REGISTRO DE IMÓVEIS

Autor: Alexandre Nunes de Moraes

Edição: 1

Ano: 2024

Paginação: 444

Acabamento: Brochura

Formato: 16x23

ISBN: 9786560900066

Peso: 700kg

Sinopse:

O presente trabalho visa explorar o direito de propriedade e suas diversas ramificações, fundamentadas no Código Civil e em várias leis específicas. A abordagem concentra-se na atividade jurídica, principalmente nos atos registrados. O campo abrangente do direito de propriedade exige uma análise minuciosa, especialmente no sistema de registros públicos, com destaque para o registro de imóveis.

O provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 150/2023, publicado em 15 de setembro de 2023, regulamenta a adjudicação compulsória extrajudicial, tornando possível a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com as obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar o Judiciário.

A adjudicação compulsória extrajudicial é uma inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela lei 14.382/2022, que incluiu na Lei de Registros Públicos o art. 216-B, como um procedimento de regularização do registro de um imóvel objeto de promessa de venda ou cessão. A brevidade com que a legislação aborda o assunto – que são três parágrafos e seis incisos – motivaram a publicação do referido provimento.

A Lei nº 14.711/2023, vem sendo chamado de Marco Legal das Garantias, e traz importantes novidades quanto à localização e execução de determinados bens oferecidos como garantia em operações comerciais.

Na medida em que, no Brasil, muitas ações de execução se mostram frustradas em virtude da dificuldade de localizar o devedor e/ou os seus respectivos bens que possam ser penhorados, o novo Marco Legal das Garantias certamente objetiva conferir mais agilidade na satisfação dos valores devidos aos credores. A nova lei, portanto, tem o claro enfoque de facilitar a localização e a excussão de garantias.

O destaque é a possibilidade da execução extrajudicial do crédito hipotecário, com semelhanças ao procedimento da execução ligada à alienação fiduciária de imóvel dado em garantia. Ou seja, a execução ocorre, primariamente, através de atos do cartório de registro de imóveis.

A complexidade do tema pode tornar difícil a compreensão para aqueles não familiarizados, motivando a necessidade de simplificar a abordagem. A intenção é proporcionar uma compreensão mais acessível aos profissionais do direito e aos estudiosos.

Tópicos:

- Adjudicação Compulsória Extrajudicial

- Atribuições

- Averbação e do Cancelamento

- Bem de Família

- Escrituração

- Matrícula

- Pessoas

- Processo Do Registro

- Registro

- Registro da Regularização Fundiária Urbana

- Registro Torrens

- Remição do Imóvel Hipotecado

- Títulos

Atualizado com as leis:

- Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

- Provimento 150 do CNJ, de 11 de setembro de 2023.

- Lei 14.711/23 - Marco Legal das Garantias de Empréstimos.

                                                                                                        SUMÁRIO

Capítulo I - Adjudicação Compulsória no Direito Imobiliário

1. Adjudicação compulsória: ato processual ou ação judicial?

1.1 O que é adjudicar um bem?

1.2 A adjudicação compulsória no processo civil

2. Objeto de adjudicação

3. Promessa, compromisso e escritura

4. Loteamento Rurais. Decreto 58/37 – Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações

4.1 Contrato irretratável/ Vedação ao arrependimento

4.2 Imóveis não sujeitos a loteamento na época

4.3 Da possibilidade de adjudicação compulsória

5. Lei 6766/1979 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências

6. Lei 4.591/1964 – Lei de Incorporação Imobiliária

7. Forma de aquisição dos direitos reais

8. Direito real do promitente comprador

8.1 Requisitos para caracterização do direito real de promitente comprador

9. Registro de contrato

PROCESSO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

1. Natureza Jurídica da Ação de Adjudicação

1.1 Real ou Pessoal

1.2 Constitutiva ou Declaratória

1.3 Prescrição - Imprescritível

2. Requisitos da adjudicação compulsória

2.1 Contrato válido

2.2 Partes

2.3 Valor da Causa

2.4 Condições

2.5 Adjudicação compulsória no Processo Civil

2.6 Foro competente – relação de consumo

2.7 Jurisprudência

2.8 Concordância do cônjuge

2.9 Rito

2.10 Petição inicial

2.11 Efeitos da sentença de adjudicação

3. Registro de carta de adjudicação

3.1 Previsão legal do registro do título

3.2 Requisitos para ingresso da carta de adjudicação na matrícula

3.3 Documentos necessários para prenotação

3.4 Impossibilidade de registro da carta de adjudicação

4. Polêmica – Adjudicação x bem de família

5. Exemplos de adjudicação compulsória como ato processual

5.1 Preferência p/ adjudicação por parte dos próprios parentes executados

5.2 Credores