EXECUÇÃO FISCAL

“(…)” Tamanha a envergadura do assunto que não é demais ressaltar o papel fundamental que tem a Jurisprudência atual em, a todo instante, diante da aparente singeleza com que disciplina a Lei 6.830/80, conferir interpretação adaptativa a permitir, com o máximo de aproveitamento possível, a maior utilização dos instrumentos legais constritivos de que trata a legislação processual civil.

Daí todo o estudo tratado no presente opúsculo, com pormenorizada simetria à legislação de direito material e processual incidentes, acompanhada, ainda, do melhor posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante a aplicabilidade de sua posição Sumular e Jurisprudência em Teses.

Além disso, soma ao estudo as anotações apresentadas pelo autor, a cada artigo por ele analisado, de modo a permitir o envolvimento, conhecimento e aperfeiçoamento do tema. Mais ainda. Possibilita o autor, numa linguagem clara e simples, mas excepcionalmente direcionada, a obtenção de respostas a tantos questionamentos de ordem prática.

Assim, ao mesmo tempo em que se perquire pelo objeto tratado a difusão do assunto no campo doutrinário, serve também o opúsculo como fonte de consulta à resolução de inúmeras dúvidas no campo prático, o que abrilhanta, sobremaneira, o viés e a preocupação que teve o autor na condução da feitura da obra “(...)”.  

Minas Gerais, Julho de 2023.

                                                                                      SUMÁRIO

PARTE I

Doutrina

CAPÍTULO I - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA

1. Generalidades

2.  Crédito Tributário: Definição.

3. Constituição do crédito tributário

4. Dívida Ativa: Conceito

5. Inscrição

6. Requisitos do termo de inscrição

7. Prazo prescricional

8. Presunção de certeza e liquidez

9. Suspensão e extinção do crédito tributário

9.1 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

9.2 Moratória

9.3 Depósito do Montante Integral

9.4 Reclamações e Recursos Administrativos no Processo Administrativo Fiscal

9.5 Concessão de Liminar em Mandado de Segurança

9.6 Liminar ou Tutela Antecipada em Outras Espécies de Ação Judicial

9.7 Parcelamento

9.8 Extinção do Crédito Tributário

9.9 Pagamento

9.10 Compensação

9.11 Remissão

9.12 Transação

9.13 Prescrição e Decadência

9.14 Conversão do Depósito em Renda

9.15 Consignação em Pagamento

9.16 Decisão Administrativa Irreformável

9.17 Decisão Judicial Passada em Julgado

9.18 Ação em Pagamento em Bens Imóveis

CAPÍTULO II - SUJEITOS DA EXECUÇÃO FISCAL

1. Generalidades

2. Cobrança judicial

3. Sujeito ativo

4. Sujeito passivo

a) Devedor

b) Fiador

c) Espólio

d) Massa

e) O responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não, de pessoas física ou jurídicas de direito privado

f) Os sucessores a qualquer título

5. Responsabilidade solidária dos bens administrados

6. Concurso de preferência da dívida de natureza não tributável

CAPÍTULO III - COMPETÊNCIA

1. Conceito

2. Cobrança de crédito tributário

3. Exclusão de qualquer outro juízo

CAPÍTULO IV - PETIÇÃO INICIAL

1. Noções

2. Requisitos e certidão de dívidas ativa

3. Provas

4. Valor da causa

5. Despacho inicial e seus efeitos

CAPÍTULO V - CITAÇÃO

1. Conceito

2. Efeitos

3. Prazo para pagamento ou garantia de execução

4. Espécies de citação na Execução Fiscal

5. Citação por Oficial de Justiça

6. Interrupção da prescrição

7. Indisponibilidade legal de bens e direitos

CAPÍTULO VI - GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL

1. Segurança do Juízo sem penhora

2. Modalidades opcionais para garantir a execução

Depósito bancário

Fiança bancária

Nomeação de bens à penhora

Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros

3.  Efetivação da garantia

4. Pagamento da parcela incontroversa e garantia da execução pelo saldo

CAPÍTULO VII - PENHORA

1. Generalidades

2. Bens absolutamente impenhoráveis