JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito 3ª edição

CAPÍTULO I

Legislação

1 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

2 Sistema Nacional de Trânsito

3 Criação e Competência da JARI

4 Diretrizes para a Elaboração do Regimento Interno

5 Despesas com Manutenção, Conservação e Funcionamento da JARI

6 Municipalização do Trânsito

CAPÍTULO II

Instalação

1 Regimento Interno

2 Nomeação e Posse dos Membros

3 Exoneração do Membro

4 Remuneração dos Membros

CAPÍTULO III

Objeto do Recurso

1 Princípios da Sinalização de Trânsito

2 Tipos de Sinalização de Trânsito

3 Fé Pública do Agente Autuador

4 Auto de Infração de Trânsito

5 Autuação Por Videomonitoramento

6 Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito

7 Campo de Observações

8 Medida Administrativa

9 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito

10 Notificação por Edital

11 Notificação Eletrônica

12 Diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade

13 Prazo para Expedição e Encaminhamento

14 Identificação do Condutor Infrator e competência da JARI

15 Notificação de Penalidade de Multa de Trânsito

16 Conteúdo da Notificação de Penalidade

17 Notificação de Penalidade por Edital

18 Das Autuações Múltiplas

CAPÍTULO IV

Interposição e Julgamento do Recurso

1 Dos Recursos Administrativos

2 Local Para Apresentação do Recurso

3 Do Efeito Suspensivo

4 Legitimidade Para Apresentação do Recurso

5 Forma e Qualificação

6 Documentação Obrigatória para Apresentação do Recurso

7 Recurso por Procuração.

8 Modelo de Procuração

9 Pedido de Conversão em Advertência por Escrito

10 Princípios do Processo Administrativo

11 Julgamento no Processo Administrativo

12 Do Recurso em 2ª Instância

CAPÍTULO V

Prática - Secretário

1 Formulário de Requerimento do Recorrente

2 Protocolo de Atendimento

3 Formação do Processo com Juntada de Documentos

4 Protocolo de Tramitação do Processo

5 Resumo do Parecer dos Membros

6 Ata da Sessão Ordinária/Extraordinária

7 Publicação de Edital

8 Notificação ao Recorrente

9 Envio do Recurso para 2a Instância

CAPÍTULO VI

Prática - Membros

1 Distribuição do Processo e Conteúdo do Voto

2 Modelo de Voto (Deferido) 

3 Modelo de Voto (Indeferido)

4 Modelo de Voto (Não conhecido)

5 Modelo de Voto (Desempate)

6 Encerramento da Sessão

CAPÍTULO VII

Fluxograma: Do AIT ao Julgamento em 2ª Instância

CAPÍTULO VIII

Modelo para Defesa e Recursos em 1a e 2a Instâncias

1 Cabeçalho

2 Apresentação

3 Conversão em Advertência por Escrito

4 Preliminar de Mérito

5 Do Mérito

6 Do Pedido

CAPÍTULO IX

Conceitos e Definições do CTB

CAPÍTULO X

Legislação Pertinente

Portaria SENATRAN nº 4, de 3 de janeiro de 2023

Portaria SENATRAN nº 354, de 31 de março de 2022

Portaria SENATRAN nº 423, de 29 de abril de 2024

Portaria SENATRAN nº 1.230, de 13 de setembro de 2022

Portaria SENATRAN nº 1.477, de 1º de novembro de 2022

Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020 

Resolução CONTRAN nº 844, de 9 de abril de 2021

Resolução CONTRAN nº 900, de 9 de março de 2022

Resolução CONTRAN nº 909, de 28 de março de 2022

Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022

Resolução CONTRAN nº 926, de 28 de março de 2022

Resolução CONTRAN nº 931, de 28 de março de 2022

Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022

Resolução CONTRAN nº 985, de 15 de dezembro de 2022

Resolução CONTRAN nº 986, de 15 de dezembro de 2022

Resolução CONTRAN nº 991, de 19 de abril de 2023

Resolução CONTRAN nº 1.003, de 21 de dezembro de 2023

Resolução CONTRAN nº 1.009, de 24 de abril de 2024

Instruções para uso das peças práticas on-line deste livro