.2 Conclusão

10.4. Reflexões sobre o papel da gestão pública no futuro das cidades

10.4.1 Reflexões sobre o futuro da gestão pública

10.4.2 A importância de uma administração transparente, eficiente e participativa

10.4.2.1 Transparência

10.4.2.2 Eficiência

10.4.2.3 Participação Popular

10.4.2.4 Reflexão Final

10.4.2.5 Conclusão

CAPÍTULO 11

Direitos e Deveres do Poder Público

11.1 Introdução à Segurança Alimentar

11.1.1 Conceito e Importância do Direito à Alimentação Adequada

11.1.2 Por que a Segurança Alimentar é Importante?

11.1.3 Amparo Constitucional e Princípio da Dignidade Humana

11.2 Direitos dos Cidadãos e Deveres do Poder Público

11.2.1 Como o Estado Deve Garantir a Segurança Alimentar

11.2.2 Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) – Lei nº 11.346/2006

11.3 Obrigação Específica para Fornecimento de Três Refeições Básicas

11.3.1 O que Significa Garantir Três Refeições Diárias?

11.3.2 Impacto Econômico e Social da Garantia de Alimentação Básica

11.4 Resumo para Implementação por Gestores Públicos

11.5 Direitos dos Cidadãos e Deveres do Poder Público

11.5.1 Direito à Alimentação: Uma Responsabilidade do Estado

11.5.2 Fundamentos Constitucionais para o Direito à Alimentação

11.5.3 Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) – Lei nº 11.346/2006

11.5.4 Obrigação Específica para Fornecimento de Três Refeições Básicas Diárias

11.6 Como as Três Refeições Podem Ser Garantidas na Prática?

11.7 Direitos dos Cidadãos e Deveres do Poder Público em Segurança Alimentar

11.7.1 Fundamentos Constitucionais e Legais para a Segurança Alimentar

11.7.2 Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) – Lei nº 11.346/2006

11.7.3 Deveres Específicos por Esfera de Governo

11.7.3.1. Deveres do Governo Municipal

11.7.3.2 Deveres do Governo Estadual

11.7.3.3 Deveres do Governo Federal

11.8 Fundamentação Legal e Códigos

11.9 Jurisprudências sobre o Direito à Alimentação e Segurança Alimentar

11.10 Programas e Políticas Públicas de Segurança Alimentar

11.11 Como Garantir o Direito à Alimentação Quando Não Existem Programas de Segurança Alimentar

11.12 Fundamento Legal: Direito à Alimentação na Constituição e na LOSAN

11.13 Passo a Passo: O Que Fazer Quando o Direito à Alimentação Não é Garantido?

11.14 Recursos Judiciais: Como o Poder Judiciário Pode Garantir o Direito à Alimentação

11.15 Jurisprudências: Decisões Judiciais sobre o Direito à Alimentação

11.16 Resumo: Caminhos para Exigir o Direito à Alimentação