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Marco civil da internet - Anotações à Lei nº 12.965/2014

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Marco civil da internet - Anotações à Lei nº 12.965/2014

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O Brasil deu largo passo na busca da disciplina e regulamentação dos direitos e deveres acerca do uso da internet, como ferramenta e instrumento hoje tão massivamente utilizado e de indiscutível importância e função social presente.


O Brasil deu largo passo na busca da disciplina e regulamentação dos direitos e deveres acerca do uso da internet, como ferramenta e instrumento hoje tão massivamente utilizado e de indiscutível importância e função social presente.

Tanto que atualmente presencia-se maior acessibilidade ao sistema da tecnologia da informática, em hipótese de inclusão digital, redução das desigualdades e fomento às políticas públicas que abarque a internet no sistema público educacional.

Porém, grandes problemas eclodiram e vez por outra, á míngua de legislação específica a conferir suporte judicial, os operadores e aplicadores do Direito viam-se amarrados em decidir da melhor forma possível, de forma equânime e simétrica, mas que, acabavam por discrepar nas fundamentações e digressões jurídicas.

Com acerto e exemplo, veio a posição do Superior Tribunal de Justiça – STJ em delimitar as hipóteses de responsabilidade civil pelo conteúdo ofensivo hospedado pelos provedores de conteúdo, que serviu de arrimo para a decantação das dúvidas incessantemente presenciadas e assim inseridas na Lei do “Marco Civil da Internet”.

O assunto, com a amplitude que merece, foi bem debatido, e certamente inúmeras outras ordenações virão, como a disciplina do ‘comércio eletrônico’, que já carece de suporte específico, muito embora a prática recomende a aplicação da legislação civil e do código de defesa e proteção do consumidor.

De tudo, com a singeleza deste opúsculo, apenas objetivou-se dar maior amplitude e apresentação ao tema, sem estagnação e muito menos precisão das posições aqui adotadas, apenas servindo de material literário e crítico, a despertar que outros estudiosos do Direito auxiliem neste vasto mundo da internet.

Apenas fica a sugestão para o estudo aprofundado e em conjunto com as demais legislações até então aplicáveis, mormente o Código Civil, que sempre serviu de suporte á resolução da lide, com a máxima efetividade e eficácia possível, principalmente porque, constituiu a ordenação geral a salvaguarda da garantia dos direitos da personalidade humana, compreendidos em sua ampla acepção.

De igual maneira, de modo algum pode ser afastado os termos em que enuncia a Constituição Federal, como norma suprema dos direitos e garantias individuais da pessoa humana, como cláusula inderrogável e intocável por natureza.

Esperamos, pois, sinceramente, contribuir um pouco para o estudo do “Direito & Internet”, devendo ser felicitado o noviço e bem posto “Marco Civil da Internet”, perfeito com as singelas anotações aos artigos da lei.

Edição
Autor Adriano Roberto Vancim & Fernando Frachone Neves
Acabamento Brochura
ISBN 978-85-8085-067-3
Ano de Publicação 2015
Formato 14x21
Páginas 171
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