Advocacia Pública Legislativa Desafios e Perspectivas - Volume 1

Autor(es): Diversos
Edição: 1
Ano: 2024
Paginação: 196
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
ISBN: 9786555268447

Sinopse

Com a missão de fazer conhecer a perspectiva da Advocacia Pública Legislativa sobre o direito e as instituições legislativas brasileiras, este livro aborda temas como a relação entre direito e política, processo legislativo, separação dos Poderes, comissão parlamentar de inquérito, licitações e contratos administrativos, controle externo e emendas impositivas parlamentares, dentre outros.

Os textos foram escritos por procuradores legislativos individualmente ou em coautoria com outros profissionais, sempre prezando pela distinção metodológica, abordagem inovadora e conclusões úteis para a prática e a reflexão teórica a respeito das procuradorias legislativas.

Produzida com o apoio da Associação Nacional dos Procuradores Legislativos Municipais – APROLEGIS, o primeiro volume desta coletânea dá início a uma série de publicações que marcam o crescimento e amadurecimento da carreira de advocacia pública municipal.

                                                                                                 SUMÁRIO

ENTRE DIREITO E POLÍTICA: AS PROCURADORIAS LEGISLATIVAS E A TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN

Felipe Rodrigues Monteiro | Nelson Flávio Brito Bandeira

Introdução

Desenvolvimento

Considerações Finais

Referências 

A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS E A INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Willian Francisco Teixeira

Introdução

1 A Origem e Desenvolvimento dos Municípios e das Câmaras 

1.1 O Município e as Câmaras nas Constituições Brasileiras

1.2 Autonomia Política e Legislativa Municipal

2 Poder Legislativo Municipal

2.1 A Dependência Financeira, Orçamentária e Patrimonial do Poder Legislativo

2.2 Interpretação Constitucional e os Desafios do Poder Legislativo

Considerações Finais

Referências

O PAPEL DA PROCURADORIA LEGISLATIVA NAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: A ASSESSORIA PARA CONCREÇÃO DO RESULTADO DO DIREITO DA MINORIA NO RELATÓRIO FINAL

Clóvis Ferreira Júnior | Lucas de Souza Lehfeld | Chafei Amsei Neto

Introdução

1 Breve Histórico da Previsão Constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito

2 O Papel Essencial da Procuradoria Legislativa

3 Do Relatório e sua Elaboração

3.1 Sobre o Conteúdo

3.2 Relatório Único e o Princípio da Colegialidade

Conclusões

Referências

EMENDAS IMPOSITIVAS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

José Carlos Fernandes

Introdução

1 Breve Histórico acerca de Emendas a Projetos de Lei Orçamentária

2 Emendas Impositivas no Âmbito dos Poderes Legislativos Muncipais. Procedimentos Necessários para Implementação. Constitucionalidade. Peculiaridades no Processo Legislativo Municipal. Leis Orgânicas Municipais

3 Indicação de Procedimentos Necessários à Aprovação de Emendas Impositivas

4 Limites e Restrições na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Necessidade de Convocação de Audiências Públicas

Conclusão

Referências

A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NO PODER LEGISLATIVO

Marcilene dos Santos Andrade | Yuri Ramon de Araújo | Diogo do Carmo Borges

Introdução

1 Metodologia

2 Referencial Teórico

3 Análise e Discussão: Casos Concretos

3.1 Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunais de Contas na Constituição

3.1.1 Do Poder Legislativo

3.1.2 Do Ministério Público

3.1.3 Dos Tribunais de Contas

3.2 Casos Concretos: Estudo e Discussão

3.2.1 Concessão de Vantagens

3.2.2 Auxílio-Saúde

3.2.2.1 Isonomia Remuneratória: Membros dos Tribunais de Contas x Membros do Poder Judiciário e Ministério Público de Contas x Ministério Público

3.2.3 Gratificações por Qualificação Concedidas a Servidores

3.2.4 Proporcionalidade entre Cargos em Comissão e Cargos de Provimento Efetivo

3.3 Considerações acerca das Consequências Jurídicas e Políticas

3.3.1 Declaração de Inexigibilidade pelos Tribunais de Contas

Conclusão

Referências

INICIATIVA PARA A PROPOSIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E A “RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO”: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Luis Fernando Martins Grohs | Ana Cristina da Costa Piletti Grohs

Introdução

1 As Políticas Públicas e a Iniciativa Das Leis

2 Do Vício de Iniciativa à Reserva da Administração

3 Pesquisa Jurisprudencial: Evolução do Tema no TJ-SP

Conclusão

Referências

O ERRO GROSSEIRO EM DISPENSAS INDEVIDAS DE LICITAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Caio Ferrari de Castro Melo

Introdução

1 O Conceito de “Erro Grosseiro” a Partir Da LINDB

2 Resultados da Pesquisa Empírica no TCESP a Respeito de Erro Grosseiro em Dispensas Indevidas de Licitação

3 Conclusão: Avaliação dos Resultados Obtidos e Possibilidades de Aperfeiçoamento

Referências

A ADVOCACIA PÚBLICA LEGISLATIVA NO ÂMBITO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - LEI N.º 14.133/2021

Rodrigo Murad Vitoriano | Nelson Flávio Brito Bandeira | Roberto Chibiak Júnior | Felipe Rodrigues Monteiro

Introdução

1 A Essencialidade da Advocacia Pública e sua Atuação Institucional

2 A Possibilidade de Defesa do Agente Público trazida pelo Art.10 na Nova Lei de Licitações e sua Respectiva Violação às Normas de Competências Constitucionais

3 Da Abrangência do Controle de Legalidade Promovido pelo Procurador Jurídico no Processo Licitatório

4 Das Demais Atribuições Inerentes à Advocacia em Sede de Licitação e a Importância da Existência das Procuradorias Municipais, bem como a Respectiva Ocupação por Servidores Admitidos Mediante Concurso Público

Conclusão

Referências