Manual dos Recursos Processuais Cíveis

Marca: Editora Rumo Jurídico Referência:

Encadernação: Brochura
Paginação: 788
Formato: 17x24 - peso : 1,240
Edição: 1°
Ano: 2024
ISBN: 9788567120775

O recurso é definido como um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, que possibilita a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração de um pronunciamento anterior.

Os recursos são essenciais para assegurar que as partes tenham a oportunidade de contestar decisões que considerem prejudiciais, promovendo a justiça e a correção de erros judiciais.

Em sede de Princípios Fundamentais, a Teoria Geral dos Recursos é sustentada por vários princípios fundamentais:

- Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: Este princípio garante que as partes possam solicitar a revisão de decisões judiciais por um tribunal superior, assegurando uma segunda análise do caso.

- Princípio da Taxatividade: Apenas os recursos expressamente previstos na legislação podem ser interpostos, o que significa que não é permitido criar novos tipos de recursos por analogia.

- Princípio da Unirrecorribilidade: Para cada ato judicial, cabe apenas um recurso, evitando a interposição de múltiplos recursos para a mesma decisão.

- Princípio da Vedação Reformatio in Pejus: Este princípio proíbe que o reexame de uma decisão prejudique a parte que recorreu, garantindo que a parte não sofra uma decisão mais desfavorável em razão de sua própria impugnação.

- Princípio da Fungibilidade: Em algumas situações excepcionais, um recurso pode ser aceito como se fosse outro tipo, caso o erro na escolha do recurso não prejudique o direito de defesa.

Tratando-se de Tipos de Recursos, estes no processo civil brasileiro são classificados em diversas categorias, dependendo do tipo de decisão que atacam.

Alguns recursos são considerados especialíssimos, os quais exigem dos causídicos que neles se tornem experts, ou seja, dada a sua complexidade, para que sejam conhecidos e provido.

É o caso do REsp, que possui 54 requisitos para o recurso ser conhecido e talvez, provido, o quais são disponibilizados nesta obra sintética, a qual, no seu todo, é poderosa ferramenta a ser manuseada no dia-a-dia pelos Operadores do Direito.

Índice Sumário

Capítulo I
Teoria Geral dos Recursos Cíveis
Conceito de Recurso
Princípios Fundamentais
Tipos de Recursos
Requisitos para Interposição
Diferenças entre os Embargos de Declaração e os Embargos de Divergência
Princípio da Taxatividade e Interposição de Recursos
Requisitos Gerais para Interposição de Recursos
Duplo Grau de Jurisdição no Processo Civil
Importância do Prazo para Interposição de Recursos
Embargos de Divergência em Recurso Especial – EREsp
Manutenção da Jurisprudência Uniforme
Comprovação da Divergência
Implicações da Não Uniformização
Exemplos Recentes de Embargos de Divergência Interpostos
Impacto da Jurisprudência Uniforme na Aplicação da Lei
Critérios Para Aceitação dos Embargos de Divergência pelo STF e STJ
Consequências de uma Decisão Divergente Não Uniformizada
Casos Recentes de Embargos de Divergência no STF e STJ
Evolução da Jurisprudência Uniforme no Brasil
Desafios na Uniformização da Jurisprudência
Critérios para Admissão de Embargos de Divergência no STF
Comparação com Outros Recursos
Recursos Processuais Cíveis
Importância dos Recursos
Pressupostos de Admissibilidade

Capítulo II
Recurso de Apelação
Recurso de Apelação no Código de Processo Civil
Artigos Relevantes
Interposição da Apelação
Efeito Suspensivo
Distribuição no Tribunal
Efeitos Devolutivos e Translativos na Apelação
Efeito Devolutivo
Efeito Translativo
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
Implicações do Efeito Suspensivo
Julgamento de Admissibilidade na Apelação
Inovações no Recurso de Apelação
Efeito Translativo na Apelação
Matérias Conhecidas de Ofício
Efeito Devolutivo e o Novo CPC
Duplo Grau de Jurisdição
Diferenças entre Efeito Devolutivo e Translativo
Situações Comuns do Efeito Translativo
Benefícios para o Apelante
Limites do Efeito Translativo
Influência na Decisão Final
Desafios na Prática
Casos Controversos do Efeito Translativo
Contestação do Efeito Translativo
Exemplos de Materiais de Ordem Pública
Relação do Efeito Translativo com a Jurisdição de Segunda Instância
Casos Polêmicos Envolvendo o Efeito Devolutivo
Efeito Translativo e Jurisdição de Terceira Instância
Implicações do Efeito Translativo em Recursos Excepcionais
Efeito Translativo como Ameaça à Segurança Jurídica
Exemplos de Contestação Bem-Sucedida do Efeito Translativo
DIFAL Incidente Sobre Mercadorias Destinadas a Consumidor Final

Capítulo III
Agravo de Instrumento
Requisitos Para Interpor Agravo de Instrumento
Novas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no Novo CPC
Hipóteses de Cabimento do Agravo de Instrumento
Impacto da Extinção do Agravo Retido
Diferenças entre Agravo de Instrumento e Agravo Interno
Extinção do Agravo Retido Para os Processos Judiciais
Implicações da Extinção do Agravo Retido
Expansão do Rol Taxativo do Agravo de Instrumento
Diferenças entre Agravo de Instrumento e Agravo Interno
Efeito Suspensivo do Agravo de Instrumento
Prazos para Interposição do Agravo de Instrumento
Extinção do Agravo Retido e a Dinâmica dos Processos Judiciais
Alterações na Dinâmica dos Processos Judiciais
Vantagens e Desvantagens do Agravo de Instrumento
Desvantagens
Casos Específicos onde o Agravo de Instrumento é Mais Recomendado
Implicações da Extinção do Agravo Retido para Advogados e Clientes
Cadeia de Procurações

Capítulo IV
Agravo Interno
Disposições do Artigo 1.021 do CPC
Importância do Agravo Interno
Principais Diferenças Entre o Agravo Interno e o Agravo Regimental
Influência do Agravo Interno no Processo Judicial
Prazos para Interposição e Resposta
Situações Comuns de Uso do Agravo Interno
Manifestação do Relator sobre o Agravo Interno
Requisitos Específicos Para Interposição do Agravo Interno
Alterações do CPC/2015 sobre o Agravo Interno
Aplicação do Agravo Interno em Todos os Tribunais Brasileiros
Cuidados ao Manejar um Agravo Interno
Comprovação de Feriado Local e Agravo Interno
Principais Cuidados ao Interpor Agravo Interno
Cautelas ao Interpor um Agravo Interno
Influência do CPC/2015 na Aplicação do Agravo Interno
Eficácia do Agravo Interno em Casos Específicos
Implicações da Não Comprovação de Feriado Local
Relação do Agravo Interno com Recursos Extraordinários
Implicações do Agravo Interno Declaradas Inadmissíveis
Consequências do Agravo Interno Ser Indeferido
Impacto do Agravo Interno na Colegialidade do Tribunal
Requisitos Formais para Interpor um Agravo Interno
Situações Comuns de Uso do Agravo Interno
Implicações Financeiras do Agravo Interno Ser Indeferido
Utilização do Agravo Interno para Impugnar Decisões
Influência do Agravo Interno na Jurisdição do Tribunal
Homologação de Decisão Estrangeira – Agravo Interno
Declaração na Homologação de Decisão Estrangeira
Plano de Saúde Canabidiol - Medicamento
Modelo de Agravo Interno para Seguimento do Recurso
Modelo de Agravo Interno
Modelo de Agravo Interno para Reforma da Decisão
Modelo de Agravo Interno buscando seguimento do recurso
Modelo de Agravo de Agravo - Intempestividade do Agravo
Modelo de Agravo Interno para seguir recurso

Capítulo V
Embargos de Declaração
Prazo para oposição (art. 1.023)
Julgamento (art. 1.024)
Pré-questionamento (art. 1.025)
Principais Motivos Para Interpor Embargos de Declaração
Contagem do Prazo de 5 Dias para Embargos de Declaração
Diferenças entre Embargos de Declaração e Outros Recursos
O que Ocorre se o Juiz Não Acolher os Embargos de Declaração
Aplicação do Art. 229 aos Embargos de Declaração
Situações Comuns para Interposição de Embargos de Declaração
Erros Frequentes que Motivam Embargos de Declaração
Contagem dos Dias Úteis e o Prazo de 5 Dias para Embargos
Implicações Legais se os Embargos de Declaração Forem Indeferidos
Evolução da Natureza dos Embargos de Declaração
Omissões ou Contradições que Motivam Embargos de Declaração
Influência da Jurisprudência nos Embargos de Declaração
Situações em que os Embargos de Declaração Podem Ter Efeito
Implicações de Interpor Embargos de Declaração Contra Despachos
Argumentos que Defendem que Embargos de Declaração Não São Recursos
Casos Específicos em que a Jurisprudência Permite a Interposição
Influência da Natureza dos Embargos de Declaração na Estratégia
Implicações Legais se os Embargos de Declaração Forem Aceitos
Evolução da Jurisprudência em Relação à Possibilidade de Efeito Suspensivo
Principais Efeitos dos Embargos de Declaração no Curso Processual
Interposição de Embargos de Declaração e Lei n. 13.105/15
Situações Comuns de Interposição de Embargos de Declaração no Judiciário
Diferenças entre Embargos de Declaração e Recursos Tradicionais
Como a Tecnologia Pode Ajudar na Gestão dos Embargos
Desafios na Aplicação dos Embargos de Declaração
Impacto dos Embargos de Declaração na Eficiência do Processo
Alterações da Lei n. 13.105/15 na Prática dos Embargos
Erros Comuns ao Interpor Embargos de Declaração
Como a Tecnologia Pode Facilitar a Interposição de Embargos de Declaração
Reajuste de Plano de Saúde
Modelo de Embargos de Declaração - Ação de Despejo por falta de pagamento
Modelo de Embargos de Declaração - Ação Declaratória
Modelo de Embargos de Declaração - Declaratória de Nulidade de Cláusulas
Modelo de Embargos de Declaração - Contrato de Participação
Modelo de Embargos de Declaração - Contrato para Desconto
Modelo de Embargos de Declaração Contratos Bancários
Modelo de Embargos de Declaração - Litigância de Má-Fé
Modelo de Embargos de Declaração - Ônus Sucumbenciais
Modelo de Embargos de Declaração - Prequestionamento
Modelo de Embargos de Declaração - Primeira Instância
Modelo de Embargos de Declaração - Segunda Instância
Modelo de Embargos de Declaração - Verba Honorária
Modelo de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração - Ação de Reparação de Danos

Capítulo VI
Recursos para o STF e para o STJ
Diferenças entre Recursos Ordinários para o STF e STJ
Diferenças entre os Recursos Ordinários
Diferenças dos Recursos Ordinários para o STF e STJ
Processo de Interposição de Recurso Ordinário no STJ
Requisitos de admissibilidade para os recursos ordinários (art. 1.028)

Capítulo VII
Recurso Extraordinário e Recurso Especial
Hipóteses de Cabimento
Interposição
Julgamento
Relação entre RE e REsp
Preparação para Interposição do Recurso Extraordinário
Prazos Específicos
Como o STF Decide sobre a Admissibilidade de um Recurso Extraordinário
Critérios para o STF Julgar um Recurso Extraordinário
Influência do CPC/15 no Processo de Interposição de Resp e RE
Diferenças entre Agravo Interno e Agravo Regimental no RE

Capítulo VIII
Recurso Extraordinário
Recurso Extraordinário no Código de Processo Civil
Requisitos Para Que o Recurso Extraordinário Seja Admitido
Casos em que o Recurso Extraordinário não Pode Ser Conhecido
Efeito Suspensivo na Ação Cautelar
Diferenças entre Recurso Extraordinário e Recurso Especial
Requisitos de Admissibilidade do Recurso Especial
Pré-questionamento e Admissão de Recursos Extraordinários
Casos em que o STF pode negar por falta de repercussão geral
Situações em que o Recurso Repetitivo Pode Ser Interposto
Efeito Suspensivo e Ação Cautelar
ICMS – Regime Especial de Recolhimento
RMI - Revisões Previdenciárias

Capítulo IX
Recurso Especial
Recurso Especial no Código de Processo Civil
Hipóteses de Cabimento
Requisitos para Admissibilidade
Prazos e Procedimento
Efeitos
Casos Específicos que Permitem o Recurso Especial
Requisitos Específicos para a Admissibilidade do Recurso Especial
Avaliação do STJ sobre a Conformidade das Decisões com as Leis Federais
Diferenças entre o Recurso Especial e Outros Recursos Judiciais
Interposição do Recurso Especial perante o Tribunal Recorrido
Principais Erros Comuns ao Interpor um Recurso Especial
Influência do Recurso Especial na Jurisprudência no Brasil
Critérios de Admissibilidade do Recurso Especial
Diferenças entre o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário
Consequências de Interpor um Resp sem Fundamentação Adequada
Contribuição do Resp para a Uniformização da Jurisprudência
Passos Necessários para Elaborar um Resp de Forma Eficaz
Situações em que o Recurso Especial Não Pode Ser Interposto
Principais Desafios ao Interpor um Recurso Especial
Hipóteses Excepcionais de Concessão de Efeito Suspensivo ao Resp
Renúncia ao Recurso Principal e Manutenção do Recurso Aderente
Interposição Separada do Recurso Especial dentro do Prazo Comum
Requisitos para Admissão do Recurso Especial na Origem
Excepcionalidade para Concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso Especial
Interposição Conjunta do Recurso Especial e Extraordinário
Vantagens da Interposição Conjunta dos Recursos
Implicações de Renunciar ao Recurso Especial
Interposição do Recurso Especial fora do Prazo Comum
Interposição Separada do Recurso Especial e Extraordinário
Efeito Suspensivo no Recurso Especial
Eficácia do Recurso Especial
Desafios da Interposição Conjunta
Jurisprudência do STJ
Benefícios de Interpor os Resp e Extraordinário Separados
Jurisprudência do STJ sobre Interposição Conjunta
O Recurso Extraordinário é mais recomendável em situações onde:
Implicações de Interpor o Recurso Especial Antes do Recurso Extraordinário
Efeitos da Preclusão na Interposição Conjunta dos Recursos
Diferenças Principais entre o Resp e o Recurso Extraordinário
Legislação Processual sobre a Interposição Conjunta
Vantagens da Interposição Conjunta
Os requisitos de admissibilidade específicos para cada recurso são:
Influência da Jurisprudência do STJ
Recurso Especial em Responsabilidade Por Ato de Terceiro
Ação Indenizatória Por Danos Morais
Violação da Patente de Invento – Recurso Especial
Spray Evanescente Para Marcação Temporária da Distância
Responsabilidade Pelo Vício do Produto – Recurso Especial
Vício do Produto
Links Patrocinados - Provedor de Pesquisa
Concorrência Parasitória - Internet
Interposição do Recurso Especial pela Alínea “a”
Tratados Internacionais
Impossibilidade de Reexame de Fatos e Provas
Enunciado nº 7 do Superior Tribunal de Justiça
Qualificação Jurídica do Fato
Discussão in abstrato da prova
Recurso Especial pela Alínea “b”
Conceito de Ato de Governo Local
Recurso Especial pela alínea “c”
Tempestividade do Recurso Especial
Processamento do Recurso Especial
Procedimento do Recurso Especial Repetitivo
Desistência do Recurso
Memoriais e sua Efetividade
Recorribilidade da Decisão que Julga o Recurso Especial
Efeitos do Recurso Especial
Efeito Translativo
Causa Madura
Procedimento

Capítulo X
Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Estrutura dos Artigos
Principais Objetivos
Processo de Seleção dos Recursos Representativos da Controvérsia
Implicações da Afetação de Recursos Extraordinários e Especiais
Contribuição dos Recursos Repetitivos para a Uniformização da Legislação
Requisitos para Admissibilidade do Recurso
Benefícios da Sistemática de Recursos Repetitivos Para os Tribunais
Benefícios para os Tribunais
Impacto na Litigiosidade no Brasil
Desafios na Implementação
Influência na Celeridade dos Processos Judiciais
Critérios para Identificação de Recursos Repetitivos
Benefícios da Sistemática de Recursos Repetitivos Para os Litigantes
Redução do Número de Processos Judiciais
Exemplos de Recursos Repetitivos no Brasil
Evitando julgamentos duplicados
Desafios na Implementação da Sistemática de Recursos Repetitivos
Principais Desafios
Influência na Segurança Jurídica
Implicações para os Advogados
Férias de 60 dias para os Procuradores
ISSQN e Operadoras de Planos Privados de assistência à saúde
Gratificações de Desempenho

Capítulo XI
Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
Julgamento do Agravo
Principais Alterações do Novo CPC em Relação ao Agravo
Agravo Interno no Contexto do Art. 1.030 do Novo CPC
Diferença entre Agravo Regimental e Agravo em Resp e RE
Casos Específicos em que o Agravo Não Aproveita os Recursos
Implicações da Lei 13.105/2015 e da Lei 13.256/2016 no Agravo
Prazo de Interposição do Agravo no Novo CPC
Efeito Suspensivo no Agravo de Instrumento
Extinção do Agravo Retido
Alterações no Julgamento do Agravo Interno
Impactos da Lei 13.105/2015 na Admissibilidade do Agravo em Resp
Hipóteses de Cabimento do Agravo de Instrumento no Novo CPC
Contagem do Prazo de 15 Dias Úteis para Interposição do Agravo
Implicações da Extinção do Agravo Retido no Novo CPC
Definição do Rol Taxativo de Cabimento do Agravo de Instrumento
Tempestividade Recursal – Agravo em Recurso Especial
Ação Monitória

Capítulo XII
Dos Embargos de Divergência
Embargos de Divergência, art. 1.043, Código de Processo Civil
Definição e Objetivo
Hipóteses de Cabimento
Requisitos para Interposição
Principais casos em que os embargos de divergência são comuns
Evolução da Jurisprudência do STJ e STF
Diferenças entre Embargos de Divergência e Recursos Especiais
Influência do Artigo 1.043 do CPC na Uniformização
Requisitos para Admissibilidade dos Embargos de Divergência
Desafios na interposição de embargos de divergência
Principais Desafios na Interposição de Embargos de Divergência
Impacto da Jurisprudência do STJ e STF na Prática dos Embargos
Casos em que STJ e STF Aceitam Embargos de Divergência
Evolução da Jurisprudência em Embargos de Divergência
Casos Mais Controversos Recentemente Decididos
Efeitos da Interposição de Embargos de Divergência no Prazo
Distribuição da Competência para Julgar Embargos de Divergência
Critérios para Aceitação de Embargos de Divergência entre Turmas do STJ
Implicações da Alteração da Composição do Tribunal
Contribuição dos Embargos de Divergência para a Uniformização
Influência da Interposição de Embargos de Divergência
Requisitos para a Admissão de Embargos de Divergência no STF
Interposição de Embargos de Divergência Pode Ser Vantajosa
Principais Desafios na Elaboração de Embargos de Divergência
Diferenças na Aceitação de Embargos de Divergência -STJ e STF
Casos que motivaram interpor embargos de divergência no STJ
Evolução da Jurisprudência do STJ em Relação à de Embargos
Impactos da Súmula 315 do STJ na Admissão de Embargos de Divergência
Formalidade Excessiva na Admissão de Embargos de Divergência
Implicações da Decisão do STJ sobre a Impossibilidade de Uso de Decisões
Critérios Para a Escolha do Paradigma Em Embargos de Divergência
Súmula 315 do STJ na Jurisprudência sobre Embargos de Divergência
Obstáculos na Interposição de Embargos de Divergência
Evolução da Jurisprudência do STJ e Aceitação de Embargos de Divergência
Casos Mais Emblemáticos de Embargos de Divergência no STJ
Implicações da Súmula 315 do STJ na Prática Jurídica
Diferenças na Jurisprudência sobre Paradigmas Internos e Externos
Diferenças entre Embargos de Divergência e Recursos Extraordinários
Efeitos da Falta de Apreciação do Mérito na Admissão de Embargos
Casos Recentes sobre a Súmula 315

Capítulo XIII
Procedimentos Recursais
Reclamação para Impugnar Acórdãos
Prazo em Dobro
Embargos Infringentes
Preparo no Recurso Especial
Regularidade Formal do Recurso
Chek List dos Requisitos Intrínsecos e Extrínsecos do Recurso

Capítulo XIV
Razões Recursais
Especificação Jurídica
Falta de Especificidade Legal
Razões Dissociadas
Razões Dissociadas entre si
Indicação de hipótese Constitucional
Evitando a Súmula nº 284/STF
Pedido de Nova Decisão

Capítulo XV
Amicus Curiae

Capítulo XVI
Interposição Conjunta dos Recursos Especial e Extraordinário 587

Capítulo XVII
Efeito Regressivo ou de Retratação
Leading Case

Capítulo XVIII
Requisitos Intrínsecos e Extrínsecos dos Recursos
Prática
Modelo de Recurso Extraordinário - Revisional de Contrato
Modelo de Recurso Extraordinário - Razões
Modelo de Recurso Especial - Razões - Cooperativa
Modelo de Recurso Especial
Modelo de Recurso Especial - Razões
Modelo de Recurso Especial - Contrato de Abertura de Crédito
Modelo de Interposição de Recurso Especial - Efeito Devolutivo
Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário
Modelo de Agravo pela não admissão de Recurso Extraordinário
Modelo de Contraminuta de Agravo pela não admissão de Recurso Especial
Modelo de Declaração de Autenticidade das Peças
Modelo de Agravo Interno
Modelo de Agravo Interno - Ação de Despejo - Sublocação
Modelo de Embargos de Divergência no STF
Modelo de Embargos de Divergência no STJ