Licenciamento Ambiental - Lei 15.190/2025

Autor: Fernando Augusto De Vita Borges de Sales

Edição: 1ª

Ano: 2026

Paginação: 256

Acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Atura: 1,6

ISBN: 9788577899357

A Lei nº. 15.190, de 8 de agosto de 2025, chamada de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), entrou em vigor no dia 8 de fevereiro de 2026, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.
O meio ambiente deve ser uma preocupação constante de todos nós – Poder Público, sociedade civil e empresas –, porque indispensável à manutenção da vida na Terra. Temos tomado consciência, ainda que a duras penas, de que o meio ambiente precisa ser protegido e preservado, como forma de proteger e preservar a própria existência da vida humana no planeta Terra. Afinal, o fim do meio ambiente, a devastação e a destruição dos bens ambientais trariam como consequência inevitável o fim da aventura humana na Terra, o fim da odisseia terrestre.
Preservar o meio ambiente é uma preocupação relativamente nova no que se refere à história da evolução da humanidade, manifestando-se, principalmente, a partir do Século XX, sobretudo por conta da Revolução Industrial, e com mais força e intensidade após a sua segunda metade, em razão da maior deterioração dos bens ambientais verificada em nível mundial. Nisso, o Direito Ambiental vem exercendo um importante papel, estabelecendo conceitos, normas, regras e princípios próprios e específicos para a proteção do meio ambiente, tendo no desenvolvimento sustentável o norte principal ao direito de um meio ambiente sadio.
Envolta em muita polêmica – a maioria delas totalmente infundadas –, veio à luz a Lei no. 15.190, de 8 de agosto de 2025, exatamente para regulamentar o licenciamento ambiental, até então só previsto em uma Resolução do CONAMA e em algumas leis estaduais. A importância dessa nova lei é que ela vai reconhecer diferenças entre atividades mais ou menos poluidoras, estabelecendo procedimentos mais ou menos complexos, conforme o caso, prevendo, inclusive, atividades para as quais não se exige licenciamento.
Diante desse novo arcabouço legal a regulamentar o licenciamento ambiental, o autor, o renomado professor Fernando Augusto De Vita Borges de Sales, juntamente com a Editora Mizuno, resolveu dissecar e confrontar, com todo o ordenamento jurídico pátrio, a doutrina até então existente, bem como com a jurisprudência do STF e STJ formada sobre o tema, fazendo, assim, uma análise contextual da nova lei, tentando obter e trazer a você a melhor interpretação possível.
Livro indicado aos cursos de direito, de administração e gestão ambiental, em nível de graduação e pós-graduação. Indicado também aos profissionais do direito e a todos aqueles que atuam com gestão ambiental.

Atualizações legislativas essenciais

• Promulgação das partes vetadas da Lei nº 15.190/2025
• Lei nº 15.300/2025 Lei do Licenciamento Ambiental Especial (LAE)

Estrutura analítica e abordagem prática

Em Licenciamento Ambiental - Lei 15.190/2025, o autor organiza o conteúdo em capítulos estratégicos que percorrem:

• A evolução histórica e constitucional do Direito Ambiental;
• A relação entre atividade empresarial e proteção ambiental;
• A análise minuciosa da LGLA;
• Os tipos de licenças ambientais (LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC e LAE);
• Procedimentos ordinários, simplificados, corretivos e especiais;
• Estudos ambientais como EIA, RIMA e EIV;
• Controle jurisdicional e atividade fiscalizatória do Estado;
• Transparência e participação pública no licenciamento.

A obra confronta a nova legislação com o ordenamento jurídico pátrio, promovendo interpretação sistemática e segura para aplicação prática.

Sumário
CAPÍTULO 1
A Importância e o Desafios do Direito Ambiental no Século XXI
1.1 Ecologia
1.2 Direito ambiental
1.3 O meio ambiente
1.3.1 Definição
1.3.2 Classificação do meio ambiente
CAPÍTULO 2
As Atividades Empresariais e a Proteção Ambiental no Brasil
2.1 A ordem econômica na Constituição Federal de 1988
2.1.1 A livre iniciativa como fundamento constitucional da ordem econômica e o capitalismo brasileiro
2.1.1.1 A liberdade econômica
2.1.1.2 As garantias de livre iniciativa
2.1.1.3 Empresa e empresário
2.1.1.3.1 A função social da empresa
2.1.1.3.2 A responsabilidade social da empresa e a teoria dos stakeholders
2.1.2 Valorização social do trabalho e a busca pelo pleno emprego
2.1.3 A livre concorrência
2.1.4 A defesa do consumidor
2.1.5 A proteção do meio ambiente
2.1.6 Tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte
2.2 As atividades empresariais e os princípios do direito ambiental
2.2.1 Desenvolvimento sustentável
2.2.2 Prevenção e precaução
2.2.2.1 Prevenção
2.2.2.2 Precaução
2.2.3 Poluidor pagador
2.2.4 Participação
CAPÍTULO 3
O Licenciamento Ambiental e Sua Nova Regulamentação
3.1 Licenciamento ambiental no direito brasileiro
3.1.1 Conceituando e explicando
3.1.2 Um pouco de história
3.1.3 Da constitucionalidade da exigência do licenciamento
3.2 Empresas obrigadas ao licenciamento ambiental
3.3 O licenciamento ambiental na nova Lei n. 15.190, de 8 de agosto de 2025
3.3.1 A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) - generalidades
3.3.2 Licenças ambientais
3.3.2.1 Licença
3.3.2.2 Licenças ambientais – definições e competência
3.3.3 Dos vários tipos de licenças ambientais
3.3.3.1 Licença Prévia (LP)
3.3.3.2 Licença de Instalação (LI);
3.3.3.3 Licença de Operação (LO)
3.3.3.4 Licença Ambiental Única (LAU)
3.3.3.5 Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
3.3.3.6 Licença de Operação Corretiva (LOC)
3.3.3.7 Licença Ambiental Especial (LAE)
3.3.4 Dos requisitos para a emissão da licença ambiental
3.3.5 Da renovação da licença
3.3.6 Das atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental
3.3.7 Dos procedimentos
3.3.7.1 Procedimento ordinário
3.3.7.2 Procedimento simplificado
3.3.7.3 Procedimento corretivo
3.3.7.4 Procedimento especial para atividades ou empreendimentos estratégicos
3.3.8 Das regras de transição aplicáveis aos procedimentos em curso
3.3.9 Dos prazos administrativos
3.3.10 Das despesas do licenciamento ambiental
INTERLÚDIO I.
Do Controle Jurisdicional Sobre as Licenças Ambientais
CAPÍTULO 4
Dos Estudos Ambientais
4.1 Generalidades
4.2 Estudo prévio de impacto ambiental (EIA)
4.3 Relatório de impacto ambiental (RIMA)
4.4 Estudo de impacto de vizinhança (EIV)
INTERLÚDIO II
Da Atividade Fiscalizadora do Estado
CAPÍTULO 5
Da Transparência e da Participação no Procedimento de Licenciamento Ambiental
5.1 Da integração e da disponibilização de informações.
5.2 Da participação pública.
5.3 Da participação das autoridades envolvidas.
Conclusão
ANEXO I
Referências