Prefeitos e vereadores - Crimes e infrações de responsabilidade 4ª edição

Edição: 4ª
Autor: Altamiro de Araújo Lima Filho
Acabamento: Encadernado
ISBN: 978-85-8085-012-3
Ano de Publicação: 2012
Formato: 16x23
Páginas: 552

Sinopse

Preocupação diuturna de toda a sociedade é o agir irregular e danoso perpetrado pelos agentes políticos. Necessário se faz a existência de legislação clara e eficaz para coibir o autoritarismo, a corrupção e a improbidade administrativa em todas as esferas do Poder. E nesta direção temos disponível um instrumento que alberga em si tal espírito: o Decreto-Lei nº201, de 27 de fevereiro de 1967. A sua atualidade e necessidade são indiscutíveis e se mantém ele integralmente recepcionado pela Constituição Federal, além de perfeitamente sintonizado com o nosso ordenamento jurídico. Inaplicável, do referido Decreto-Lei, temos, apenas, o que lhe foi alterado pelo comando expresso no artigo 29, inciso X, da Carta Magna; pela Lei nº. 8.038, de 1990; e pelo artigo 107, da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Na presente obra, onde o autor comenta todos os artigos, parágrafos e incisos do Decreto-Lei nº. 201, de 1967, têm-se uma visão bastante precisa dos crimes e das infrações de responsabilidade imputáveis a Prefeitos e a Vereadores, bem como sua forma de apuração e julgamento, enfatizando-se, sempre, os aspectos mais polêmicos.
 

Sumário

Abreviaturas 
Prefácio 
Apresentação 
Sumário 

DOUTRINA 
Decreto-Lei nº 201/67 
Introdução 1
Dos Crimes de Responsabilidade 
Do Processo Criminal 
Das Infrações de Responsabilidade 
Do Processo da Cassação do Mandato de Prefeito 
Da Extinção do Mandato de Prefeito 
Da Cassação do Mandato de Vereador 
Da Extinção do Mandato de Vereador 

ANEXOS

Legislação 
Constituição Federal 
Lei nº 1.879, de 18 de março de 1952 
Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000 
Comissão parlamentar de inquérito 
Roteiro para uma comissão parlamentar de inquérito 
Resolução criando comissão parlamentar de inquérito 
Jurisprudência sobre comissão parlamentar de inquérito 

Modelos práticos 
Requerimento para formação de comissão parlamentar de inquérito 
Inicial de ação ordinária contra improbidade administrativa 
Convocação de prefeito (prestação de informações) 
Requerimento (em sessão da câmara municipal) 
Representação criminal (improbidade administrativa) 
Representação criminal (abuso de autoridade) 
Mandado de segurança (retenção de subsídios) 
Pedido de bloqueio de valor 
Ação de anulação (eleição de mesa diretora) 
Ação popular (chamamento à lide) 
Ação popular (contestaçào) 
Execução fiscal (imposto predial e territorial urbano) 
Projeto de lei (doação de áreas urbanas) 
Justificativa para projeto de lei (doação de áreas urbanas) 
Reclamação (preterimento de candidatura) 
Índice Sistemático