Skip to Store Area:

Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos

Duplo clique na imagem para vê-la ampliada

Reduzir
Aumentar

Mais visualizações

Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos

Seja o primeiro a avaliar este produto

Disponibilidade: Em estoque.

R$ 89,00

Descrição rápida

Esta é a 7ª edição deste meu trabalho. O que demonstra a grande aceitação e interesse que sempre tem tido por parte do público leitor. Por esse motivo, procuramos aperfeiçoá-lo mais ainda e, a cada edição, procedemos à sua total revisão, atualização e ampliação em determinados pontos de seus catorze capítulos, tornando-o mais prático e objetivo, no sentido de proporcionar ao prezado leitor, maior praticidade para o seu manuseio e encontro daquilo que deseja saber e utilizar para o que for de seu interesse, com riqueza de informações, de normas, exemplos, orientações, jurisprudências e modelos para todos os fins.


Esta é a 7ª edição deste meu trabalho. O que demonstra a grande aceitação e interesse que sempre tem tido por parte do público leitor. Por esse motivo, procuramos aperfeiçoá-lo mais ainda e, a cada edição, procedemos à sua total revisão, atualização e ampliação em determinados pontos de seus catorze capítulos, tornando-o mais prático e objetivo, no sentido de proporcionar ao prezado leitor, maior praticidade para o seu manuseio e encontro daquilo que deseja saber e utilizar para o que for de seu interesse, com riqueza de informações, de normas, exemplos, orientações, jurisprudências e modelos para todos os fins.

E, da mesma forma que o fizemos nas edições anteriores, em que nas datas em que as mesmas foram editadas e publicadas, o foram sempre atualizadas de acordo com as normas em vigor e, na revisão para a presente edição, tendo havido alterações de muitas normas relacionadas, além de atualizarmos o seu conteúdo, procuramos também enriquecê-lo mais, com a intenção de proporcionar o melhor para o leitor. Tendo inclusive, desde as últimas edições sido incluído um CD-R com os modelos para todos os fins e jurisprudências de decisões judiciais relacionadas sobre o tema que este livro aborda, o que facilita e dá mais subsídios ao leitor interessado.

Assim é que também na presente edição, para a sua publicação foi feita a revisão de todo o seu conteúdo e as atualizações necessárias para alterar onde devia ser alterado, devido as resoluções que são revogadas e outras novas que entram em vigor, mantendo as citações e comentários relacionados. Por exemplo, as novas alterações feitas nos artigos do Código pela Lei 12.760/12 (Lei Seca) e a respectiva resolução (432/13) do Contran baixada e que regulamentou a aplicação dos artigos alterados com essa nova lei. Normas essas que vieram substituir as normas anteriores que tratavam do assunto. Também, a nova Resolução 396/11 do Contran que passou a tratar da fiscalização de velocidade dos veículos automotores e que revogou a resolução anterior (146/03), estabelecendo alterações a respeito. A nova Resolução 404/12, baixada para tratar da padronização dos procedimentos administrativos referente ao Auto de Infração, das notificações respectivas, da infração de responsabilidade do proprietário de veículo e de condutor e da identificação deste, em substituição à 149/03 do Contran. Ainda, a nova Resolução 427/12, em substituição à 510/77, e que passará a regulamentar os procedimentos e fiscalização no tocante à infração de emissão de gases (fumaça) de escapamentos de veículos automotores.

Enfim, este trabalho visa sempre a cada publicação revisada e atualizada, como é o caso desta, proporcionar ao prezado leitor, subsídios sobre cada tema que é abordado nos respectivos capítulos, com as normas vigentes e com as orientações e esclarecimentos a respeito, naquilo que pode ser de interesse do leitor.

Ainda, nesta edição, acrescentamos no cap. XIII, mais jurisprudências relacionadas com determinados assuntos do livro, que julgamos de grande interesse do leitor e, no cap. XIV, inserido também o modelo de requerimento para penalidade de advertência no caso de infração leve ou média. Enfim, modelos para todas finalidades, com notas explicativas, bem como a ampliação do índice alfabético-remissivo, o que faz tornar mais prático para o leitor encontrar o tema que desejar.
Portanto, também esta edição, além de estar mais completa e ainda melhor, o que procuramos fazer a cada edição publicada, tem como objetivo proporcionar ao prezado leitor uma maior praticidade e facilidade no sentido de encontrar o que lhe interessa e que atende às suas necessidades naquilo que precisar sobre o assunto que este livro aborda.

http://www.editoramundojuridico.com.br/skin/frontend/default/hellopress/images/media/sumario.jpg


PARTE 1

DOUTRINA

CAPÍTULO I

DA INFRAÇÃO

1. Definição
1.1. Generalidades

2. Enquadramento (artigo), classificação, categoria, número de
pontos, valor da multa, penalidade, medida administrativa,
responsável, código da infração e competência
2.1. Infrações referentes ao transporte rodoviário de produtos
perigosos (Decreto nº 96.044/88)
2.2. Infração de veículo “Van” por transporte de passageiros
não autorizado
2.3. Infração de emissão de gases (excesso de fumaça) de escapamento
de veículo
2.4. Infrações por excesso de peso, dimensão e lotação excedentes
2.5. Infração de dirigir sob influência de álcool ou de substância
psicoativa (art. 165 do CTB – Lei 12.760/12 e Res.
432/12 do Contran)

3. Infrações: Penalidades e Medidas Administrativas

CAPÍTULO II

DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO

1. Constatação da infração
1.1. Constatação de infração por equipamento eletrônico

2. Normas anteriores e atuais sobre os instrumentos e equipamentos
de fiscalização

3. O registrador de imagem e a Res. 396/11 do CONTRAN
(esta revoga a 146/03, a 214/06, a 340/10 e o art. 3º e
Anexo II da Res. 202/06)

4. Critérios para medição de velocidade e normas em vigor

5. Outras formas de constatações de infrações, erros e fraudes

6. Radares e sinalização

CAPÍTULO III

DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO

1. O que é a Autuação? E como pode se dar

2. Competência para autuar

3. A Autuação feita por meio de fiscalização eletrônica (radares,
etc.)

4. Comprovação legal da infração e identificação do veículo

5. Tipificação da Infração

6. A formalidade da autuação e o art. 166 e incisos IV e V, do
Código Civil

7. O veículo autuado pode ser licenciado ou transferido?

CAPITULO IV

DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

1. O que é a Notificação da Autuação e o que ela deve conter?

2. Qual é o prazo para a expedição da notificação da autuação?

3. As Notificações da Autuação e da Penalidade de Multa e a
Resolução 404/12, do CONTRAN (esta revoga a 149/03)

4. Como se dará a notificação ao condutor não identificado?
4.1. Notificação a condutor que foi identificado e autuado
pessoalmente

5. A notificação da autuação sobre veículo de pessoa jurídica

6. O que ocorre se a pessoa jurídica não indicar o condutor infrator?

7. A notificação enviada e não recebida será considerada válida?

8. A Identificação do condutor por pessoa física ou jurídica e prazo
para fazê-la

9. A notificação por infração de trânsito em outro Estado e de
Veículo licenciado no exterior

CAPÍTULO V

DA DEFESA CONTRA A AUTUAÇÃO

1. O direito de defesa contra a autuação

2. Por que apresentar a defesa?

3. A defesa da autuação conforme a CF, o CTB, a Res. 149/03
e a Res. nº 404/12, do CONTRAN (esta revoga a 149/03),
e seu Julgamento

4. A defesa da autuação lavrada por agente da autoridade de
trânsito
4.1. A defesa e a pontuação sobre autuação de infração leve
ou média

5. A defesa da autuação de infração por Equipamento Eletrônico
(Radar etc)
5.1. A Defesa da autuação de infração em Veículo “Clone ou
Dublê” ou com placas adulteradas

6. Principais motivos para apresentar a defesa. Orientações e
provas
6.1. O AIT e o Boletim de Ocorrência como prova documental
(art. 364 do CPC)

7. Prazo para defesa ou identificação e indicação do condutor.
Exigências. Como proceder? E quem pode assiná-la

8. A quem é dirigida a defesa? A quem cabe julgá-la? Qual é o
prazo? E a comunicação do resultado

9. Apresentada a defesa ou não, identificado ou não o condutor,
o que ocorrerá após o prazo decorrido

10. Pessoa jurídica - como proceder para apresentar a defesa
contra a autuação?


11. Defesa contra autuação por infração de trânsito em outro
Estado

CAPÍTULO VI

DA PENALIDADE DE MULTA

1. Conceito

2. Competência para aplicá-la e base legal para confirmá-la ou
arquivá-la

3. Classificação e valor

4. A aplicação da penalidade de multa em veículo de pessoa física ..

5. A aplicação da penalidade de multa em veículo de pessoa
jurídica

6. Aplicada a penalidade de multa pela autoridade de trânsito
o que deve ser feito?

7. O veículo com penalidade de multa pode ser licenciado ou
transferido?

8. A penalidade de multa por infração de trânsito em outro Estado

CAPÍTULO VII

DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA

1. A notificação da penalidade de multa à pessoa física
1.1. Prazo para a sua expedição. E como ela é feita?

2. Notificação de penalidade de multa à pessoa jurídica

3. Notificação de penalidade de multa ocorrida em outro Estado

4. Notificação de penalidade de multa cuja entrega não comprovada

5. A notificação enviada e não recebida é considerada válida?

CAPÍTULO VIII

DO RECURSO CONTRA A PENALIDADE DE MULTA

1. Definição

2. Por que recorrer?
2.1. Motivos para recorrer
2.2. Quando recorrer? O que argumentar e juntar ao recurso?
2.3. Quem pode recorrer? E quem pode assinar?
2.4. Quem não apresentou defesa contra a autuação pode
recorrer da multa?

3. Penalidade de Multa sofrida em outra cidade. Como interpor
o recurso
3.1. E quando for de multa outro Estado?
3.2. E quando for multa de veículo licenciado no Exterior?

4. Recursos por terceiros

5. A quem é dirigido o recurso em primeira instância administrativa
(JARI)?
5.1. E em segunda instância administrativa (CETRAN)?

6. Recurso contra a penalidade de multa em veículo de propriedade
de pessoa jurídica

7. Prazo para o recurso em primeira instância (JARI) e prazo
para o julgamento
7.1. Fundamentação da decisão

8. Formalidade e interposição do recurso contra multa em primeira
instância (JARI) e em segunda (CETRAN)

9. Prazo para o recurso em segunda instância administrativa
(CETRAN) – formalidade e prazo para o julgamento

10. Efeitos do Recurso Administrativo

11. Ciência ao recorrente, do resultado do recurso na esfera
administrativa

12. O recurso na esfera judicial contra a penalidade de multa

CAPÍTULO IX

DO PAGAMENTO DA MULTA

1. Prazo para o pagamento da multa
1.1. Responsável por seu pagamento
1.2. Pagamento de multa de outro Estado e de Veículo licenciado
no Exterior
1.3. Pagamento de multa aplicada em veículo de pessoa jurídica
1.4. Restituição de valor de multa paga. Como fazer?

2. Expedição de novo Certificado de Registro ou Licenciamento
de Veículo com multa
2.1. Bloqueio por motivo de multa e desbloqueio p/ licenciamento
ou transferência e as leis de processo administrativo

3. O efeito suspensivo no CTB e na Lei de Processo Administrativo
3.1. Quando não cabe mais recurso e é necessário pagar a
multa

4. Prescrição da penalidade de multa e da suspensão e cassação
da CNH

CAPÍTULO X

DA PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE

1. Contagem de pontos. Como ela é feita ? e qual o tempo de
vigência?
1.1. Contagem de pontos sobre infração de veículo vendido
1.2. Contagem de pontos sobre infração de veículo de pessoa
jurídica
1.3. Pontuação por multa ocorrida em outro Estado

2. Momento da pontuação no prontuário do condutor
2.1. Da pontuação por infração leve ou média (art. 267 do
CTB)

3. Modificação, Exclusão ou Transferência de pontos do prontuário

CAPÍTULO XI
DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
(CNH e PERMISSÃO)

1. A suspensão do direito de dirigir (CNH)

2. A cassação do direito de dirigir (CNH)

3. A cassação da Permissão para dirigir

4. Competência para instauração do procedimento e aplicação
da penalidade

5. Defesa e Recurso – prazo - formalidades - instâncias recursais
e julgamentos

6. O recurso na esfera judicial contra penalidade de suspensão
ou cassação do direito de dirigir

7. Período (Prazo) de suspensão do direito de dirigir e apreensão
da CNH - Res. 182/05 – CONTRAN

CAPÍTULO XII

DO MANDADO DE SEGURANÇA

1. Considerações sobre o mandado de segurança

2. Quando impetrá-lo?

3. Partes no mandado de segurança e autoridade competente
para julgá-lo

4. Prazos para impetrá-lo e para a autoridade coatora prestar
informações

5. Medida liminar

CAPÍTULO XIII

JURISPRUDÊNCIAS (STF-STJ-TJ)

1. Licenciamento de veículo com multa e falta de notificação

2. Multa por Infração de Trânsito – Ausência de Notificações e
Nulidades das multas e dever de envio do Auto de Infração

3. Multa através de lômbada eletrônica – Equipamento sem inspeção
– Invalidade

4. Licenciamento de veículo com multa tendo Recurso Administrativo
ou Judicial pendente de decisão, cuja notificação administrativa
regular ou não

5. Licenciamento de veículo com multa de proprietário anterior

6. Transferência de veículo com multa – Ausência de processo legal

7. Intermediação de venda de veículo e multa de trânsito

8. Jurisdição competente para o mandado de segurança, e caso
de indeferimento do mandado

9. Recurso administrativo condicionado a pagamento de multa

10. Suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação

11. Autuação e multa de trânsito em veículo Clonado ou Dublê

12. Restituição de Veículo que foi Multado e Apreendido

13. Ação Judicial para Invalidação de Multas – Suspensão do
Direito de Dirigir e Antecipação de Tutela

14. Autuação de Infração lavrada por Guarda Civil Municipal

15. Responsabilidade pelo pagamento de multa e pela pontuação

16. Multa em nome de anterior proprietário de veículo vendido
e renovação de CNH

17. Multa em veículo vendido e não transferido

PARTE 2

PARTE PRÁTICA

CAPÍTULO XIV

MODELOS (COM NOTAS EXPLICATIVAS)

1. Procuração (p/ a esfera administrativa)
1.1. Procuração “Ad Judícia” (p/ a esfera judicial)

2. Defesa de Autuação (ou Recurso de Multa) - AIT feito por
meio de Radar ou Lombada Eletrônica (cidade ou rodovia)

3. Defesa de Autuação (ou Recurso de Multa) - AIT feito por
Agente de trânsito Municipal ou PM (cinto de segurança –
veículo estacionado)
3.1. Recurso de Multa – AIT feito por Agente de trânsito Municipal
ou PM (cinto de segurança – veículo em movimento)
3.2. Recurso de Multa – AIT feito por Agente de trânsito Municipal
ou PM (cinto de segurança – veículo antigo)
3.3. Recurso de Multa – AIT feito por Agente de trânsito Municipal
ou PM (cinto de segurança – pessoa obesa)
3.4. Recurso de Multa – AIT feito por Guarda Civil Municipal
(ilegalidade)

4. Recurso de Multa - Autuação feita por meio de Radar fixo ou
Estático (cidade ou rodovia

5. Recurso de Multa - AIT feito pela Polícia Militar (CNH vencida)
5.1. Recurso de Multa – AIT feito por Polícia Militar (entrega
de direção a pess. não habilitada)
5.2. Recurso de Multa de veículo clonado (dublê - com placa
igual ou adulterada)
5.3. Recurso de Multa feita na infração do art. 165 do CTB
(conforme Lei 12.760/12 e Res. 432/13 do Contran)

6. Recurso de Multa – Autuação feita pela Polícia Militar Rodoviária
Estadual ou Federal (ultrapassagem em faixa dupla
6.1. Recurso de Multa – Autuação feita pela Polícia Militar
Rodoviária (tacógrafo irregular)

7. Recurso de Multa – Autuação feita por meio de Radar, Barreira
ou Lombada Eletrônica (cidade ou rodovia)

8. Recurso de Multa aplicada pela CETESB (excesso de fumaça
- veículo não fiscalizado)

9. Recurso de Multa aplicada pela CETESB (excesso de fumaça
- não comprovação técnica)

10. Defesa de Autuação – AIT lavrado por órgão de trânsito de
capital ou não (estacionamento irregular – sinalização incorreta)

11. Recurso de Multa ao CETRAN (2ª Instância administrativa)

12. Requerimento p/ restituição de valor de multa paga
12.1. Requerimento p/ não aplicação de multa e sim penalidade
de advertência (art. 267 - CTB)

13. Defesa em Procedimento Administrativo instaurado para
Suspensão do Direito de Dirigir
13.1. Recurso para a JARI (e CETRAN) contra Penalidade
de Suspensão do Direito de Dirigir
13.2. Recurso para a JARI (e CETRAN) contra Penalidade
de Cassação da CNH aplicada pela autoridade de trânsito

14. Defesa contra Pontuação e Bloqueio em Prontuário de Permissão
para Dirigir

15. Pedido de Reconsideração da decisão à autoridade de trânsito

16. Mandado de Segurança contra ato ilegal de autoridade

17. Comunicação ao Detran de novo endereço no Município e
Pedido de alteração no CRLV
17.1. Comunicação ao órgão de trânsito estadual da venda
de veículo
17.2. Pedido de Bloqueio de veículo por falta de transferência

18. Identificação e indicação de condutor infrator

19. Requerimento para Efeito Suspensivo de Recurso

20. Requerimento para Declaração de Prescrição de multa

21. Termo de responsabilidade prévia de condutor por infração
com veículo de Pessoa Jurídica ou Física

22. Declaração de testemunha

23. Declaração de responsabilidade por multa em veículo adquirido
e não transferido

24. Declaração de Responsabilidade por infração de trânsito

25. Declaração de venda de veículo e de responsabilidade por
infração

26. Declaração de proprietário de imóvel p/ comprovação de
residência

PARTE 3

ADENDO
APÊNDICE

1. O que é JARI? E qual é a sua função?

2. Breves considerações sobre Resoluções e Deliberações

3. Da Infração de Trânsito no Meio Ambiente (dispositivos da Lei
Federal nº 9.605/98)

4. Operação Rodízio

5. RESOLUÇÃO Nº 396/2011 DO CONTRAN (fiscalização de velocidade),
revoga a 146/03, a 214/06, o art. 3º e o Anexo II,
da 202/2006

6. RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN (dispõe sobre auto
de infração, notificações, multa e advertência, infrações de proprietário
e condutor e identificação deste). Entrada em vigor
alterada pela 424/12

7. RESOLUÇÃO Nº 151/03 DO CONTRAN (multa à pessoa
jurídica), alterada pela 393/2011

8. RESOLUÇÃO 393/2011 DO CONTRAN (altera o art. 2º
da Res. 151/03)

9. RESOLUÇÃO 427/2012 DO CONTRAN (trata da fiscalização
de emissão de gases de escapamentos, ref. a infração
do art. 231, inc. III do CTB)

10. RESOLUÇÃO 510/77 - CONTRAN (emissão de gases – “fumaça
preta

11. RESOLUÇÃO 432/13 DO CONTRAN (dispõe sobre procedimentos
na fiscalização da infração de dirigir sob o efeito de
álcool ou outra substância psicoativa e revoga as Resoluções
109/99 e 206/06)

12. LEI FEDERAL Nº 12.760/2012 (Lei Seca)

13. LEI FEDERAL Nº 9.873/1999 (Prescrição administrativa)

14. ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO E ENDEREÇOS

15. ABREVIATURAS

BIBLIOGRAFIA

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO





Edição
Autor Eduardo Antônio Maggio
Acabamento Brochura
ISBN 978-85-8085-038-3
Ano de Publicação 2013
Formato 14x21
Páginas 822
Adicionar suas tags:
Adicionar tags
Use espaços para separar tags. Use aspas simples (') para frases.