SUMÁRIO
CAPÍTULO I
Legislação
1 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
2 Sistema Nacional de Trânsito
3 Criação e Competência da JARI
4 Diretrizes para a Elaboração do Regimento Interno
5 Despesas com Manutenção, Conservação e Funcionamento da JARI
6 Municipalização do Trânsito
CAPÍTULO II
Instalação
1 Regimento Interno
2 Nomeação e Posse dos Membros
3 Exoneração do Membro
4 Remuneração dos Membros
CAPÍTULO III
Objeto do Recurso
1 Princípios da Sinalização de Trânsito
2 Tipos de Sinalização de Trânsito
3 Fé Pública do Agente Autuador
4 Auto de Infração de Trânsito
5 Autuação Por Videomonitoramento
6 Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito
7 Campo de Observações
8 Medida Administrativa
9 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito
10 Notificação por Edital
11 Notificação Eletrônica
12 Diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade
13 Prazo para Expedição e Encaminhamento
14 Identificação do Condutor Infrator e competência da JARI
15 Notificação de Penalidade de Multa de Trânsito
16 Conteúdo da Notificação de Penalidade
17 Notificação de Penalidade por Edital
18 Das Autuações Múltiplas
CAPÍTULO IV
Interposição e Julgamento do Recurso
1 Dos Recursos Administrativos
2 Local Para Apresentação do Recurso
3 Do Efeito Suspensivo
4 Legitimidade Para Apresentação do Recurso
5 Forma e Qualificação
6 Documentação Obrigatória para Apresentação do Recurso
7 Recurso por Procuração
8 Modelo de Procuração
9 Pedido de Conversão em Advertência por Escrito
10 Infrações Passíveis de Conversão em Advertência por Escrito
11 Notificação da Penalidade de Advertência por Edital
12 Princípios do Processo Administrativo
13 Julgamento no Processo Administrativo
14 Do Recurso em 2ª Instância
CAPÍTULO V
Prática - Secretário
1 Formulário de Requerimento do Recorrente
2 Protocolo de Atendimento
3 Formação do Processo com Juntada de Documentos
4 Protocolo de Tramitação do Processo
5 Resumo do Parecer dos Membros
6 Ata da Sessão Ordinária/Extraordinária
7 Publicação de Edital
8 Notificação ao Recorrente
8.1 Modelo de comunicação ao recorrente (Não Provido)
8.2 Modelo de comunicação ao recorrente (Provido)
9 Envio do Recurso para 2a Instância
CAPÍTULO VI
Prática - Membros
1 Distribuição do Processo e Conteúdo do Voto
2 Modelo de Voto (Deferido)
3 Modelo de Voto (Indeferido)
4 Modelo de Voto (Não conhecido)
5 Modelo de Voto (Desempate)
6 Encerramento da Sessão
CAPÍTULO VII
Fluxograma: Do AIT ao Julgamento em 2ª Instância
CAPÍTULO VIII
Modelo para Defesa e Recursos em 1ª e 2ª Instâncias
1 Cabeçalho
2 Apresentação
3 Conversão em Advertência por Escrito
4 Preliminar de Mérito
5 Do Mérito
6 Do Pedido
CAPÍTULO IX
Conceitos e Definições do CTB
CAPÍTULO X
Legislação Pertinente
Portaria SENATRAN nº 4, de 3 de janeiro de 2023
Portaria SENATRAN nº 354, de 31 de março de 2022
Portaria SENATRAN nº 423, de 29 de abril de 2024
Portaria SENATRAN nº 1.230, De 13 de setembro de 2022
Portaria SENATRAN nº 1.477, De 1º de novembro de 2022
Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020
Resolução CONTRAN nº 844, de 9 de abril de 2021
Resolução CONTRAN nº 900, de 9 de março de 2022
Resolução CONTRAN nº 909, de 28 de março de 2022
Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022
Resolução CONTRAN nº 926, de 28 de março de 2022
Resolução CONTRAN nº 931, de 28 de março de 2022
Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022
Resolução CONTRAN nº 985, de 15 de dezembro de 2022
Resolução CONTRAN nº 986, de 15 de dezembro de 2022
Resolução CONTRAN nº 991, de 19 de abril de 2023
Resolução CONTRAN nº 1.003, De 21 de dezembro de 2023
Resolução CONTRAN nº 1.009, De 24 de abril de 2024
Resolução CONTRAN nº 1.012, De 14 de outubro de 2024
Resolução CONTRAN nº 1.013, De 14 de outubro de 2024
