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Lei dos juizados especiais anotada e interpretada 3ª Edição
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Lei dos juizados especiais anotada e interpretada 3ª Edição

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Edição: 3ª
Autor: Adriano Roberto Vancim & José Eduardo Gonçalves Junqueira
Acabamento: Brochura
ISBN: 978-85-8085-114-4
Ano de Publicação: 2021
Formato: 16x23
Páginas: 783


Sinopse

Nesta obra, agora já em sua terceira edição, os autores, novamente, se superam. Atentos, trazem anotações e comentários sobre as novas exigências da ampliação da competência dos Juizados Especiais, com suas conseqüências inusitadas e a necessidade de cautela para que o "remédio", de início tão acreditado, não seja tomado como "panaceia" e tenha diminuída a sua eficácia procedimental.

Alertam, igualmente, para o cuidado que se impõe em relação à competência dos Juizados Especiais da Fazendo Pública, fixados em que não se deve descuidar da competência original, de raiz, dos Juizados Especiais; qual seja, a menor complexidade da matéria, base de sua criação e atuação. Não seria, pois, toda e qualquer ação, simplesmente por não lhe ter sido dado valor de causa, isto por sua própria natureza, que seria levada, automaticamente, à competência dos JESFP. Acende-se a polêmica entre valor da causa e valor do pedido ou do objeto específico da pretensão em juízo.

São questões que se devem ser debatidas para clarear e resolver perplexidades com as quais se deparam rotineiramente os operadores do Direito, sejam seus requerentes ou seus aplicadores.


Sumário

COMENTÁRIOS À LEI Nº 9.099/95
Juizado Especial Cível e Criminal
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.153/09
Juizado Especial da Fazenda Pública
LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

ENUNCIADOS DO FONAJE
CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

Enunciados cíveis
Enunciados criminais
Enunciados da fazenda pública
4º encontro dos Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais – ENJESP IV Belo Horizonte, 21 a 23 de junho de 2012 - Enunciados aprovados
Enunciados aprovados na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça

 

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