Manual de Recursos de Multas de Trânsito - 22ª Edição

O livro “Manual de Recursos de Multas de Trânsito" é uma ferramenta poderosa para atuação nas esferas administrativa e judicial, facilitando o trabalho dos Operadores de Direito de Trânsito. Ele disponibiliza doutrina, legislação, instruções e modelos para a melhor argumentação nas multas das defesas de trânsito, abrangendo infrações como excesso de velocidade, uso do cinto de segurança, avanço de sinal vermelho, uso de celular ao volante, inclusive condução sob influência de álcool ou substâncias psicoativas.

O manual oferece orientações previstas para a defesa e recursos em primeira e segunda instâncias, além de atuação nos Juizados Especiais Federais (JEF), ou seja, recursos para JARI, CETRAN, DETRAN e demais órgãos competentes, como o Supremo Tribunal Federal. Com o aumento exponencial de multas devido à instalação de milhares de radares e câmeras de última geração nas rodovias e ruas, o livro ajuda os profissionais a se aperfeiçoarem e explorarem esse nicho jurídico rentável.

Além disso, o conteúdo está atualizado em conformidade com as mais recentes resoluções do CONTRAN e leis relacionadas, garantindo que o operador do direito tenha acesso às informações atuais e fundamentadas para a elaboração de defesas práticas.

O manual traz um índice abrangente que inclui temas como aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), processo administrativo, prazos para defesa, recursos contra multas, identificação do condutor infrator, registro e licenciamento de veículos, entre outros tópicos essenciais para a prática jurídica no trânsito. Em resumo, o Manual de Recursos de Multas de Trânsito é um guia completo e atualizado, essencial para advogados, defensores públicos e demais operadores do direito que atuam na defesa contra multas de trânsito, oferecendo suporte teórico e prático para a melhor argumentação nas esferas administrativa e judicial.

Índice Sumário

Decálogo do Advogado 

Capítulo I
Aplicação do CTB na Circulação de Veículos 
Acordos Internacionais sobre Trânsito de que o Brasil é Signatário 
Agravamentos 
Aplicação do Código Penal no Código de Trânsito Brasileiro 
Cidadão e os Órgãos de Trânsito 
Composição do Sistema Nacional de Trânsito 
Condutas Lesivas e a Lei n. 12.760 de 2012 
Condutor Habitual 
Anulatória de Ato Administrativo 
Anulação de Infração de Trânsito 
Protesto Indevido 
Identificação do condutor 
Protesto de IPVA 
Argumentos de Defesa em Caso de Protesto de IPVA 
IPVA – Protesto 

Capítulo II
Defesa das Multas de Trânsito 
Principal Regra de Defesa 
Identificação do Condutor 
Regras do Processo Administrativo de Trânsito 
Resolução CONTRAN Nº 926 DE 28/03/2022 
Fases do Processo Administrativo 
Produção de Prova 
Encerramento da Instância Administrativa de Julgamento 
Resolução CONTRAN Nº 886 DE 23/12/2021 
Falta de descrição correta da situação visualizada no AIT na NAIT 
Habeas Corpus 
Sessão de Conciliação e Revelia 

Capítulo III
Alterações da Lei n. 14.071 de 2020 na Lei n. 6.503 de 1997 
Maior tempo de renovação da carteira de motorista 
Pontuação para suspender carteira 
Faróis acesos de dia em rodovias 
Transporte de crianças 
Motoristas embriagados 
Exames 
Cadastro positivo 
Proteção a ciclistas 
Infrações 
Formação de condutores 
Consulta pública 
RECALL 
Escolinhas de trânsito 
CONTRAN e sua nova composição 
DENATRAN 
CONTRAN e Convidados a Participar de Reuniões 
CONTRAN e sua Competência 
Câmaras Temáticas 
Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) 
Notificação
Penalidade de suspensão do direito de dirigir 
Processo, formação, aperfeiçoamento e reciclagem 
Adulteração do Veículo 
Trânsito de veículos, de pedestres e de animais 
Celebração de convênio delegando as atividades 
Convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via
Circulação e parada de veículos de socorro, incêndio e salvamento
Troca de Faixa de Manobra 
Bloqueio de Pista 
Saída de Estacionamento 
Luzes em veículo 
Conversão à direita diante de sinal vermelho 
Motociclistas e os Corredores de Trânsito 
Transporte de Crianças no Banco Traseiro 
Modificações das características de fábrica dos veículos 
Combinação de veículos utilizados no transporte de carga 
Luzes de rodagem diurna 
Blindagem e Fabricação artesanal ou de modificação de veículo 
Registro do veículo 
Transferência de propriedade 
Certificado de Licenciamento Anual 
Transferência de propriedade com prazo expirado 
Alienação de veículo 
Comunicação de Venda 
Bicicletas Motorizadas 
Bicicleta Elétrica e Equipamentos Autopropelidos 
Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023 
Condutor de veículo destinado à condução de escolares 
Requisitos para habilitação nas categorias D e E 
Renovação da CNH 
Especialista em medicina de tráfego 
Exame Toxicológico 
Exame Toxicológico para Condutores C, D e E 
Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica 
Preceitos a serem observados 
Cassação do Direito de Dirigir 
Embriagues ao Volante 
Bloqueio de prontuário de CNH 
Direção sob Influência de Substância Psicoativa
Exame Toxicológico e o Art. 165-B 
Ciclovia ou Ciclofaixa 
Avançar o sinal vermelho 
Velocidade superior à máxima permitida para o local 
Velocidade do veículo de forma compatível com a segurança 
Deixar de efetuar o registro de veículo 
Comprovante de transferência de propriedade 
Querela Nullitatis 
Garupa de Motocicleta 
Quadriciclo
Luz Baixa 
Identificação do Infrator 
Pessoa Jurídica e as Multas 
Multa por não identificação do condutor 
Identificação do Condutor 
Pontuação para Suspensão da CNH 
Depósito de veículo no pátio 
Licenciamento de Veículos 
Infração de natureza leve ou média e Advertência 
Converter a Multa em Advertência 
Avaliação Psicológica do condutor 
Registro Nacional Positivo de Condutores
Documentos em meio digital 
Retenção do Veículo 
Não haverá remoção do veículo 
Bicicleta Elétrica 
Recusa ao teste do bafômetro 
Dupla Notificação 
Consistência do Auto de Infração 
Anulação por Transcorrer 30 dias 
Suspensão da CNH 
Cassação do Direito de Dirigir 
Opção de notificação por meio eletrônico 
Notificação Eletrônica 
Anulação de Autuação 
Apresentação de defesa ou recurso 
Apreciação do Recurso pela JARI 
Embriaguez ao Volante 
Diminuição do prazo de suspensão da habilitação 
Capacidade psicomotora alterada 
Lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado 
Crimes de trânsito 
Penas restritivas de direitos 
Homicídio na Direção de Veículo
Lesão corporal culposa na direção de veículo 
Novos prazos de renovação da CNH e a Lei 14.071/20 COVID-19 
Resolução CONTRAN nº 805, de 16 de novembro de 2020 
Lei mais Benéfica e Retroatividade 
Trancamento de Ação - Notificação 
Exame Médico 
Procedimentos de Execução Extrajudicial 
Como o devedor pode contestar uma dívida antes da execução extrajudicial 
Resolução CONTRAN nº 1.018, de 20 de janeiro de 2025 

Capítulo IV
Alcoolemia, Bafômetro ou Etilômetro 
Lei Seca e Abordagem 
Acidente com Vítima 
Aferição do Etilômetro 
Aferição da Concentração de Álcool no Sangue 
Álcool ou substâncias que Causem Dependência Física ou Psíquica 
Trancamento da Ação Penal 
Dirigir Infringindo a Lei Seca 
Dirigir Alcoolizado 
Recusa ao Exame Alcoólico da Lei n. 13.281 de 2016 
Remédio Homeopático e Teste do Etilômetro 
Defesa na Lei Seca 
Resolução CONTRAN nº 432 de 23/01/2013 
Alteração da Capacidade Psicomotora 
Reformatio In Pejus 
Homicídio Culposo e Desobediência 
Lesão Corporal Culposa 

Capítulo V
Competências no Código de Trânsito Brasileiro 
Competência da Polícia Militar 
Competência do CONTRAN 
Tipos de multa 

Capítulo VI
Habilitação 
Categorias de CNH 
Validade da Carteira Nacional de Habilitação 
Habilitação 
Base Legal da Habilitação 
Conceitos Básicos 
Habilitação Internacional 
Exame de Habilitação 
Validade da CNH 
Na renovação não há necessidade de intermediários 
As Categorias de Habilitação 
Como tirar a carteira de habilitação internacional 
Formação de Condutores 
Primeira Carteira de Habilitação 
CNH Eletrônica 
Renovação da Carteira Nacional de Habilitação 
Impedimento na Renovação da CNH 
Motoristas de Transporte Escolar 
Suspensão da CNH - Lesão Corporal 
Suspensão da CNH - Prazo 

Capítulo VII
Infrações de Trânsito 
Conduzir Bicicleta em Passeios 
Confiar Veículo a Pessoa Sem Habilitação 
Conversão Proibida 
Deixar de Reduzir a Velocidade 
Precedentes 
Acidente de Trânsito - Pedido Contraposto 
Executar Conversão Proibida 
Precedentes 
Exibir Manobra Perigosa 
Viseira do Capacete Levantada 
Desobedecer as Ordens do Agente de Trânsito 
Requisitos do Auto de Infração de Trânsito 
Deslocamento para a Faixa da Esquerda 
Direção Defensiva 
Dirigir Veículo sem Habilitação 
Precedentes 
Dirigir sem Habilitação 
Preclusão Consumativa - Suspensão 
Embriaguez ao Volante - Bafômetro 
Condução de Veículos e a Habilitação 
Disputar Corrida 
Distância de Segurança 
Julgados Selecionados 
Farol Alto 
Forçar Passagem 
Gestos de Braços 
Infração Cometida em Localidade Diversa 
Nulidade do Auto de Infração e Notificação 
Infrações no Código de Trânsito Brasileiro 
Julgados Selecionados 
Lombada Eletrônica 
Indicação do Condutor na Esfera Administrativa 
Pessoa Jurídica e Indicação do Condutor 
Infrações Gravíssimas 
Ausência de Sinalização 
Número de Pontos 
Valor das Multas 
Sistema de Iluminação 
Parar o Veículo no Acostamento
Parada no Acostamento 
Racha
Disputa ou Competição em Via Pública 
Remover o veículo 
Seguir Veículo em Serviço de Urgência 
Utilizar a Via para Depósito de Mercadorias 
Uso de Luzes 
Telefone Celular 
Transitar pela Contramão 
Transitar em Horário Não Permitido
Transitar na Faixa da direita 
Transitar com o veículo em Velocidade Inferior 
Transporte de Crianças 
Transpor Bloqueio 
Radar 
Transpor Bloqueio Policial 
Cinto de segurança 
Socorro às vítimas 
Suspensão da licença e não ao direito de dirigir 
Transitar interrompendo o trânsito 
Veículo sem documentos 
Inconstitucionalidade do Artigo 305 do CTB 
Excesso de Peso no CTB 
Excesso de Peso 
Excesso de Peso - Transportadora 

Capítulo VIII
Condução de Escolares
Competência Legislativa Municipal sobre Transportes Escolares 

Capítulo IX
Crimes de Trânsito 
Pagamento de Multa
Homicídio na Direção de Veículo Automotor 
Homicídio Culposo no Trânsito 
Homicídio Culposo - Dosimetria
Local dos Crimes de Trânsito 
Crimes do Artigo 165 ou do artigo 306 do CTB 
Crimes em Espécie 
Desobediência 
Inépcia da Denúncia 
Homicídio Culposo 
Crime de Homicídio Culposo 
Suspensão da Habilitação - Homicídio 
Omissão de Socorro
Embriaguez ao Volante como Crime 
Readequação da Pena 
Histórico Criminal 
Condução de Veículo Estando Alcoolizado 
Crime por Uso de Álcool e Tóxicos 
Crime de embriaguez ao volante 
Quanto à aparência, se o condutor apresenta 
Quanto à orientação, se o condutor
Quanto à memória, se o condutor
Quanto à capacidade motora e verbal 
Alteração da Capacidade Psicomotora - Embriaguez 
Dosagem Alcoólica 
Embriaguez ao Volante 
Redução da Pena 
Direção Sem Habilitação e Embriaguez 
Lesão Corporal Culposa 
Lesões Corporais em Direção de Veículo 
Entrega de direção de veículo automotor à pessoa inabilitada 
Racha como Crime 
Perigo Abstrato 
Sursis Processual 
Velocidade Incompatível 
Violação da Suspensão Judicial 
Precedentes Selecionados 
Prescrição Retroativa 

Capítulo X
Defesa Prévia
Prazo para Defesa Prévia 
Indeferimento da Defesa Prévia 
Defesa Prévia de Infração de Trânsito
Do Descumprimento do prazo de 30 (trinta dias)
Da Força Maior 
Do cancelamento da multa 
Precedentes Selecionados
Dosimetria da Pena
Precedentes 
Defesa nas Multas de Trânsito 
Defesa Prévia de Autuação 
Paridade de Armas 

Capítulo XI
Educação para o Trânsito 

Capítulo XII
Engenharia de Tráfego 
Resolução nº 39, de 21 de maio de 1998 
Exercício do Poder de Polícia de Trânsito 
Identificação do Veículo 
Moto Frete 

Capítulo XIII
Fotosensores, Lombada Eletrônica, Radar, Pardal 
Resolução CONTRAN Nº 798 DE 02/09/2020 
Radares semafóricos: regulamentação, definição e requisitos 
Precedentes Selecionados 

Capítulo XIV
Julgamento das Autuações e Penalidades 
Precedente 

Capítulo XV
Licenciamento

Capítulo XVI
Medidas Administrativas 
Retroatividade benéfica 

Capítulo XVII
Normas Gerais de Circulação e Conduta 
Precedentes Selecionados

Capítulo XVIII
Notificação do Proprietário 

Capítulo XIX
Procedimentos no Recurso de Multa
Pedidos nas Defesas e Recursos
Órgãos de Trânsito 

Capítulo XX
Penalidades 
Perdão Judicial

Capítulo XXI
Limite de Velocidade 

Capítulo XXII
Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados 

Capítulo XXIII
Processo Administrativo 
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 
Precedentes 
Princípio da Motivação 
Prazos da Defesa Prévia e dos Recursos 
Sentença no Processo Administrativo

Capítulo XXIV
Prazo para Notificar 
Resolução n. 918, de 28 de março de 2022 
Prazo Para a JARI Responder Recurso Administrativo 
Prazos Para Julgamento de Recursos em Segunda Instância 
Prazos Para Julgamento de Recursos 
Prazos para expedição de notificações 

Capítulo XXV
Recurso Contra a Imposição de Multa 
Transferência de Pontuação 
Julgamento dos Recursos 
Resolução CONTRAN nº 357, de 2 de agosto de 2010
Identificação do Condutor Infrator 

Capítulo XXVI
Registro de Veículos 
Na venda 
Na compra 
Veículos usados - transferência 
Registro de veículos 0 km 
Licenciamento 
Certidões
Resolução nº 911/2022 
Resolução CONTRAN Nº 911 DE 28/03/2022 
Resolução nº 699, de 10 de outubro de 2017 
Resolução nº 05, de 23 de janeiro de 1998
Resolução nº 291, de 29 de agosto de 2008 
Resolução nº 967, de 2022 
Resolução CONTRAN Nº 967 DE 17/05/2022 
Registro do Veículo com Atraso

Capítulo XXVII
Segurança dos Veículos 
A Resolução nº 912/2022 
Resolução nº 254, de 26 outubro de 2007
Precedentes Selecionados 

Capítulo XXVIII
Suspensão do “Direito” de Dirigir 
Lei n. 14.071/2020 e a Resolução n. 723/2018 
Uniformização do procedimento de suspensão da CNH 
Procedimentos de Defesa 
Uniformização na Suspensão e Cassação da CNH
Situações com Efeito Suspensivo Automático 
Uniformização na defesa da cassação da CNH 
Resoluções Aplicáveis na Suspensão e Cassação da CNH
Resolução nº 723, de 06 de fevereiro de 2018 
Precedentes Selecionados

Capítulo XXIX
Som Alto 
Parecer 

Capítulo XXX
Sistema Nacional de Trânsito 
Lavratura do auto de infração de trânsito até o recurso para a última instância 

Capítulo XXXI
Sinalização de Trânsito 

Capítulo XXXII
Ultrapassagens 
Ultrapassagem pela Direita 
Ultrapassar Ônibus Escolar Parado 
Ultrapassagem em Bicicleta 
Julgados 
Ultrapassar pelo Acostamento 
Precedentes 
Ultrapassar na Contra-Mão 
Ultrapassar Veículo em Fila 
Fotosensores, lombada eletrônica, radar, pardal 
Ultrapassar Veículo em Movimento 

Capítulo XXXIII
Classificação dos Veículos 
A Resolução nº 882/2021 
Resolução CONTRAN Nº 882 DE 13/12/2021 
A Deliberação 148/2016, estabelece
Deliberação CONTRAN Nº 148 DE 27/04/2016
Resolução CONTRAN Nº 913 DE 28/03/2022 

Capítulo XXXIV
Veículos em Circulação Internacional 
Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981
Convenção de Viena
Convenção sobre Trânsito Viário 
Capítulo XXXV
Insulfilm e a Resolução n. 960/2022 
Insulfilm permitido 
Resolução CONTRAN Nº 960 DE 17/05/2022 

Capítulo XXXVI
Lei Seca e Comércio de Bebidas 
Lei Seca - Lei Federal nº 11.705/08 

Capítulo XXXVII
Jejum de 15 minutos 
Aplicação da Lei Seca 
Portaria INMETRO Nº 369 DE 08/09/2021 
Anexo regulamento técnico metrológico - RTM 
Zeros do Bafômetro 
Condutor Sem Sinais de Embriaguez

Parte Prática 
Modelos sugestivos de petições 
Abandonar objetos ou substâncias na via 
Acidente - Deixar de Preservar o Local 
Deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima 
Providências para a remoção do veículo 
Adolescente utilizou veículo sem permissão
Recurso administrativo
Agente demitido 
Agravo de instrumento em mandado de segurança 
AIT inconsistente estava em outro lugar 
AITR - requerimento de cópia
Álcool - contra prova 
Alvará de liberação de veículo 
Alvará judicial para levantamento de seguro DPVAT 
Alvará judicial - liberação de veículo 
Apreciação - queixa à CETRAN 
Apelação pela pena mínima 
Arremessar Água 
Arremessar água e detritos sobre os pedestres 
Abandonar objetos ou substâncias na via 
Ausência de identificação do agente autuador 
Ausência de descrição correta do veículo 
Autuação irregular
Autuação irregular AIIP
Avançar o sinal vermelho do semáforo 
Bafômetro (etilômetro) sem inspeção do INMETRO 
Capacete do passageiro 
Condutor sem capacete 
Cancelamento de multa de IPVA 
Carteira nacional de habilitação vencida há mais de 30 dias 
Defesa prévia
Celular no ouvido
Cinto de segurança e Veículo roubado 
Cinto de segurança