Advocacia Pública Legislativa - Desafios e Perspectivas - Volume 2

Autor: Nelson Flavio Brito Bandeira , Raul Miguel Freitas de Oliveira , Ricardo Teixeira da Silva

Edição: 2ª

Ano: 2026

Paginação: 200

Acabamento: Brochura

Formato: 14 x 21

Atura: 1,20

ISBN: 9788577898787

É com grande satisfação que é apresentado ao público a obra “Advocacia Pública Legislativa: desafios e perspectivas, Volume II”, dedicada ao estudo e à reflexão sobre a advocacia pública legislativa.
Fruto de pesquisa aprofundada e da vivência prática na seara da representação, consultoria e assessoria jurídicas aos membros do Poder Legislativo, este livro busca contribuir para o fortalecimento institucional dessa função essencial à Justiça e à democracia. A advocacia pública legislativa desempenha papel fundamental não apenas na garantia da juridicidade dos atos administrativos e legislativos, mas também na preservação da autonomia do Parlamento e na defesa do interesse público.
A obra oferece uma análise sistemática da atuação dos profissionais da advocacia legislativa, abordando temas como o controle preventivo de constitucionalidade, a consultoria e assessoramento em processos legislativos, a atuação em juízo, bem como os desafios contemporâneos da carreira e sua relevância para a efetividade do Estado Democrático de Direito.
Mais do que um compêndio técnico, este livro pretende ser um convite ao diálogo e à reflexão sobre a importância de valorizar e institucionalizar a advocacia pública legislativa, reconhecendo-a como pilar indispensável à boa governança e à produção normativa de qualidade.
A obra é destinada ao público amplo e representa verdadeiro convite — sejam parlamentares, operadores do Direito, estudantes ou cidadãos interessados na dinâmica legislativa — a percorrer estas páginas e refletir sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da democracia representativa e do papel da advocacia pública nesse processo.
Novamente produzida com o apoio da Associação Nacional dos Procuradores Legislativos Municipais – APROLEGIS, o segundo volume desta coletânea promove a continuidade a uma série de publicações que marcam o crescimento e o amadurecimento da carreira da advocacia pública.

• Advocacia Pública
• Procurador Legislativo
• Controle Externo
• Separação de Poderes
• Evolução Histórica das Procuradorias Legislativas Municipais
• Processo Legislativo Municipal na Era Digital
• Princípio da Sufuciência da Maioria Parlamentar
• Constituição Federal e Função Essencial à Justiça
• Equiparação Remuneratória entre Poderes
• Legística Material
• Reserva da Administração
• Iniciativa Parlamentar
• Correção Monetária e Taxa de Juros em Mora

PROCURADORES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NO PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Introdução

1 Instalações das Câmaras/Conselhos no Brasil Colônia e origens históricas do cargo de Procurador Legislativo

1.1 Fundação da Primeira Vila

1.2 As primeiras eleições

1.3 Do processo eleitoral

1.4 Das atribuições dos oficiais

1.5 Das atribuições específicas dos procuradores

2 A Constituição de 1824 e o término da atribuição judicial das câmaras municipais

2.1 Do regimento interno

2.2 Da alteração da configuração das câmaras e das competências dos procuradores

3 Da evolução histórica do procurador do conselho para procurador legislativo municipal e conclusão

Referências

O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL: PERSPECTIVAS E DESAFIOS NA ERA DIGITAL

Introdução

1 O processo legislativo

2 Limites procedimentais

3 Etapas do processo legislativo

4 O controle de constitucionalidade prévio e posterior

5 O processo legislativo na era da informática

Conclusão

Referências

A MAIORIA SIMPLES OU RELATIVA À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA MAIORIA

Introdução

1 Do processo legislativo

2 O processo no Poder Legislativo

3 Quórum: o que é e suas espécies

4 Maioria simples

5 Do princípio da suficiência da maioria

Conclusão

Referências

A NECESSÁRIA INCLUSÃO EXPRESSA DOS PROCURADORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Introdução

1 Da função essencial à justiça exercida pelas procuradorias legislativas municipais

2 Do regime próprio da Advocacia Pública e sua relevância para a sociedade

3 A Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2023 e respectiva necessidade de adequações

Conclusão

Referências

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE PROCURADORES LEGISLATIVOS E EXECUTIVOS: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DOS PODERES

Introdução

1 O princípio da separação dos poderes e sua implicação na remuneração dos procuradores públicos

2 A decisão do STF e a vedação de vinculação remuneratória entre poderes

3 A superação do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a inconstitucionalidade

4 A importante atuação do procurador da Câmara Municipal de Pinhalzinho

5 Precedentes relevantes na jurisprudência do STF

6 A doutrina de Hely Lopes Meirelles e o princípio da isonomia

7 A importância da decisão para o fortalecimento da advocacia pública no Poder Legislativo

Conclusão

Referências

LEGISLAR COM QUALIDADE: O QUE FALTA? ANÁLISE À LUZ DA LEGÍSTICA MATERIAL

Introdução

1 O problema da superprodução legislativa

1.1 Proliferação normativa nos parlamentos locais

1.2 Impactos da produção legislativa desordenada: análise de dados nacionais e estaduais

2 A qualidade legislativa e a legística

2.1 Conceito e evolução da legística

2.2 Avaliação de Impacto Normativo (AIN) como instrumento de qualidade

2.3 Legística material, formal e organizativa: distinções e inter-relações

3 Experiências internacionais de melhoria legislativa

3.1 Iniciativas em Portugal: Programa Legislar Melhor, SCAN e Teste Simplex

3.2 União Europeia: Better Regulation

3.3 Polônia: boas práticas legislativas e padronização

3.4 Reflexões para o Brasil: aplicabilidade das experiências

4 A produção legislativa local no Brasil: diagnóstico e propostas

4.1 Iniciativas brasileiras

4.2 Limitações da técnica legislativa municipal

4.3 Propostas de aprimoramento para os parlamentos locais

Considerações finais

Referências

DECISÕES SOBRE A RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AS DISPUTAS SIMBÓLICAS NO CAMPO JURÍDICO

Introdução

1 Políticas públicas e o Tema 917: limites entre poderes

2 As disputas simbólicas no campo jurídico

3 Metodologia: seleção das decisões do STF e Tribunais de Justiça

4 Apresentação dos resultados

5 Discussão dos resultados: disputas simbólicas entre STF e Tribunais de Justiça

Considerações finais

Referências

A INICIATIVA PARLAMENTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL: IMPACTOS DO TEMA 917 DO STF NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Introdução

1 Considerações Metodológicas

1.1 Abordagem Teórica

1.2 Pesquisa Empírica

2 Fundamentos Teóricos do Processo Legislativo Municipal

2.1 Impacto do Tema 917 do STF sobre a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Conclusão

Referências

INICIATIVA PARLAMENTAR DE PROJETO DE LEI PARA FIXAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXAS DE JUROS DE MORA EM ÂMBITO MUNICIPAL E SUA VINCULAÇÃO À TAXA SELIC

Introdução

3 O Tema 1.062 da Repercussão Geral e a Emenda Constitucional n. 113/2021

4 Fixação pelos Municípios de Índices de Correção Monetária

5 Iniciativa Parlamentar para Projeto de Lei que Fixa Índice de Correção Monetária, Taxa e Juros de Mora pela Taxa Selic

Conclusões

Referências