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Lei Maria da Penha

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Lei Maria da Penha

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São tempos difíceis os que nossa sociedade vivencia na atualidade. Não sei bem se a criminalidade cresce, ou se apenas se torna mais evidente devido à insistência da mídia em noticiá-la, fato é, contudo, que a violência gravita em torno de nossos dias subtraindo a paz de nossa existência.


São tempos difíceis os que nossa sociedade vivencia na atualidade. Não sei bem se a criminalidade cresce, ou se apenas se torna mais evidente devido à insistência da mídia em noticiá-la, fato é, contudo, que a violência gravita em torno de nossos dias subtraindo a paz de nossa existência.

Grupos criminosos extremamente organizados e administrados como verdadeiras “empresas do crime” surgem a cada novo instante, muitas delas, lamentavelmente, ostentando como “sócios ou associados” advogados, políticos, procuradores, promotores, delegados, magistrados, desembargadores e, pasmem-se, até mesmo ministros de Tribunais Superiores.

Parece evidente o fato de que quando aqueles que são encarregados de defender a sociedade se voltam para este lado negro, a sociedade fica órfã, uma refém indefesa daqueles que lhe desejam o mal.

Paralelamente a este desenvolvimento da criminalidade organizada, ressurge o tema da violência doméstica e de gênero, de igual modo inquietante e que, longe do que se imagina, não atinge somente as classes menos favorecidas de nossa população, espraiando-se pelos lares de milhares de cidadãos.

Também aqui, a violência, sempre cruel e manifestada das mais diversas formas, impede a paz e atormenta a vida das pessoas, aniquilando o desejo de uma existência plena e sadia, destruindo, completamente, o sonho e qualquer esperança de felicidade.

Mais do que evidente, portanto, a premente necessidade de nossas autoridades se mobilizem combatendo com rigor extremo a criminalidade, seja ela a organizada, seja a doméstica ou qualquer outra forma que venha a assumir.

Ocorre que, ao fazê-lo, agem muito mal nossas autoridades, caminhando teimosamente por um percurso que já se mostrou por tantas vezes equivocado que se torna difícil ou quase impossível compreender a insistência.

Tivessem maior interesse pelo que fazem e pelo povo que representam e, quiçá, conseguissem compreender que não é tarefa do Direito Penal solucionar todos os males de nossa sociedade.

Quem sabe pudessem compreender finalmente as autoridades brasileiras que não se ajustam os caminhos de uma sociedade somente através de leis ou decretos, que a vida não é tão simples assim e quisera o fosse, eis que se justificariam assim os elevadíssimos valores pagos aos nossos parlamentares.

Ocorre que a edição de diplomas normativos desacompanhada de políticas públicas que as tornem eficazes inviabiliza por completo venham ditas normas a adquirir efetividade, tornando-as letra-morta em nosso ordenamento jurídico, produzindo o descrédito da justiça e das instituições e colaborando gravemente para a impunidade e a sensação de anomia.

Nesta ordem de idéias, louvável evidentemente a intenção de se produzir legislação que caminhe no sentido de se proteger e coibir a prática de toda e qualquer espécie de violência, ai se incluindo a de gênero e a doméstica.

Lamenta-se, apenas, que em se tratando da vida e segurança das pessoas, não se possa concluir ser a intenção o que baste, havendo-se muito mais por esperar e exigir de nossas autoridades e governantes.

Eis ai exatamente o rico substrato desta Obra do Professor Altamiro de Araújo. Mestre de muitos, inclusive o meu, que tive a grande honra de conhecer ainda nos primeiros momentos de minha chegada ao estado do Tocantins, terra abençoada, de muitas graças e inúmeros contrastes.

Mestre Altamiro, como me permite carinhosamente chamá-lo, é homem de tipo físico acanhado que bem poderia servir de exemplo para legitimar aquele ditado popular dos perfumes e pequenos frascos, gigante que é em sua admirada cultura.

Homem versátil, de conversa fácil, elevado pensamento crítico e distinto senso de justiça, Mestre Altamiro faz por merecer a admiração de seus muitos alunos, de advogados, juízes, promotores e dos muitos que tem a sorte de se ver em algum momento diante da lucidez de suas idéias.

Nesta Obra para a qual ainda agora não acredito tenha me reservado a honra de primeiro leitor, o Mestre debruça corajosamente sobre o texto da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que ganhou publicidade sob o apelido de “Maria da Penha”.

Mais do que simplesmente examiná-la em seus termos, o estudioso trata dos muitos temas que gravitam ao seu redor brindando seu leitor com uma visão realista, perspicaz e objetiva, somente alcançável por aqueles que possuem elevado conhecimento sobre os temas penais, políticos, históricos e sociais, aliados a uma longa e bem sucedida vivência prática.

Fornece ao leitor, por exemplo, a visão realista e contundente de que a lei, simplesmente, em que pese a sua força obrigatória e coercitiva, nada fará de novo, permanecendo a realidade, acaso não adquira a norma efetividade, no mesmo estado de coisas que se apresentava antes de sua edição.

Traz a lume a denúncia de que o legislador, muitas vezes incompetente, despreparado, desinteressado e afoito, movido unicamente por propósitos eleitoreiros desencadeados pela oportunidade do momento, legisla de maneira irresponsável e inconseqüente, vendendo à sociedade a ilusão de que as coisas serão finalmente diferentes, de que a vida vai mudar, de que seremos finalmente mais felizes e prósperos.

Denúncia que bem se aplica neste momento em que novas vozes se levantam, em decorrência de evento de comoção nacional como a morte do menino brutalmente arrastado por seus algozes preso ao carro por um cinto de segurança, a servir de justificativa para famigerados “pacotes legislativos” de “segurança pública” que mais não fazem do que produzir insegurança jurídica e social.

Legislação apressada, que não leva a nada.

Parabéns ao grande Mestre pela iniciativa e pelo destemor e paixão com que trata do tema proposto.

Obrigado pela hora de primeiro leitor e, sobretudo, pela generosa amizade, pelos ensinamentos com que me presenteia em repetidas oportunidades, pela sinceridade, carinho e respeito com que trata seus muitos leitores.

Não tenho dúvidas de que o livro será recebido com entusiasmo por profissionais e estudantes, firmando-se como ponto de partida para muitos que ainda não haviam, assim como o Mestre, descoberto este outro lado das coisas.
Edição 2ª edição
Autor Altamiro de Araújo Lima Filho
Acabamento Brochura
ISBN 978-85-8085-109-0
Ano de Publicação 2018
Formato 14x21
Páginas 286
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