Manual de Direito Ambiental - 2ª Edição

Autor: Rodolfo de Medeiros Araujo

Edição: 2ª

Ano: 2025

Paginação: 902

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 5,00

ISBN: 9786587935706

Peso: 1.300gr

O Direito Ambiental é uma disciplina dinâmica e fundamental para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. Com a crescente exigência de conhecimentos aprofundados sobre o tema em concursos públicos e na atuação profissional, esta obra se apresenta como um material indispensável para estudantes, concurseiros e profissionais da área ambiental que desejam compreender e aplicar a legislação de forma clara e objetiva.

Com base em mais de 15 anos de experiência como professor de Direito Ambiental em cursos preparatórios, de graduação e pós-graduação, e mais de 20 anos atuando em funções públicas voltadas à área ambiental, construí este livro com o propósito de oferecer um conteúdo acessível, didático e atualizado. A abordagem utilizada não apenas facilita o aprendizado, mas também aprofunda a compreensão dos temas mais cobrados em provas e dos desafios enfrentados na prática.

• Principais assuntos exigidos em provas e concursos
• Em conformidade com os entendimentos do STF e STJ
• Histórico com os principais desastres ambientais
• Conferências ambientais e todas as COP'S
• Esquemas e tabelas para facilitar o aprendizado
• QR CODE de documentos e vídeos
• Modelos processuais na defesa ambiental

Sumário

1. DESASTRES AMBIENTAIS: O IMPACTO NA CONSCIÊNCIA GLOBAL

1.1. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA QU..ESTÃO AMBIENTA

1.2. O MEIO AMBIENTE E A INDUSTRIALIZAÇÃO

1.3. DOS DESASTRES AMBIENTAIS E A EVOLUÇÃO DA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL

1.3.1. RIO VERMELHO - 3000 A.C. ATE OS DIAS ATUAIS – ESPANHA

1.3.2. A CIVILIZAÇÃO DO VALE DO INDÓ – 2000 A.C. – PAQUISTÃO

1.3.3. A DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NA CHINA ANTIGA – 1046 A.C. A 220 D.C - CHINA

1.3.4. EFEITOS AMBIENTAIS DO AL-ANDALUS – 711 A 1492 - PENÍNSULA IBÉRICA

1.3.5. DESMATAMENTO NA ILHA DE PÁSCOA (RAPA NUI) – 1.500 CHILE

1.3.6. IMPACTOS DA MINERAÇÃO NO PERU (POTOSÍ) 1.545 – BOLÍVIA

1.3.7. DEGRADAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS – 1788 – AUSTRÁLIA

1.3.8. TSUNAMI DE MALAÇO - 1919 – BOSTON - EUA

1.3.9. TEXA CITY - 1947 – TEXAS – EUA

1.3.10. CANAL DO AMOR - 1955 – NIAGARA FALLS – EUA

1.3.11. DOENÇA DE MINAMATA - 1956 – MINAMATA - JAPÃO

1.3.12. MAR DE ARAL - 1960 - CAZAQUISTÃO E UZBEQUISTÃO

1.3.13. RIO CUYAHOGA – 1969 – CLEVELAND - EUA

1.3.14. ATERRO MANTOVANI - 1973 – CAMPINAS - BRASIL

1.3.15. NUVEM TOXICA - 1976 – SEVESO - ITÁLIA

1.3.16. AMOCO CADIZ - 1978 – OCEANO ATLÂNTICO - FRANÇA

1.3.17. THREE MILE ISLAND - 1979 – PENSILVÂNIA - ESTADOS UNIDOS

1.3.18. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA EM CUBATÃO – 1980 – BRASIL

1.3.19. UNION CARBIDE - 1984 – BHOPAL – ÍNDIA

1.3.20. VILA SOCÓ - 1984 – CUBATÃO – BRASIL

1.3.21. USINA DE CHERNOBIL - 1986 – CIDADE DE PRIPYAT – UCRÂNIA

1.3.22. FABRICA DA SANDOZ - 1986 – BASILEIA – SUÍÇA

1.3.23. CÉSIO 137 - 1987 - GOIÂNIA – BRASIL

1.3.24. EXXON VALDEZ - 1989 – ALASCA – EUA

1.3.25. POÇOS DE PETROLEO - 1991 – KUWAIT

1.3.26. PETROLEIRO BRAER - 1993 - REINO UNIDO

1.3.27. CONTAMINAÇÃO EM HINKLEY – 1993 – EUA

1.3.28. VAZAMENTO NA BAIA DA GUANABARA – 2000 – BRASIL

1.3.29. OLEODUTO OSPAR - 2000 – RIO DE JANEIRO – BRASIL

1.3.30. PETROLEIRO PRESTIGE - 2002 – ESPANHA 

1.3.31. FABRICA CATAGUASES DE PAPEL - 2003 – CATAGUASES(MG) – BRASIL

1.3.32. BARRAGEM MIRAÍ - 2007 – MIRAÍ – BRASIL

1.3.33. PLATAFORMA DEEPWATER HORIZON - 2010 – GOLFO DO MÉXICO – EUA

1.3.34. LAMA VERMELHA - 2010 – AJKA – HUNGRIA

1.3.35. TSUNAME EM FUKUSHIMA - 2011 - FUKUSHIMA – JAPÃO

1.3.36. PLATAFORMA DA CHEVRON - 2011 – RIO DE JANEIRO – BRASIL

1.3.37. ULTRACARGO - 2015 – SANTOS – BRASIL

1.3.38. BARRAGEM DE MARIANA - 2015 – MARIANA – BRASIL

1.3.39. BARRAGEM DE BRUMADINHO - 2019 – BRUMADINHO – BRASIL

1.3.40. ÓLEO NO NORDESTE BRASILEIRO - 2019 – NORDESTE – BRASIL

1.3.41. EXPLOSÃO DO PORTO - 2020 – BEIRUTE – LÍBANO

1.3.42. RIO ÁRTICO – 2020 - RÚSSIA

1.3.43. DERRAMAMENTO DE PETRÓLEO - 2020 - COSTA DA ILHA MAURÍCIO

1.3.44. VAZAMENTO DE PETRÓLEO – 2021 – CALIFÓRNIA

1.3.45. DERRAMAMENTO DE ÓLEO – 2022 – PERU

1.3.46. MINA BRASKEM – 2023 – MACEIÓ – BRASIL

1.3.47. AGENTE LARANJA – 2024 – PANTANAL - BRASIL

1.4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

2. CÚPULAS AMBIENTAIS: CAMINHOS E DESAFIOS RUMO À SUSTENTABILIDADE

2.1. A CONSCIENTIZAÇÃO “SILENCIOSA”

2.2. 1ª CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE HUMANO

2.3. RELATÓRIO “BRUNDTLAND” - “NOSSO FUTURO COMUM”

2.4. 2ª CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO – CNUMAD 

2.4.1. “A MENINA QUE CALOU O MUNDO POR 06 MINUTOS”

2.5. A CÚPULA DO MILÊNIO DAS NAÇÕES UNIDAS E OS O8 ODM’S

2.6. RIO+10 – CONFERÊNCIA DE JOHANESBURGO

2.7. RIO+20 – CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS EM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.8. A CÚPULA DOS POVOS

2.9. A CÚPULA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL OU CÚPULA DA AGENDA 2030

2.10. AS CONFERENCIAS AMBIENTAIS BRASILEIRAS

2.10.1. 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – 2003

2.10.2. 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – 2005

2.10.3. 3ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – 2008

2.10.4. 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – 2013

2.10.5. 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – 2025

2.11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

3. AS CONFERENCIAS AMBIENTAIS

3.1. A CONVENÇÃO DE VIENA E O PROTOCOLO DE MONTREAL

3.2. A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (UNFCCC)

3.3. CONFERENCIA DAS PARTES – COPS (CONFERENCE OF THE PARTIES)

3.3.1. COP 1 – BERLIM, ALEMANHA - 1995

3.3.2. COP 2 – GENEBRA, SUÍÇA - 1996

3.3.3. COP 3 – KYOTO, JAPÃO - 1997

3.3.4. COP 4 – BUENOS AIRES, ARGENTINA - 1998

3.3.5. COP 5 – BONN, ALEMANHA - 1999

3.3.6. COP 6.I – HAIA, PAÍSES BAIXOS - 2000

3.3.6. COP 6.II – BOMN, ALEMANHA - 2001

3.3.7. COP 7 – MARRAQUECHE, MARROCOS - 2001

3.3.8. COP 8 – NOVA DÉLI, ÍNDIA - 2002

3.3.9. COP 9 – MILÃO, ITÁLIA - 2003

3.3.10. COP 10 – BUENOS AIRES, ARGENTINA - 2004

3.3.11. COP 11 – MONTREAL, CANADÁ - 2005 – CMP1

3.3.12. COP 12 – NAIRÓBI, QUÊNIA - 2006 – CMP2

3.3.13. COP 13 – BALI, INDONÉSIA - 2007 – CMP3

3.3.14. COP 14 – POZNAN, POLÔNIA – 2008 – CMP4

3.3.15. COP 15 – COPENHAGUE, DINAMARCA - 2009 – CMP5

3.3.16. COP 16 – CANCÚN, MÉXICO - 2010 – CMP6

3.3.17. COP 17 – DURBAN, ÁFRICA DO SUL - 2011 – CMP7

3.3.18. COP 18 – DOHA, CATAR - 2012 – CMP8

3.3.19. COP 19 – VARSÓVIA, POLÔNIA - 2013 – CMP9

3.3.20. COP 20 – LIMA, PERU - 2014 – CMP10

3.3.21. COP 21 – PARIS, FRANÇA - 2015

3.3.22. COP 22 – MARRAQUEXE, MARROCOS - 2016

3.3.23. COP 23 – BONN, ALEMANHA - 2017

3.3.24. COP 24 – KATOWICE, POLÔNIA - 2018

3.3.25. COP 25 – MADRI, ESPANHA - 2019

3.3.26. COP 26 – GLASGOW, REINO UNIDO - 2020

3.3.27. COP 27 – SHARM EL-SHEIKH, EGITO - 2022

3.3.28. COP 28 – DUBAI, EMIRADOS ÁRABES UNIDOS – 2023

3.3.29. COP 29 – BAKU, AZERBAIJÃO - 2024

3.3.30. COP 30 – BELÉM, BRASIL – 2025

3.4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

4. O MEIO AMBIENTE E SEUS ASPECTOS GERAIS

4.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

4.2. CONCEITO (JURÍDICO) DE MEIO AMBIENTE

4.3. CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

4.3.1. Meio Ambiente Natural ou Físico

4.3.2. Meio Ambiente Artificial

4.3.3. Meio Ambiente Cultural

4.3.4. Meio Ambiente do Trabalho

4.4. MEIO AMBIENTE COMO “MACROBEM” E OS “MICROBENS” AMBIENTAIS

4.5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

5. O DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO E SEUS ASPECTOS GERAIS

5.1 CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL

5.2 AUTONOMIA

5.3 MULTIDISCIPLINARIDADE E A RELAÇÃO COM OS OUTROS RAMOS DO DIREITO

5.4 FASES DO DIREITO AMBIENTAL

5.5 PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

5.5.1 Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

5.5.2 Princípio do Desenvolvimento Sustentável 

5.5.3 Princípio da Prevenção

5.5.4 Princípio da Precaução

5.5.5 Princípio do Poluidor-Pagador – PPP

5.5.6 Princípio do Usuário-Pagador 

5.5.7 Princípio da Responsabilidade 

5.5.8 Princípio do Limite / Capacidade de Suporte 

5.5.9. Princípio do Acesso Equitativo aos Recursos Naturais

5.5.10 Princípio da Informação 

5.5.11 Princípio da Participação/da Oportunidade 

5.5.12 Princípio da Consideração da Variável Ambiental nas Políticas Publicas

5.5.13. Princípio da Solidariedade Intergeracional 

5.5.14. Princípio da Cooperação entre os povos

5.6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

6. DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA – LEI Nº 6.938/81

6.1. ASPECTOS HISTÓRICOS DA PNMA

6.2. DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – LEI Nº 6.938/81

6.3. CONCEITOS DA PNMA

6.4. OBJETIVOS DA PNMA

6.5. PRINCÍPIOS DA PNMA

6.6. DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA

6.6.1 Objetivo do SISNAMA

6.6.2 Estrutura do SISNAMA

6.7. INSTRUMENTOS DA PNMA

6.7.1. I – O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental

6.7.2. II – O Zoneamento Ambiental ou Zoneamento Ecológico-Econômico 404– ZEE

6.7.3. III – A Avaliação de Impactos Ambientais - AIA

6.7.4. IV – O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencial mente poluidoras

6.7.5. V – Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental

6.7.6. VI – A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.

6.7.7. VII – O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente

6.7.8. VIII – O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental

6.7.9. IX – As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental

6.7.10. X – A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

6.7.11. XI – A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes

6.7.12. XII – O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais – CTF/APP

6.7.13. XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. 

6.7.13.1. I - CONCESSÃO FLORESTAL

6.7.13.2. II - SEGURO AMBIENTAL

6.7.13.3. III – SERVIDÃO AMBIENTAL

6.8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

7. O MEIO AMBIENTE E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

7.1. ASPECTOS GERAIS

7.2. COMPETÊNCIA AMBIENTAL

7.3. DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

7.3.1. I - CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

7.3.2. II - CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OUTROS INSTRUMENTOS SIMILARES COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO, RESPEITADO O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

7.3.3. III - COMISSÃO TRIPARTITE NACIONAL, COMISSÕES TRIPARTITES ESTADUAIS E COMISSÃO BIPARTITE DO DISTRITO FEDERAL

7.3.4. IV - FUNDOS PÚBLICOS E PRIVADOS E OUTROS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

7.3.5. V - DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE UM ENTE FEDERATIVO A OUTRO, RESPEITADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR

7.3.6. VI - DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE UM ENTE FEDERATIVO A OUTRO, RESPEITADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR. 

7.4. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS AMBIENTAIS

7.5. DO ARTIGO 225 DA CF/88

7.5.1. DA NORMA-PRINCÍPIO/NORMA-MATRIZ

7.5.2 - INSTRUMENTOS DE GARANTIA PARA EFETIVAÇÃO DA NORMA--PRINCÍPIO

7.5.3 - DETERMINAÇÕES PARTICULARES 

7.6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

8. DA LICENÇA AMBIENTAL E O PROCESSO DE LICENCIAMENTO

8.1 ASPECTOS GERAIS SOBRE O PODER DE POLÍCIA E A SUA COMPETÊNCIA

8.2. FUNDAMENTOS HISTÓRICOS DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

8.3. DA LICENÇA AMBIENTAL E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

8.4. DA OBRIGATORIEDADE DA LICENÇA AMBIENTAL

8.5. DAS ESPÉCIES DE LICENÇA AMBIENTAL

8.5.1. Da Licença Prévia - LP

8.5.2. Da Licença de Instalação - LI

8.5.3. Licença de Operação – LO

8.5.4. Licença Ambiental Simplificada – LAS

8.6. LICENÇA ADMINISTRATIVA X AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

8.7. DA COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR

8.7.1. Da Competência da União

8.7.2. Da Competência dos Estados

8.7.3. Da Competência dos Municípios

8.8. REQUISITOS DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA LEGITIMAR SUA ATIVIDADE LICENCIANTE

8.9. DA ATUAÇÃO SUPLITIVA E ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA

8.10. PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL

8.11. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O LICENCIAMENTO

8.12. PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO

8.13. REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO NÃO LICENCIADO

8.14. RETIRADA DA LICENÇA AMBIENTAL

8.14.1. Suspensão da Licença

8.14.2. Cassação da Licença

8.14.3. Revogação da Licença Ambiental 

8.14.4. Anulação da Licença Ambiental

8.15. DA INDENIZAÇÃO AO EMPREENDEDOR

8.16. DA RESPONSABILIDADE POR AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL

8.17. DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS E AS POSSIBILIDADES TRAZIDAS PELO ARTIGO 17 DA LC Nº 140/2011

8.18. CONSIDERAÇÕES FINAIS

9. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE – RESCIV

9.1. ASPECTOS GERAIS DO DANO AMBIENTAL

9.2. CLASSIFICAÇÃO DO DANO AMBIENTAL

9.3. RESPONSABILIDADE CIVIL E SEUS ASPECTOS GERAIS

9.4. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANOS AMBIENTAIS

9.5. DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL

9.6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

9.7. DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

9.7.1. OBJETO DE DEFESA DA AÇÃO CIVIL PUBLICA.

9.7.2. LEGITIMIDADE ATIVA

9.7.3. LEGITIMIDADE PASSIVA

9.7.4. COMPETÊNCIA 

9.7.5. PROCEDIMENTO

9.7.6. DA IMPRESCRITIBILIDADE DA ACP 

9.8. DO INQUÉRITO CIVIL

9.9. DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

9.10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

10. DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE – RESAD

10.1. ASPECTOS GERAIS DO DANO AMBIENTAL

10.2. PECULIARIDADES DO DANO AMBIENTA

10.3. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANOS AMBIENTAIS

10.4. A COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

10.5. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS – INFAA

10.5.1. Advertência

10.5.2. Multa Simples 

10.5.3. Multa Diária

10.5.4. Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração

10.5.5. Destruição ou inutilização do produto

10.5.6. Suspensão de venda e fabricação do produto

10.5.7. Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

10.5.8. Demolição de obra

10.5.9. Suspensão parcial ou total das atividades

10.5.10. Restritiva de direitos 

10.6. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES

10.7. NO BIS IN IDEM

10.8. DA REINCIDÊNCIA

10.9. DOS TIPOS INFRACIONAIS ADMINISTRATIVOS

10.9.1. Das infrações contra a fauna

10.9.2. Das infrações contra a flora

10.9.3. Das infrações relativas à poluição e outras infrações ambientais

10.9.4. Das infrações contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural

10.9.5. Das infrações administrativas contra a administração ambiental

10.9.6. Das infrações cometidas exclusivamente em unidades de conservação

10.10. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – PAA

10.10.1 Da instauração

10.10.2 Da defesa

10.10.3 Da Instrução e Julgamento 

10.10.4 Dos Recursos 

10.11. DAS CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE

10.12. DA REVISÃO

10.13. DA CONVALIDAÇÃO E ANULAÇÃO

10.14. DO PARCELAMENTO DO DÉBITO

10.15. DO PROCEDIMENTO RELATIVO À DESTINAÇÃO DOS BENS E ANIMAIS APREENDIDOS

10.16. DO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE

10.17. DA PRESCRIÇÃO

10.18. CONSIDERAÇÕES FINAIS

11. DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE – RESCRIM

11.1. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL

11.2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS

11.3. DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605

11.4. SUJEITOS DO CRIME

11.4.1. Sujeito Ativo

11.4.2. Sujeito Passivo 

11.5. OBJETO JURIDICAMENTE TUTELADO

11.6. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: DOLO E CULPA

11.7. ELEMENTO NORMATIVO E A NORMA PENAL EM BRANCO

11.8. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

11.9. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS

11.10. DOS TIPOS PENAIS, SUA DOSIMETRIA E A APREENSÃO DOS PRODUTOS DA INFRAÇÃO

11.11. DOS CRIMES EM ESPÉCIE

11.11.1. Dos Crimes Contra a Fauna

11.11.2. Dos Crimes Contra a Flora

11.11.3. Da Poluição e outros Crimes Ambientais

11.11.4. Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11.11.5. Dos Crimes contra a Administração Ambiental

11.12. DA AÇÃO PENAL E DO PROCESSO PENAL

11.13. CONSIDERAÇÕES FINAIS

12. INSTRUMENTOS PROCESSUAIS NA DEFESA AMBIENTAL

12.1. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL – ANIMAL SILVESTRE

12.2. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO

12.3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTESTAÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL – EMPREGO DE FOGO 

12.4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - LIMINAR - EMPRESA - ZONA RESIDENCIAL - POLUIÇÃO SONORA

12.5. AÇÃO POPULAR – DANO AMBIENTAL – ESTRADA MUNICIPAL

12.6.ALEGAÇÕES FINAIS – MEMORIAIS – MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS

12.7. ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS – CRIME AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE LI CENÇA AMBIENTAL

12.8. APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – MANIPULAÇÃO DE MATERIAL GENETICA MENTE MODIFICADO

12.9. CONTESTAÇÃO – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

12.10. DEFESA ADMINISTRATIVA – AUTO DE INFRAÇÃO – PESCA EM PERÍODO DE DE FESO

12.11. DEFESA ADMINISTRATIVA – AUTO DE INFRAÇÃO – LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS

12.12. DEFESA ADMINISTRATIVA – EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE - DESCUMPRIMENTO

12.13. DEFESA ADMINISTRATIVA – POLUIÇÃO SONORA

12.14. EMBARGO A EXECUÇÃO – MULTA AMBIENTAL - IBAMA

12.15. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – POLUIÇÃO SONORA

12.16. RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL

12.17. RECURSO ADMINISTRATIVO - EMPREGO DE FOGO EM ATIVIDADE AGROPASTORIL

12.18. RECURSO ADMINISTRATIVO – FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL

12.19. RESPOSTA A ACUSAÇÃO – CRIME DE MAUS TRATOS E POLUIÇÃO

12.20. RESPOSTA A ACUSAÇÃO – DANO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE