Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios 3ª edição

Sumário

MÓDULO 1

Introdução à Lei 14.133/21

1 Introdução à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

1.1 Uma Palavra Inicial

1.2 O que a Nova Lei Disciplina

1.3 Como a Nova Lei Cria essa Nova Normatização

1.4 A Manutenção da Característica Burocrática das Licitações

1.5 Uma Definição de Licitação

2 A Vigência

2.1 A Aplicabilidade Imediata da Lei 14.133/21

3 O Foco no Planejamento por Parte da Administração – Artigos 5º, 11, 12, 18 e outros.

4 O Poder Regulamentar

5 Regras para a Racionalização dos Procedimentos Licitatórios – Artigo 19

6 Definição de Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para Fins de Privilégio em Licitações – Artigo 4º

MÓDULO 2

Princípios, Objetivos e Agentes Público

7 Princípios da Licitação Pública

7.1 Noções Gerais Sobre Princípios

7.2 Legalidade

7.3 Impessoalidade, Moralidade e Probidade Administrativa

7.4 Publicidade

7.5 Eficiência e Eficácia

7.6 Interesse Público

7.7 Igualdade

7.8 Planejamento

7.9 Transparência

7.10 Segregação de Funções

7.11 Motivação

7.12 Vinculação ao Edital

7.13 Julgamento Objetivo

7.14 Segurança Jurídica

7.15 Razoabilidade e Proporcionalidade

7.16 Competitividade

7.17 Celeridade

7.18 Economicidade

7.19 Desenvolvimento Nacional Sustentável

7.20 Disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

8 Objetivos da Licitação Pública

8.1 Objetivos X Finalidades

8.2 Assegurar a Seleção da Proposta Apta a Gerar o Resultado mais Vantajoso para a Administração, Inclusive no que se Refere ao Ciclo de Vida do Objeto

8.3 Assegurar Tratamento Isonômico entre os Licitantes, Bem como a Justa Competição

8.4 Evitar Contratação com Sobrepreço, Preços Manifestamente Inexequíveis e Superfaturamento nos Contratos

8.5 Incentivar a Inovação e o Desenvolvimento Nacional Sustentável

9 Agentes Públicos

9.1 Autoridade Máxima e a Escolha dos Agentes de Contratação e Outros

9.2 Segregação de Funções dos Agentes Públicos

9.3 Agente de Contratação

9.4 Pregoeiro

9.5 Equipe de Apoio

9.6 Comissão de Contratação

9.7 Vedações ao Agente Público

módulo 3

Definições e Disposições Setoriais

10 Definições em Destaque

10.1 Disposições Setoriais. Definição

11 Disposições Setoriais – Compras

11.1 O Planejamento das Compras

11.2 Condições Semelhantes às do Setor Privado

11.3 Processamento pelo Sistema de Registro de Preços

11.4 A Padronização

11.4.1 Catálogo Eletrônico de Padronização

11.5 O Parcelamento

11.6 Responsabilidade Fiscal: Despesa Estimada X Previsão Orçamentária

11.7 Termo de Referência para Compras

11.8 Indicação de Marca ou Modelo

11.9 Vedação de Marca ou Produto

11.10 Amostra e Prova de Conceito

11.11 Carta de Solidariedade

11.12 Prova de Qualidade

11.13 Locação X Compra

12 Disposições Setoriais – Obras e Serviços de Engenharia

12.1 Obra

12.2 Serviço de Engenharia

12.3 Execução Indireta

12.4 Empreitada por Preço Unitário

12.5 Empreitada por Preço Global

12.6 Empreitada Integral

12.7 Contratação por Tarefa

12.8 Contratação Integrada

12.9 Contratação Semi-Integrada

12.10 Fornecimento e Prestação de Serviço Associado

12.11 Necessidade de Projeto Executivo para Realização de Obras e Serviços de Engenharia

13 Disposições Setoriais – Serviços

13.1 Serviço

13.2 Bens e Serviços Comuns

13.3 Bens e Serviços Especiais

13.4 Serviço e Fornecimento Contínuo

13.5 Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

13.6 Exigências dos Contratados nos Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

13.7 Objetos Passíveis de Terceirização

13.8 Serviços não Contínuos ou Contratados por Escopo

13.9 Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual

13.10 Contratação de Mais de um Prestador

13.11 Padronização e Parcelamento de Serviços

14 Disposições Setoriais – Locações e Alienações

14.1 Locações

14.2 Inexigibilidade De Licitação Para Locações

14.3 Alienações de Bens

14.4 Alienações de Bens Imóveis

14.5 Alienações de Bens Móveis

módulo 4

Processo Licitatório

15 Regras Procedimentais

15.1 Plano de Contratação Anual

15.2 Publicidade dos atos do Certame

16 Impedimento de Participar nas Licitações

17 Consórcio como Regra de Participação e a Participação de Cooperativas

18 Sequência do Processo

módulo 5

Fase Preparatória

19 A Fase Preparatória – Aspectos Gerais

19.1 Conteúdo da Fase Preparatória (um fluxograma)

19.2 A Compatibilização com o Plano de Contratações Anual

19.3 A Compatibilização com as Leis Orçamentárias

19.4 Requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal

19.5 Autoridade, Setor Requisitante, Setores Técnicos e Agentes de Contratação – As Funções na Fase Preparatória

20 Estudo Técnico Preliminar

20.1 Reflexões acerca do Estudo Técnico Preliminar

21 Termo de Referência

22 Anteprojeto

23 Projeto Básico

24 Projeto Executivo

25 Orçamento Estimado – Pesquisa de Preço

25.1 Compatibilidade com Valores Praticados pelo Mercado

25.2 Orçamento Estimado para Compras e Serviços em Geral

25.2.1 Análise crítica dos preços coletados e definição da forma de cálculo do valor estimado da contratação

25.3 Orçamento Estimado para Obras e Serviços de Engenharia

25.4 Orçamento Estimado para Contratações Diretas

25.5 Possibilidade dos Municípios fixarem outros Sistemas de Custo

25.6 Orçamento Sigiloso

26 Edital de Licitação

26.1 Requisitos do Preâmbulo do Edital

26.2 As Cláusulas Essenciais do Edital

26.2.1 Cláusulas Essenciais do Edital Referentes ao Procedimento de Disputa

26.2.2 Cláusulas Essenciais do Edital Referentes à Execução Contratual

26.2.3 Dispositivos Legais Esparsos que Indicam Regras Editalícias

26.3 Anexos do Edital

26.4 Alterações ao Edital

26.5 Minutas Padronizadas de Edital

26.6 Previsão de Mão de Obra, Materiais e Matérias-Primas Existentes no Local da Execução

26.7 Editais para Obras e Serviços de Grande Vulto – Programa de Integridade

26.8 Índice de Reajuste Obrigatório

26.9 Percentual Mínimo de Mão de Obra

27 Minuta de Contrato

28 Análise de Risco do Sucesso da Licitação e Boa Execução Contratual

29 Audiência e Consulta Pública sobre Licitação a Realizar

30 Margem de Preferência

MÓDULO 6

Modalidades de Licitação

31 Aspectos Introdutórios às Modalidades de Licitação

31.1 Extinção das Modalidades do Convite e Tomada de Preços

31.1.1 O Extinto Convite

31.1.2 A Extinta Tomada de Preços

31.2 As Modalidades Não são Mais Definidas pelo Valor Estimado da Contratação e Sim pelo Objeto

31.3 Os Ritos do Pregão e da Concorrência são Semelhantes (Art. 17)

31.4 As Modalidades Exigem Regulamentação

32 Pregão

32.1 Contextualização Histórica

32.1.1 O Município e a adoção do Pregão

32.2 O Conceito de Pregão

32.3 O Objeto do Pregão: Compra de Bens e Contratação de Serviços Comuns

32.4 O Procedimento do Pregão

32.4.1 Fase Preparatória

32.4.2 Fase Externa

32.5 Alterações de Destaque do Pregão da Lei 10.520/02 para o Pregão da Lei 14.133/21

32.6 Fluxograma da Modalidade Pregão

33 Concorrência

33.1 A Antiga Concorrência

33.2 A Concorrência na Lei 14.133/21

33.3 O Procedimento da Concorrência

33.3.1 Fase Preparatória

33.3.2 Fase Externa

33.4 Fluxograma da Concorrência

34 Concurso

35 Leilão

36 Diálogo Competitivo

módulo 7

Procedimentos Auxiliares

37 O que são Procedimentos Auxiliares

38 Credenciamento

39 Pré-qualificação

40 Procedimento de Manifestação de Interesse

41 Sistema de Registro de Preços

41.1 Conceito

41.2 Objetos em que é Cabível

41.3 Os “Atores” Envolvidos no Registro de Preços

41.4 Vantagens e Desvantagens

41.5 Peculiaridades do Edital

41.6 Condições para Adoção

41.7 Regulamentação Sistema de Registro de Preços

41.8 Não Obrigatoriedade de Contratar

41.9 Procedimento

41.10 Ata e sua Validade

41.11 A Figura do “Carona” Tal como Antes Estabelecida

41.12 A Figura do “Carona” nos termos da Lei 14.133/21

41.13 Licitação para Terceiros. Procedimento que se Assemelha ao “Carona” Mas com Ele Não se confunde

41.14 A Utilização do Registro de Preços nas Hipóteses de Contratação Direta

42 Registro Cadastral

42.1 Uma Nova Função para os Registros Cadastrais

módulo 8

Critérios de Julgamento

43 Critérios de Julgamento – Aspectos Gerais

43.1 Os Critérios de Julgamento Admitidos pela Lei 14.133/21

43.2 A Inversão das fases na Lei 14.133/21

44 Menor Preço ou Maior Desconto

44.1 O Menor Preço

44.2 Menor Preço e Custos Indiretos – O Ciclo de Vida do Objeto

44.3 Maior Desconto

45 Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico

45.1 Conteúdo Artístico

45.2 Melhor Técnica

46 Técnica e Preço

47 Maior Lance, no caso de Leilão

47.1 Maior lance para julgamento de permissões e concessões de uso

48 Maior Retorno Econômico

49 Modo de Disputa Aberto e Fechado

49.1 A Aplicação dos Modos de Disputa

módulo 9

Fase Externa 1 – Divulgação do Edital, Impugnação, Esclarecimentos, Apresentação das Propostas e Lances

50 Parecer Jurídico de Controle Prévio de Legalidade

50.1 Conteúdo da Intervenção do Parecer Jurídico

50.2 A Responsabilidade do Parecerista

51 Publicidade do Edital e Demais Documentos

52 Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ao Edital

53 Representação aos Órgãos de Controle

53.1 O Mecanismo de Controle Estabelecido pela Lei 14.133/21 – O Exame Prévio da Licitação

53.2 O Mecanismo de Controle Adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

54 Prazos para Apresentação das Propostas e Lances

55 Garantia de Propostas

módulo 10

Fase Externa 2 – Julgamento, Habilitação, Recursos e Encerramento da Licitação

56 Procedimento do Julgamento

57 Desclassificação das Propostas

57.1 Desclassificação de Propostas por Inadequação com o Edital

57.2 Desclassificação de Propostas em função do valor oferecido

58 Exequibilidade de Preços, Preço Mínimo, e Preço Máximo Definido no Edital

59 Critério de Desempate

60 Negociação com o Primeiro Colocado

61 Habilitação – Uma Introdução

62 Habilitação – Aspectos Gerais

62.1 Formalismo Moderado da Habilitação

62.2 Necessidade de Regulamentação da Habilitação

62.3 Declaração Prévia de que Atende aos Requisitos de Habilitação

62.4 Apresentação dos Documentos Somente do Vencedor

62.4.1 Apresentação dos Documentos Somente do Vencedor – Peculiaridade da Regularidade Fiscal

62.5 Declaração de Reserva de Cargos

62.6 Declaração Sobre Proposta Comercial

62.7 Visita Técnica

62.8 Impossibilidade de Juntada de Documento Novo

63 Habilitação Jurídica

64 Qualificação Técnica

64.1 Considerações Gerais

64.2 Qualificação Técnico-Profissional

64.3 Qualificação Técnico-Operacional

64.4 Parcelas de Maior Relevância e Quantitativos Mínimos

64.5 O Parágrafo 3º

64.6 Serviços Contínuos

64.7 Demais Incisos do Artigo 67

64.8 Atestados de Consórcios

64.9 Relação de Compromissos

65 Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista

66 Habilitação Econômico-Financeira

66.1 Os Índices Econômicos

66.2 Balanço Patrimonial

66.3 Certidão Negativa de Falência

66.4 Declaração de Compromissos

66.5 Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido Mínimo

67 Forma de Apresentação de Documentação de Habilitação

67.1 A Limitação dos Documentos Exigíveis

68 Recurso Administrativo e Medidas Correlatas

68.1 Considerações Gerais

68.2 Recurso Administrativo Propriamente Dito

68.2.1 Procedimento do Recurso Administrativo Propriamente Dito

68.3 Recurso e Pedido de Reconsideração para os Casos de Aplicação de Sanções

68.4 Pedido de Reconsideração

68.5 Medidas Judiciais Envolvendo a Licitação

69 Encerramento da Licitação

69.1 Homologação da Licitação e Adjudicação do Objeto

69.2 Revogação da Licitação

69.3 Anulação da Licitação

70 Atos Preparatórios do Contrato

70.1 Recusa na Assinatura do Contrato

70.2 Prazo de Validade das Propostas

módulo 11

Contratação Direta – Processo, Inexigibilidade e Dispensa

71 Contratação Direta

71.1 Inexigibilidade e Dispensa de Licitação - Distinção

72 O Processo da Contratação Direta

73 Inexigibilidade de Licitação – Inviabilidade de Competição

73.1 A Contratação de Todos os Interessados

73.2 Contratação de Serviços Públicos de que seja Usuária

73.3 Contratação de Prestadores de Serviços de Transporte Coletivo

74 Inexigibilidade de Licitação – Fornecedor Exclusivo

74.1 A Indicação de Marca para Escolha do Fornecedor Exclusivo e a Padronização

75 Inexigibilidade de Licitação – Profissionais do Setor Artístico

76 Inexigibilidade de Licitação – Serviços Técnicos Especializados

77 Inexigibilidade de Licitação – Credenciamento

78 Inexigibilidade de Licitação – Aquisição ou Locação de Imóvel

79 Dispensa de Licitação

80 Dispensa de Licitação – Valor

81 Dispensa de Licitação – Licitação Deserta ou Fracassada

82 Dispensa de Licitação – Bens para Manutenção de Equipamentos com Garantia

83 Dispensa de Licitação – Hortifrutigranjeiros, Pães e Gêneros Perecíveis

84 Dispensa de Licitação – Resíduos Sólidos por Cooperativas de Baixa Renda

85 Dispensa de Licitação - Obras de Arte e Objetos Históricos

86 Dispensa de Licitação – Aquisição de Medicamentos para Tratamento de Doenças Raras Definidas pelo Ministério da Saúde

87 Dispensa de Licitação – Emergência ou Calamidade Pública

87.1 O Limite de Prazo para as Contratações

87.2 Emergência Presumida para Dispensa Destinada a Manter a Continuidade do Serviço Público

88 Dispensa de Licitação – Bens e Serviços Prestados por Órgão ou Entidade Pública

89 Dispensa de Licitação – Contratação de Profissionais para Comissão de Avaliação

90 Dispensa de Licitação - Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência

91 Dispensa de Licitação – Contratação de Instituição destinada ao Ensino, Pesquisa, Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico e Estímulo à Inovação

92 Dispensa de Licitação – Outras Hipóteses

92.1 Alienação de Bens

92.2 Contratação de Remanescente

anexos

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Legislação do anexo on-line:

Lei nº 14.133, De 1º de abril de 2021

Mensagem Veto nº 118 - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Promulgação Partes Vetadas - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Alterações realizadas pela Medida Provisória 1.167, de 31 de março de 2023