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Na data de 20 de julho de 2010 o governo sancionou a Lei nº 12.291 que torna obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, sob pena de multa de R$ 1.064,10 em caso de não cumprimento da mesma.
Com isso a Editora Mundo JurÃdico lança a sua edição do Código de Defesa do Consumidor dentro das normas especificadas pela citada lei.
Em um formato compacto de fácil consulta e manuseio, além da Lei nº 12.291 que trata de tal obrigatoriedade, e da Lei nº 8.078 que redige o Código de Defesa do Consumidor, o livro ainda acompanha um Ãndice detalhado dos assuntos abordados para agilizar a localização dos temas procurados.
Esperamos que essa obra seja útil para o cumprimento da lei em questão e também no dia-a-dia de todos que necessitem dela para consultas e esclarecimentos de dúvidas do cotidiano.
Com isso a Editora Mundo JurÃdico lança a sua edição do Código de Defesa do Consumidor dentro das normas especificadas pela citada lei.
Em um formato compacto de fácil consulta e manuseio, além da Lei nº 12.291 que trata de tal obrigatoriedade, e da Lei nº 8.078 que redige o Código de Defesa do Consumidor, o livro ainda acompanha um Ãndice detalhado dos assuntos abordados para agilizar a localização dos temas procurados.
Esperamos que essa obra seja útil para o cumprimento da lei em questão e também no dia-a-dia de todos que necessitem dela para consultas e esclarecimentos de dúvidas do cotidiano.
| Edição | 1 |
| Autor | Editora Mundo JurÃdico |
| Acabamento | Brochura |
| ISBN | 978-85-88576-94-0 |
| Ano de Publicação | 2010 |
| Formato | 14x21 |
| Páginas | 80 |
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